Execução Fiscal 5004937-56.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Execução Fiscal 5004937-56.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

07/08/2025, 14:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5004937-56.2024.4.02.5101/RJ EXECUTADO: PEDRO PAULO PALMEIRA DE ARAUJO ADVOGADO(A): ROBERTA FERNANDES DA SILVA NOGUEIRA (OAB RJ158476) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal proposta pela AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em face de PEDRO PAULO PALMEIRA DE ARAUJO, objetivando cobrança de crédito no valor de R$12.796,00 (doze mil e setecentos e noventa e seis reais). 1. Suspendo a execução na forma do art. 922 do CPC até que sobrevenha manifestação das partes acerca da quitação do débito ou rescisão do aludido parcelamento. 1.1. Indefiro, de antemão, pedidos de prazos alternativos de suspensão e de vista periódica dos autos. 1.2. Ressalto que, na hipótese de processos virtuais, o eventual pedido de vista já restará atendido, pois a parte exequente tem acesso aos autos virtuais a qualquer momento, através da consulta processual no site da JFRJ. 2. Cabe ao exequente, independentemente de vista prévia pela secretaria do Juízo, o controle administrativo do cumprimento do parcelamento e a iniciativa para eventual retomada da execução, caso necessário. Desta forma, rescindido o parcelamento: 2.1. Determino imediatamente o arquivamento dos autos sem baixa, na forma do art. 40, caput, da LEF, por um ano, caso a referida suspensão ainda não tenha sido determinada. 2.1.1. Caso o débito executado seja inferior ao previsto no artigo 20, da Lei nº 10.522/02, com a redação da Portaria MF nº 130, de 19/04/2012, determino o arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição. 2.2. Tendo sido determinada anteriormente a suspensão do feito, na forma do art. 40, caput e incisos, da Lei de Execução Fiscal, a prescrição intercorrente recomeçará a fluir do dia em que o devedor deixou de cumprir o acordo celebrado. 3. Qualquer manifestação que não demande efetivo prosseguimento do feito, em eventual descumprimento do parcelamento, será juntada aos autos, permanecendo em local próprio, no aguardo de nova manifestação da parte interessada que possibilite o impulso regular do processo.

06/08/2025, 00:00

Outras Decisões

04/08/2025, 20:27

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

25/07/2025, 12:20

Por decisão judicial

27/06/2025, 15:21

Outras Decisões

26/06/2025, 17:49

Outras Decisões

12/02/2025, 12:15

Outras Decisões

04/02/2025, 17:01

Outras Decisões

07/11/2024, 11:36

Mero expediente

06/02/2024, 10:05

Distribuição (sorteio)

26/01/2024, 18:55

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•06/08/2025, 02:00