Procedimento Comum Cível 5051436-64.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5051436-64.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5051436-64.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: NOVA RIO SERVICOS GERAIS LTDA ADVOGADO(A): LEANDRO DAUMAS PASSOS (OAB RJ093571) ADVOGADO(A): GERSON STOCCO DE SIQUEIRA (OAB RJ75970) DESPACHO/DECISÃO Requer a autora nova análise do pedido de tutela de urgência, juntando como prova do periculum in mora notificação extrajudicial enviada pela ré requerendo o pagamento dos valores que entende devidos, sob pena de inscrição no CADIN (ev. 35, anexo4). Quanto à probabilidade do direito, como visto na decisão de ev. 5, as partes celebraram o Contrato de Prestação de Serviços nº 223/2017, em 14/12/2017 (ev. 1, out6). Na ocasião, as alíquotas indicadas pela autora para o PIS e a COFINS (1,65% e 7,60%, respectivamente) foram chanceladas pela ré, conforme consta do Projeto Básico de ev. 16, anexo7. Durante quase cinco anos a Administração concordou com a cobrança da autora, ratificando as cláusulas e condições do contrato inicial em diversos aditivos, conforme indicado pela própria ré na contestação (ev. 16, cont1): O questionamento acerca das alíquotas indicadas pela autora e aquelas efetivamente pagas pela empresa somente ocorreu em 2022, conforme Ofício 753/2022 (ev. 1, out18): Se de um lado cabe à Administração rever seus próprios atos, de outro devem ser garantidos os direitos dos seus administrados de boa-fé. Desse modo, embora possa a ré rever seus contratos e alterar seu posicionamento quanto à forma de cobrança das alíquotas das contribuições previdenciárias devidas, não pode pretender retroagir seu novo entendimento, violando a expectativa legítima da autora de regularidade das contas prestadas. Além disso, verifica-se que as alíquotas indicadas pela autora e aquelas efetivamente pagas são próximas, não havendo diferença acentuada de modo a se constatar má-fé ou pretensão de enriquecimento ilícito. Ressalte-se que em situação inversa, ou seja, quando há majoração de alíquotas em relação àquelas indicadas no contrato, não há direito do contratado à revisão contratual se a majoração é anterior a eventual aditivo contratual: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. AUMENTO DA CARGA TRIBUTÁRIA. ADITIVOS POSTERIORES. MUDANÇA DO VALOR CONTRATADO E PRORROGAÇÃO DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE IMPREVISIBILIDADE. Síntese da controvérsia 1. Trata-se, na origem, de Ação Ordinária em que a construtora recorrida postula o pagamento de R$ 1.999.124,94 (um milhão, novecentos e noventa e nove mil, cento e vinte e quatro reais e noventa e quatro centavos), em valores atualizados, a título de compensação pelo desequilíbrio econômico-financeiro ocasionado pela majoração de tributos incidentes sobre a execução do contrato. 2. O Juízo do primeiro grau julgou improcedente o pedido, sob o argumento de que houve no caso majoração das alíquotas da CPMF e da Cofins, mas "posteriormente aos referidos eventos, - ocorridos em janeiro, fevereiro e junho de 1999, os quais teriam gerado ônus à parte autora -, foram celebrados diversos aditivos contratuais" (fl. 677, e-STJ). A sentença foi anulada pelo Tribunal de origem, que determinou o retorno dos autos para apuração do valor relativo à majoração dos tributos. A recorrente sustenta que "a majoração da carga tributária, por ser anterior aos termos aditivos firmados entre as partes, não configura evento capaz de ensejar a revisão do contrato" (fl. 866, e-STJ) 3. O eminente Relator entendeu que as Súmulas 5 e 7 do STJ impediriam a aferição da imprevisibilidade do aumento do tributo e que a parte recorrente não observou o ônus da impugnação específica. 4. A questão sob exame é estritamente jurídica e consiste em saber se a alegação de imprevisibilidade do aumento na carga tributária é possível quando, após a majoração, as partes ajustam aditivos ao contrato. Inaplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ: tese estritamente jurídica 5. Sobre a matéria, é entendimento da Segunda Turma que, se houve aditivos contratuais posteriores ao aumento na carga tributária, não se cogita de imprevisibilidade. Nesse sentido, o Recurso Especial 776.790/AC, da relatoria do Min. Mauro Campbell Marques: "se o agravamento dos encargos tributários foi anterior ao segundo aditivo, não há que se falar em aplicação do art. 65, inc. II, alínea "d", da Lei n. 8.666/93, uma vez que não há imprevisibilidade do fato e de suas consequências, pois, para tanto, é necessário que a situação seja futura, nunca atual ou pretérita (daí o uso do verbo.sobrevier´)" (REsp 776.790/AC, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 28/10/2009). Este precedente foi o fundamento central da sentença. 