Execução Fiscal 5025230-56.2024.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Execução Fiscal 5025230-56.2024.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EXECUÇÃO FISCAL Nº 5025230-56.2024.4.02.5001/ES EXECUTADO: PATRICIA GUIMARAES ARISTON ADVOGADO(A): ADRIANA ARISTON RODRIGUES DA SILVA (OAB PR084223) SENTENÇA Dispositivo. Em face do exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade (Evento 25) para: A) DECLARAR EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 487, II, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente nos moldes do artigo 1º da Lei n.º 6.830/80, em relação às anuidades referentes a 2015 a 2018; B) extinguir a presente execução fiscal, com fulcro no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, no que tange às anuidades remanescentes, referentes aos exercícios de 2019 a 2021. Custas remanescentes pelo Conselho exequente. Honorários advocatícios: o exequente é sucumbente no presente processo, o que conduz a sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Por via de consequência, aplico o disposto no art. 85, §3º, I, do CPC e condeno o CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO ESPÍRITO SANTO ? COREN/ES a pagar à excipiente, a título de honorários advocatícios, o valor de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, devidamente atualizado, observando-se, quanto ao índice de atualização, os índices adotados no Manual de Cálculos da Justiça Federal (IPCA). Transitada em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.I.

08/06/2026, 00:00

Mero expediente

07/11/2025, 16:17

Publicacao/Comunicacao citação EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO ESPÍRITO SANTO - COREN-ES EXECUTADO: PATRICIA GUIMARAES ARISTON EDITAL Nº 500003894283 (PRAZO: 30 DIAS) Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5025230-56.2024.4.02.5001/ES Defiro a citação, POR MEIO DESTE EDITAL, de PATRICIA GUIMARAES ARISTON - 07338689750, para, em 05 (cinco) dias, contados a partir do decurso do prazo em epígrafe (trinta dias), paga(rem) a dívida de R$ 2.727,49, sujeita a atualização monetária e demais cominações legais, ou, na forma do art. 9º da Lei nº 6.830/80, garantir(rem) o juízo (mediante depósito em dinheiro, fiança bancária, nomeação de bens à penhora ou indicação de bens de terceiro), dívida esta cobrada por meio da Execução Fiscal nº 50252305620244025001, proposta pelo CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO ESPÍRITO SANTO - COREN-ES com base na CDA nº 51464/24), sendo o(s) executado(s) cientificado(s) por edital pelo fato de não ter sido possível sua citação pessoal. Expirado o prazo estabelecido neste edital de citação sem pagamento do débito nem nomeação de bens à penhora, cumpra-se, no que couber, o determinado no evento nº 3, até o limite de R$ 2.727,49 (sujeito à atualização). Este processo tramita por meio eletrônico (Lei nº 11.419/2006 e Resolução nº TRF2-RSP-2018/00017). Todos os documentos do processo (Petição Inicial, Certidão de Dívida Ativa, entre outros) estão disponíveis para acesso da parte mediante informação do número do processo e da chave (a ser fornecida pela Secretaria da Vara mediante solicitação) ao acessar o site http://eproc.jfes.jus.br no menu textual "consulta pública", por computador, smartphone ou qualquer outro meio de acesso à internet. Ressalta-se que, não dispondo o citando de acesso à internet, o processo poderá ser consultado em qualquer uma das unidades da Justiça Federal da 2ª Região. Vitória/ES, 08/07/2025.

06/08/2025, 00:00

Mero expediente

25/09/2024, 19:02

Distribuição (sorteio)

01/08/2024, 13:46

Documentos

•08/06/2026, 00:00