Cumprimento de sentença 5128334-60.2021.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 5128334-60.2021.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5128334-60.2021.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: MON SUCRE CONFECCOES LTDA ADVOGADO(A): DANIELLE CHIORINO FIGUEIREDO (OAB SP142968) ADVOGADO(A): ROBERTA MONTEIRO MINUZZO (OAB RS078186) EXECUTADO: DUDA COMERCIO DE ROUPAS INFANTIS EIRELI ADVOGADO(A): GUSTAVO BISMARCHI MOTTA (OAB SP275477) SENTENÇA Assim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com base no artigo 924, II, do CPC.

08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5128334-60.2021.4.02.5101/RJ RELATOR: MAURÍCIO MAGALHÃES LAMHA EXEQUENTE: MON SUCRE CONFECCOES LTDA ADVOGADO(A): DANIELLE CHIORINO FIGUEIREDO (OAB SP142968) ADVOGADO(A): ROBERTA MONTEIRO MINUZZO (OAB RS078186) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 224 - 18/05/2026 - RESPOSTA Evento 221 - 08/05/2026 - Expedição de ofício Evento 216 - 24/04/2026 - Determinada a intimação

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5128334-60.2021.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: MON SUCRE CONFECCOES LTDA ADVOGADO(A): DANIELLE CHIORINO FIGUEIREDO (OAB SP142968) ADVOGADO(A): ROBERTA MONTEIRO MINUZZO (OAB RS078186) DESPACHO/DECISÃO Evento 214 - Chamo o feito à ordem para rever o despacho/decisão prolatado em Evento 210, a fim de acolher o pleito inserto na petição em referência. Assim, oficie-se a agência bancária depositária (Evento 193 - GUIA3), para proceder com a transferência financeira do valor total inserto na conta depósito em favor de Roberta Monteiro Minuzzo, CPF 99708396087, Banco Itaú, Agência 8518, Conta Corrente 32333-5. Com a resposta, vista à beneficiária. Prazo: 05 (cinco) dias. Por fim, nada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução.

27/04/2026, 00:00

Mero expediente

24/04/2026, 11:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5128334-60.2021.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: MON SUCRE CONFECCOES LTDA ADVOGADO(A): DANIELLE CHIORINO FIGUEIREDO (OAB SP142968) ADVOGADO(A): ROBERTA MONTEIRO MINUZZO (OAB RS078186) DESPACHO/DECISÃO Eventos 200 e 208 - Em atenção aos requerimentos em referência, determino à secretaria que expeça Alvará de Levantamento individual em favor da Drª. Roberta Monteiro Minuzzo CPF 99708396087, referente ao depósito insertos em Evento 193 - GUIA3, observando-se os termos da resolução nº TRF2 – PSP – 2021/00005 de 12/02/2021. Cumpre esclarecer que eventuais transferências dos depósitos para contas dos respectivos beneficiários devem ser solicitados diretamente ao gerente da instituição financeira depositária, em razão da existência de custos operacionais cobrados dos requerentes na efetivação da transferência financeira em comento. Com a expedição dos respectivos Alvarás, dê-se ciência aos beneficiários e, nada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução.

17/04/2026, 00:00

Mero expediente

16/04/2026, 17:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5128334-60.2021.4.02.5101/RJ RELATOR: MAURÍCIO MAGALHÃES LAMHA EXEQUENTE: MON SUCRE CONFECCOES LTDA ADVOGADO(A): DANIELLE CHIORINO FIGUEIREDO (OAB SP142968) ADVOGADO(A): ROBERTA MONTEIRO MINUZZO (OAB RS078186) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 202 - 04/04/2026 - COMUNICAÇÕES Evento 201 - 04/04/2026 - COMUNICAÇÕES

08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5128334-60.2021.4.02.5101/RJ RELATOR: MAURÍCIO MAGALHÃES LAMHA EXEQUENTE: MON SUCRE CONFECCOES LTDA ADVOGADO(A): ROBERTA MONTEIRO MINUZZO (OAB RS078186) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 193 - 23/03/2026 - PETIÇÃO

31/03/2026, 00:00

Mero expediente

12/03/2026, 15:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5128334-60.2021.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: MON SUCRE CONFECCOES LTDA ADVOGADO(A): ROBERTA MONTEIRO MINUZZO (OAB RS078186) DESPACHO/DECISÃO Em face da decisão prolatada pelo egrégio TRF2 (Evento 183) e uma vez apresentada manifestação com os dados bancários necessários (Evento 174) para a efetivação da transferência financeira determinada em sede recursal, oficie-se a agência bancária depositária (Eventos 153 e 154) para transferir os valores para as contas indicadas. Com a resposta, vista ao autor. Prazo: 05 (cinco) dias. Após, aguarde-se o cumprimento da carta precatória (Evento 160).

