Apelação Cível 0004388-83.2014.4.02.5101 - TRF2

Apelação Cível 0004388-83.2014.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Redistribuição (recusa de prevenção/dependência; sorteio)

05/05/2026, 13:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório RECURSO ESPECIAL EM Apelação Cível Nº 0004388-83.2014.4.02.5101/RJ APELADO: LUIS GABRIEL DA SILVA LESSA (EXECUTADO) ADVOGADO(A): SANDRO LUIZ SANTOS LIMA (OAB RJ135761) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Resolução TRF2-RSP-2013/00030 de 31/05/2013, (disp. e-DJF2R de 06/06/2013), ficam disponibilizados os presentes autos pelo prazo de 15 dias, para oferecimento de CONTRARRAZÕES ao(s) Recurso(s) Especial / Extraordinário(s) interposto(s). Intime-se. Do que, para constar, lavro este termo. Rio de Janeiro, 31 de março de 2026 Subsecretaria da Sexta Turma Especializada

06/04/2026, 00:00

Petição (Recurso especial)

31/03/2026, 17:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0004388-83.2014.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND APELANTE: EMGEA EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (EXEQUENTE) APELADO: LUIS GABRIEL DA SILVA LESSA (EXECUTADO) ADVOGADO(A): SANDRO LUIZ SANTOS LIMA (OAB RJ135761) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. CARÁTER INFRINGENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1) Trata-se de embargos de declaração opostos pela EMPRESA GESTORA DE ATIVOS S.A. – EMGEA contra acórdão que negou provimento à apelação e manteve sentença que reconheceu a prescrição intercorrente em ação monitória em fase executiva. 2) Os embargos de declaração têm cabimento restrito às hipóteses do art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão do mérito nem à atribuição de efeitos modificativos, salvo situações excepcionais. 3) Inexiste omissão quanto à necessidade de intimação pessoal: o acórdão embargado consignou a intimação da exequente acerca da primeira tentativa infrutífera de penhora (art. 921, §1º, CPC) e a posterior intimação prevista no art. 921, §5º, do CPC, afastando vício na cadeia de intimações, não havendo desconformidade com o Tema 566/STJ. 4) Não há contradição ou omissão quanto ao alegado fato superveniente (pagamento/“termo de quitação” de 13/07/2023): o documento foi expressamente analisado e reputado ato unilateral do credor, inapto a configurar reconhecimento do débito pelo devedor (art. 202, VI, CC), além de posterior à consumação da prescrição intercorrente. 5) Também não procede a alegação de omissão quanto à atuação da exequente: o acórdão registrou que diligências infrutíferas e requerimentos sem impulso útil não afastam a inércia substancial nem impedem a fluência da prescrição intercorrente. 6) Verifica-se caráter infringente, por pretender a embargante a revisão do julgado, finalidade incompatível com a via integrativa. 7) O prequestionamento não autoriza o manejo de embargos ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, aplicando-se, de todo modo, o art. 1.025 do CPC. 8) Embargos de declaração não conhecidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 05 de março de 2026.

