Procedimento Comum Cível 5032987-58.2025.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5032987-58.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

28/11/2025, 10:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5032987-58.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: FRANCISCO ELIONALDO BARBOZA ADVOGADO(A): PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO (OAB RJ234478) SENTENÇA Dessa forma, CONHEÇO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, AOS QUAIS NEGO PROVIMENTO.

02/10/2025, 00:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

01/10/2025, 14:27

Mero expediente

22/09/2025, 14:50

Petição (Embargos de declaração)

18/09/2025, 15:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5032987-58.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: FRANCISCO ELIONALDO BARBOZA ADVOGADO(A): PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO (OAB RJ234478) SENTENÇA Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.

11/09/2025, 00:00

Improcedência

10/09/2025, 17:06

Mudança de Classe Processual

28/08/2025, 15:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Tutela Cautelar Antecedente Nº 5032987-58.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: FRANCISCO ELIONALDO BARBOZA ADVOGADO(A): PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO (OAB RJ234478) DESPACHO/DECISÃO Manifeste-se a parte autora sobre as contestações e, sendo o caso, sobre eventuais documentos anexados, em 15 (quinze) dias. Especifiquem provas. Após, voltem conclusos.

06/08/2025, 00:00

Mero expediente

04/08/2025, 18:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Tutela Cautelar Antecedente Nº 5032987-58.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: FRANCISCO ELIONALDO BARBOZA ADVOGADO(A): PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO (OAB RJ234478) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora, nos quais sustenta a existência de omissão, contradição e obscuridade na decisão do evento 16, que indeferiu a tutela de urgência. Decido. Não ocorrem os vícios alegados, conforme se passa a expor. A decisão é clara ao constatar que “a banca examinadora, no exercício de suas atribuições, efetuou a revisão do gabarito do concurso (anexo 16), divulgando sua versão final a todos os concorrentes. Incabível, ao menos em juízo de cognição preliminar, pretender que um gabarito exclusivo seja confeccionado com a alteração das respostas de 12 questões. Assim sendo, em juízo preliminar, não se verifica presente a probabilidade do direito.” A questão acerca da suposta incompatibilidade entre o edital e a questão cuja anulação se busca foi abordada pelo juízo, ainda que de maneira sucinta e subjacente, conforme trecho transcrito acima. Ausente, portanto, a omissão alegada. Também não ocorre contradição entre a decisão e o Tema 485 de repercussão geral, do STF. A decisão é explícita ao pontuar que “não é cabível através da via judicial a rediscussão do critério de correção, quando este se encontra, em tese, em consonância com o edital do certame, excetuados os casos de erro material manifestamente grosseiro”, de modo que se adequa à tese firmada no âmbito da Suprema Corte. A intervenção judicial em matéria de concurso público deve ser restrita às hipóteses em que se verifique a existência de questões teratológicas ou claramente incompatíveis com as diretrizes que regem o certame, o que não é o caso da questão ora posta em julgamento, ao menos em sede de cognição sumária, própria da análise das tutelas provisórias de urgência. Sob o pretexto de sanar vícios, o autor busca, na verdade, a reforma da decisão. Deve, portanto, se valer do meio processual adequado para tal finalidade, sendo incabíveis os presentes embargos declaratórios. Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, AOS QUAIS NEGO PROVIMENTO. Aguarde-se a vinda das contestações.

09/06/2025, 00:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

06/06/2025, 18:21

Petição (Embargos de declaração)

30/05/2025, 11:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Tutela Cautelar Antecedente Nº 5032987-58.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: FRANCISCO ELIONALDO BARBOZA ADVOGADO(A): PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO (OAB RJ234478) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por FRANCISCO ELIONALDO BARBOZA na qual requer o deferimento de tutela de urgência para que possa participar das etapas seguintes no âmbito do concurso para Inspetor de Polícia Penal da SEAP/RJ. Sustenta que a prova do concurso apresentou questões que devem ser anuladas por contrariar previsão editalícia ou contarem com erros grosseiros e vícios (nº 10, 25, 27, 28, 32, 34, 44, 48, 58, 70, 75 e 80). Gratuidade de justiça indeferida no evento 4. Emenda à petição inicial no evento 9. Decido. Primeiramente, em vista da documentação juntada no evento 14, reconsidero a decisão do evento 4 e DEFIRO o benefício da gratuidade de justiça. Passo ao exame do pedido urgente. É certo que não cabe ao Poder Judiciário adentrar o mérito de ato inerente à discricionariedade administrativa, salvo nos casos em que há flagrante desrespeito à lei ou ao ordenamento jurídico como um todo. Não é cabível através da via judicial a rediscussão do critério de correção, quando este se encontra, em tese, em consonância com o edital do certame, excetuados os casos de erro material manifestamente grosseiro. A banca examinadora, no exercício de suas atribuições, efetuou a revisão do gabarito do concurso (anexo 16), divulgando sua versão final a todos os concorrentes. Incabível, ao menos em juízo de cognição preliminar, pretender que um gabarito exclusivo seja confeccionado com a alteração das respostas de 12 questões. Assim sendo, em juízo preliminar, não se verifica presente a probabilidade do direito. Isso posto, INDEFIRO a tutela de urgência. Cite-se, com prazo para oferecimento de contestação regulado pelo art. 335, III c/c art. 231, V do CPC. Deixo de designar a audiência de que trata o art. 334 do CPC, tendo em vista tratar-se de lide que não admite autocomposição (art. 334, § 4º, II). Retifique-se a classe processual para ação ordinária.

