Procedimento Comum Cível 5001887-77.2024.4.02.5115 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5001887-77.2024.4.02.5115 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001887-77.2024.4.02.5115/RJ AUTOR: ADILSON SOARES ADVOGADO(A): JOSE HAROLDO DA SILVA CALDAS (OAB RJ207659) DESPACHO/DECISÃO Ciência às partes do retorno dos autos. Intime-se a parte Autora para promover a execução de eventual crédito em seu favor decorrente da sentença e do acórdão (eventos 47 e 64). Prazo de 15 dias. Nada requerido, dê-se baixa.

15/05/2026, 00:00

Outras Decisões

14/05/2026, 17:42

Recebimento

14/05/2026, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5001887-77.2024.4.02.5115/RJ RELATORA: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER APELADO: ADILSON SOARES (AUTOR) ADVOGADO(A): JOSE HAROLDO DA SILVA CALDAS (OAB RJ207659) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. ATIVIDADE EM INDÚSTRIA GRÁFICA. MOTORISTA DE ÔNIBUS. EXPOSIÇÃO A RUÍDO. PPP. METODOLOGIA DE AFERIÇÃO. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111/STJ. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS contra sentença que reconheceu como especial os períodos de 24/09/1984 a 27/04/1993, na função de chapista em indústria gráfica, e de 29/04/1995 a 13/11/2005, na função de motorista de ônibus com exposição a ruído, determinou a conversão do tempo especial em comum pelo fator 1,4 e condenou a autarquia a conceder aposentadoria por tempo de contribuição à parte autora, com DER em 07/01/2019, observadas as regras anteriores à EC nº 103/2019, bem como ao pagamento das parcelas vencidas, acrescidas de correção monetária e juros, além de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se é possível o reconhecimento da especialidade do labor exercido como chapista em indústria gráfica no período anterior à Lei nº 9.032/1995 por enquadramento profissional; (ii) estabelecer se o período trabalhado como motorista de ônibus, com exposição a ruído, pode ser reconhecido como especial com base em PPP e laudos técnicos, ainda que apontadas supostas irregularidades formais; (iii) determinar a validade da metodologia de aferição do ruído indicada no PPP para fins previdenciários; e (iv) fixar os critérios aplicáveis aos honorários advocatícios e aos consectários legais da condenação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A legislação aplicável ao reconhecimento da atividade especial é a vigente à época da prestação do serviço, admitindo-se, até 28/04/1995, o enquadramento da especialidade pelo exercício da categoria profissional prevista nos Decretos nº 53.831/1964 e nº 83.080/1979. 4. A atividade de chapista em indústria gráfica enquadra-se como especial por categoria profissional, sendo irrelevante a apresentação de laudo técnico para o período anterior à Lei nº 9.032/1995, sobretudo quando corroborada por CTPS e PPP idôneos. 5. O Perfil Profissiográfico Previdenciário constitui meio de prova válido para comprovação da atividade especial, inclusive quando extemporâneo, desde que contenha informações suficientes sobre as atividades exercidas, agentes nocivos e identificação do responsável técnico. 6. A exposição habitual e permanente a níveis de ruído superiores aos limites legais caracteriza a especialidade do labor, observados os parâmetros normativos vigentes em cada período, sendo irrelevante a ausência de indicação de metodologia específica de aferição quando comprovada tecnicamente a nocividade. 7. A inexistência ou incompletude de indicação formal do responsável técnico no PPP não afasta, por si só, o reconhecimento do tempo especial, não sendo razoável prejudicar o segurado por falha atribuível ao empregador ou à fiscalização administrativa. 8. A metodologia de avaliação do ruído não é vinculada a técnica específica na legislação previdenciária, bastando a comprovação da exposição acima do limite de tolerância por laudo ou PPP elaborado por profissional habilitado. 9. Somados os períodos especiais convertidos em tempo comum ao tempo já reconhecido administrativamente, a parte autora implementa mais de 35 anos de contribuição na DER, fazendo jus à aposentadoria por tempo de contribuição pelas regras anteriores à EC nº 103/2019. 10. A superveniência da Emenda Constitucional nº 136/2025, que alterou o regime de atualização monetária e juros de mora nas condenações contra a Fazenda Pública, impõe a integração do acórdão por se tratar de matéria de ordem pública e de aplicação imediata. 11. Os critérios de correção monetária e juros devem observar a sucessão normativa prevista nas Emendas Constitucionais nº 113/2021 e nº 136/2025, conforme o período de incidência. 12. Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, devem incidir apenas sobre as parcelas vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 13. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O reconhecimento da atividade especial rege-se pela legislação vigente à época da prestação do serviço, admitindo-se o enquadramento por categoria profissional até 28/04/1995. 2. O PPP constitui prova idônea da atividade especial, ainda que extemporâneo ou com falhas formais, quando demonstra exposição habitual e permanente a agentes nocivos acima dos limites legais. 3. A aferição do ruído para fins previdenciários independe de metodologia específica, bastando a comprovação técnica da exposição acima do limite de tolerância vigente. 4. Nas ações previdenciárias, os honorários advocatícios incidem apenas sobre as parcelas vencidas até a prolação da sentença, conforme a Súmula 111 do STJ. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 201, § 1º; Lei nº 8.213/1991, arts. 25, 57, 58 e § 4º; Lei nº 9.032/1995; Lei nº 9.528/1997; Decretos nº 53.831/1964, nº 83.080/1979, nº 2.172/1997 e nº 4.882/2003; Emendas Constitucionais nº 103/2019, nº 113/2021 e nº 136/2025; Código Penal, art. 299. Jurisprudência relevante citada: STJ, AR 2.745/PR, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe 08.05.2013; STJ, REsp 440.289/RN, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJ 28.06.2004; STJ, AR 5.186/RS, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe 04.06.2014; STJ, Tema 1.083; STJ, Petição 10.262/RS, j. 08.02.2017; STJ, EDcl no AgInt no REsp 1.573.573; TRF2, AC 2012.51.01.101648-6, Rel. Des. Fed. Abel Gomes, E-DJF2R 08.04.2014; TRF2, AC 5000608-66.2022.4.02.5102/RJ, j. 04.12.2024; TRF3, ApCiv 5002249-57.2018.4.03.6119, j. 04.06.2020. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 09 de março de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação 1ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre zero hora do dia 2 de MARÇO de 2026 e dezoito horas do dia 9 de MARÇO de 2026, como disposto no art. 4º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, e que o prazo para a prática do ato expira às 23:59 horas do dia 25/02/2026. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, realizada exclusivamente em meio eletrônico, cujos julgamentos poderão ser acompanhados no sistema processual eletrônico, em tempo real, por advogados, partes e demais interessados, nos termos do art. 5º, § 1º, da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025; 1.1) Conforme o art. 9º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, nas hipóteses cabíveis, a sustentação oral poderá ser encaminhada por meio eletrônico, via sistema e-Proc, após a publicação da pauta e até dois (dois) dias úteis antes do julgamento virtual. O prazo para a prática do ato expira às 23:59 horas do dia 25/02/2026. O envio deverá ser feito em arquivo de áudio ou áudio e vídeo, respeitado o tempo legal ou regimental e as especificações técnicas exigidas, sob pena de desconsideração. O advogado ou procurador deverá firmar declaração de habilitação nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo transmitido; 1.2) Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, apresentar esclarecimentos de matéria de fato, os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão; 1.3) Compete à Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 verificar o atendimento às exigências legais, certificando eventual irregularidade ou disponibilizando o arquivo no painel da sessão, de forma que a sustentação esteja acessível aos membros do colegiado desde o início do julgamento; 1.4) Para orientação prática sobre os procedimentos acima, encontra-se disponível a Cartilha das Sessões Virtuais, que detalha passo a passo como realizar o envio da sustentação oral e demais manifestações pelo sistema e-Proc; 2) A composição da 1ª Turma Especializada, observada a ordem de antiguidade, é seguinte (art. 26, § 3º, da Resolução TRF2 nº 57, de 21/05/2025): 2.1) Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber, titular do Gabinete 03; 2.2) Exmo. Juiz Federal Convocado Marcelo Leonardo Tavares, na titularidade do Gabinete 01 (ATO PRES/TRF2 nº 956, de 16/12/2025); 2.3) Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa, titular do Gabinete 02, e Exma. Juíza Federal Convocada Maria Cristina Kanto, em auxílio, para julgamento dos processos aos quais permanece vinculada (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 43, de 03/11/2025); 2.4) Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos, titular do Gabinete 25; 3) A 1ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pela Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03) votam o Exmo. Juiz Federal Marcelo Leonardo Tavares (gabinete 01) e a Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02); 3.2) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Marcelo Leonardo Tavares (gabinete 01) votam a Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02) e o Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos (gabinete 25); 3.3) Processos relatados pela Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa ou pela Exma. Juíza Federal Convocada Maria Cristina Kanto (gabinete 02) votam o Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos (gabinete 25) e a Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03); 3.4) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos (gabinete 25) votam a Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03) e o Exmo. Juiz Federal Marcelo Leonardo Tavares (gabinete 01); 4) Comporão o quórum no processo 50162034520214025101, sequencial 23 da pauta, a Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03), relatora, a Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02) e o Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos (gabinete 25), em decorrência do impedimento do Exmo. Juiz Federal Marcelo Leonardo Tavares (gabinete 01); 5) Comporão o quórum nos processos 50148137520254020000 e 50157179520254020000 sequenciais 166 e 168, respectivamente, o Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos (gabinete 25), relator, a Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03) e a Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02), em decorrência do impedimento do Exmo. Juiz Federal Marcelo Leonardo Tavares (gabinete 01); 6) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 em até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 7) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 8) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 9.1) Gabinete da Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03): [email protected] e (21) 2282-8182; 9.2) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado Marcelo Leonardo Tavares (gabinete 01): [email protected] e (21) 2282-8362; 9.3) Gabinete da Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa e da Exma. Juíza Federal Convocada Maria Cristina Kanto (gabinete 02): [email protected], (21) 2282-8253 e (21) 99259-4323 (Whatsapp); 9.4) Gabinete do Exmo. Desembargador Júlio de Castilhos (gabinete 25): [email protected] e (21) 2282-8340; 10) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é [email protected]; 11) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais1tesp; 12) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 13.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 13.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 13.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8913 / 2282-8441 / 2282-8718. Apelação Cível Nº 5001887-77.2024.4.02.5115/RJ (Pauta: 57) RELATORA: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR APELADO: ADILSON SOARES (AUTOR) ADVOGADO(A): JOSE HAROLDO DA SILVA CALDAS (OAB RJ207659) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: VIACAO DEDO DE DEUS LTDA (INTERESSADO) Publique-se e Registre-se. Rio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2026. Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER Presidente