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

05/03/2026, 18:07

Publicacao/Comunicacao Intimação 6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico na forma assíncrona, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL com duração de 3 (três) dias úteis, incluindo os dias de abertura e encerramento, a ser realizada entre zero hora do dia 03/03/2026 e dezoito horas do terceiro e último dia, como disposto no art. 4º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. A sessão Virtual NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA, mas em AMBIENTE VIRTUAL de forma assíncrona e serão públicas, com acesso direto e em tempo real e disponíveis a qualquer pessoa, por meio do sistema de processo judicial eletrônico (E-Proc), ressalvadas as hipóteses de sigilo. Ficam, ainda, intimados de que na referida sessão e disponibilizado dentro dos autos na aba ações, conforme o art. 9º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico, disponível nos autos no campo ações, após a publicação da pauta e até 2 (dois) dias úteis antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, gerando protocolo de recebimento e o respectivo evento processual. Não serão aceitos os enviados por e-mail ou qualquer outra forma, inclusive juntada diretamente aos autos, sendo aceitos apenas os realizado por meio do sistema e-Proc, gerando protocolo de recebimento e o respectivo evento processual. O envio deverá ser feito em arquivo de áudio ou áudio e vídeo, respeitado o tempo legal ou regimental e as especificações técnicas exigidas, sob pena de ser desconsiderada. O advogado ou procurador deverá firmar declaração de habilitação nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo transmitido, que será verificado pela subsecretaria, ficando disponibilizada em tempo real no painel da sessão. NÃO SERÃO CONSIDERADOS, gerando respectiva certificação nos autos, aqueles que: a) Não respeitem o tempo legal ou regimental de até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão; b) Não respeitem as especificações técnicas exigidas; c) Aqueles julgamentos que não comportem sustentação oral, ou seja, Embargos de Declaração, Agravo Interno, Arguições de suspeição, incompetência ou impedimento (art. 140 RITRF), Juízo de Retratação; d) No Agravo de Instrumento serão aceitos apenas nos que versem sobre tutelas provisórias de urgência ou da evidência (Inc. VIII do art. 937 CPC); Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, disponível nos autos no campo ações apresentar esclarecimentos de matéria de fato, não sendo aceitos os enviados por e-mail, os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão. Apelação Cível Nº 0004388-83.2014.4.02.5101/RJ (Pauta: 22) RELATOR: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND APELANTE: EMGEA EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (EXEQUENTE) PROCURADOR(A): INGRID KUWADA OBERG FERRAZ PIMENTA DE SOUZA APELADO: LUIS GABRIEL DA SILVA LESSA (EXECUTADO) ADVOGADO(A): SANDRO LUIZ SANTOS LIMA (OAB RJ135761) ASSISTENTE LITISCONSORCIAL A: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (EXEQUENTE) PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES Publique-se e Registre-se. Rio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2026. Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND Presidente

Petição (Embargos de declaração)

07/01/2026, 13:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0004388-83.2014.4.02.5101/RJ RELATORA: Juíza Federal BIANCA STAMATO FERNANDES APELANTE: EMGEA EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (EXEQUENTE) APELADO: LUIS GABRIEL DA SILVA LESSA (EXECUTADO) ADVOGADO(A): SANDRO LUIZ SANTOS LIMA (OAB RJ135761) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE EXECUTIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. INTIMAÇÃO DA PRIMEIRA PENHORA INFRUTÍFERA. ART. 921, §§1º E 4º, DO CPC. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1) Trata-se de apelação interposta por EMPRESA GESTORA DE ATIVOS – EMGEA, tendo por objeto sentença que extinguiu o processo, com resolução do mérito, declarando a prescrição intercorrente, nos autos de ação monitória em fase executiva, no valor total de R$ 56.148,20 (cinquenta e seis mil cento e quarenta e oito reais e vinte centavos), em março/2014, sem condenação em honorários advocatícios. 2) O termo inicial do prazo prescricional intercorrente, nos termos do art. 921, §§1º e 4º, do CPC, dá-se a partir da intimação da parte exequente acerca da primeira tentativa infrutífera de penhora de bens do devedor. 3) Regularmente intimada em 24/05/2017 da penhora negativa, iniciou-se o prazo de suspensão de um ano, seguido do quinquênio prescricional, consumando-se a prescrição intercorrente em 24/05/2023. Sentença publicada em 27/08/2025. 4) O “termo de quitação” juntado pela exequente, por se tratar de ato unilateral da credora, não configura reconhecimento da dívida pelo devedor, não sendo apto a interromper a prescrição (art. 202, VI, do CC). 5) Exequente regularmente intimada da penhora negativa (art. 921, §1º) e, posteriormente, na forma do §5º do mesmo artigo, não havendo vício de intimação. 6) Apelação desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 04 de dezembro de 2025.

