Execução Fiscal 5044417-07.2025.4.02.5101 - TRF2

Execução Fiscal 5044417-07.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5044417-07.2025.4.02.5101/RJ EXECUTADO: EDIVALDO PESSOA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): ERNESTO PEREIRA DOS SANTOS NETO (OAB RJ188686) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal proposta por UNIÃO - FAZENDA NACIONAL em face de EDIVALDO PESSOA DE OLIVEIRA, objetivando cobrança de débito no valor originário de R$ 99.377,50 (noventa e nove mil, trezentos e setenta e sete reais e cinquenta centavos). O executado apresentou exceção de pré-executividade no Evento 61.1, alegando a prescrição da pretensão executória, bem como a insubsistência dos lançamentos suplementares que originou o título executivo fiscal, sob a fundamento de que, por ser portador de portador de doença cardíaca grave e também de doença de Alzheimer, faz jus à isenção de IRPF prevista no art. 6º, XIV, da Lei 7713/88. Além disso, o executado, ainda em sua exceção de pré-executividade, postulou o desbloqueio dos valores de R$ 18.467,77 e R$ 10.557,71, com fulcro no art. 833, IV, do CPC. A Fazenda Nacional, no Evento 81.1, sustentou a inadequação da via eleita em relação ao reconhecimento de isenção de IRPF com base no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, além da inocorrência de perda da pretensão executória. Por outro lado, quanto ao pedido de desbloqueio, a Fazenda Nacional não se opôs à liberação dos valores depositados nas contas correntes do Banco Santander e do Banco do Brasil, manifestando-se, no entanto, pela manutenção do bloqueio dos valores aplicados em Investimento de renda fixa (BB RF LP HIGH). No Evento 83, o excipiente/executado informou que, nos autos do processo n. 5140487- 86.2025.4.02.5101, que tramita perante a 5ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, foi reconhecido o direito à "isenção de imposto de renda retido na fonte, incidente sobre seus proventos de aposentadoria por idade (NB: 169.579.818-7), na forma prevista no inciso XIV, do art. 6º da Lei n. 7.713/88, e no artigo 35, inciso II, alínea b c/c §4º, III, do Decreto n. 9.580/2018, desde a data da concessão da aposentadoria (02/09/2014)". Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Em sede de execução fiscal, em princípio, a defesa do executado deve se realizar através dos Embargos, nos termos do artigo 16 da Lei nº 6.830/1980. Todavia, é assente na doutrina e na jurisprudência o cabimento de exceção de pré-executividade quando a parte pretende arguir matérias de ordem pública ou nulidades absolutas que dispensam, para seu exame, dilação probatória. Assim, é possível suscitar, por meio da referida exceção, questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, aos pressupostos processuais e às condições da ação executiva. Neste sentido já decidiu o E. Superior Tribunal de Justiça, inclusive sob o regime do artigo 543-C do C.P.C./73, conforme se infere da Ementa abaixo transcrita, in verbis: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL - RECONHECIMENTO DE DECADÊNCIA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CABIMENTO - POSIÇÃO FIRMADA NO RESP 1.104.900/ES, JULGADO PELA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC - DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - EMBARGOS REJEITADOS. 1. Esta Corte, no julgamento do REsp 1.104.900/ES, submetido à sistemática do art. 543-C, do CPC, firmou entendimento no sentido de admitir exceção de pré-executividade nas situações em que não se faz necessária dilação probatória ou em que as questões possam ser conhecidas de ofício pelo magistrado, como as condições da ação, os pressupostos processuais, a decadência e a prescrição. (...) (EDcl no REsp 1187995/DF. Relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Convocada TRF 3ª Região). Segunda Turma. Julgamento em 04/12/2012. Publicado em 17/12/2012) O entendimento da Corte Especial foi sedimentado na Súmula nº 393, in litteris: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. Passo à análise das teses apresentadas. I. Da prescrição da pretensão executória O excipiente sustentou que os créditos tributários encontram-se prescritos, sob o argumento de que, entre o vencimento de cada débito e o ajuizamento desta