Apelação / Remessa Necessária 5068956-71.2024.4.02.5101 - TRF2

Apelação / Remessa Necessária 5068956-71.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao citacao - decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 14/04/2026 A 17/04/2026 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5068956-71.2024.4.02.5101/RJ INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO PRESIDENTE: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) APELADO: RICARDO AKERMAN SHEPS (AUTOR) ADVOGADO(A): GUILHERME NOLETO NEGRY SANTOS (OAB RJ105872) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL A 8ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA, SANAR O ERRO MATERIAL APONTADO E FAZER CONSTAR NA EMENTA E NO CORPO DO ACÓRDÃO A NOMENCLATURA CORRETA DA GRATIFICAÇÃO, QUAL SEJA, "GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADES MÉDICAS DO PLANO GERAL DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO - GDM-PGPE", EM SUBSTITUIÇÃO À SIGLA "GDM-PST", MANTENDO-SE, NO MAIS, O INTEIRO TEOR DO JULGADO, COM RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO PEREIRA DA SILVA. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO Votante: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO Votante: Juiz Federal FABRICIO FERNANDES DE CASTRO Votante: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES Votante: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO Votante: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES Acompanha o Relator com Ressalva de entendimento - GABINETE 22 - Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA.

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação/Remessa Necessária Nº 5068956-71.2024.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO APELADO: RICARDO AKERMAN SHEPS (AUTOR) ADVOGADO(A): GUILHERME NOLETO NEGRY SANTOS (OAB RJ105872) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADES MÉDICAS. NOMENCLATURA INCORRETA. CORREÇÃO SEM EFEITOS INFRINGENTES. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação da União e à remessa necessária, mantendo sentença que reconheceu o direito de servidor público federal médico à percepção da Gratificação de Desempenho de Atividades Médicas do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (GDM-PGPE) em valor correspondente à jornada de 40 horas semanais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se há erro material no acórdão quanto à nomenclatura da gratificação de desempenho indicada, e se é cabível sua correção sem alteração do resultado do julgamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Embargos de declaração são cabíveis para corrigir erro material, entendido como inexatidão evidente relacionada a aspectos formais do julgado, nos termos do art. 1.022, III, do CPC. 4. O acórdão embargado utilizou equivocadamente a sigla “GDM-PST” na ementa e no corpo do julgado, embora a controvérsia trate da GDM-PGPE desde a petição inicial. 5. O equívoco identificado configura erro material, pois não afeta a fundamentação nem a conclusão do julgamento, que reconheceu a violação aos princípios da isonomia e da razoabilidade na fixação da gratificação para jornada de 40 horas. 6. A correção da nomenclatura assegura a exatidão e clareza do acórdão, sem implicar modificação do mérito ou efeitos infringentes. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. É cabível a oposição de embargos de declaração para correção de erro material consistente na indicação equivocada de nomenclatura de vantagem funcional. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022, III; Lei nº 12.702/2012. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO aos embargos de declaração para, sanar o erro material apontado e fazer constar na ementa e no corpo do acórdão a nomenclatura correta da gratificação, qual seja, "Gratificação de Desempenho de Atividades Médicas do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDM-PGPE", em substituição à sigla "GDM-PST", mantendo-se, no mais, o inteiro teor do julgado, com ressalva do entendimento do Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 17 de abril de 2026.

