Procedimento Comum Cível 5080730-35.2023.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5080730-35.2023.4.02.5101/RJ AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RÉU: JONATHAN SANTOS AGUIAR ADVOGADO(A): ALINE RODRIGUES ALVES DE BRITO (OAB RJ175701) DESPACHO/DECISÃO I. Chamo o feito à ordem. Trata-se de ação proposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF contra JONATHAN SANTOS AGUIAR, com pedido de condenação do réu ao pagamento do montante de R$ 1.442.011,78, em valores de abril/2023, relativos ao apurado no Processo Administrativo Disciplinar e Civil - PDC nº RJ.2501.2020.C.000317, por decisão colegiada do Conselho Disciplinar Regional, nº CDR/GO nº 39/2021 em 11/06/2021. Petição inicial, acompanhada de documentos e demonstrativo de débito (evento 1). JONATHAN SANTOS AGUIAR apresentou contestação (evento 72) Réplica (evento 79) Manifestação de JONATHAN SANTOS AGUIAR (evento 80) É o necessário. Decido. II. Trata-se de ação de cobrança de dívida originária de vínculo empregatício, o que se configura, destarte, a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o presente feito. A ação se fundamenta em vínculo de trabalho, é certo, portanto, que, como decidiu o Col. STJ, compete a Justiça do Trabalho processar e julgar o presente feito. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONFLITO NEGATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS PROPOSTA POR EX-EMPREGADORAS. RESSARCIMENTO DE VALORES DESVIADOS POR EX-EMPREGADOS NO CURSO DA RELAÇÃO DE TRABALHO. FRAUDE NA COMPENSAÇÃO BANCÁRIA DE RECEBÍVEIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. A ação de indenização por danos patrimoniais, por meio da qual as ex-empregadoras objetivam o ressarcimento de valores desviados por ex-empregado - atos ilícitos que somente puderam ser praticados em função da relação de emprego - insere-se na competência da Justiça do Trabalho ( Constituição Federal, art. 114, incisos I e VI), inclusive no tocante aos litisconsortes que não mantinham relação de emprego com as autoras. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no CC: 157060 DF 2018/0049545-9, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 27/06/2018, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 29/06/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA PROPOSTA EM FACE DE EX-EMPREGADO. RELAÇÃO DE TRABALHO CONFIGURADA. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. AGRAVO PROVIDO. I - A jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça se consolidou no sentido de que é da competência da Justiça do Trabalho o julgamento de demandas que tenham origem na relação de trabalho entre as partes, ainda que o empregador seja uma empresa pública, tendo em vista o disposto no artigo 114, incisos I e VI, da Constituição Federal. II - No caso vertente, denota-se que a ação de cobrança ajuizada pela Caixa Econômica Federal em face de ex-empregado objetiva o ressarcimento de valores decorrentes da relação de trabalho havida entre eles, razão pela qual a r. decisão agravada merece ser reformada. III - Agravo de instrumento provido. (TRF-3 - AI: 50262477320214030000, Relator.: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES, Data de Julgamento: 13/07/2022, 2ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 18/07/2022) III. Ante o exposto: 1) DECLARO a incompetência absoluta deste Juízo e DECLINO da competência para a Justiça do Trabalho, com fundamento no §1º do artigo 64 do CPC, a quem couber por distribuição. 2) PROCEDA-SE à baixa e ENCAMINHEM-SE, de imediato, os autos, nos termos do art. 289, § 2º1, parte final, da Consolidação de Normas da Corregedoria-Regional da Justiça Federal da 2.ª Região. 3) INTIME-SE. 1. Art. 289, §2º - As decisões declinatórias de competência somente poderão ser cumpridas após a intimação das partes e o decurso do prazo recursal, devidamente certificados nos autos pela secretaria do juízo, salvo determinação judicial em contrário.

29/04/2026, 00:00

Julgamento em Diligência

28/04/2026, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5080730-35.2023.4.02.5101/RJ AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RÉU: JONATHAN SANTOS AGUIAR ADVOGADO(A): ALINE RODRIGUES ALVES DE BRITO (OAB RJ175701) ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao evento 03 INTIME-SE a parte autora para manifestar-se em réplica e, sendo o caso, sobre eventuais documentos juntados, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo, ainda, especificar, justificadamente, as provas que deseja produzir, nos termos do art. 350 do CPC. No mesmo prazo, MANIFESTE-SE, igualmente, a ré em provas. Quando da apresentação da contestação e da réplica deverão as partes se manifestar acerca de eventual prescrição, decadência ou qualquer outra matéria de ordem pública que possa interessar à causa, de modo a alijar qualquer possibilidade de malferimento à norma processual que veda a decisão surpresa (art. 10 do CPC). 5) Havendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão, abrindo-se vista à parte contrária nos termos do §1º do art. 437, do CPC. 6) Tudo feito, conclusos para decisão, caso haja requerimento de produção de provas, ou conclusos para sentença, em caso negativo (art. 355, I do CPC).

11/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

10/11/2025, 12:12

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RÉU: JONATHAN SANTOS AGUIAR EDITAL Nº 510016892077 EDITAL DE CITAÇÃO, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO: O JUÍZO DA VIGÉSIMA QUARTA VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FAZ SABER a todos que do presente EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento que neste Juízo tramitam os autos do processo n.º: 50807303520234025101, em que é autor: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e réu: JONATHAN SANTOS AGUIAR, CPF: 08923397725. É o presente Edital expedido para CITAR JONATHAN SANTOS AGUIAR, CPF/CNPJ nº: 08923397725, tendo em vista encontrar-se em lugar incerto e não sabido, para os atos e termos da ação proposta, conforme determinação nos autos do processo em epígrafe. Fica a parte ré ciente que, não sendo contestada a presente ação no prazo de 15 (quinze) dias, contados após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias deste edital, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, nos termos do artigo 344 do CPC. Fica também advertida que, no caso de revelia, será nomeado curador especial. E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital é publicado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e afixado na sede do presente Juízo que se situa no Fórum da Justiça Federal, localizado na Av. Rio Branco, nº 243, Anexo II, 3º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, em 05/08/2025. Eu, SANDRO RIBEIRO JUNQUEIRA LOPES, o digitei, conferi e assinei, autorizado nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, dos artigos 152, VI e 203, §4º, do Código de Processo Civil e da Portaria nº JFRJ-POR-2019/00337, de 19 de dezembro de 2019. Edital 80 - PROCEDIMENTO COMUM Nº 5080730-35.2023.4.02.5101/RJ

06/08/2025, 00:00

Outras Decisões

31/01/2025, 18:39

Mero expediente

29/11/2024, 17:43

Mero expediente

22/05/2024, 21:08

Ato ordinatório

12/04/2024, 17:09

Mero expediente

11/03/2024, 13:49

Outras Decisões

07/12/2023, 19:11

Mero expediente

01/09/2023, 16:42

Mero expediente

27/07/2023, 15:45

Distribuição (sorteio)

26/07/2023, 11:07

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•29/04/2026, 00:00