Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5047356-57.2025.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5047356-57.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5047356-57.2025.4.02.5101/RJ RELATOR: ADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO REQUERENTE: VAGNER BATISTA ROGERIO ADVOGADO(A): Nilcinei de Oliveira Gomes Moreira (OAB RJ197515) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 54 - 17/06/2026 - Juntado(a)

18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5047356-57.2025.4.02.5101/RJ RELATOR: CARLOS FERREIRA DE AGUIAR REQUERENTE: VAGNER BATISTA ROGERIO ADVOGADO(A): Nilcinei de Oliveira Gomes Moreira (OAB RJ197515) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 45 - 10/06/2026 - PETIÇÃO

12/06/2026, 00:00

Outras Decisões

06/05/2026, 18:02

Ato ordinatório

08/01/2026, 16:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5047356-57.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: VAGNER BATISTA ROGERIO ADVOGADO(A): Nilcinei de Oliveira Gomes Moreira (OAB RJ197515) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) proposta por VAGNER BATISTA ROGERIO em face de UNIÃO - FAZENDA NACIONAL. 1. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se foram cessados os descontos de Imposto de Renda sobre as parcelas pagas a título de Hora Repouso Alimentação (HRA), comprovando nos autos a data da efetiva cessação. 2. Intime-se o patrono da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir a determinação contida na Sentença do Evento 13, juntando aos autos o Ato de constituição da sociedade de advogados. O descumprimento desta determinação acarretará a preclusão, e a expedição da RPV pertinente sem o destaque da verba honorária. 3. Comprovado nos autos a data da cessação da retenção do tributo pela fonte pagadora, intime-se a União/Fazenda Nacional para dar cumprimento ao julgado, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentando planilha atualizada dos valores a serem restituídos à parte autora após a recomposição da base de cálculo do Imposto de Renda. 4. Apresentada a planilha dos valores a serem restituídos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias. 5. Se não houver impugnação, e juntado o Ato de constituição da sociedade de advogados, expeça-se a RPV pertinente, com o destaque da verba honorária, em favor da sociedade de advocacia, NILCINEI DE OLIVEIRA GOMES MOREIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ sob o nº 50.825.192/0001-43, no percentual de 20% (vinte por cento), consoante descrito na cláusula segunda do Contrato de Honorários, Evento 1, Anexo 5. 5.1. Se não houver impugnação, e não juntado o Ato de constituição da sociedade de advogados, expeça-se a RPV pertinente, sem o destaque da verba honorária. 6. Conceda-se vista às partes do teor do requisitório, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 12 da Resolução nº 822/2023 – CJF, de 20 de março de 2023. 7. Decorrido o prazo, voltem os autos para encaminhamento do requisitório ao TRF2. 8. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos. JRJ14717

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5047356-57.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: VAGNER BATISTA ROGERIO ADVOGADO(A): Nilcinei de Oliveira Gomes Moreira (OAB RJ197515) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) proposta por VAGNER BATISTA ROGERIO em face de UNIÃO - FAZENDA NACIONAL. 1. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se foram cessados os descontos de Imposto de Renda sobre as parcelas pagas a título de Hora Repouso Alimentação (HRA), comprovando nos autos a data da efetiva cessação. 2. Intime-se o patrono da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir a determinação contida na Sentença do Evento 13, juntando aos autos o Ato de constituição da sociedade de advogados. O descumprimento desta determinação acarretará a preclusão, e a expedição da RPV pertinente sem o destaque da verba honorária. 3. Comprovado nos autos a data da cessação da retenção do tributo pela fonte pagadora, intime-se a União/Fazenda Nacional para dar cumprimento ao julgado, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentando planilha atualizada dos valores a serem restituídos à parte autora após a recomposição da base de cálculo do Imposto de Renda. 4. Apresentada a planilha dos valores a serem restituídos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias. 5. Se não houver impugnação, e juntado o Ato de constituição da sociedade de advogados, expeça-se a RPV pertinente, com o destaque da verba honorária, em favor da sociedade de advocacia, NILCINEI DE OLIVEIRA GOMES MOREIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ sob o nº 50.825.192/0001-43, no percentual de 20% (vinte por cento), consoante descrito na cláusula segunda do Contrato de Honorários, Evento 1, Anexo 5. 5.1. Se não houver impugnação, e não juntado o Ato de constituição da sociedade de advogados, expeça-se a RPV pertinente, sem o destaque da verba honorária. 6. Conceda-se vista às partes do teor do requisitório, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 12 da Resolução nº 822/2023 – CJF, de 20 de março de 2023. 7. Decorrido o prazo, voltem os autos para encaminhamento do requisitório ao TRF2. 8. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos. JRJ14717