Acolhimento de Embargos de Declaração

17/04/2026, 19:18

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 10/03/2026 A 17/03/2026 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5068956-71.2024.4.02.5101/RJ RELATORA: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO PRESIDENTE: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) APELADO: RICARDO AKERMAN SHEPS (AUTOR) ADVOGADO(A): GUILHERME NOLETO NEGRY SANTOS (OAB RJ105872) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APÓS O VOTO DA JUÍZA FEDERAL GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO NO SENTIDO DE CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA UNIÃO PARA REFORMAR A SENTENÇA E JULGAR O PEDIDO IMPROCEDENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INVERTIDOS, RESSALVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA ANTES DEFERIDA, NO QUE FOI ACOMPANHADA PELO DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO PEREIRA DA SILVA E A DIVERGÊNCIA INAUGURADA PELO DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA E À APELAÇÃO, PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, NOS TERMOS DO §1º DO ARTIGO 942 DO CPC, APÓS OS VOTOS DO DESEMBARGADOR FEDERAL ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES E DO JUIZ FEDERAL FABRICIO FERNANDES DE CASTRO ACOMPANHANDO A DIVERGÊNCIA, A 8ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR MAIORIA, VENCIDOS A RELATORA E O DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO PEREIRA DA SILVA, NEGAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA E À APELAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO QUE LAVRARÁ O ACÓRDÃO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO Votante: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO Votante: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA Votante: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO Votante: Juiz Federal FABRICIO FERNANDES DE CASTRO Votante: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 8ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento, exclusivamente eletrônico na forma assíncrona, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL, com duração de 4 (quatro) dias úteis, incluindo os dias de abertura e encerramento, a ser realizada entre zero hora do dia 14 de ABRIL de 2026 e dezoito horas do quarto dia útil, como disposto no art. 4º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Na hipótese de ocorrer divergência na votação, nos termos do artigo 942, CPC/2015, o prazo será prorrogado por mais 2(dois) dias úteis, encerrando-se às dezoito horas do sexto dia útil, conforme disposto no art. 1 da Portaria SEI - TRF2 Nº 15, de 09/09/2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis, antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, e que o prazo para a prática do ato expira às 23:59h do dia 09/04/2026. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA, mas em AMBIENTE VIRTUAL de forma assíncrona e serão públicas, com acesso direto e em tempo real e disponíveis a qualquer pessoa, por meio do sistema de processo judicial eletrônico (E-Proc), ressalvadas as hipóteses de sigilo. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, realizada exclusivamente em meio eletrônico, para a qual não há possibilidade de requerimento de preferência. 1.1) Conforme o art. 9º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, nas hipóteses de cabimento, a sustentação oral poderá ser encaminhada por meio eletrônico, DISPONÍVEL nos autos no campo AÇÕES, após a publicação da pauta e até 02 (dois) dias úteis antes do julgamento virtual, gerando protocolo de recebimento e o respectivo evento processual. NÃO serão aceitos os ENVIADOS por e-mail. O envio deverá ser feito em arquivo de áudio ou áudio e vídeo, respeitado o tempo legal ou regimental e as especificações técnicas exigidas, sob pena de ser desconsiderada. O advogado ou procurador deverá firmar declaração de habilitação nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo transmitido. Caberá à Subsecretaria da 8ª Turma Especializada, SUB8TESP verificar o atendimento às exigências legais, certificando eventual irregularidade ou disponibilizando o arquivo no painel da sessão, de forma que a sustentação esteja acessível aos membros do colegiado desde o início do julgamento. 1.2) Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, disponível nos autos no campo ações, apresentar esclarecimentos de MATÉRIA DE FATO, os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão. NÃO sendo ACEITOS os enviados por e-mail. Apelação/Remessa Necessária Nº 5068956-71.2024.4.02.5101/RJ (Pauta: 333) RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA APELADO: RICARDO AKERMAN SHEPS (AUTOR) ADVOGADO(A): GUILHERME NOLETO NEGRY SANTOS (OAB RJ105872) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se. Rio de Janeiro, 27 de março de 2026. Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES Presidente