6. Mais recentemente, esse entendimento foi reiterado em caso no qual se afirmou: "O tributo foi alterado antes da apresentação da proposta dos aditivos, sem que a recorrente se insurgisse quanto à repercussão da desoneração tributária promovida pela Lei 12.701/2012. Portanto, descabe a pretendida retroação do reajuste à data da entrada em vigor da citada modificação legislativa" (REsp 1.666.305/RJ, Relator Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21.6.2017). 7. Contra essa orientação, o Tribunal de origem afirmou que "os termos aditivos firmados pelas partes não excluem a imprevisibilidade do aumento dos tributos, na medida em o momento a ser considerado é o da apresentação da proposta" (fl. 748, e-STJ). 8. Além disso, admitiu-se no acórdão recorrido - sendo, pois, incontroversa - a existência de "14 (quatorze) termos aditivos pactuados durante a execução do contrato", concluindo-se, porém, que tais adições "não afastam o direito da parte contratada à adequação da carga tributária, pois o marco temporal estabelecido pela Lei é a data de apresentação da proposta, não havendo qualquer ressalva quanto a termos aditivos" (fl. 747, e-STJ). 9. O entendimento adotado pelo Tribunal de origem destoa do que foi fixado pelo STJ, conclusão cujo alcance não exige reexame das provas dos autos, tampouco interpretação de cláusulas contratuais. Questão apontada no Recurso Especial 10. Do mesmo modo, discorda-se da afirmação de que a recorrente não impungou o fundamento, adotado pelo Tribunal de origem, consoante o qual a imprevisibilidade deve ser afastada só quando o termo aditivo disser respeito à causa que embasa o pleito de reequilíbrio econômico-financeiro. 11. O Recurso Especial transcreve a orientação da sentença do primeiro grau, diversa do exposto no acórdão recorrido, e pugna por sua aplicação (fls. 865-866, e-STJ): "Desse modo, a majoração da carga tributária, por ser anterior aos termos aditivos firmados entre as partes, não configura evento capaz de ensejar a revisão do contrato, tampouco a quebra do equilíbrio econômico-financeiro, em face da sua inexpressividade frente ao valor total contratado e não ocorrência de imprevisibilidade". Indicação de paradigma em sentido contrário 12. Diverge-se, por fim, do que afirma o eminente Relator em relação à interposição do recurso pela alínea "c", uma vez que a recorrente apontou o entendimento do STJ, indicando como paradigma o REsp 776.970/AC, o qual adotou posicionamento discrepante do que foi acolhido pelo Tribunal de origem (fls. 866-867, e-STJ). Posição jurídica adotada 13. Tendo sido pactuado aditivo ao contrato administrativo após o aumento da carga tributária, não se configura a imprevisibilidade da majoração, afastando-se com isso o direito ao restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro previsto no art. 65, § 5º, da Lei 8.666/1993. Conclusão 14. Agravo Interno provido para se conhecer do Recurso Especial e, identificando-se a violação ao art. 65, § 5º, da Lei 8.666/1993 e a existência de divergência jurisprudencial com o REsp 776.970/AC, dar-lhe provimento, para restaurar os termos da sentença do primeiro grau. (STJ, AgInt no REsp n. 1.623.217/DF, relator Ministro Mauro Campbell Marques, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/3/2020, DJe de 15/12/2020.) O mesmo raciocínio deve ser aqui aplicado. Se houve pagamento pela autora de contribuições previdenciárias em alíquotas inferiores às informadas, sem que a ré se insurgisse quanto aos valores em nenhum dos aditivos firmados, não pode depois querer imputar à contratada suposto débito desde o início do contrato, de modo que a determinação de cálculo pela alíquota efetivamente paga só pode ser exigida com efeitos prospectivos ao Ofício 753/2022. Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência para determinar que a ré se abstenha de efetuar quaisquer atos de cobrança relacionados ao débito indicado no ev. 35, anexo4, bem como de incluir o nome da autora no CADIN, até decisão final da lide. Prazo: 30 (trinta) dias. Intimem-se. Decorrido o prazo, venham conclusos os autos para sentença.

