Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5063284-48.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5063284-48.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Outras Decisões

05/05/2026, 17:16

Ato ordinatório

08/01/2026, 15:58

Ato ordinatório

19/11/2025, 19:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5063284-48.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: LEANDRO LUIZ SILVA ADVOGADO(A): CÍNTIA ALBUQUERQUE BEZERRA (OAB PE055833) ATO ORDINATÓRIO Vista à parte para ciência e cumprimento de parte da Decisão/Sentença do Evento retro: "(...) 2. Sirva a presente sentença como ofício, a fim de que seja cumprido o julgado, no prazo de quinze dias. Nesse caso, deverá a parte Autora apresentar a sentença diretamente no setor competente da fonte pagadora para que sejam cessados os descontos de Imposto de Renda sobre seus proventos, comprovando nos autos a data da efetiva cessação. (...)"

22/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

21/10/2025, 14:00

Mudança de Classe Processual

21/10/2025, 13:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5063284-48.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: LEANDRO LUIZ SILVA ADVOGADO(A): CÍNTIA ALBUQUERQUE BEZERRA (OAB PE055833) SENTENÇA Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para: 1- declarar a não incidência de Imposto de Renda apenas sobre as parcelas recebidas pela parte Autora relativas às rubricas ?Indenização de folga? e ?Folga Ind. Necessidade Oper.?; 2- Condenar a União Federal realizar a devida recomposição da base de cálculo do Imposto de Renda, nos termos do julgado, respeitado o prazo da prescrição quinquenal, até o momento da cessação dos descontos do IRPF sobre os proventos da Autora; e 3- a repetição do indébito apurado após o devido ajuste do imposto de renda, conforme acima reconhecido, corrigido pelo índice da Taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), nos termos da Lei n. 9.250/95 (art. 39, §4º), o qual representará, simultaneamente, atualização monetária e juros de mora, não podendo incidir cumulativamente com outro índice de correção monetária, limitados a 60 salários mínimos, nos moldes do disposto no artigo 3º da Lei nº 10.259/01, observada a prescrição quinquenal. O montante da condenação será apurado em fase de cumprimento de sentença. Sem custas e honorários, em face do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Sem custas e sem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Havendo recurso, ao recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 dias, nos termos do art. 42, §2º da Lei nº 9.099/1995. Oportunamente, encaminhem-se os autos à Turma Recursal. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição.

29/09/2025, 00:00

Procedência em Parte

26/09/2025, 15:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5063284-48.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: LEANDRO LUIZ SILVA ADVOGADO(A): CÍNTIA ALBUQUERQUE BEZERRA (OAB PE055833) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL proposta por LEANDRO LUIZ SILVA em face de UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, objetivando que seja declarada a não incidência de Imposto de Renda sobre os valores recebidos e denominados como “Indenização de folga", “Folga Ind. Necessidade Oper.” e “Cursos”; bem como a condenação da parte ré a restituir os valores pagos a esse título, no valor de R$29.621,11 (vinte e nove mil, seiscentos e vinte e um reais e onze centavos). 1. O pedido de gratuidade de justiça será analisado no momento da sentença. 2. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, sob pena de indeferimento, devendo juntar aos autos o(s) seguinte(s) documento(s): a) Documentos que demonstrem previamente nos autos o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade de justiça; b) Documento de Identidade válido, eis que a CNH apresentada está com a data de validade vencida. A CNH apresentada fora da validade não poderá ser utilizada como documento de identificação, conforme o §3º do Art. 28 da Resolução CONTRAN nº 789/2020, in verbis: Art.28 (...) § 3º A CNH conterá as condições e especializações de cada condutor e terá validade em todo o território nacional, equivalendo ao documento de identidade, produzindo seus efeitos quando apresentada no original e dentro do prazo de validade. c) Comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF); d) Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF), ano-base correspondente ao período em que ocorreram os descontos de Imposto de Renda, que deverá ser cadastrada no Sistema eProc com sigilo de peça, nos termos do Caput do Artigo 198 do Código Tributário Nacional - CTN. 3. Cumprida a exigência, cite-se a parte ré para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias, fornecendo ao Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme o Art. 11 da Lei nº 10.259/01, manifestando-se também sobre a possibilidade de conciliação. 4. Em caso de proposta de acordo, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias. 5. Após, voltem os autos conclusos. JRJ14717

Outras Decisões

04/08/2025, 20:27

Distribuição (sorteio)

27/06/2025, 16:13

Documentos

Ato ordinatório

•22/10/2025, 00:00