26/05/2025, 00:00

Antecipação de tutela

20/05/2025, 17:32

Documentos

Sentença

•02/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Tutela Cautelar Antecedente Nº 5032987-58.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: FRANCISCO ELIONALDO BARBOZA ADVOGADO(A): PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO (OAB RJ234478) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora, nos quais sustenta a existência de omissão, contradição e obscuridade na decisão do evento 16, que indeferiu a tutela de urgência. Decido. Não ocorrem os vícios alegados, conforme se passa a expor. A decisão é clara ao constatar que “a banca examinadora, no exercício de suas atribuições, efetuou a revisão do gabarito do concurso (anexo 16), divulgando sua versão final a todos os concorrentes. Incabível, ao menos em juízo de cognição preliminar, pretender que um gabarito exclusivo seja confeccionado com a alteração das respostas de 12 questões. Assim sendo, em juízo preliminar, não se verifica presente a probabilidade do direito.” A questão acerca da suposta incompatibilidade entre o edital e a questão cuja anulação se busca foi abordada pelo juízo, ainda que de maneira sucinta e subjacente, conforme trecho transcrito acima. Ausente, portanto, a omissão alegada. Também não ocorre contradição entre a decisão e o Tema 485 de repercussão geral, do STF. A decisão é explícita ao pontuar que “não é cabível através da via judicial a rediscussão do critério de correção, quando este se encontra, em tese, em consonância com o edital do certame, excetuados os casos de erro material manifestamente grosseiro”, de modo que se adequa à tese firmada no âmbito da Suprema Corte. A intervenção judicial em matéria de concurso público deve ser restrita às hipóteses em que se verifique a existência de questões teratológicas ou claramente incompatíveis com as diretrizes que regem o certame, o que não é o caso da questão ora posta em julgamento, ao menos em sede de cognição sumária, própria da análise das tutelas provisórias de urgência. Sob o pretexto de sanar vícios, o autor busca, na verdade, a reforma da decisão. Deve, portanto, se valer do meio processual adequado para tal finalidade, sendo incabíveis os presentes embargos declaratórios. Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, AOS QUAIS NEGO PROVIMENTO. Aguarde-se a vinda das contestações.

09/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Tutela Cautelar Antecedente Nº 5032987-58.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: FRANCISCO ELIONALDO BARBOZA ADVOGADO(A): PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO (OAB RJ234478) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por FRANCISCO ELIONALDO BARBOZA na qual requer o deferimento de tutela de urgência para que possa participar das etapas seguintes no âmbito do concurso para Inspetor de Polícia Penal da SEAP/RJ. Sustenta que a prova do concurso apresentou questões que devem ser anuladas por contrariar previsão editalícia ou contarem com erros grosseiros e vícios (nº 10, 25, 27, 28, 32, 34, 44, 48, 58, 70, 75 e 80). Gratuidade de justiça indeferida no evento 4. Emenda à petição inicial no evento 9. Decido. Primeiramente, em vista da documentação juntada no evento 14, reconsidero a decisão do evento 4 e DEFIRO o benefício da gratuidade de justiça. Passo ao exame do pedido urgente. É certo que não cabe ao Poder Judiciário adentrar o mérito de ato inerente à discricionariedade administrativa, salvo nos casos em que há flagrante desrespeito à lei ou ao ordenamento jurídico como um todo. Não é cabível através da via judicial a rediscussão do critério de correção, quando este se encontra, em tese, em consonância com o edital do certame, excetuados os casos de erro material manifestamente grosseiro. A banca examinadora, no exercício de suas atribuições, efetuou a revisão do gabarito do concurso (anexo 16), divulgando sua versão final a todos os concorrentes. Incabível, ao menos em juízo de cognição preliminar, pretender que um gabarito exclusivo seja confeccionado com a alteração das respostas de 12 questões. Assim sendo, em juízo preliminar, não se verifica presente a probabilidade do direito. Isso posto, INDEFIRO a tutela de urgência. Cite-se, com prazo para oferecimento de contestação regulado pelo art. 335, III c/c art. 231, V do CPC. Deixo de designar a audiência de que trata o art. 334 do CPC, tendo em vista tratar-se de lide que não admite autocomposição (art. 334, § 4º, II). Retifique-se a classe processual para ação ordinária.

26/05/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5032987-58.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: FRANCISCO ELIONALDO BARBOZA ADVOGADO(A): PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO (OAB RJ234478) SENTENÇA Dessa forma, CONHEÇO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, AOS QUAIS NEGO PROVIMENTO.

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Mero expediente

Petição (Embargos de declaração)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5032987-58.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: FRANCISCO ELIONALDO BARBOZA ADVOGADO(A): PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO (OAB RJ234478) SENTENÇA Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.

Improcedência

Mudança de Classe Processual

Mero expediente

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Petição (Embargos de declaração)

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