Procedimento Comum Cível 5078651-15.2025.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5078651-15.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação 6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico na forma assíncrona, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL com duração de 3 (três) dias úteis, incluindo os dias de abertura e encerramento, a ser realizada entre zero hora do dia 28/07/2026 e dezoito horas do terceiro e último dia, como disposto no art. 4º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. A sessão Virtual NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA, mas em AMBIENTE VIRTUAL de forma assíncrona e serão públicas, com acesso direto e em tempo real e disponíveis a qualquer pessoa, por meio do sistema de processo judicial eletrônico (E-Proc), ressalvadas as hipóteses de sigilo. Ficam, ainda, intimados de que na referida sessão e disponibilizado dentro dos autos na aba ações, conforme o art. 9º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico, disponível nos autos no campo ações, após a publicação da pauta e até 2 (dois) dias úteis antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, gerando protocolo de recebimento e o respectivo evento processual. Não serão aceitos os enviados por e-mail ou qualquer outra forma, inclusive juntada diretamente aos autos, sendo aceitos apenas os realizado por meio do sistema e-Proc, gerando protocolo de recebimento e o respectivo evento processual. O envio deverá ser feito em arquivo de áudio ou áudio e vídeo, respeitado o tempo legal ou regimental e as especificações técnicas exigidas, sob pena de ser desconsiderada. O advogado ou procurador deverá firmar declaração de habilitação nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo transmitido, que será verificado pela subsecretaria, ficando disponibilizada em tempo real no painel da sessão. NÃO SERÃO CONSIDERADOS, gerando respectiva certificação nos autos, aqueles que: a) Não respeitem o tempo legal ou regimental de até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão; b) Não respeitem as especificações técnicas exigidas; c) Aqueles julgamentos que não comportem sustentação oral, ou seja, Embargos de Declaração, Agravo Interno, Arguições de suspeição, incompetência ou impedimento (art. 140 RITRF), Juízo de Retratação; d) No Agravo de Instrumento serão aceitos apenas nos que versem sobre tutelas provisórias de urgência ou da evidência (Inc. VIII do art. 937 CPC); Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, disponível nos autos no campo ações apresentar esclarecimentos de matéria de fato, não sendo aceitos os enviados por e-mail, os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão. Apelação Cível Nº 5078651-15.2025.4.02.5101/RJ (Pauta: 188) RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES APELADO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS (AUTOR) PROCURADOR(A): ESIO COSTA JUNIOR Publique-se e Registre-se. Rio de Janeiro, 15 de julho de 2026. Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND Presidente

16/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5078651-15.2025.4.02.5101 distribuido para GABINETE 10 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 26/06/2026.

30/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5078651-15.2025.4.02.5101/RJ RELATOR: MÁRCIO MUNIZ DA SILVA CARVALHO AUTOR: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 33 - 17/06/2026 - APELAÇÃO

18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5078651-15.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS SENTENÇA III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para reconhecer a ocorrência de prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal nº 11131.720149/2019-58 e reconhecer, consequentemente, a inexigibilidade da multa correspondente. Condeno a União ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo na faixa mínima de 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §4º, III do CPC. Sem custas, ante a isenção prevista no art. 4º da Lei 9.289/96. Condeno a União, entretanto, ao reembolso as despesas judiciais feitas pela parte vencedora, nos termos do § único do supracitado dispositivo legal. Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 496, §4º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

17/04/2026, 00:00

Procedência

16/04/2026, 12:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5078651-15.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS DESPACHO/DECISÃO Ao autor, em 15 (quinze) dias, sobre eventos 13 e 14.

13/10/2025, 00:00

Mero expediente

10/10/2025, 09:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5078651-15.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda judicial ajuizada por PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em desfavor de(a) UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, a anulação de crédito tributário oriundo do auto de infração 0317900/00045/19 (Evento 1 - ANEXO4) 1) Defiro o depósito integral do montante controvertido pela parte ré para tão somente suspender a exigibilidade do crédito tributário, com fulcro no art. 151, inciso II da Lei 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), até o julgamento final. Prazo de 10 (dez) dias para comprovar o déposito do valor integral. Uma vez depositado, intime-se a parte ré para dar-lhe ciência da suspensão da exigibilidade do referido crédito até o julgamento final da presente demanda. 2) CITE(M)-SE a parte ré para apresentar contestação no prazo legal de 15 (quinze) dias, atentando para o disposto nos artigos 183, 336 a 342 do CPC. Ressalto que o início do decurso do prazo para apresentação de resposta dar-se-á nos termos dos arts. 335, III, c/c 231 e 232, todos do CPC. Findo o prazo, intime-se a parte autora para manifestar-se em réplica e, sendo o caso, sobre eventuais documentos juntados, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo, ainda, especificar, justificadamente, as provas que deseja produzir, nos termos do art. 350 do CPC. No mesmo prazo, manifeste-se, igualmente, a parte ré em provas. Quando da apresentação da contestação e da réplica deverão as partes se manifestar acerca de eventual prescrição, decadência ou qualquer outra matéria de ordem pública que possa interessar à causa, de modo a alijar qualquer possibilidade de malferimento à norma processual que veda a decisão surpresa (art. 10 do CPC). Por fim, voltem conclusos para saneamento, caso haja requerimento de produção de provas. Caso contrário, venham-me conclusos para sentença. Intimem-se.

13/08/2025, 00:00

Mero expediente

12/08/2025, 16:37

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5078651-15.2025.4.02.5101 distribuido para 33ª Vara Federal do Rio de Janeiro na data de 04/08/2025.

06/08/2025, 00:00

Distribuição (sorteio)

04/08/2025, 14:16

Documentos

Outros

•16/07/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5078651-15.2025.4.02.5101 distribuido para GABINETE 10 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 26/06/2026.

Procedência

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5078651-15.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS DESPACHO/DECISÃO Ao autor, em 15 (quinze) dias, sobre eventos 13 e 14.

Mero expediente

Mero expediente

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5078651-15.2025.4.02.5101 distribuido para 33ª Vara Federal do Rio de Janeiro na data de 04/08/2025.

Distribuição (sorteio)