Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5039684-95.2025.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5039684-95.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5039684-95.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: JOSUE JOSE DOS SANTOS ADVOGADO(A): MAYARA MONTES DA COSTA REIS (OAB MG174690) ADVOGADO(A): JULIENE DE PAIVA FREITAS (OAB MG145666) ATO ORDINATÓRIO Conforme determinado no despacho retro, dê-se vista às partes sobre o envio do requisitório ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Para acompanhamento sobre a previsão de pagamento da Requisição - RPV/Precatório (conta corrente e banco), o beneficiário deverá acessar diretamente o sítio eletrônico do TRF da 2ª Região, conforme abaixo descrito. https://eproc.trf2.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=precatorio_consulta_publica Realizado o depósito, o beneficiário poderá realizar o levantamento junto à instituição financeira informada. Decorrido o prazo de intimação do envio do requisitório, em cumprimento à decisão do Evento 62, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5039684-95.2025.4.02.5101/RJ RELATOR: ADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO REQUERENTE: JOSUE JOSE DOS SANTOS ADVOGADO(A): MAYARA MONTES DA COSTA REIS (OAB MG174690) ADVOGADO(A): JULIENE DE PAIVA FREITAS (OAB MG145666) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 65 - 25/03/2026 - Juntado(a)

26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5039684-95.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: JOSUE JOSE DOS SANTOS ADVOGADO(A): MAYARA MONTES DA COSTA REIS (OAB MG174690) ADVOGADO(A): JULIENE DE PAIVA FREITAS (OAB MG145666) DESPACHO/DECISÃO A parte ré, em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, juntou ao feito uma planilha de cálculos indicando o valor da condenação (Evento 51, Planilha 2), com a qual a parte autora manifestou concordância no Evento 60. O patrono, em manifestação juntada no Evento 60, solicitou o destaque de 20% para verba honorária em favor das patronas, Mayara Montes da Costa Reis, CPF: 062.159.936-03, na proporção de 50% dos honorários advocatícios, e Juliene de Paiva Freitas, CPF: 057.698.486-85, na proporção de 50% dos honorários advocatícios, anexando o respectivo contrato de honorários (Evento 60, Contrato de Honorários 2). Decido. Nos termos do art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94, o pagamento dos honorários devidos ao advogado deve ser determinado desde que haja a juntada do contrato de honorários nos autos, sem o qual não é possível a reserva dos valores pretendidos. Dessa forma, para que seja possível o destaque dos honorários contratuais, é imprescindível a juntada do contrato antes da expedição do precatório/RPV. O contrato apresentado no evento 60 indica o percentual específico a ser destacado, a qualificação do autor e das advogadas e assinatura da parte autora, no entanto, sem a assinatura das patronas indicadas. Verifico, porém, que, embora não conste a assinatura de nenhuma das advogadas indicadas no contrato juntado, a patrona Juliene de Paiva Freitas foi quem o protocolou eletronicamente nos autos valendo como assinatura do mesmo. Diante do exposto, DEFIRO o destaque da verba honorária, no percentual de 20% (vinte por cento), para a advogada Juliene de Paiva Freitas, CPF: 057.698.486-85, consoante descrito na cláusula III.2 – Evento 60, "Contrato de Honorários 2". Expeça-se a RPV pertinente, observando o destaque da verba honorária, e conceda-se vista às partes do teor do requisitório, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 12 da Resolução nº 822/2023 – CJF, de 20 de março de 2023. Decorrido o prazo, voltem os autos para o envio do requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região. JRJ14425

26/03/2026, 00:00

Outras Decisões

23/03/2026, 21:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5039684-95.2025.4.02.5101/RJ RELATOR: ADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO REQUERENTE: JOSUE JOSE DOS SANTOS ADVOGADO(A): MAYARA MONTES DA COSTA REIS (OAB MG174690) ADVOGADO(A): JULIENE DE PAIVA FREITAS (OAB MG145666) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 51 - 03/02/2026 - PETIÇÃO

09/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

04/02/2026, 17:01

Outras Decisões

12/11/2025, 21:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5039684-95.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: JOSUE JOSE DOS SANTOS ADVOGADO(A): MAYARA MONTES DA COSTA REIS (OAB MG174690) ADVOGADO(A): JULIENE DE PAIVA FREITAS (OAB MG145666) ATO ORDINATÓRIO Vista à parte para ciência e cumprimento de parte da Sentença do Evento 12: "(...) 2. Sirva a presente Sentença como ofício, a fim de que seja cumprido o julgado, no prazo de 15 (quinze) dias. Nesse caso, deverá a parte autora apresentar a sentença diretamente no setor competente da sua fonte pagadora, para que sejam cessados os descontos de Imposto de Renda sobre as parcelas pagas a título de Hora Repouso Alimentação (HRA), comprovando nos autos a data da efetiva cessação. (...)"

