Procedimento Comum Cível 5013660-61.2024.4.02.5102 - TRF2 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5013660-61.2024.4.02.5102 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5013660-61.2024.4.02.5102/RJ REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: ELIRENE MARIA DE ARAUJO PEGORIM (Curador) ADVOGADO(A): PAULA REGINA AVANCINI SEABRA (OAB DF048853) AUTOR: SERGIO CLAUDIO PEGORIM PEIXOTO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): PAULA REGINA AVANCINI SEABRA (OAB DF048853) DESPACHO/DECISÃO Defiro a gratuidade de justiça, na forma do art. 99, §3º, do CPC. Nos termos do artigo 300 do CPC, a concessão da tutela de urgência pressupõe a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Voltando a vista para o caso concreto, não resta evidenciada, prima facie, a probabilidade do direito invocado. Vejamos. A teor do art. 216, IV e VI da Lei nº 8.112/91, a pensão por morte do Servidor será concedida ao irmão inválido, com deficiência grave ou com deficiência intelectual ou mental que demonstre a dependência econômica. Voltando a vista para o caso concreto, nota-se que a controvérsia gravita em torno da (in)existência de dependência econômica, eis que a invalidez preexistente ao óbito foi confirmada em prova pericial realizada pela UFF. Compulsando os documentos acostados aos autos, verifica-se que o autor recebe dois benefícios previdenciários no âmbito do RGPS (pensão por por morte e aposentadoria por invalidez). Ademais, não há prova de que a servidora pública, ora falecida, ajudava de forma substancial o autor. Consigna-se que os pagamentos ordinários da parte autora eram realizados por KÁTIA PEGORIM, na medida em que era curadora do irmão, responsável, portanto, pela administração de suas finanças. Todavia, não se pode afirmar, neste momento, a origem dos recursos. Nesta paisagem, não restou comprovado, em sede de cognição sumária, a dependência econômica, dependendo o feito de dilação probatória. De outro lado, não visualizo perigo de dano irreparável, porquanto o óbito da servidora ocorreu em 8/8/2023, contudo, a demanda somente foi ajuizada em 31/12/2024. Assim, não vislumbro caracterizados os requisitos do art. 300 do CPC, pelo que INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA. Considerando que a instrumentalidade do processo deve compatibilizar-se ao princípio da duração razoável do processo, em equilíbrio tal que faça valer o direito individual garantido pelo art. 5º, LXXVIII, CF/88, que repele as dilações injustificáveis, afasto a incidência, neste momento, da regra traçada pelo art. 334 do CPC CPC, e dispenso a realização de audiência de conciliação, inclusive em razão da diminuta probabilidade de êxito desse ato processual neste tipo de demanda. Cite-se a ré UNIÃO FEDERAL, para, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme art. 335 c/c art. 183 do CPC, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta. Apresentada a contestação, havendo preliminares ou a oposição de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, intime-a para réplica, nos termos dos art. 350 e 351 do CPC, devendo, nesta ocasião, a promovente indicar as provas que deseja produzir e/ou requerer o julgamento antecipado da lide. Decorrido o prazo acima, encaminhem-se os autos ao MPF, vindo-me, ao final, conclusos.

13/03/2026, 00:00

Mero expediente

12/03/2026, 20:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5013660-61.2024.4.02.5102/RJ REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: ELIRENE MARIA DE ARAUJO PEGORIM (Curador) ADVOGADO(A): PAULA REGINA AVANCINI SEABRA (OAB DF048853) AUTOR: SERGIO CLAUDIO PEGORIM PEIXOTO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): PAULA REGINA AVANCINI SEABRA (OAB DF048853) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, SOB PENA DE EXTINÇÃO, nos termos dos arts. 320 e 321 do CPC, promova a emenda à inicial, juntando aos autos: 1. comprovantes de residência atualizados do autor e de sua curadora (conta de consumo, de água, luz, telefone ou gás) em seu próprio nome, onde conste o endereço informado na inicial, ou, caso não tenha comprovante em seu nome, declaração da pessoa cujo nome conste em documento hábil a fazer prova de residência, atestando ser verdade, sob as penas da lei, que reside naquele endereço; 2. termo de curatela atualizado; 3. cópia da carta de concessão do benefício previdenciário de pensão por morte concedido ao autor; 4. comprovantes de gastos pessoais do autor de 6 (seis) meses antes e de 6 (seis) meses depois do falecimento da servidora Kátia Pegorim Peixoto (contas de consumo, faturas de plano de saúde, extratos bancários, etc...) Decorrido o prazo in albis, voltem-me os autos conclusos para sentença.

06/08/2025, 00:00

Mero expediente

05/08/2025, 00:09

Distribuição (sorteio)

31/12/2024, 23:27

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•13/03/2026, 00:00