09/12/2025, 00:00

Publicação (Acórdão)

05/12/2025, 16:17

Sentença confirmada

04/12/2025, 18:21

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: EMGEA EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (EXEQUENTE) PROCURADOR(A): TATHIANA PASSONI REIS APELADO: LUIS GABRIEL DA SILVA LESSA (EXECUTADO) ADVOGADO(A): SANDRO LUIZ SANTOS LIMA (OAB RJ135761) ASSISTENTE LITISCONSORCIAL A: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (EXEQUENTE) PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 13 de novembro de 2025. Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO Presidente 80 - 6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico na forma assíncrona, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL com duração de 3 (três) dias úteis, incluindo os dias de abertura e encerramento, a ser realizada entre zero hora do dia 02/12/2025 e dezoito horas do terceiro e último dia, como disposto no art. 4º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. A sessão Virtual NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA, mas em AMBIENTE VIRTUAL de forma assíncrona e serão públicas, com acesso direto e em tempo real e disponíveis a qualquer pessoa, por meio do sistema de processo judicial eletrônico (E-Proc), ressalvadas as hipóteses de sigilo. Ficam, ainda, intimados de que na referida sessão e disponibilizado dentro dos autos na aba ações, conforme o art. 9º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico, disponível nos autos no campo ações, após a publicação da pauta e até 2 (dois) dias úteis antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, gerando protocolo de recebimento e o respectivo evento processual. Não serão aceitos os enviados por e-mail ou qualquer outra forma, inclusive juntada diretamente aos autos, sendo aceitos apenas os realizado por meio do sistema e-Proc, gerando protocolo de recebimento e o respectivo evento processual. O envio deverá ser feito em arquivo de áudio ou áudio e vídeo, respeitado o tempo legal ou regimental e as especificações técnicas exigidas, sob pena de ser desconsiderada. O advogado ou procurador deverá firmar declaração de habilitação nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo transmitido, que será verificado pela subsecretaria, ficando disponibilizada em tempo real no painel da sessão. NÃO SERÃO CONSIDERADOS, gerando respectiva certificação nos autos, aqueles que: a) Não respeitem o tempo legal ou regimental de até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão; b) Não respeitem as especificações técnicas exigidas; c) Aqueles julgamentos que não comportem sustentação oral, ou seja, Embargos de Declaração, Agravo Interno, Arguições de suspeição, incompetência ou impedimento (art. 140 RITRF), Juízo de Retratação; d) No Agravo de Instrumento serão aceitos apenas nos que versem sobre tutelas provisórias de urgência ou da evidência (Inc. VIII do art. 937 CPC); Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, disponível nos autos no campo ações apresentar esclarecimentos de matéria de fato, não sendo aceitos os enviados por e-mail, os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão. Apelação Cível Nº 0004388-83.2014.4.02.5101/RJ (Pauta: 152) RELATORA: Juíza Federal BIANCA STAMATO FERNANDES

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 0004388-83.2014.4.02.5101 distribuido para GABINETE 16 - 6ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 23/09/2025.

25/09/2025, 00:00

Reativação

23/09/2025, 16:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0004388-83.2014.4.02.5101/RJ EXECUTADO: LUIS GABRIEL DA SILVA LESSA ADVOGADO(A): SANDRO LUIZ SANTOS LIMA (OAB RJ135761) DESPACHO/DECISÃO Ante a apelação interposta pela EMGEA, a(o) apelado(a) para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, art. 183 e 1010, § 1º). Não sendo suscitadas as questões previstas no §1º do art. 1009 do CPC, remetam-se ao Eg. TRF da 2ª Região com as homenagens de estilo. Do contrário, dê-se vista à recorrente, por quinze dias úteis (observando-se o art. 183 do CPC, em caso de União, Estados, Municípios e Autarquias), para manifestação. Após, subam.

19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0004388-83.2014.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXEQUENTE: EMGEA EMPRESA GESTORA DE ATIVOS EXECUTADO: LUIS GABRIEL DA SILVA LESSA ADVOGADO(A): SANDRO LUIZ SANTOS LIMA (OAB RJ135761) SENTENÇA Diante do exposto, reconheço a ocorrência da prescrição intercorrente e EXTINGO A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 924, V, do Código de Processo Civil.1 Custas na forma da Lei nº 9.289/96. Sem honorários (art. 921, §5º, do CPC).