ação, transcorreram mais de cinco anos. É preciso dizer incialmente que a pretensão executória da Fazenda Nacional é embasada nas CDAs ns. 70 1 22 030308-01 e 70 1 23 010161-88. Enquanto a CDA n. 70 1 22 030308-01 se refere a IRPF dos anos-calendário de 2015 e 2016 (Evento 1.6), a CDA n. 70 1 23 010161-88 se lastreia em IRPF dos anos-calendário de 2018 e 2019 (Evento 1.5). O Anexo da CDA n. 70 1 22 030308-01 demonstra que o IRPF do ano-calendário de 2015 foi constituído mediante auto de infração e notificação do contribuinte, pelo correio, com estabelecimento de data de vencimento em 21/09/2020. Deve-se compreender assim que o início do prazo prescricional se iniciou em 22/09/2020 (Evento 1.6, fl. 3), tendo em vista que o Tema 383 do STJ enuncia o seguinte: "O prazo prescricional quinquenal para o Fisco exercer a pretensão de cobrança judicial do crédito tributário conta-se da data estipulada como vencimento para o pagamento da obrigação tributária declarada (mediante DCTF, GIA, entre outros), nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, em que, não obstante cumprido o dever instrumental de declaração da exação devida, não restou adimplida a obrigação principal (pagamento antecipado), nem sobreveio quaisquer das causas suspensivas da exigibilidade do crédito ou interruptivas do prazo prescricional". (grifamos) Todavia, como houve comprovação de que os créditos tributários atrelados à CDA n. 70 1 22 030308-01 foram objeto de parcelamento, conclui-se que se operou a interrupção do prazo prescricional após a adesão ao programa em 11/04/2023 (Evento 81.3, fl. 5), nos moldes do Enunciado 653 da Súmula do STJ1. Pelo fato de esta ação ter sido ajuizada em 14/05/2025, inexiste perda da prescrição executória em relação à cobrança do IRPF do ano-calendário de 2015, em razão da ausência do decurso do prazo quinquenal, a contar do marco interruptivo. O Anexo da CDA n. 70 1 22 030308-01 demonstra ainda que o IRPF do ano-calendário de 2016 foi constituído mediante auto de infração e notificação do contribuinte, por edital, com estabelecimento de data de vencimento em 01/10/2020. Deve-se compreender assim que o início do prazo prescricional se iniciou em 02/10/2020 (Evento 1.6, fl. 2), obstando a hipótese de prescrição da pretensão executiva, já que esta ação foi ajuizada em 14/05/2025. Por seu turno, o Anexo da CDA n. 770 1 23 010161-88 revela que ambos os IRPF dos anos-calendário de 2018 e 2019 foram constituídos pelo contribuinte/excipiente mediante sua própria declaração (Evento 1.5, fls. 2/3), o que se ampara pelo Enunciado 436 da Súmula do STJ. O documento de Evento 81.2, apresentado pela Fazenda Nacional, ilustra que, em razão dos créditos de IRPF dos anos-calendário de 2018 e 2019, houve adesão a parcelamento simplificado, em 23/04/2021, ensejando a interrupção do prazo prescricional a teor do Enunciado 653 da Súmula do STJ. Justamente por isso, não assiste razão ao excipiente quando postula o reconhecimento da perda da pretensão executiva envolvendo os débitos em discussão, pois não transcorreram mais de cinco anos entre a data de interrupção da prescrição e a de ajuizamento desta ação. Portanto, rejeito o pedido de reconhecimento de perda da pretensão executiva. II. Da isenção prevista no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88 e da insubsistência das CDAs Com fundamento de que faz jus à isenção prevista no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, tal como reconhecido nos autos do processo n. 5140487- 86.2025.4.02.5101, o excipiente arguiu que os créditos tributários em cobrança não devem subsistir e, assim, ocorrer a extinção desta execução. O fato de fazer jus à isenção prevista no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, por si só, não é suficiente para abalar a pretensão executória da Fazenda Nacional nestes autos, sobretudo porque os créditos tributários se referem a IRPF, cujo fato gerador é amplo e alcança a disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza. Para se reconhecer a insubsistência das CDAs nos termos propostos, seria necessária instrução processual e dilação probatória para aferir se os créditos cobrados pela Fazenda Nacional foram constituídos unicamente pela incidência de IRPF sobre proventos de