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5001887-77.2024.4.02.5115 distribuido para GABINETE 03 - 1ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 09/12/2025.

11/12/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

09/12/2025, 16:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001887-77.2024.4.02.5115/RJ AUTOR: ADILSON SOARES ADVOGADO(A): JOSE HAROLDO DA SILVA CALDAS (OAB RJ207659) ATO ORDINATÓRIO REPUBLICAÇÃO PARCIAL DO DESPACHO DO EVENTO 47: "...Havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da Segunda Região com as nossas homenagens...."

28/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

27/11/2025, 10:37

Petição (Apelação)

25/11/2025, 17:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001887-77.2024.4.02.5115/RJ AUTOR: ADILSON SOARES ADVOGADO(A): JOSE HAROLDO DA SILVA CALDAS (OAB RJ207659) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO o pedido formulado pela parte autora para: i) reconhecer como especial o período de 24/09/1984 a 27/04/1993, na função de chapista em indústria gráfica; ii) reconhecer como especial o período de 29/04/1995 a 13/11/2005, na função de motorista de ônibus com exposição a ruído; iii) determinar ao INSS que proceda à conversão dos períodos especiais em tempo comum mediante aplicação do fator 1,4; iv) determinar ao INSS que conceda à parte autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição com DER em 07/01/2019, observadas as regras vigentes anteriormente à Emenda Constitucional 103/2019; v) condenar o INSS ao pagamento das parcelas vencidas desde a DER, ressalvados os valores pagos administrativamente e observada a prescrição quinquenal das parcelas anteriores a 31/08/2019, acrescidas de correção monetária e juros moratórios na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Condeno o INSS ao ressarcimento das custas eventualmente adiantadas pelo autor e ao pagamento de honorários de sucumbência, fixados no patamar mínimo do art. 85, §3º, do CPC, calculados sobre o valor da condenação. A obrigação de fazer será cumprida após o trânsito em julgado da sentença. Sentença não sujeita a reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3º, I, do CPC. Havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da Segunda Região com as nossas homenagens. Transitada em julgado e mantida a sentença, intime-se a CEAB/DJ para comprovar a implantação do benefício no prazo de 30 (trinta) dias. Em seguida, dê-se vista à parte autora para, querendo, deflagrar a execução dos valores devidos e dos honorários advocatícios, observando o disposto nos artigos 534 e seguintes do CPC. Oportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P. R. I.

06/10/2025, 00:00

Procedência

02/10/2025, 18:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001887-77.2024.4.02.5115/RJ AUTOR: ADILSON SOARES ADVOGADO(A): JOSE HAROLDO DA SILVA CALDAS (OAB RJ207659) ATO ORDINATÓRIO Evento 30: (...) Após a juntada das informações ou decorrido o prazo sem manifestação, intimem-se as partes para apresentação de alegações finais em prazos sucessivos de 15 (quinze) dias. Em seguida, retornem os autos conclusos para sentença com prioridade.

06/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

04/08/2025, 19:38

Julgamento em Diligência

22/05/2025, 11:24

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 1ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre zero hora do dia 2 de MARÇO de 2026 e dezoito horas do dia 9 de MARÇO de 2026, como disposto no art. 4º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, e que o prazo para a prática do ato expira às 23:59 horas do dia 25/02/2026. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, realizada exclusivamente em meio eletrônico, cujos julgamentos poderão ser acompanhados no sistema processual eletrônico, em tempo real, por advogados, partes e demais interessados, nos termos do art. 5º, § 1º, da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025; 1.1) Conforme o art. 9º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, nas hipóteses cabíveis, a sustentação oral poderá ser encaminhada por meio eletrônico, via sistema e-Proc, após a publicação da pauta e até dois (dois) dias úteis antes do julgamento virtual. O prazo para a prática do ato expira às 23:59 horas do dia 25/02/2026. O envio deverá ser feito em arquivo de áudio ou áudio e vídeo, respeitado o tempo legal ou regimental e as especificações técnicas exigidas, sob pena de desconsideração. O advogado ou procurador deverá firmar declaração de habilitação nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo transmitido; 1.2) Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, apresentar esclarecimentos de matéria de