29/08/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•06/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0004388-83.2014.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND APELANTE: EMGEA EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (EXEQUENTE) APELADO: LUIS GABRIEL DA SILVA LESSA (EXECUTADO) ADVOGADO(A): SANDRO LUIZ SANTOS LIMA (OAB RJ135761) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. CARÁTER INFRINGENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1) Trata-se de embargos de declaração opostos pela EMPRESA GESTORA DE ATIVOS S.A. – EMGEA contra acórdão que negou provimento à apelação e manteve sentença que reconheceu a prescrição intercorrente em ação monitória em fase executiva. 2) Os embargos de declaração têm cabimento restrito às hipóteses do art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão do mérito nem à atribuição de efeitos modificativos, salvo situações excepcionais. 3) Inexiste omissão quanto à necessidade de intimação pessoal: o acórdão embargado consignou a intimação da exequente acerca da primeira tentativa infrutífera de penhora (art. 921, §1º, CPC) e a posterior intimação prevista no art. 921, §5º, do CPC, afastando vício na cadeia de intimações, não havendo desconformidade com o Tema 566/STJ. 4) Não há contradição ou omissão quanto ao alegado fato superveniente (pagamento/“termo de quitação” de 13/07/2023): o documento foi expressamente analisado e reputado ato unilateral do credor, inapto a configurar reconhecimento do débito pelo devedor (art. 202, VI, CC), além de posterior à consumação da prescrição intercorrente. 5) Também não procede a alegação de omissão quanto à atuação da exequente: o acórdão registrou que diligências infrutíferas e requerimentos sem impulso útil não afastam a inércia substancial nem impedem a fluência da prescrição intercorrente. 6) Verifica-se caráter infringente, por pretender a embargante a revisão do julgado, finalidade incompatível com a via integrativa. 7) O prequestionamento não autoriza o manejo de embargos ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, aplicando-se, de todo modo, o art. 1.025 do CPC. 8) Embargos de declaração não conhecidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 05 de março de 2026.

10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico na forma assíncrona, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL com duração de 3 (três) dias úteis, incluindo os dias de abertura e encerramento, a ser realizada entre zero hora do dia 03/03/2026 e dezoito horas do terceiro e último dia, como disposto no art. 4º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. A sessão Virtual NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA, mas em AMBIENTE VIRTUAL de forma assíncrona e serão públicas, com acesso direto e em tempo real e disponíveis a qualquer pessoa, por meio do sistema de processo judicial eletrônico (E-Proc), ressalvadas as hipóteses de sigilo. Ficam, ainda, intimados de que na referida sessão e disponibilizado dentro dos autos na aba ações, conforme o art. 9º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico, disponível nos autos no campo ações, após a publicação da pauta e até 2 (dois) dias úteis antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, gerando protocolo de recebimento e o respectivo evento processual. Não serão aceitos os enviados por e-mail ou qualquer outra forma, inclusive juntada diretamente aos autos, sendo aceitos apenas os realizado por meio do sistema e-Proc, gerando protocolo de recebimento e o respectivo evento processual. O envio deverá ser feito em arquivo de áudio ou áudio e vídeo, respeitado o tempo legal ou regimental e as especificações técnicas exigidas, sob pena de ser desconsiderada. O advogado ou procurador deverá firmar declaração de habilitação nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo transmitido, que será verificado pela subsecretaria, ficando disponibilizada em tempo real no painel da sessão. NÃO SERÃO CONSIDERADOS, gerando respectiva certificação nos autos, aqueles que: a) Não respeitem o tempo legal ou regimental de até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão; b) Não respeitem as especificações técnicas exigidas; c) Aqueles julgamentos que não comportem sustentação oral, ou seja, Embargos de Declaração, Agravo Interno, Arguições de suspeição, incompetência ou impedimento (art. 140 RITRF), Juízo de Retratação; d) No Agravo de Instrumento serão aceitos apenas nos que versem sobre tutelas provisórias de urgência ou da evidência (Inc. VIII do art. 937 CPC); Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, disponível nos autos no campo ações apresentar esclarecimentos de matéria de fato, não sendo aceitos os enviados por e-mail, os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão. Apelação Cível Nº 0004388-83.2014.4.02.5101/RJ (Pauta: 22) RELATOR: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND APELANTE: EMGEA EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (EXEQUENTE) PROCURADOR(A): INGRID KUWADA OBERG FERRAZ PIMENTA DE SOUZA APELADO: LUIS GABRIEL DA SILVA LESSA (EXECUTADO) ADVOGADO(A): SANDRO LUIZ SANTOS LIMA (OAB RJ135761) ASSISTENTE LITISCONSORCIAL A: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (EXEQUENTE) PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES Publique-se e Registre-se. Rio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2026. Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND Presidente