17/12/2025, 00:00

Antecipação de tutela

16/12/2025, 18:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5051436-64.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: NOVA RIO SERVICOS GERAIS LTDA ADVOGADO(A): LEANDRO DAUMAS PASSOS (OAB RJ093571) ADVOGADO(A): GERSON STOCCO DE SIQUEIRA (OAB RJ75970) DESPACHO/DECISÃO Dê-se ciência ao autor da juntada de documentação pela ré, nos termos do art. 437, §1º do CPC. Nada sendo requerido, venham conclusos para sentença.

13/11/2025, 00:00

Mero expediente

12/11/2025, 20:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5051436-64.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: NOVA RIO SERVICOS GERAIS LTDA ADVOGADO(A): LEANDRO DAUMAS PASSOS (OAB RJ093571) ADVOGADO(A): GERSON STOCCO DE SIQUEIRA (OAB RJ75970) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para manifestar-se em réplica e, sendo o caso, sobre eventuais documentos juntados, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo, ainda, especificar, justificadamente, as provas que deseja produzir, nos termos do art. 350 do CPC. Manifeste-se, igualmente, a parte ré em provas.

06/08/2025, 00:00

Mero expediente

04/08/2025, 19:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5051436-64.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: NOVA RIO SERVICOS GERAIS LTDA ADVOGADO(A): LEANDRO DAUMAS PASSOS (OAB RJ093571) ADVOGADO(A): GERSON STOCCO DE SIQUEIRA (OAB RJ75970) DESPACHO/DECISÃO NOVA RIO SERVICOS GERAIS LTDA, pessoa jurídica qualificada e representada nos autos, move ação pelo rito comum em face da FIOCRUZ - FUNDACAO OSWALDO CRUZ, com pedido de tutela de urgência, objetivando: a) que seja concedida a tutela de urgência de natureza cautelar, de modo proibir a continuidade da cobrança de qualquer valor referente ao Contrato nº 223/2017 até o deslinde final desta ação, nos termos do artigo 300, do CPC; No mérito, pleiteia a declaração de inexistência de dívida e a devolução dos valores indevidamente pagos ou, subsidiariamente, seja declarada a impossibilidade de retroação da medida e a correção da alíquota efetivamente paga. Custas recolhidas conforme certidão do ev. 2. É o relatório. Decido. A tutela de urgência está prevista no artigo 300 do CPC e possui os seguintes requisitos para o seu deferimento: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A parte autora participou de Pregão aberto pela FIOCRUZ para "prestação de serviços de apoio administrativo e técnico, acessórios e instrumentais aos processos de produção, qualidade, desenvolvimento tecnológico e gestão de vacinas, reativos para diagnóstico e biofármacos, além de outros insumos e serviços estratégicos de saúde de interesse do SUS", regido pelo Edital nº 308/17 (ev. 1, out4). Referido edital previu, no tocante às informações sobre a tributação das empresas participantes, que cabia às licitantes estabelecer em suas planilhas o percentual das alíquotas de acordo com seu regime de tributação (ev. 1, out4, fls. 299/300), estabelecendo, ainda, como obrigação da contratada (fl. 305): 8.16 Efetuar o pagamento de todos os impostos, taxas e demais obrigações fiscais incidentes ou que virem a incidir sobre o objeto do contrato, até seu término, adequando os percentuais dos tributos PIS (Programa de Integração Social) e COFINS (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) à legislação em vigor (Lei nº 10.833/03), conforme regime de tributação da empresa. A comprovação do recolhimento dos referidos tributos durante a execução contratual deverá ser apresentada ao fiscal do contrato, por meio do Documento de Arrecadação de Receitas Federais – DARF do Ministério da Fazenda, identificando o código do regime de tributação. A autora apresentou a competente planilha de custos (ev. 1, out5), fazendo constar as alíquotas de 1,65% e 7,60% para o PIS e a COFINS, respectivamente. Após vencer a licitação, as partes celebraram o Contrato nº 223/2017, em 14/12/2017 (ev. 1, out6), prorrogado conforme termos aditivos juntados no ev. 1, out7/17. Ocorre que, após auditoria interna, a FIOCRUZ passou a questionar as alíquotas indicadas pela autora para o PIS e a COFINS e aquelas efetivamente pagas pela empresa, conforme indicado no Ofício 753/2022 (ev. 1, out18): A parte autora se insurge em face de tais cobranças, alegando que não foi prevista no edital de licitação qualquer exigência acerca da previsão de alíquotas efetivas, mas tão somente nominais, de modo que não há pagamento indevido a ser restituído à Administração. Aduz que foram realizados diversos aditamentos sem que a ré questionasse as alíquotas indicadas, razão pela qual não pode pretender a retroatividade das conclusões da auditoria. Sem prejuízo da pertinência e razoabilidade da tese autoral, entendo que o melhor momento para apreciação de seus pedidos é o da prolação da sentença, considerando que não há, nesse momento inicial, o periculum in mora necessário ao deferimento da tutela de urgência. Com efeito, o parcelamento para restituição dos valores devidos foi firmado em março de 2023 (ev. 1, out22) e a autora indicou na inicial já ter quitado 25 prestações, somente buscando o socorro do Poder Judiciário com o ajuizamento da presente ação, em maio de 2025, mesmo com o encerramento do contrato, conforme informado na inicial, em janeiro de 2024. Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. Cite-se o réu.

Antecipação de tutela

30/05/2025, 18:08

Distribuição (sorteio)

26/05/2025, 16:51

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•17/12/2025, 00:00