fato, os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão; 1.3) Compete à Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 verificar o atendimento às exigências legais, certificando eventual irregularidade ou disponibilizando o arquivo no painel da sessão, de forma que a sustentação esteja acessível aos membros do colegiado desde o início do julgamento; 1.4) Para orientação prática sobre os procedimentos acima, encontra-se disponível a Cartilha das Sessões Virtuais, que detalha passo a passo como realizar o envio da sustentação oral e demais manifestações pelo sistema e-Proc; 2) A composição da 1ª Turma Especializada, observada a ordem de antiguidade, é seguinte (art. 26, § 3º, da Resolução TRF2 nº 57, de 21/05/2025): 2.1) Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber, titular do Gabinete 03; 2.2) Exmo. Juiz Federal Convocado Marcelo Leonardo Tavares, na titularidade do Gabinete 01 (ATO PRES/TRF2 nº 956, de 16/12/2025); 2.3) Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa, titular do Gabinete 02, e Exma. Juíza Federal Convocada Maria Cristina Kanto, em auxílio, para julgamento dos processos aos quais permanece vinculada (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 43, de 03/11/2025); 2.4) Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos, titular do Gabinete 25; 3) A 1ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pela Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03) votam o Exmo. Juiz Federal Marcelo Leonardo Tavares (gabinete 01) e a Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02); 3.2) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Marcelo Leonardo Tavares (gabinete 01) votam a Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02) e o Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos (gabinete 25); 3.3) Processos relatados pela Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa ou pela Exma. Juíza Federal Convocada Maria Cristina Kanto (gabinete 02) votam o Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos (gabinete 25) e a Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03); 3.4) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos (gabinete 25) votam a Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03) e o Exmo. Juiz Federal Marcelo Leonardo Tavares (gabinete 01); 4) Comporão o quórum no processo 50162034520214025101, sequencial 23 da pauta, a Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03), relatora, a Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02) e o Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos (gabinete 25), em decorrência do impedimento do Exmo. Juiz Federal Marcelo Leonardo Tavares (gabinete 01); 5) Comporão o quórum nos processos 50148137520254020000 e 50157179520254020000 sequenciais 166 e 168, respectivamente, o Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos (gabinete 25), relator, a Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03) e a Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02), em decorrência do impedimento do Exmo. Juiz Federal Marcelo Leonardo Tavares (gabinete 01); 6) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 em até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 7) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 8) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 9.1) Gabinete da Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03): [email protected] e (21) 2282-8182; 9.2) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado Marcelo Leonardo Tavares (gabinete 01): [email protected] e (21) 2282-8362; 9.3) Gabinete da Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa e da Exma. Juíza Federal Convocada Maria Cristina Kanto (gabinete 02): [email protected], (21) 2282-8253 e (21) 99259-4323 (Whatsapp); 9.4) Gabinete do Exmo. Desembargador Júlio de Castilhos (gabinete 25): [email protected] e (21) 2282-8340; 10) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é [email protected]; 11) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais1tesp; 12) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 13.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 13.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 13.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8913 / 2282-8441 / 2282-8718. Apelação Cível Nº 5001887-77.2024.4.02.5115/RJ (Pauta: 57) RELATORA: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR APELADO: ADILSON SOARES (AUTOR) ADVOGADO(A): JOSE HAROLDO DA SILVA CALDAS (OAB RJ207659) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: VIACAO DEDO DE DEUS LTDA (INTERESSADO) Publique-se e Registre-se. Rio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2026. Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER Presidente