aposentadoria do excipiente, o que é incompatível com a via estreita da exceção de pré-executividade. Justamente por isso, fica indeferido o pedido de reconhecimento de insubsistência das CDAs, pelo alegado direito à isenção prevista no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88. III. Do pedido de desbloqueio Embora o Juízo, por meio da decisão de Evento 55.1, tenha reconhecido que apenas a quantia de R$ 3.581,62 (três mil quinhentos e oitenta e um reais e sessenta e dois centavos), depositada em conta do Banco do Brasil, seria verba de natureza alimentar, o executado vem novamente aos autos reiterar que os valores que permanecem constritos devem ser restituídos, por se tratar de verba impenhorável, nos termos do art. 833, IV, do CPC. Assim, o executado postula o levantamento da quantia residual oriunda de conta do Banco do Brasil, bem como dos montantes que estavam depositados em contas do Banco Santander e Itaú, conforme Eventos 58.1, 63.1 e 80.1. Em relação aos ativos financeiros bloqueados em conta do Banco do Brasil, verifica-se que a constrição ocorreu em valores depositados em conta corrente (Ag. 2933-5 e CC 8567-7), como também em fundo de investimento RF LP High (Evento 61.3, fls. 1 e 6). O extrato da conta corrente demonstra que é, por meio dela, que o executado recebe seus proventos de aposentadoria no valor de R$ 7.546,01 (Evento 61.3, fls. 1 e 3), motivo pela qual, na mesma linha do posicionamento adotado pela Fazenda Nacional no Evento 81.1, tenho que os valores ali depositados são impenhoráveis por ostentarem natureza alimentar, com fulcro no art. 833, IV, do CPC. Ao contrário disso, o documento relativo ao fundo de investimento RF LP High (Evento 61.3, fl. 6) revela claramente que a verba não possui natureza alimentar, simplesmente porque se trata de quantia investida em 11/11/2021 e que, desde então, não se destina à subsistência do Executado, fato que obsta a retirada da constrição. Sendo assim, impõe-se o levantamento da penhora que incidiu sobre os valores que se encontravam apenas em conta corrente do Banco do Brasil (Ag. 2933-5 e CC 8567-7). Na medida em que a constrição de ativos financeiros mantidos junto ao Banco do Brasil totalizou R$ 29.028,10 (Eventos 58.1 e 63.1), caberá restituir ao executado a quantia originária de R$ 14.888,77, já que, do total constrito, devem ser descontados o valor já restituído de R$ 3.581,62 (Eventos 55.1 e 65.1) e a quantia suscetível de penhora no valor de R$ 10.557,71 relativa ao fundo de investimento RF LP High (Evento 61.3, fl. 6). No que concerne aos ativos financeiros bloqueados em conta do Banco Santander e Itaú, entendo, a despeito da manifestação da Fazenda Nacional no Evento 81.1, que não foi efetivamente comprovado que os valores penhorados se insiram no conceito de verba alimentar. Logo, não há, nessa extensão, acolhimento do pedido de desbloqueio. Ante o exposto, REJEITO, EM PARTE, a exceção de pré-executividade oposta no Evento 61.1, ficando afastadas as teses defensivas de prescrição da pretensão executória e de insubsistência das CDAS com base no alegado direito à isenção prevista no art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/88. DETERMINO o desbloqueio do valor informado na conta bancária de titularidade da executada mantida junto ao Banco do Brasil (Ag. 2933-5 e CC 8567-7), correspondente ao valor originário de R$ 14.888,77 (quatorze mil oitocentos e oitenta e oito reais e setenta e sete centavos), conforme fundamentação supra. Considerando que os valores já foram transferidos para conta judicial (Evento 63.1), EXPEÇA-SE o competente ofício para que os ativos financeiros penhorados na conta do Banco do Brasil, correspondente ao valor originário de R$ 14.888,77 (quatorze mil oitocentos e oitenta e oito reais e setenta e sete centavos), sejam restituídos para a conta bancária de titularidade do Executado EDIVALDO PESSOA DE OLIVEIRA, CPF 023.603.817-68 (Ag. 2933-5 e CC 8567-7). Sem prejuízo, INTIME-SE a Executada acerca do início do prazo de 30 (trinta) dias para oposição de embargos, nos termos do art. 16, III, da LEF. Intimem-se. Cumpra-se. 1. O pedido de parcelamento fi scal, ainda que indeferido, interrompe o prazoprescricional, pois caracteriza confi ssão extrajudicial do débito.

