Procedimento Comum Cível 5112494-05.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5112494-05.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5112494-05.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: ODONTOVIDA CLINICA DENTARIA LTDA ADVOGADO(A): KAISER MOTTA LUCIO DE MORAIS JUNIOR (OAB RJ137730) DESPACHO/DECISÃO No evento 28.1, a parte autora requer a reconsideração da decisão saneadora que indeferiu a prova pericial contábil (21.1). Os argumentos apresentados pelo autor no pedido de reconsideração são genéricos e não esclarecem, de forma específica e fundamentada, qual a utilidade da produção da referida prova no presente caso. Ademais, tal como constou na decisão saneadora, na presente ação se discute se houve a correta intimação do contribuinte acerca dos débitos, bem como impugna-se a "cominação de juros de mora e multa punitiva desproporcional"; a análise de tais questões prescinde da produção de prova pericial. Assim, mantenho a decisão do evento 21.1 por seus próprios fundamentos. Volte concluso para sentença.

04/02/2026, 00:00

Outras Decisões

03/02/2026, 22:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5112494-05.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: ODONTOVIDA CLINICA DENTARIA LTDA ADVOGADO(A): KAISER MOTTA LUCIO DE MORAIS JUNIOR (OAB RJ137730) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por ODONTOVIDA CLINICA DENTARIA LTDA em face da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, objetivando "anular o lançamento e desconstituir o crédito tributário respectivo, extinguindo-o, com fundamento no artigo 156, X, do CTN. Alternativamente, para que seja anulado o procedimento administrativo fiscal, a fim de que seja realizada nova apuração do crédito fiscal, a fim de viabilizar prazo mínimo razoável para readequação fiscal e regularização das possíveis diferenças de tributos devidos pela nova sistemática de tributação adotada pela parte Autora" (1.1). Indeferida a tutela provisória (3.1). Comprovado o recolhimento das custas processuais (6.3). Contestação no evento 13.1. Em réplica (19.1), a parte autora requer a produção de "prova pericial contábil para demonstrar a indevida exclusão do Simples Nacional e da efetiva nulidade dos débitos fiscais inscritos em dívida ativa pela parte Ré". DECIDO. Nos termos do art. 357, do CPC, passo ao saneamento do feito. Sustenta a parte autora a nulidade dos débitos relativos a IRPJ, CSLL, PIS/COFINS e Contribuições Sociais do período de junho de 2020 a dezembro de 2024, ao fundamento de que não houve a correta intimação do contribuinte a respeito desses débitos, bem como porque trata-se de "cobrança de valores indevidos com a cominação de juros de mora e multa punitiva desproporcional". Indefiro a prova pericial requerida, com fundamento no art. 370, parágrafo único, do CPC, pois desnecessária à solução da controvérsia. Na ausência de questões processuais pendentes, considero que os autos se apresentam suficientemente instruídos para o alcance do mérito, de modo que dou por saneado o presente feito. Intimem-se as partes nos termos do artigo 357, § 1º, do CPC. Nada mais sendo requerido, venha o processo concluso para prolação de sentença.

06/08/2025, 00:00

Outras Decisões

04/08/2025, 18:49

Ato ordinatório

14/05/2025, 16:03

Antecipação de tutela

07/01/2025, 15:49

Distribuição (sorteio)

26/12/2024, 17:06

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•04/02/2026, 00:00