Procedimento Comum Cível 5072199-86.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5072199-86.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5072199-86.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: SHEILA REGINA PETINARI SILVA ADVOGADO(A): THIAGO CARLOS DO NASCIMENTO CORREA (OAB RJ169541) DESPACHO/DECISÃO Considerando que há informações nos autos de que a parte autora não aderiu ao Acordo Interinstitucional para a devolução administrativa dos valores; Considerando que Ministro Relator da ADPF nº 1.236/STF determinou a suspensão de todas as ações em âmbito nacional; SUSPENDAM-SE os autos até o julgamento final da ADPF supracitada.

12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5072199-86.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: SHEILA REGINA PETINARI SILVA ADVOGADO(A): THIAGO CARLOS DO NASCIMENTO CORREA (OAB RJ169541) DESPACHO/DECISÃO Intime-se o INSS para que, em 05 (cinco) dias, informe se a parte autora aderiu ao Acordo Interinstitucional celebrado na ADPF nº 1.236, juntando aos autos eventual comprovante de pagamento dos valores apurados que foram descontados indevidamente. No mesmo prazo, ao autor para que diga se aderiu expressamente ao acordo mediante aceitação, pelos canais do INSS, para a devolução administrativa dos valores descontados. Após, volte-me conclusos.

03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5072199-86.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: SHEILA REGINA PETINARI SILVA ADVOGADO(A): THIAGO CARLOS DO NASCIMENTO CORREA (OAB RJ169541) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por SHEILA REGINA PETINARI SILVA em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS na qual se alega a ocorrência de descontos indevidos em benefício previdenciário, decorrentes de contribuição sindical não autorizada. A controvérsia posta nos autos não versa sobre concessão, revisão ou manutenção de benefício previdenciário, tampouco envolve a aplicação da legislação previdenciária para apuração do valor do benefício. O que se discute, em verdade, é a existência ou não de relação jurídica válida entre a parte autora e entidade privada, bem como a responsabilidade do INSS por ter autorizado descontos com base em suposta autorização fraudulenta. Nesse contexto, a jurisprudência consolidada do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, notadamente no julgamento do Conflito de Competência nº 5024341-82.2020.4.03.0000, é firme no sentido de que: “(...) O pedido e a causa de pedir não têm vinculação com o direito previdenciário, ainda que a autora seja segurada e ainda que o desconto indevido tenha sido realizado sobre proventos de aposentadoria pelo INSS, mas com a aferição da ilegalidade da conduta descrita, de que resultou prejuízo à segurada e favorecimento ilícito, segundo a ação, de terceiros, cuja reparação material e moral foi postulada conjuntamente com a restituição dos valores indevidamente descontados dos proventos previdenciários. (...)” Assim, não se trata de matéria previdenciária stricto sensu, mas sim de relação jurídica de direito privado, cuja análise compete às Varas Federais Cíveis com Juizado Especial Federal Cível Adjunto. Diante do exposto, declino da competência para uma das Varas Federais Cíveis com Juizado Especial Federal Cível Adjunto da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, com as anotações e comunicações de praxe. Intimem-se.

06/08/2025, 00:00

Distribuição (sorteio)

16/07/2025, 18:06

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•12/02/2026, 00:00