01/06/2026, 00:00

Outras Decisões

30/05/2026, 12:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5044417-07.2025.4.02.5101/RJ EXECUTADO: EDIVALDO PESSOA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): ERNESTO PEREIRA DOS SANTOS NETO (OAB RJ188686) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal proposta por UNIÃO - FAZENDA NACIONAL em face de EDIVALDO PESSOA DE OLIVEIRA objetivando cobrança de débito no valor originário de R$99.377,50 (noventa e nove mil, trezentos e setenta e sete reais e cinquenta centavos). Considerando a exceção de pré-executividade apresentada pela Parte Executada no evento retro, determino a intimação da Parte Exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se conclusivamente sobre as teses de defesa apresentadas. Não obstante, julgo oportuno prestar alguns esclarecimentos à Parte Executada. A Lei de Execução Fiscal (LEF), Lei nº 6.830/1980, que rege a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, visa primordialmente atender aos fins de interesse público inerentes à satisfação dos créditos fazendários. Para tanto, estabelece um rito processual mais célere, com regras, requisitos e prazos específicos. Em síntese, o procedimento da execução fiscal determina que, após o recebimento da petição inicial pelo juízo especializado: 1. A Parte Executada será citada para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros, multa de mora e encargos indicados na certidão de dívida ativa (art. 8º); 2. Na ausência de pagamento ou garantia da execução (art. 9º), será determinada a penhora de bens, que poderá recair sobre qualquer bem (observada a ordem de preferência do art. 11), exceto os declarados absolutamente impenhoráveis por lei (art. 10); 3. Após a garantia integral do juízo, a defesa da Parte Executada se dará por meio de embargos à execução, ajuizados em autos apartados, no prazo de 30 (trinta) dias da intimação da penhora. Embora a LEF preveja que a defesa se faça apenas por meio dos embargos à execução, após garantido integralmente o juízo, a exceção de pré-executividade - incidente processual de construção doutrinária e amplamente reconhecido pela jurisprudência - tem sido admitida mediante simples petição nos autos executivos. As matérias passíveis de arguição em sede de exceção de pré-executividade, contudo, restringem-se àquelas de ordem pública, ou seja, questões de direito cognoscíveis ex officio pelo juiz, não sendo cabível a apreciação de matérias de defesa que demandem dilação probatória. Importa salientar que a interposição da exceção de pré-executividade não exige a prévia garantia da dívida executada, nem possui o condão de suspender o prosseguimento normal do feito ou quaisquer prazos estabelecidos na LEF. Neste sentido, alerto à Parte Executada que, havendo penhora nos autos, ainda que parcial, o prazo legal para o oferecimento de embargos à execução (artigo 16 da LEF) não se suspende pela interposição da exceção de pré-executividade. Ademais, não haverá nova intimação para o cumprimento das determinações constantes do artigo 8º da LEF após a apreciação da exceção interposta, prosseguindo-se o feito nos termos previstos na decisão inicial que determinou a citação. Por fim, ressalto que constitui ônus de ambas as partes informar nos autos, tão logo ocorra, eventual parcelamento administrativo, a fim de evitar a realização de diligências constritivas quando os créditos já estiverem com a exigibilidade suspensa. Intimem-se. Após, voltem-me conclusos para apreciação da exceção.