20/02/2026, 00:00

Mero expediente

19/02/2026, 17:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5128334-60.2021.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: MON SUCRE CONFECCOES LTDA ADVOGADO(A): ROBERTA MONTEIRO MINUZZO (OAB RS078186) DESPACHO/DECISÃO Em atenção à manifestação do Evento 174, nada a prover. Mantenho integralmente do despacho/decisão prolatado em Evento 170, por refletir a conduta regular deste juízo em casos isonômicos. Ademais, a "orientação recebida" (e transcrita) pela advogada subscritora da manifestação em referência, informa que: (sic) "o levantamento de RPV/Precatório Federal com crédito em conta bancária, pode ser determinado pelo juízo, através de ofício expedido pelo magistrado...", não se obrigando o juízo a utilizar-se de expediente (ofício) para a finalidade em comento, frente à evidente desnecessidade de utilização da secretaria do juízo, como se verifica no caso concreto. Intime-se para ciência e, em ato contínuo, aguarde-se a resposta da carta precatória, ora em processamento, conforme Evento 167.

03/02/2026, 00:00

Mero expediente

02/02/2026, 16:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5128334-60.2021.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: MON SUCRE CONFECCOES LTDA ADVOGADO(A): ROBERTA MONTEIRO MINUZZO (OAB RS078186) DESPACHO/DECISÃO Evento 167 - Em atenção ao requerimento em referência, cumpre esclarecer que eventuais transferências dos depósitos para contas dos respectivos beneficiários devem ser solicitados diretamente ao gerente da instituição financeira depositária, em razão da existência de eventuais custos administrativos/operacionais cobrados dos requerentes na efetivação da transferência financeira em comento. Intime-se para ciência e, em ato contínuo, aguarde-se a resposta da carta precatória, ora em processamento, conforme Evento 167.

28/01/2026, 00:00

Mero expediente

27/01/2026, 15:52

Documentos

Sentença

•08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5128334-60.2021.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: MON SUCRE CONFECCOES LTDA ADVOGADO(A): ROBERTA MONTEIRO MINUZZO (OAB RS078186) EXECUTADO: DUDA COMERCIO DE ROUPAS INFANTIS EIRELI ADVOGADO(A): GUSTAVO BISMARCHI MOTTA (OAB SP275477) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença. O título judicial condenou a executada DUDA COMERCIO DE ROUPAS INFANTIS EIRELIA ao pagamento/reembolso das despesas processuais e dos honorários advocatícios, pro rata, em favor da empresa autora, estes fixados no valor total equivalente a 10% do valor atribuído à causa, monetariamente corrigido. A sentença transitou em julgado em 11/07/2025 (Evento 63). Iniciada a execução pelos valores referentes à condenação imposta (Honorários: R$ 6.407,32 (2/3) Custas: R$ 480,55), nos termos do requerimento apresentado em Evento 70, não foi localizado ativo financeiro da executada, em pesquisa realizada junto ao SISBAJUD (Evento 104). Em Evento 112, a exequente postula pela desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, a fim de que seja deferida a inclusão da representante legal da executada, extinta por encerramento voluntário em 2022, senhora MARIA ERAYDE CASTRO FORTUNATO, CPF n.º 313.796.078-92, para que seja atingido o patrimônio da sócia supramencionada e, logo após, a penhora on line para satisfação da dívida em comento, no montante de R$ 8.169,33 (oito mil cento e sessenta e nove reais e trinta e três centavos)., referente à condenação imposta pelo título judicial. Decido. Constato que a executada DUDA COMERCIO DE ROUPAS INFANTIS EIRELI foi extinta por encerramento voluntário, como se pode inferir do documento carreado ao feito em Evento 112 - OUT2. Nesse contexto, cumpre registrar que a jurisprudência do E. STJ (REsp nº 2179688 / RS) admite a sucessão processual de sociedade empresária por seus sócios em caso de perda de sua personalidade jurídica, situação equiparada à morte da pessoa física. A jurisprudência do STJ, supramencionada, sobre sucessão por sócios, exige prova inequívoca da dissolução da personalidade jurídica da sociedade, que pode ocorrer por extinção regular (como no caso concreto) como demonstra a exequente em Evento 112 - OUT2. A sucessão processual é possível quando a dissolução é comprovada, permitindo a inclusão dos sócios no polo passivo. Cumpre ressaltar apenas que os sócios respondem de acordo com a natureza da pessoa jurídica extinta (EIRELI), cabendo à sócia sucessora a comprovação, no momento oportuno, de que a dissolução da sociedade não resultou em valores recebidos, uma vez limitada sua responsabilidade patrimonial (artigo 1.110 do CC). Por todo o exposto, DEFIRO, com fulcro no art. 110 do CPC, a inclusão no pólo passivo da presente execução da sócia da empresa DUDA COMERCIO DE ROUPAS INFANTIS EIRELI, conforme contrato social acostado aos autos (Evento 12), senhora MARIA ERAYDE CASTRO FORTUNATO, com CPF n.º 313.796.078-92, residente à Rua Agente Gomes, nº. 258 – Bloco A - Apto 202 - Jd. São Paulo- SP- Cep 02040-090. Deverá a secretaria do juízo proceder com o respectivo registro na capa dos autos, no polo passivo da presente execução. Após, cite-se a executada, ora habilitada nos autos, por Carta Precatória, para ciência do decisum e, na forma do art.523 do CPC, comprovar nos autos o pagamento do valor devido à patrona da exequente, relativo à condenação em honorários advocaticios, nos termos do título judicial gravado em Evento 54, no montante de R$8.169,33 (oito mil cento e sessenta e nove reais e trinta e três centavos), ciente ainda do disposto no artigo 525 do CPC. A efetivação do pagamento acima deverá se dar sobre a forma de depósito judicial junto à Caixa Econômica Federal, devendo o mesmo mencionar a vinculação ao processo nº. 5128334-60.2021.4.02.5101, em execução junto à 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro. Sem prejuízo, determino a vinda dos autos para a transmissão do requisitório de pagamento gravado em Evento 96, referente ao pagamento da condenação imposta ao INPI. Intimem-se.