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5068956-71.2024.4.02.5101/RJ RELATORA: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO APELADO: RICARDO AKERMAN SHEPS (AUTOR) ADVOGADO(A): GUILHERME NOLETO NEGRY SANTOS (OAB RJ105872) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. MÉDICO. JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADES MÉDICAS (GDM-PST). PROPORCIONALIDADE COM DUAS JORNADAS DE 20 HORAS. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível e remessa necessária interpostas pela UNIÃO contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado por servidor público federal, médico do Ministério da Saúde, para condenar a ré a revisar o valor da Gratificação de Desempenho de Atividades Médicas (GDM-PST), de modo a corresponder a duas jornadas de 20 horas semanais, em razão da opção pela jornada de 40 horas, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, observada a prescrição quinquenal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o servidor médico que opta pela jornada de 40 horas semanais faz jus à percepção da Gratificação de Desempenho de Atividades Médicas em valor equivalente ao de duas jornadas de 20 horas semanais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei nº 12.702/2012 autoriza a opção pela jornada de 40 horas semanais, assegurando vencimentos e gratificações correspondentes, conforme o Anexo XLV. 4. O Anexo XLV estabelece valores do ponto da GDM-PST que não guardam proporcionalidade entre as jornadas de 20 e 40 horas, resultando em remuneração inferior proporcionalmente para quem trabalha 40 horas. 5. A diferenciação de valores viola os princípios da isonomia, razoabilidade e proporcionalidade, ao conferir tratamento desigual a servidores que exercem carga horária equivalente. 6. A equiparação da gratificação ao valor correspondente a duas jornadas de 20 horas não configura criação de vantagem pelo Judiciário, mas interpretação conforme a legislação vigente. 7. Não há afronta ao art. 37, XI e XIII, da Constituição, pois não se trata de equiparação entre cargos distintos, nem de aumento indevido de remuneração. 8. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que médicos que optam pela jornada de 40 horas fazem jus aos benefícios correspondentes a duas jornadas de 20 horas semanais. IV. DISPOSITIVO E TESES 9. Apelação e remessa necessária desprovidas. Teses de julgamento: 1. Servidor público médico que opta pela jornada de 40 horas semanais faz jus à Gratificação de Desempenho de Atividades Médicas em valor equivalente ao de duas jornadas de 20 horas. 2. A ausência de proporcionalidade na fixação do valor da gratificação entre jornadas distintas viola os princípios da isonomia, razoabilidade e proporcionalidade. 3. A interpretação judicial que assegura a proporcionalidade da gratificação não configura criação de vantagem nem afronta ao art. 37, XI e XIII, da Constituição. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, XI e XIII; Lei nº 9.436/1997; Lei nº 12.702/2012, arts. 39 e 41, §§ 2º e 3º, e Anexo XLV; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp nº 2.014.326/RJ, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, j. 12/06/2023; STJ, AgInt no REsp nº 1.980.897/PE, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 26/06/2023; STJ, AgInt no REsp nº 1.977.216/RJ, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 13/06/2022; TRF2, AC nº 5066850-10.2022.4.02.5101/RJ, Rel. Des. Fed. Luiz Norton Baptista de Mattos, j. 21/02/2025; TRF2, AC nº 5007745-36.2021.4.02.5102/RJ, Rel. Des. Fed. Mauro Souza Marques da Costa Braga, j. 26/11/2023; TRF2, AC/RN nº 5072937-79.2022.4.02.5101/RJ, Rel. Des. Fed. Reis Friede, j. 23/10/2023. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencidos a relatora e o Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA, NEGAR PROVIMENTO à remessa necessária e à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 17 de março de 2026.

Publicação (Acórdão)

19/03/2026, 19:24

Mudança de Classe Processual (Conferências de Grupos Familiares)

19/03/2026, 19:22

Sentença confirmada

18/03/2026, 13:48

Publicacao/Comunicacao Intimação 8ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento, exclusivamente eletrônico na forma assíncrona, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL, com duração de 4 (quatro) dias úteis, incluindo os dias de abertura e encerramento, a ser realizada entre zero hora do dia 10 de MARÇO de 2026 e dezoito horas do quarto dia útil, como disposto no art. 4º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Na hipótese de ocorrer divergência na votação, nos termos do artigo 942, CPC/2015, o prazo será prorrogado por mais 2(dois) dias úteis, encerrando-se às dezoito horas do sexto dia útil, conforme disposto no art. 1 da Portaria SEI - TRF2 Nº 15, de 09/09/2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis, antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, e que o prazo para a prática do ato expira às 23:59h do dia 05/03/2026. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA, mas em AMBIENTE VIRTUAL de forma assíncrona e serão públicas, com acesso direto e em tempo real e disponíveis a qualquer pessoa, por meio do sistema de processo judicial eletrônico (E-Proc), ressalvadas as hipóteses de sigilo. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, realizada exclusivamente em meio eletrônico, para a qual não há possibilidade de requerimento de preferência. 1.1) Conforme o art. 9º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, nas hipóteses de cabimento, a sustentação oral poderá ser encaminhada por meio eletrônico, DISPONÍVEL nos autos no campo AÇÕES, após a publicação da pauta e até 02 (dois) dias úteis antes do julgamento virtual, gerando protocolo de recebimento e o respectivo evento processual. NÃO serão aceitos os ENVIADOS por e-mail. O envio deverá ser feito em arquivo de áudio ou áudio e vídeo, respeitado o tempo legal ou regimental e as especificações técnicas exigidas, sob pena de ser desconsiderada. O advogado ou procurador deverá firmar declaração de habilitação nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo transmitido. Caberá à Subsecretaria da 8ª Turma Especializada, SUB8TESP verificar o atendimento às exigências legais, certificando eventual irregularidade ou disponibilizando o arquivo no painel da sessão, de forma que a sustentação esteja acessível aos membros do colegiado desde o início do julgamento. 1.2) Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, disponível nos autos no campo ações, apresentar esclarecimentos de MATÉRIA DE FATO, os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão. NÃO sendo ACEITOS os enviados por e-mail. Apelação Cível Nº 5068956-71.2024.4.02.5101/RJ (Pauta: 120) RELATORA: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA APELADO: RICARDO AKERMAN SHEPS (AUTOR) ADVOGADO(A): GUILHERME NOLETO NEGRY SANTOS (OAB RJ105872) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se. Rio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2026. Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES Presidente

