Procedimento Comum Cível 5059772-91.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5059772-91.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5059772-91.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: RENAN ALEXANDRE BAPTISTA BONANCIM ADVOGADO(A): DAVI MULLER RANGEL (OAB RS105776) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda ajuizada em face da UNIÃO FEDERAL e do BANCO DO BRASIL SA, na qual a parte autora pretende a revisão de contrato de financiamento estudantil - FIES, firmado em 08/04/2013, a fim de que seja aplicada a taxa de juros real igual a zero prevista na Lei nº 13.530/2017. Em sede de tutela de urgência, requer a suspensão de eventual inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes. DECIDO. A concessão da tutela de urgência de natureza antecipada é condicionada, nos termos do artigo 300 do CPC, à demonstração da probabilidade suficiente de que o requerente faz jus ao direito pretendido e ao perigo de dano. Voltando a vista para o caso concreto, não se verifica prima facie a presença dos requisitos legais. Com efeito, a taxa de juros real igual a zero introduzida pela Lei nº 13.530/17 (art. 5º-C da Lei nº 10.260/2001), aplica-se exclusivamente aos contratos de financiamento estudantil celebrados a partir de primeiro semestre de 2018, inexistindo previsão legal de incidência retroativa da norma. No caso dos autos, o contrato de financiamento foi celebrado em 08/04/2013, sob regime jurídico diverso, razão pela qual, ao menos em juízo de cognição sumária, não se evidencia a probabilidade do direito alegado. De igual modo, não se verifica perigo de dano. A parte autora não trouxe aos autos qualquer elemento que indique a efetiva inscrição de seu nome em cadastros de inadimplentes ou a iminência de tal providência, limitando-se a formular pedido de natureza preventiva, desacompanhado de comprovação mínima do alegado risco. Isto posto, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA. Considerando que a instrumentalidade do processo deve compatibilizar-se ao princípio da duração razoável do processo, em equilíbrio tal que faça valer o direito individual garantido pelo art. 5º, LXXVIII, CF/88, que repele as dilações injustificáveis, afasto a incidência, neste momento, da regra traçada pelo art. 334, CPC, e dispenso a realização de audiência de conciliação, inclusive em razão da diminuta probabilidade de êxito desse ato processual neste tipo de demanda. Ressalte-se, porém, que a realização de acordo entre as partes pode se dar em qualquer momento, no curso da presente ação. Ante o exposto: CITE-SE a parte ré para apresentação de contestação, no prazo legal. Na contestação, deverá a parte demandada indicar, precisa e motivadamente, quais as provas que pretende produzir (art. 336, do CPC), vedado o requerimento genérico de prova, ou, do contrário, deverá requerer o julgamento antecipado da lide (art. 355, do CPC). Apresentada a contestação, havendo preliminares ou a oposição de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do(as) autor(a)(es), intime-se para réplica (arts. 350 e 351, ambos do CPC), devendo nesta ocasião o(a)(s) promovente(s) indicar(em) as provas que deseja(m) produzir e/ou requerer o julgamento antecipado da lide. E após, retornem-me os autos conclusos. Proceda a Secretaria às intimações e aos expedientes necessários e urgentes.

14/04/2026, 00:00

Antecipação de tutela

13/04/2026, 13:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5059772-91.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: RENAN ALEXANDRE BAPTISTA BONANCIM ADVOGADO(A): DAVI MULLER RANGEL (OAB RS105776) DESPACHO/DECISÃO Defiro a dilação requerida, pelo prazo de 15 (quinze) dias, devendo o autor cumprir integralmente o despacho do Ev. 15.

06/08/2025, 00:00

Mero expediente

04/08/2025, 19:48

Mero expediente

09/12/2024, 18:41

Mero expediente

02/09/2024, 15:31

Redistribuição (sorteio; recusa de prevenção/dependência)

28/08/2024, 14:20

Incompetência

21/08/2024, 17:32

Distribuição (sorteio)

10/08/2024, 10:23

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•14/04/2026, 00:00