23/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

22/09/2025, 10:58

Mudança de Classe Processual

22/09/2025, 10:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5039684-95.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: JOSUE JOSE DOS SANTOS ADVOGADO(A): MAYARA MONTES DA COSTA REIS (OAB MG174690) ADVOGADO(A): JULIENE DE PAIVA FREITAS (OAB MG145666) SENTENÇA Pelo exposto, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos da fundamentação supra, com fulcro no Artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

28/08/2025, 00:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

26/08/2025, 15:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5039684-95.2025.4.02.5101/RJ RELATOR: ADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO AUTOR: JOSUE JOSE DOS SANTOS ADVOGADO(A): MAYARA MONTES DA COSTA REIS (OAB MG174690) ADVOGADO(A): JULIENE DE PAIVA FREITAS (OAB MG145666) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 17 - 05/08/2025 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

07/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5039684-95.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: JOSUE JOSE DOS SANTOS ADVOGADO(A): MAYARA MONTES DA COSTA REIS (OAB MG174690) ADVOGADO(A): JULIENE DE PAIVA FREITAS (OAB MG145666) SENTENÇA Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para: 1. Declarar a não incidência de Imposto de Renda sobre as parcelas recebidas a título de Hora Repouso Alimentação (HRA), denominadas em seu contracheque como ?Código 1062 - Adicional HRA?, ?Código 062A - Dif Adicional HRA?, ?Código 0208 - AHRA/Dobra de Turno?, e ?Código 4208 - Dif AHRA Dobra?; 2.

06/08/2025, 00:00

Petição (Embargos de declaração)

05/08/2025, 18:38

Documentos

Ato ordinatório

•18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5039684-95.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: JOSUE JOSE DOS SANTOS ADVOGADO(A): MAYARA MONTES DA COSTA REIS (OAB MG174690) ADVOGADO(A): JULIENE DE PAIVA FREITAS (OAB MG145666) DESPACHO/DECISÃO A parte ré, em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, juntou ao feito uma planilha de cálculos indicando o valor da condenação (Evento 51, Planilha 2), com a qual a parte autora manifestou concordância no Evento 60. O patrono, em manifestação juntada no Evento 60, solicitou o destaque de 20% para verba honorária em favor das patronas, Mayara Montes da Costa Reis, CPF: 062.159.936-03, na proporção de 50% dos honorários advocatícios, e Juliene de Paiva Freitas, CPF: 057.698.486-85, na proporção de 50% dos honorários advocatícios, anexando o respectivo contrato de honorários (Evento 60, Contrato de Honorários 2). Decido. Nos termos do art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94, o pagamento dos honorários devidos ao advogado deve ser determinado desde que haja a juntada do contrato de honorários nos autos, sem o qual não é possível a reserva dos valores pretendidos. Dessa forma, para que seja possível o destaque dos honorários contratuais, é imprescindível a juntada do contrato antes da expedição do precatório/RPV. O contrato apresentado no evento 60 indica o percentual específico a ser destacado, a qualificação do autor e das advogadas e assinatura da parte autora, no entanto, sem a assinatura das patronas indicadas. Verifico, porém, que, embora não conste a assinatura de nenhuma das advogadas indicadas no contrato juntado, a patrona Juliene de Paiva Freitas foi quem o protocolou eletronicamente nos autos valendo como assinatura do mesmo. Diante do exposto, DEFIRO o destaque da verba honorária, no percentual de 20% (vinte por cento), para a advogada Juliene de Paiva Freitas, CPF: 057.698.486-85, consoante descrito na cláusula III.2 – Evento 60, "Contrato de Honorários 2". Expeça-se a RPV pertinente, observando o destaque da verba honorária, e conceda-se vista às partes do teor do requisitório, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 12 da Resolução nº 822/2023 – CJF, de 20 de março de 2023. Decorrido o prazo, voltem os autos para o envio do requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região. JRJ14425

26/03/2026, 00:00

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Outras Decisões

Ato ordinatório

Outras Decisões

Ato ordinatório

Mudança de Classe Processual

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Petição (Embargos de declaração)

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