Procedimento Comum Cível 5039804-84.2024.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5039804-84.2024.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Mero expediente

05/05/2026, 17:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5039804-84.2024.4.02.5001/ES AUTOR: SOLANGE LEMKE LAMPIER ADVOGADO(A): Danielle Calente Dias (OAB ES027815) DESPACHO/DECISÃO Converto o feito em diligência. Trata-se de AÇÃO de PROCEDIMENTO COMUM por SOLANGE LEMKE LAMPIER em face do (a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a parte autora: (...) 3. O reconhecimento do período contributivo de 26/06/1990 a 31/07/1995, totalizando 5 anos e 1 mês, que foi indevidamente excluído pelo INSS na análise do requerimento administrativo com DER 19/06/2023; 4. A concessão da Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, com base na regra de transição da idade mínima progressiva (art. 16 da EC 103/2019), considerando o cumprimento dos requisitos exigidos de tempo de contribuição (30 anos) e idade mínima (58 anos em 2023); 5. A condenação do INSS ao pagamento das parcelas vencidas desde a DER, 19/06/2023, com correção monetária e juros, na forma do Manual do Conselho da Justiça Federal; 6. A condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, no percentual de 10 a 20%, na forma da lei, conforme a análise de V. Excelência sobre o trabalho desta causídica. A parte autora pretende a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, NB 199.448.379-0, desde a DER em 19/06/2023, indeferido sob a justificativa de falta de tempo de contribuição. Alega que o benefício foi indeferido pois o INSS não teria computado o período de 26/06/1990 a 31/07/1995, em que teria laborado vinculada ao ESPIRITO SANTO SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO, com recolhimento de contribuições ao RGPS. Afirma que no vínculo 2 do CNIS a Autora foi contratada pelo Governo do Estado do Espírito Santo sob o regime de CLT durante o período de 02/01/1985 a 31/07/1995. Já no vínculo 3 do CNIS, a Autora prestou concurso público, se tornando efetiva, tomando posse em 26/06/1990, conforme anexo Declaração SEGER EES Vínculos 1990 a 1995. Alega que em 2016 a Autora requereu ao INSS uma CTC com tempo de contribuição que necessitava para averbar ao IPAJM, o que foi concedido, conforme anexo CTC INSS p IPAJM. Parte do período disponibilizado ao IPAJM pelo INSS foi do vínculo 2 do CNIS da Autora, sendo este o período de 02/01/1985 a 25/06/1990. Sustenta que, do vínculo 2 do CNIS, restou ao INSS o período de 26/06/1990 a 31/07/1995 como tempo de contribuição. Aponta que, no entanto, o período de 26/06/1990 a 31/07/1995 não foi computado na análise do INSS no requerimento administrativo do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, NB 199.448.379-0, que protocolou em 19/06/2023 (DER). Afirma que o referido período não computado soma 5 anos e 1 mês de contribuição, e que se tal período fosse contabilizado e somado ao tempo de contribuição apurado administrativamente pelo INSS (25 anos 3 meses e 5 dias), a parte autora atingiria todos os requisitos para a concessão do benefício pleiteado. Inicial acompanhada de documentos, Evento 1. Evento 4. Decisão deferiu o pedido de Assistência Judiciária Gratuita. Evento 10. Contestação. Evento 14. Réplica. Evento 15. Petição do autor, informando que não tem novas provas a produzir. É o relatório do essencial. Decido. 1. A parte autora pretende seja computado o período de 26/06/1990 a 31/07/1995, em que teria laborado vinculada ao ESPIRITO SANTO SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO, com recolhimento de contribuições ao RGPS. Afirma que no vínculo 2 do CNIS a Autora foi contratada pelo Governo do Estado do Espírito Santo sob o regime de CLT durante o período de 02/01/1985 a 31/07/1995. Já no vínculo 3 do CNIS, a Autora prestou concurso público, se tornando efetiva, tomando posse em 26/06/1990, conforme anexo Declaração SEGER EES Vínculos 1990 a 1995. Alega que em 2016 a Autora requereu ao INSS uma CTC com tempo de contribuição que necessitava para averbar ao IPAJM, o que foi concedido, conforme anexo CTC INSS p IPAJM. Parte do período disponibilizado ao IPAJM pelo INSS foi do vínculo 2 do CNIS da Autora, sendo este o período de 02/01/1985 a 25/06/1990. Portanto, sustenta que, do vínculo 2 do CNIS, restou ao INSS o período de 26/06/1990 a 31/07/1995 como tempo de contribuição. Aponta que, no entanto, o período de 26/06/1990 a 31/07/1995 não foi computado na análise do INSS no requerimento administrativo do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, NB 199.448.379-0, que protocolou em 19/06/2023 (DER). Afirma que o referido período não computado soma 5 anos e 1 mês de contribuição, e que se tal período fosse contabilizado e somado ao tempo de contribuição apurado administrativamente pelo INSS (25 anos 3 meses e 5 dias), a parte autora atingiria todos os requisitos para a concessão do benefício pleiteado. A decisão do requerimento administrativo não esclarece o motivo de não haver computado o período controvertido (evento 1, PROCADM8,F217/218). Em atenção aos princípios da ampla defesa e do contraditório, entendo por bem intimar a CEABDJ para esclarecer o motivo de não ter sido computado o período restante do vínculo sequencial 2 do CNIS da autora, de 26/06/1990 a 31/07/1995 na análise do requerimento administrativo do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, NB 199.448.379-0, com DER em 19/06/2023 (evento 1, PROCADM8,F149/152), tendo em vista que o vínculo sequencial 2 vinculado ao RGPS perdurou de 02/01/1985 a 31/07/1995, conforme CNIS (evento 1, CNIS7) e CTPS (evento 1, CTPS6,F2); e que a CTC protocolo nº 07001150.1.00016/15-0 (evento 1, OUT11), emitida pelo INSS, registrou o aproveitamento apenas do período de 02/01/1985 a 25/06/1990, do vínculo sequencial 2 do CNIS da autora, do RGPS para o RPPS do IPAJM/Governo do Estado do Espírito Santo. A CEABDJ deve inclusive informar, se for o caso, se haveria outra CTC emitida pelo INSS com destino ao RPPS de algum ente público com aproveitamento do período restante do vínculo sequencial 2 do CNIS da autora, de 26/06/1990 a 31/07/1995, que pudesse justificar o fato de não ter computado o referido período na análise do requerimento administrativo. Prazo de 30 (trinta) dias, simples. 2. Com a resposta da CEABDJ, intimem-se as partes para ciência e manifestação. Prazo de 15 (quinze) dias, em dobro para o INSS. 3. Não havendo requerimento fundamentado de prova ou sendo requerido o julgamento antecipado da lide, retornem os autos conclusos para sentença. À Secretaria para: Intimar CEAB-DJ – 30 dias; Com a resposta da CEABDJ, intimar as partes – 15 dias, em dobro para o INSS; Após, abrir conclusão para decisão, ou, não havendo requerimento de provas, retornar concluso para sentença.

06/08/2025, 00:00

Julgamento em Diligência

05/08/2025, 00:31

Mero expediente

10/12/2024, 16:18

Distribuição (sorteio)

04/12/2024, 16:08

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•06/08/2025, 00:00