Outras Decisões

05/12/2025, 17:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5044417-07.2025.4.02.5101/RJ EXECUTADO: EDIVALDO PESSOA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): ERNESTO PEREIRA DOS SANTOS NETO (OAB RJ188686) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL proposta pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL em face de EDIVALDO PESSOA DE OLIVEIRA, objetivando cobrança de crédito no valor originário de R$ 99.377,50 (noventa e nove mil, trezentos e setenta e sete reais e cinquenta centavos). Conforme detalhamento de ordem judicial de bloqueio de evento 26, DOC1, foram bloqueados em ativos financeiros da parte executada em 15/10/2025: Banco do Brasil: R$ 29.028,10 (vinte e nove mil vinte e oito reais e dez centavos); Banco Santander: R$523,81 (quinhentos e vinte e três reais e oitenta e um centavos); Banco Itaú S.A.: R$ 0,49 (quarenta e nove centavos). Na petição de evento 42, DOC1 a parte, cumprindo determinação do juízo, complementa os documentos apresentados, juntando extratos bancários para comprovar a impenhorabilidade dos valores constritos via SISBAJUD. Decisão de evento 45, DOC1, mantém o indeferimento do pedido de levantamento dos valores constritos, diante da ausência de comprovação de sua natureza alimentar. Na petição de evento 50, DOC1, a parte executada vem mais uma vez aos autos, apresentar documentos e requerer o levantamento da constrição. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Em que pese a parte executada apresente novos documentos no evento 50, DOC4, estes mais uma vez são insuficientes para comprovar a alegação de impenhorabilidade integral dos valores informados via SISBAJUD. Pela análise de todos os extratos apresentados nos autos até o momento, é possível inferir: - que parte do bloqueio judicial informado pelo Banco do Brasil, no montante de R$ 10.557,71 (dez mil quinhentos e cinquenta e sete reais e setenta e um centavos), adveio do resgate de fundos de investimentos (RF LP HIGH) vinculados à Conta Corrente nº 8.567-7, Agência 2933-5, conforme (evento 42, DOC3 - fl. 5); - que em 01/10/2015 houve o depósito de proventos de aposentadoria na Conta Corrente nº 8.567-7, Agência 2933-5, do Banco do Brasil, no montante de R$ 7.546,01 (sete mil quinhentos e quarenta e seis reais e um centavo), valor automaticamente revertido para ativos do "Rende Fácil" (evento 42, DOC2 - fl. 1); - que até a data do efetivo resultado do bloqueio judicial, em 16/10/2025, dos ativos do "Rende Fácil" haviam sido resgatados cerca de R$ 3.964,39 (três mil novecentos e sessenta e quatro reais e trinta e nove centavos). Pelos documentos apresentados pela parte executada, portanto, é possível concluir que do montante bloqueado diretamente na CC nº 8.567-7, Agência 2933-5, do Banco do Brasil, aproximadamente R$ 3.581,62 (três mil quinhentos e oitenta e um reais e sessenta e dois centavos), possuem inequívoca natureza alimentar. Quanto aos demais valores bloqueados, não é possível comprovar sua natureza alimentar pelos documentos apresentados, tampouco que estariam depositados em conta corrente conjunta com terceiro. Diante do exposto, determino o levantamento parcial do bloqueio realizado nos autos, no montante de R$ 3.581,62 (três mil quinhentos e oitenta e um reais e sessenta e dois centavos), que estavam depositados na CC nº 8.567-7, Agência 2933-5, do Banco do Brasil. Caso tenha havido transferência para conta judicial, expeça-se alvará de levantamento ou ofício de transferência, caso a parte Executada tenha informado dados de conta bancária de sua titularidade e requerido esta providência. Cientifico a parte que o alvará a ser apresentado na Caixa Econômica Federal pode ser impresso dos autos virtuais e tem prazo de 60 dias, a contar da sua expedição. Após, intime-se a Fazenda Nacional para o prosseguimento do feito. Prazo: 05 (cinco) dias.

