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Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5082825-09.2021.4.02.5101/RJ AUTOR: JOSE PEREIRA SOBRINHO ADVOGADO(A): MARIA GORETH GODNHOFR (OAB RJ174194) DESPACHO/DECISÃO 1 - Diante do retorno dos autos a este Juízo, providencie a parte Autora, no prazo de 15 (quinze) dias, a juntada dos elementos descritos nos v. voto e acórdão proferidos no Evento 14 da apelação, na forma abaixo transcrita: "VOTO (...) Portanto, entendo que a sentença deve ser parcialmente anulada, a fim de que seja reaberta a instrução probatória, com a intimação do apelado para apresentar nos autos o PPP do evento 1, DOC11, devidamente assinado e carimbado pela empresa, contendo, ainda, a identificação dos responsáveis técnicos referentes ao período em que exerceu atividade especial. Ante o exposto, voto no sentido de anular parcialmente a sentença para que haja o retorno dos autos ao Juízo de origem para a reabertura da instrução probatória, nos limites da matéria devolvida no recurso de apelação.(...)" "ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, anular parcialmente a sentença para que haja o retorno dos autos ao Juízo de origem para a reabertura da instrução probatória, nos limites da matéria devolvida no recurso de apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado." 2 - Com a juntada de documentos (item 1 supra), dê-se vista ao INSS, no prazo de 15 (quinze) dias. 3 - Oportunamente, voltem os autos conclusos para sentença.