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0004388-83.2014.4.02.5101/RJ RELATORA: Juíza Federal BIANCA STAMATO FERNANDES APELANTE: EMGEA EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (EXEQUENTE) APELADO: LUIS GABRIEL DA SILVA LESSA (EXECUTADO) ADVOGADO(A): SANDRO LUIZ SANTOS LIMA (OAB RJ135761) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE EXECUTIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. INTIMAÇÃO DA PRIMEIRA PENHORA INFRUTÍFERA. ART. 921, §§1º E 4º, DO CPC. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1) Trata-se de apelação interposta por EMPRESA GESTORA DE ATIVOS – EMGEA, tendo por objeto sentença que extinguiu o processo, com resolução do mérito, declarando a prescrição intercorrente, nos autos de ação monitória em fase executiva, no valor total de R$ 56.148,20 (cinquenta e seis mil cento e quarenta e oito reais e vinte centavos), em março/2014, sem condenação em honorários advocatícios. 2) O termo inicial do prazo prescricional intercorrente, nos termos do art. 921, §§1º e 4º, do CPC, dá-se a partir da intimação da parte exequente acerca da primeira tentativa infrutífera de penhora de bens do devedor. 3) Regularmente intimada em 24/05/2017 da penhora negativa, iniciou-se o prazo de suspensão de um ano, seguido do quinquênio prescricional, consumando-se a prescrição intercorrente em 24/05/2023. Sentença publicada em 27/08/2025. 4) O “termo de quitação” juntado pela exequente, por se tratar de ato unilateral da credora, não configura reconhecimento da dívida pelo devedor, não sendo apto a interromper a prescrição (art. 202, VI, do CC). 5) Exequente regularmente intimada da penhora negativa (art. 921, §1º) e, posteriormente, na forma do §5º do mesmo artigo, não havendo vício de intimação. 6) Apelação desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 04 de dezembro de 2025.

