Execução Fiscal 0020699-47.2017.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta
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Dívida Ativa (Execução Fiscal)
DIREITO TRIBUTÁRIO
Execução Fiscal
TRF2
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
11/05/2017
Valor da Causa
R$ 1.159.920,78
Órgão julgador
Juízo Substituto da 6ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro
Partes do Processo
UNIAO - FAZENDA NACIONAL
CNPJ
00.***.***.0216-53
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Autor
HUSKY ASSESSORIA DE SEGURANCA E SERVICOS DE VIGIL LTDA
CNPJ
01.***.***.0001-35
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Reu
ANTONIO DE LIMA CLETO FILHO
CPF
043.***.***-91
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Reu
ADERBAL DE SOUZA BASTOS
CPF
205.***.***-10
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Reu
Advogados / Representantes
PEDRO AUGUSTO ABREU DE AZEVEDO GARCIA
CPF
090.***.***-35
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·
Representa: Autor
VANESSA BONGIOLO BROGNI
CPF
065.***.***-52
Mostrar
·
Representa: Réu
GISELTON DE ALVARENGA SILVA
CPF
089.***.***-69
Mostrar
·
Representa: Réu
Movimentações
Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830
04/06/2025, 13:02
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
04/06/2025, 13:02
Processo Suspenso por Execução Frustrada
20/03/2024, 15:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
08/02/2024, 17:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109
08/02/2024, 17:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
07/02/2024, 17:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108
07/02/2024, 17:36
Juntado(a)
06/02/2024, 13:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/02/2024, 13:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/02/2024, 13:12
Decisão interlocutória
01/02/2024, 17:01
Conclusos para decisão/despacho
25/01/2024, 13:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100
09/01/2024, 16:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101
23/12/2023, 21:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 100 e 101
21/12/2023, 23:59
Ver todas as movimentações (117)
Todas as movimentações
(117)
Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830
04/06/2025, 13:02
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
04/06/2025, 13:02
Processo Suspenso por Execução Frustrada
20/03/2024, 15:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
08/02/2024, 17:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109
08/02/2024, 17:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
07/02/2024, 17:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108
07/02/2024, 17:36
Juntado(a)
06/02/2024, 13:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/02/2024, 13:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/02/2024, 13:12
Decisão interlocutória
01/02/2024, 17:01
Conclusos para decisão/despacho
25/01/2024, 13:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100
09/01/2024, 16:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101
23/12/2023, 21:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 100 e 101
21/12/2023, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2023, 14:32
Decisão interlocutória de Mérito
11/12/2023, 14:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2023, 14:32
Conclusos para decisão/despacho
07/12/2023, 16:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95
17/10/2023, 17:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
14/10/2023, 23:59
Ato ordinatório praticado
04/10/2023, 15:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2023, 15:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
28/09/2023, 14:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91
28/09/2023, 14:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2023, 10:30
Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIOEF06 -> DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - DPU
25/09/2023, 10:30
Juntada de certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
23/09/2023, 03:00
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84
23/09/2023, 01:01
Juntada de certidão – finalizado o prazo do Edital
16/09/2023, 03:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 01/08/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 15/09/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 22/09/2023
01/08/2023, 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 01/08/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 15/09/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 22/09/2023
01/08/2023, 02:00
Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: HUSKY ASSESSORIA DE SEGURANCA E SERVICOS DE VIGIL LTDA EXECUTADO: ADERBAL DE SOUZA BASTOS EXECUTADO: ANTONIO DE LIMA CLETO FILHO EDITAL Nº 510011016201 6ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro EDITAL DE CITAÇÃO, com o prazo de 30 (trinta) dias, por meio do qual fica CITADO(A) HUSKY ASSESSORIA DE SEGURANCA E SERVICOS DE VIGIL LTDA, CNPJ: 01138776000135, para tomar conhecimento de que figura como Réu – Executado nos autos da Execução Fiscal n° 00206994720174025101, promovida pelo(a) UNIÃO - FAZENDA NACIONAL para cobrança da quantia de R$ 1.159.920,78 (um milhão, cento e cinquenta e nove mil, novecentos e vinte reais e setenta e oito centavos), atualizada até (11/05/2017 15:12:00), relativa a Dívida Ativa, correspondente ao(s) Registro(s) da Dívida Ativa de n°s 120756030, 114072612, 116417331, 116417340, 121188612, 374428441, 492673705 e 492673713, e de que dispõe do PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, contado do final dos 30 (trinta) dias deste edital, para pagar(em) o débito, mais acréscimos legais, ou garantir(em) a execução, conforme