Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5078716-10.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5078716-10.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5078716-10.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: LUZIA CALHEIROS DE MENESES ADVOGADO(A): RAPHAEL RAY DA ROCHA FORTE (OAB RJ222279) ADVOGADO(A): MARCELLA FERNANDES GOMES PEREIRA FORTE (OAB RJ219301) DESPACHO/DECISÃO A Requerida impugna a planilha apresentada pela Requerente, alegando que os valores mensais de PSS não foram documentados com contracheques, o que impossibilitaria a verificação dos montantes retidos sobre a GDPST e configuraria descumprimento do ônus previsto no art. 534 do CPC. PASSO A FUNDAMENTAR E DECIDIR. O acórdão exequendo (evento 24, RELVOTO1) determinou a restituição dos valores de PSS indevidamente retidos sobre a parcela da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho – GDPST não incorporável aos proventos de aposentadoria da Requerente, corrigidos pela Taxa SELIC, nos termos do art. 39, §4º, da Lei n. 9.250/95, observada a prescrição quinquenal. A planilha juntada (evento 47, PLAN2) adota o critério de repetição de indébito tributário (SELIC capitalizada de forma simples), compatível com o título exequendo. Os valores mensais lançados, contudo, não estão acompanhados dos contracheques ou fichas financeiras que permitam conferir, em cada competência, o valor da GDPST percebida e o PSS retido na fonte, o que impede a verificação objetiva dos montantes utilizados como base de cálculo. A impugnação merece acolhimento nesse aspecto. Ante o exposto, intime-se a Requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente os contracheques ou fichas financeiras relativos ao período de agosto de 2020 a março de 2026, com indicação, em cada competência, do valor da GDPST percebida e do PSS retido na fonte sobre essa rubrica. Após, dê-se vista à União – Fazenda Nacional pelo prazo de 10 (dez) dias para manifestação. Cumprido, venham conclusos. P.I.

18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5078716-10.2025.4.02.5101/RJ RELATOR: VLADIMIR SANTOS VITOVSKY REQUERENTE: LUZIA CALHEIROS DE MENESES ADVOGADO(A): RAPHAEL RAY DA ROCHA FORTE (OAB RJ222279) ADVOGADO(A): MARCELLA FERNANDES GOMES PEREIRA FORTE (OAB RJ219301) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 41 - 12/12/2025 - OFÍCIO

08/04/2026, 00:00

Mero expediente

07/11/2025, 14:04

Mudança de Classe Processual

06/11/2025, 10:40

Recebimento

06/11/2025, 08:28

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 01/10/2025 RECURSO CÍVEL Nº 5078716-10.2025.4.02.5101/RJ RELATORA: Juíza Federal ROSANGELA LUCIA MARTINS PRESIDENTE: Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE RECORRENTE: LUZIA CALHEIROS DE MENESES (AUTOR) ADVOGADO(A): RAPHAEL RAY DA ROCHA FORTE (OAB RJ222279) ADVOGADO(A): MARCELLA FERNANDES GOMES PEREIRA FORTE (OAB RJ219301) RECORRIDO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) A 6ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO INOMINADO E DAR-LHE PROVIMENTO, REFORMANDO A SENTENÇA PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO DE NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (PSS) SOBRE A PARCELA EXCEDENTE DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DA CARREIRA DA PREVIDÊNCIA, DA SAÚDE E DO TRABALHO - GDPST, NÃO INCORPORÁVEL AOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA DA PARTE RECORRENTE, BEM COMO A LHE RESTITUIR OS VALORES QUE ULTRAPASSARAM ESSE LIMITE, CORRIGIDOS PELA TAXA SELIC, NOS TERMOS DA LEI N. 9.250/95 (ART. 39, §4º), OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CUSTAS RECOLHIDAS [EVENTO 15, COMP3]. SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, POR SE TRATAR DE PARTE RECORRENTE VENCEDORA. INTIMEM-SE. TRANSCORRIDO O PRAZO RECURSAL, CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO E ENCAMINHE-SE AO JUÍZO DE ORIGEM. É COMO VOTO. RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal ROSANGELA LUCIA MARTINS Votante: Juíza Federal ROSANGELA LUCIA MARTINS Votante: Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE Votante: Juíza Federal ALESSANDRA BELFORT BUENO

16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO CÍVEL Nº 5078716-10.2025.4.02.5101/RJ RELATORA: Juíza Federal ROSANGELA LUCIA MARTINS RECORRENTE: LUZIA CALHEIROS DE MENESES (AUTOR) ADVOGADO(A): RAPHAEL RAY DA ROCHA FORTE (OAB RJ222279) ADVOGADO(A): MARCELLA FERNANDES GOMES PEREIRA FORTE (OAB RJ219301) TRIBUTÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ATIVO. NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE PARCELAS DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO NÃO INCORPORÁVEIS À APOSENTADORIA. ENTENDIMENTO DA TNU E TRU DA 2ª REGIÃO. INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO APÓS AS EC41/03 E 47/05. IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO DA REFERIDA GRATIFICAÇÃO NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. ACÓRDÃO A 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO INOMINADO E DAR-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença para julgar procedente o pedido de não incidência da contribuição previdenciária (PSS) sobre a parcela excedente da Gratificação de Desempenho Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST, não incorporável aos proventos da aposentadoria da parte recorrente, bem como a lhe restituir os valores que ultrapassaram esse limite, corrigidos pela Taxa SELIC, nos termos da Lei n. 9.250/95 (art. 39, §4º), observada a prescrição quinquenal. Custas recolhidas [evento 15, COMP3]. Sem condenação em honorários advocatícios, por se tratar de parte recorrente vencedora. Intimem-se. Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e encaminhe-se ao Juízo de origem. É como voto, nos termos do voto do(a) Relator(a). Rio de Janeiro, 01 de outubro de 2025.

06/10/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

25/09/2025, 09:02

Petição (Recurso inominado)

23/09/2025, 10:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5078716-10.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: LUZIA CALHEIROS DE MENESES ADVOGADO(A): RAPHAEL RAY DA ROCHA FORTE (OAB RJ222279) ADVOGADO(A): MARCELLA FERNANDES GOMES PEREIRA FORTE (OAB RJ219301) SENTENÇA Ante o exposto, com base na fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e sem honorários advocatícios, conforme o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Ficam as partes cientes do prazo de 10 (dez) dias para interposição de eventual recurso, sendo necessária a representação por advogado. Em havendo interposição de recurso, dê-vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Transitada em julgado e tudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. Publique-se. Intimem-se.

08/09/2025, 00:00

Improcedência

05/09/2025, 16:28

Mero expediente

30/08/2025, 15:05

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5078716-10.2025.4.02.5101 distribuido para 9ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro na data de 04/08/2025.

06/08/2025, 00:00

Distribuição (sorteio)

04/08/2025, 15:27

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•18/06/2026, 00:00