09/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: EMGEA EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (EXEQUENTE) PROCURADOR(A): TATHIANA PASSONI REIS APELADO: LUIS GABRIEL DA SILVA LESSA (EXECUTADO) ADVOGADO(A): SANDRO LUIZ SANTOS LIMA (OAB RJ135761) ASSISTENTE LITISCONSORCIAL A: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (EXEQUENTE) PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 13 de novembro de 2025. Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO Presidente 80 - 6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico na forma assíncrona, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL com duração de 3 (três) dias úteis, incluindo os dias de abertura e encerramento, a ser realizada entre zero hora do dia 02/12/2025 e dezoito horas do terceiro e último dia, como disposto no art. 4º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. A sessão Virtual NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA, mas em AMBIENTE VIRTUAL de forma assíncrona e serão públicas, com acesso direto e em tempo real e disponíveis a qualquer pessoa, por meio do sistema de processo judicial eletrônico (E-Proc), ressalvadas as hipóteses de sigilo. Ficam, ainda, intimados de que na referida sessão e disponibilizado dentro dos autos na aba ações, conforme o art. 9º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico, disponível nos autos no campo ações, após a publicação da pauta e até 2 (dois) dias úteis antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, gerando protocolo de recebimento e o respectivo evento processual. Não serão aceitos os enviados por e-mail ou qualquer outra forma, inclusive juntada diretamente aos autos, sendo aceitos apenas os realizado por meio do sistema e-Proc, gerando protocolo de recebimento e o respectivo evento processual. O envio deverá ser feito em arquivo de áudio ou áudio e vídeo, respeitado o tempo legal ou regimental e as especificações técnicas exigidas, sob pena de ser desconsiderada. O advogado ou procurador deverá firmar declaração de habilitação nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo transmitido, que será verificado pela subsecretaria, ficando disponibilizada em tempo real no painel da sessão. NÃO SERÃO CONSIDERADOS, gerando respectiva certificação nos autos, aqueles que: a) Não respeitem o tempo legal ou regimental de até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão; b) Não respeitem as especificações técnicas exigidas; c) Aqueles julgamentos que não comportem sustentação oral, ou seja, Embargos de Declaração, Agravo Interno, Arguições de suspeição, incompetência ou impedimento (art. 140 RITRF), Juízo de Retratação; d) No Agravo de Instrumento serão aceitos apenas nos que versem sobre tutelas provisórias de urgência ou da evidência (Inc. VIII do art. 937 CPC); Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, disponível nos autos no campo ações apresentar esclarecimentos de matéria de fato, não sendo aceitos os enviados por e-mail, os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão. Apelação Cível Nº 0004388-83.2014.4.02.5101/RJ (Pauta: 152) RELATORA: Juíza Federal BIANCA STAMATO FERNANDES

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0004388-83.2014.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXEQUENTE: EMGEA EMPRESA GESTORA DE ATIVOS DESPACHO/DECISÃO Evento 439: Requer a EMGEA consulta ao CCS (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional); CAGED (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados); CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados); SIMBA (Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias) e a utilização do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos Decido: Quanto ao requerimento de expedição de consulta ao Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias - SIMBA e ao CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - CCS, a Receita Federal utiliza há anos os bancos de dados da DIMOB - Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias; DECRED - da Declaração de Operações com cartão de crédito; da DIMOF - da Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira; assim como dos dados constantes do Sistema de Movimentação Bancaria (SIMBA); do Cadastro de Correntistas do Sistema Nacional Financeiro (CCS) e do Relatório de Inteligência Financeira (RIF), para cruzar as informações prestadas na declaração de Imposto de Renda a fim de localizar bens ou valores sonegados. Como a Receita Federal tem expertise na busca de bens ou valores sonegados, pressupõe-se, por decorrência, que as informações lançadas nas declarações de renda - e que estão disponíveis no INFOJUD - já passaram pelo filtro de cruzamento de informações da Receita com as existentes no DIMOB, DIMOF, DECRED, SIMBA, CCS e RIF. Portanto, indefiro o requerido, ausente a necessidade e a utilidade das medidas requeridas. Quanto à consulta à Central de Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados – CENSEC, trata-se de sistema de gerenciamento de informações acerca de escrituras públicas, procurações e testamentos, administrada pelo Colégio Notarial do Brasil - Conselho Federal (CNB-CF), que não é objeto de convênio firmado pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região. No entanto, a diligência requerida está disponível à própria parte interessada, que poderá fazê-la mediante cadastro no portal CENSEC, do Colégio Notarial do Brasil: https://www.censec.org.br Trata-se, portanto, de providência ao alcance da parte, pelo que indefiro o requerido. Igualmente, o sistema CAGED também não é objeto de convênio firmado pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região e não depende de autorização judicial podendo ser consultado pela exequente por meios próprios. Quanto à consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER já efetuada, conforme evento 421. Intimem-se as exequentes CEF e EMGEA, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para que se manifeste sobre a oposição de eventual fato impeditivo à ocorrência de prescrição intercorrente no caso concreto, com base no parágrafo único do art. 487 c/c §1º do art. 485, todos do CPC. Nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.

06/08/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(27)