10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001887-77.2024.4.02.5115/RJ AUTOR: ADILSON SOARES ADVOGADO(A): JOSE HAROLDO DA SILVA CALDAS (OAB RJ207659) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO o pedido formulado pela parte autora para: i) reconhecer como especial o período de 24/09/1984 a 27/04/1993, na função de chapista em indústria gráfica; ii) reconhecer como especial o período de 29/04/1995 a 13/11/2005, na função de motorista de ônibus com exposição a ruído; iii) determinar ao INSS que proceda à conversão dos períodos especiais em tempo comum mediante aplicação do fator 1,4; iv) determinar ao INSS que conceda à parte autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição com DER em 07/01/2019, observadas as regras vigentes anteriormente à Emenda Constitucional 103/2019; v) condenar o INSS ao pagamento das parcelas vencidas desde a DER, ressalvados os valores pagos administrativamente e observada a prescrição quinquenal das parcelas anteriores a 31/08/2019, acrescidas de correção monetária e juros moratórios na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Condeno o INSS ao ressarcimento das custas eventualmente adiantadas pelo autor e ao pagamento de honorários de sucumbência, fixados no patamar mínimo do art. 85, §3º, do CPC, calculados sobre o valor da condenação. A obrigação de fazer será cumprida após o trânsito em julgado da sentença. Sentença não sujeita a reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3º, I, do CPC. Havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da Segunda Região com as nossas homenagens. Transitada em julgado e mantida a sentença, intime-se a CEAB/DJ para comprovar a implantação do benefício no prazo de 30 (trinta) dias. Em seguida, dê-se vista à parte autora para, querendo, deflagrar a execução dos valores devidos e dos honorários advocatícios, observando o disposto nos artigos 534 e seguintes do CPC. Oportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P. R. I.

06/10/2025, 00:00

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Outras Decisões

Recebimento

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5001887-77.2024.4.02.5115 distribuido para GABINETE 03 - 1ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 09/12/2025.

Remessa (em grau de recurso)

Ato ordinatório

Petição (Apelação)

Procedência

Ato ordinatório

Julgamento em Diligência

Todas as movimentações(20)