24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5128334-60.2021.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: MON SUCRE CONFECCOES LTDA ADVOGADO(A): ROBERTA MONTEIRO MINUZZO (OAB RS078186) DESPACHO/DECISÃO Inicialmente, em face da manifestação do INPI em Evento 78, cadastre-se RPVs em favor dos beneficiários indicados pelo exequente em Evento 85, no valor de R$R$ 480,55 para MON SUCRE CONFECÇÕES LTDA, e no valor de R$R$ 3.203,66 para ROBERTA MONTEIRO MINUZZO, ambos os valores cauculados em 06/08/2025. Em seguida dê-se ciência às partes. Sem objeção, venham para transmissão das ordens de pagamento ao egrégio TRF2. Por outra volta, RENOVE-SE a intimação do INPI-INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL, para que comprove, no prazo de 10 (dez) dias, o cumprimento da obrigação de fazer fixada no título judicial, como já determinado pelo juízo no despacho/decisão do Evento 66. Advirto a executada que o não cumprimento da determinação acima, dentro do prazo fixado, importará a aplicação de multa pecuniária no valor de R$1.000,00 (mil) reais, uma vez demonstrado o reiterado descumprimento de comando judicial. Em relação à executada DUDA COMERCIO DE ROUPAS INFANTIS EIREL, inscrita no CNPJ sob o nº. 11.888.072/0001-33, constato a ausência de comprovação do pagamento relativo ao quantum debeatur apresentado pela exequente em Evento 70. Nesse passo, e como requerido pela exequente (Evento 85), acolho o pleito de penhora on line do montante devido pela executada supramencionada (R$ 8.169,33). Assim, requisite-se, por meio do SISBAJUD, informações sobre a existência de ativos financeiros em nome da parte executada, os quais, caso localizados, deverão permanecer, desde já, indisponíveis, até o limite do valor exequendo. Ocorrendo bloqueio de numerário/ativos efetuados mediante o sistema SISBAJUD, intimem-se a partes para ciência e manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, ciente o executado dos termos dos parágrafos 2º e 3º do art. 854 do CPC. Não havendo advogado do executado cadastrado para recebimento de intimação, proceda-se à intimação por telegrama ou por carta precatória, se residente fora da Seção Judiciária. Não sendo efetivada a diligência, proceda-se a intimação por edital. Decorrido o prazo, inertes as partes, transfira-se o valor para conta à disposição do Juízo, desbloqueando a quantia que supere o valor exequendo. Cumprido, intime-se o exequente para manifestação em 5 (cinco) dias. Não havendo o bloqueio por insuficiência de fundos, intime-se a exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se, cumpra-se.

30/09/2025, 00:00

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