13/11/2025, 00:00

Outras Decisões

12/11/2025, 21:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5047356-57.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: VAGNER BATISTA ROGERIO ADVOGADO(A): Nilcinei de Oliveira Gomes Moreira (OAB RJ197515) ATO ORDINATÓRIO Vista à parte para ciência e cumprimento de parte da Sentença do Evento retro: "(...) 2. Sirva a presente Sentença como ofício, a fim de que seja cumprido o julgado, no prazo de 15 (quinze) dias. Nesse caso, deverá a parte autora apresentar a sentença diretamente no setor competente da sua fonte pagadora, para que sejam cessados os descontos de Imposto de Renda sobre as parcelas pagas a título de Hora Repouso Alimentação (HRA), comprovando nos autos a data da efetiva cessação. (...)"

02/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

01/09/2025, 13:03

Mudança de Classe Processual

01/09/2025, 13:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5047356-57.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: VAGNER BATISTA ROGERIO ADVOGADO(A): Nilcinei de Oliveira Gomes Moreira (OAB RJ197515) SENTENÇA Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para: 1. Declarar a não incidência de Imposto de Renda sobre as parcelas recebidas a título de Hora Repouso Alimentação (HRA); 2.

06/08/2025, 00:00

Procedência

04/08/2025, 20:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5047356-57.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: VAGNER BATISTA ROGERIO ADVOGADO(A): Nilcinei de Oliveira Gomes Moreira (OAB RJ197515) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL proposta por VAGNER BATISTA ROGERIO em face de UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, objetivando que seja declarada a não incidência de Imposto de Renda sobre os valores recebidos a título de Hora Repouso Alimentação (HRA), bem como a condenação da parte ré a restituir os valores pagos a esse título, no valor de R$37.130,35 (trinta e sete mil, cento e trinta reais e trinta e cinco centavos). 1. A publicidade dos atos processuais é a regra geral estabelecida no ordenamento jurídico brasileiro, nos termos do artigo 5º, inciso LX, da Constituição Federal. No entanto, o Artigo 189 do Código de Processo Civil (CPC) estabelece que os atos processuais devem tramitar em segredo de Justiça quando o interesse público ou social assim o exigir, ou quando a matéria versar sobre casamento, filiação, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos, guarda de crianças e adolescentes, ou ainda, quando contenham dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade, além de algumas situações relacionadas à arbitragem. Diante disso, DEFIRO o registro de sigilo de peças em relação ao(s) documento(s) do(s) Anexo(s) 7/8, do Evento 1 (Contracheque), pois há adequação da situação dos autos às hipóteses legais previstas no Artigo 189 do CPC. 2. Determino o registro de sigilo de peças em relação ao(s) documento(s) de natureza fiscal juntado(s) pela parte autora no Evento 1, Anexo(s) 9/10, nos termos do Caput do Artigo 198 do Código Tributário Nacional - CTN. 3. O pedido de gratuidade de justiça será analisado no momento da sentença. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, demonstrar previamente nos autos o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade de justiça. 4. Cite-se a parte ré para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias, fornecendo ao Juízo toda a documentação pertinente ao esclarecimento da causa, conforme o Art. 11 da Lei nº 10.259/01, manifestando-se também sobre a possibilidade de conciliação. 5. Se houver proposta de acordo, intime-se a parte autora para manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias. 6. Após, voltem os autos conclusos. JRJ14717

Mero expediente

28/05/2025, 18:17

Distribuição (sorteio)

16/05/2025, 15:53

Documentos

Ato ordinatório

•18/06/2026, 00:00

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Outras Decisões

Ato ordinatório

Outras Decisões

Ato ordinatório

Mudança de Classe Processual

Procedência

Mero expediente

Distribuição (sorteio)