Outras Decisões

26/11/2025, 04:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5044417-07.2025.4.02.5101/RJ EXECUTADO: EDIVALDO PESSOA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): ERNESTO PEREIRA DOS SANTOS NETO (OAB RJ188686) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL proposta pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL em face de EDIVALDO PESSOA DE OLIVEIRA, objetivando cobrança de crédito no valor originário de R$ 99.377,50 (noventa e nove mil, trezentos e setenta e sete reais e cinquenta centavos). Conforme detalhamento de ordem judicial de bloqueio de evento 26, DOC1, foram bloqueados em ativos financeiros da parte executada em 15/10/2025: Banco do Brasil: R$ 29.028,10 (vinte e nove mil vinte e oito reais e dez centavos); Banco Santander: R$523,81 (quinhentos e vinte e três reais e oitenta e um centavos); Banco Itaú S.A.: R$ 0,49 (quarenta e nove centavos). Na petição de evento 42, DOC1 a parte, cumprindo determinação do juízo, complementa os documentos apresentados, juntando extratos bancários para comprovar a impenhorabilidade dos valores constritos via SISBAJUD. É o relatório. Decido. Em análise do caso concreto, pelos extratos bancários apresentados no evento 42, DOC2 é possível comprovar: - que a parte Executada recebeu na conta bancária 8.567-7, agência 2933-5, do Banco do Brasil, em 01/10/2025, o valor de R$ 7.546,01 (sete mil quinhentos e quarenta e seis reais e um centavo), relativo a proventos de aposentadoria; - que na referida conta corrente houve uma "transferência para depósito judicial", no dia 29/10/2025, do montante de R$ 18.467,77 (dezoito mil quatrocentos e sessenta e sete reais e setenta e sete centavos), sendo que parte do valor transferido, R$ 10.580,47 (dez mil quinhentos e oitenta reais e quarenta e sete centavos), foram resgatados diretamente do fundo de investimento denominado "RF LP High", também no dia 29/10/2025. As informações contidas nos documentos apresentados, contudo, são insuficientes para comprovar a natureza alimentar do valor bloqueado nos autos, ainda que parcialmente. Conforme se observa pelo detalhamento de bloqueio judicial de evento 26, DOC1, o valor total da quantia bloqueada no Banco do Brasil foi de R$ 29.028,10 (vinte e nove mil vinte e oito reais e dez centavos), sendo certo que tal medida constritiva foi efetivada em 16/10/2025, às 13:12 horas. Vejamos: Doutro lado, a data da transferência de depósito judicial informada no extrato bancário constante do evento 42, DOC2 é diversa, qual seja, 29/10/2025. Dessa forma, diante da divergência das informações constantes no detalhamento de bloqueio e nos extratos fornecidos pela parte executada, forçoso manter o indeferimento do pedido de levantamento dos valores constritos. Publique-se. Intime-se. Sem embargo, defiro à parte executada o prazo de 15 (quinze) dias para que diligencie junto ao Banco do Brasil para que a instituição financeira lhe preste detalhadamente as seguintes informações: 1- em quais contas bancárias ou fundos de investimento se encontravam depositados o valor de R$ 29.028,10 (vinte e nove mil vinte e oito reais e dez centavos), referentes à ordem de bloqueio judicial emitida pela 12ª Vara Federal de Execução Fiscal na data de 15/10/2025, com número de protocolo 20250050308797, relativo à execução fiscal nº 5044417-07.2025.4.02.5101; 2 - quais os valores bloqueados em cada uma das contas bancárias ou fundos de investimento; 3 - apresente os extratos do mês de outubro de cada uma das contas bancárias em que houve o bloqueio judicial supramencionado. Após, a parte executada deverá juntar aos autos todos os documentos que contenham as informações necessárias para análise do pedido de desbloqueio. Cumprido, venham os autos conclusos. Sem o cumprimento, intime-se a Fazenda Nacional para o prosseguimento do feito. Prazo: 05 (cinco) dias.