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5068956-71.2024.4.02.5101 distribuido para GABINETE 24 - 8ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 09/01/2026.

21/01/2026, 00:00

Distribuição (sorteio)

09/01/2026, 15:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5068956-71.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: RICARDO AKERMAN SHEPS ADVOGADO(A): GUILHERME NOLETO NEGRY SANTOS (OAB RJ105872) SENTENÇA III DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I do CPC, na forma da fundamentação, para condenar a União: 1) a promover a revisão do valor recebido pela parte autora, a título de Gratificação de Desempenho de Atividades Médicas do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDM-PGPE, devendo ser paga em valor correspondente a duas jornadas de trabalho de 20 (vinte) horas semanais, considerando-se a mesma Classe e Padrão; e 2) ao pagamento dos valores atrasados devidos, devendo ser observada a prescrição quinquenal. Os valores atrasados devidos deverão ser atualizados monetariamente, a contar do vencimento de cada parcela, e acrescidas de juros de mora, a partir da citação, com base nos índices e taxas do Manual de Cálculos da Justiça Federal. A partir de 9/12/2021, incidirá a taxa SELIC, em uma única vez, acumulada mensalmente, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021. Fica desde já permitida ? em futuro cumprimento da presente sentença ? a compensação de qualquer quantia comprovadamente paga na esfera administrativa e que envolva o objeto da presente lide, sem que isso implique violação da coisa julgada. Sem custas, ante a isenção prevista na Lei nº 9.289/96. Condeno, entretanto, a União ao pagamento de honorários advocatícios que, ante o teor ilíquido desta sentença, serão consolidados após a liquidação (art. 85, § 4º, "II", do CPC). Entretanto, para fins de consolidação futura de tais honorários, os arbitro no percentual MÍNIMO/MÉDIO/MÁXIMO (percentual mínimo ou máximo de cada faixa, entendendo-se o médio como a diferença mediana entre o mínimo e o máximo, acrescida no percentual do mínimo). Se o valor do crédito exequendo exceder, em número de salários mínimos na data da execução, o máximo contido no inciso I, do § 3º, do artigo 85, do Código de Processo Civil, nos termos do § 5º, do citado artigo, os honorários serão escalonados conforme o limite de cada faixa, nos termos do parâmetro acima arbitrado. Interposta apelação, intime-se a parte apelada para contrarrazões e remetam-se os autos ao E. TRF2. Na hipótese de interposição de embargos de declaração, intime-se o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo legal, nos termos do art. 1.023, §2º, do CPC Intimem-se. Sentença não sujeita à remessa necessária, nos moldes do art. 496, parágrafo 3º, I,. do CPC/2015.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5068956-71.2024.4.02.5101/RJ RELATOR: MÁRCIO MUNIZ DA SILVA CARVALHO AUTOR: RICARDO AKERMAN SHEPS ADVOGADO(A): GUILHERME NOLETO NEGRY SANTOS (OAB RJ105872) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 57 - 16/05/2025 - PETIÇÃO Evento 53 - 09/04/2025 - Determinada a citação

06/08/2025, 00:00

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•06/05/2026, 00:00