Outras Decisões

07/11/2025, 15:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5044417-07.2025.4.02.5101/RJ EXECUTADO: EDIVALDO PESSOA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): ERNESTO PEREIRA DOS SANTOS NETO (OAB RJ188686) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL proposta pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL em face de EDIVALDO PESSOA DE OLIVEIRA, objetivando cobrança de crédito no valor originário de R$ 99.377,50 (noventa e nove mil, trezentos e setenta e sete reais e cinquenta centavos). Conforme detalhamento de ordem judicial de bloqueio de evento 26, DOC1, foram bloqueados em ativos financeiros da parte executada em 15/10/2025: Banco do Brasil: R$ 29.028,10 (vinte e nove mil vinte e oito reais e dez centavos); Banco Santander: R$523,81 (quinhentos e vinte e três reais e oitenta e um centavos); Banco Itaú S.A.: R$ 0,49 (quarenta e nove centavos). No evento 29, DOC1 a parte vem aos autos afirmar que os valores bloqueados são todos proventos de natureza alimentar e, para tanto, junta documentos. Decisão de evento 32, DOC1 determinou a intimação da parte Executada para apresentar nos autos cópias dos extratos das contas bancárias em que se encontravam depositados os valores alegados impenhoráveis, relativamente aos meses de setembro e outubro de 2025. Na petição de evento 35, DOC1 a parte Executada vem aos autos reiterar a impenhorabilidade dos valores bloqueados e remeter a análise judicial aos documentos juntados no evento 29, DOC2 e seguintes. Vieram-me os autos conclusos. Decido. A decisão de evento 32, DOC1 foi clara em afirma que os documentos apresentados no evento 29, DOC1 eram insuficientes para comprovar a impenhorabilidade dos valores constritos. A parte executada, embora devidamente representada por advogado constituído, insiste em não apresentar as cópias dos extratos das contas bancárias nas quais se encontravam depositados os valores bloqueados via SISBAJUD, referente ao mês de outubro de 2025. Em sua petição, a executada alega receber proventos do Ministério da Saúde, do INSS (NB), do Estado do Rio de Janeiro, da Rio Previdência e da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, e informa que tais valores são depositados em contas mantidas no Banco do Brasil, Banco Santander e Banco Itaú, sendo posteriormente transferidos para a conta mantida no Banco do Brasil, agência 2933-5, conta nº 8.567-7. Ocorre que, apesar de ter sido cientificada da imprescindibilidade de instruir o pedido de desbloqueio com extratos bancários pormenorizados, demonstrando as movimentações financeiras dos valores alegadamente impenhoráveis, a parte Executada não juntou aos autos sequer os extratos das contas em que ocorreram os bloqueios judiciais. Neste sentido, observe-se que no extrato bancário de evento evento 29, DOC2 não consta a informação sobre eventuais valores bloqueados na referida conta corrente. Da mesma forma, o extrato de evento 29, DOC14 também não traz qualquer registro do bloqueio judicial realizado nestes autos, que ocorreu em 15/10/2025, conforme informações do detalhamento de evento 26, DOC1. Diante do exposto, até que os autos sejam devidamente instruídos com a documentação necessária à análise da alegada impenhorabilidade dos valores constritos, indefiro o pedido de levantamento da constrição. Publique-se. Intime-se. Após, dê-se vista à Fazenda Nacional para que se manifeste e requeira o que entender cabível ao regular prosseguimento do feito.

Outras Decisões

05/11/2025, 21:54

Outras Decisões

02/11/2025, 18:53

Outras Decisões

06/10/2025, 18:11

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO Processo: 195834550725. EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: EDIVALDO PESSOA DE OLIVEIRA EDITAL Nº 510016874625 EDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO: O(A) DOUTOR(A) MAURÍCIO DA COSTA SOUZA, JUIZ(A) FEDERAL DA 12ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, FAZ SABER aos que o presente virem ou dele conhecimento tiverem e a quem possa interessar, que por este juízo e Secretaria se processam os autos do Processo nº 50444170720254025101 movida por UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, em face de EDIVALDO PESSOA DE OLIVEIRA, CPF: 02360381768, objetivando a cobrança do débito exequendo no valor de R$ 99.377,50 (noventa e nove mil, trezentos e setenta e sete reais e cinquenta centavos), mais os acréscimos legais incidentes até a data do efetivo pagamento, tudo relativo ao Processo Administrativo nº (#)NUMPROCADMLISTAPARAGRAFO(#).. Por encontrar(em)-se o(s) executado(s) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente edital para a CITAÇÃO de EDIVALDO PESSOA DE OLIVEIRA para, em 05 (cinco) dias pagar o débito supra ou oferecer bens à penhora suficientes para assegurar o total do débito. Para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente afixado no local de costume deste Juízo da Décima Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais, na Avenida Venezuela nº 134 – Bloco A – 5º Andar – Saúde – Rio de Janeiro, funcionando no horário de 12 às 17 horas. Rio de Janeiro, 04/08/2025. Eu, LETICIA GUIMARAES DE CASTRO, WZ5, expedi e eu, LIDICE BARROS OLIVEIRA PEREIRA, Diretora de Secretaria, e, de ordem MM Juiz(a) Federal Dr(a). MAURÍCIO DA COSTA SOUZA, o assinei. CHAVE DO PROCESSO: 195834550725 Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5044417-07.2025.4.02.5101/RJ

06/08/2025, 00:00

Mero expediente

03/06/2025, 13:27

Distribuição (sorteio)

14/05/2025, 17:32

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•01/06/2026, 00:00

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Mero expediente

Distribuição (sorteio)