dispõem os arts. 8° e 9° da Lei nº 6.830/80, sob pena de se adotarem providências para que se proceda à PENHORA ou ARRESTO em tantos bens do(s) Executado(s) quantos bastem para garantia da dívida. Cientifique(m)-se ainda o(a,s) Executado(a,s) de que terá(ão) o prazo de 30 (trinta) dias, contados do depósito do valor da execução, da juntada da prova de fiança bancária ou da intimação da penhora, para opor(em) embargos à execução, ciente(s) de que, se não opostos, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo Exequente (Lei nº 6.830/80, art. 16) e de que este M. Juízo da Sexta Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro funciona na Av. Venezuela n° 134, Bloco B, 7º andar, Saúde, Rio de Janeiro/RJ, no horário de 12 às 17 horas, de segunda a sexta-feira. Como o(a,s) citando(a,s) encontra(m)-se em lugar(es) incerto(s) e não sabido(s), é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, em 28/07/2023. Eu, JOSE CARLOS GARCIA BUENO JUNIOR, Servidor Secretaria, o digitei. E eu, MARCIA SANTOS LEITE, Diretor de Secretaria, o conferi. Assinado por VANESSA SIMIONE PINOTTI, Juiz Federal da Sexta Vara Federal de Execução Fiscal. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0020699-47.2017.4.02.5101/RJ
01/08/2023, 00:00
Intimado em Secretaria
31/07/2023, 09:24
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/08/2023
31/07/2023, 09:23
Expedição de Edital
28/07/2023, 16:35
Determinada a citação
24/05/2023, 16:39
Conclusos para decisão/despacho
24/05/2023, 13:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
11/05/2023, 13:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
04/05/2023, 23:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/04/2023, 16:08
Decisão interlocutória
24/04/2023, 16:08
Conclusos para decisão/despacho
04/04/2023, 13:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
03/04/2023, 19:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
27/03/2023, 23:59
Decisão interlocutória
17/03/2023, 18:44
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/03/2023, 18:44
Conclusos para decisão/despacho
09/02/2023, 17:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
26/01/2023, 18:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
18/12/2022, 23:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/12/2022, 12:49
Determinada a intimação
08/12/2022, 12:49
Conclusos para decisão/despacho
05/12/2022, 11:15
Decisão interlocutória
19/10/2022, 13:20
Conclusos para decisão/despacho
05/08/2022, 15:13
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
05/08/2022, 15:13
Juntada de Petição
19/07/2022, 19:31
Processo Suspenso por Execução Frustrada
31/03/2022, 15:42
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
11/03/2022, 01:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
28/02/2022, 23:59
Determinada a intimação
18/02/2022, 18:50
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/02/2022, 18:50
Conclusos para decisão/despacho
15/02/2022, 16:05
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 52
13/02/2022, 14:35
Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 52
07/02/2022, 18:31
Expedição de mandado - RJNITSECMA
07/02/2022, 17:15
Determinada a intimação
29/11/2021, 15:15
Conclusos para decisão/despacho
25/11/2021, 15:57
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 47
10/11/2021, 22:23
Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 47
26/10/2021, 11:23
Expedição de mandado - RJRIOSEMCI
19/10/2021, 17:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
10/10/2021, 18:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
07/10/2021, 23:59
Determinada a intimação
27/09/2021, 17:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/09/2021, 17:59
Juntada de Petição
23/09/2021, 16:38
Conclusos para decisão/despacho
26/08/2021, 14:14
Ato ordinatório praticado
08/06/2021, 16:21
Juntado(a) - ofício expedido nos autos 00217700220084025101/RJ referente ao evento 251
08/04/2021, 17:34
Juntada de peças digitalizadas
12/03/2021, 12:35
Expedição de ofício
10/03/2021, 12:11
Determinada a intimação
05/03/2021, 19:23
Conclusos para decisão/despacho
05/03/2021, 14:45
Juntada - Peças Digitalizadas
13/11/2020, 19:19
Expedição de ofício
12/11/2020, 16:38
Determinada a intimação
10/11/2020, 16:19
Autos com Juiz para Despacho/Decisão
10/11/2020, 11:27
Reativação do Processo suspenso/sobrestado
10/11/2020, 11:26
Juntada de Petição
10/11/2020, 10:06
Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema
17/04/2019, 21:52
Juntada - (JRJENI-DENISE OLIVEIRA DE SOUZA)
23/05/2018, 16:19
Devolução de Remessa - (JRJEJM-ALEXANDRE JORGE FERNANDES MOTTA)
09/03/2018, 11:16
Remessa, Carga Para Execução Fiscal - Fazenda Nacional por motivo de Vista - (JRJLCP-LUIZ CARLOS ALVES PECANHA)
02/03/2018, 14:10
Suspensão por Art. 40 da LEF - (JRJLCP-LUIZ CARLOS ALVES PECANHA)
02/03/2018, 14:02
Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJLCP-LUIZ CARLOS ALVES PECANHA)
02/03/2018, 14:00
Juntada - (JRJENI-DENISE OLIVEIRA DE SOUZA)
20/02/2018, 10:52
Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJEJM-ALEXANDRE JORGE FERNANDES MOTTA)
15/02/2018, 16:48
Devolução de Remessa - (JRJEJM-ALEXANDRE JORGE FERNANDES MOTTA)
08/02/2018, 13:59
Remessa, Carga Para Execução Fiscal - Fazenda Nacional por motivo de Manifestação - (JRJDIO-CLAUDIO MARCUS DE MELO)
19/01/2018, 14:11
Juntada - (JRJDIO-CLAUDIO MARCUS DE MELO)
19/01/2018, 14:09
Juntada - (JRJDIO-CLAUDIO MARCUS DE MELO)
19/12/2017, 16:59
Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJQLQ-AMANDA ALVES DA COSTA NASCIMENTO)
18/10/2017, 17:35
Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJEJM-ALEXANDRE JORGE FERNANDES MOTTA)
14/07/2017, 11:49
Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJEJM-ALEXANDRE JORGE FERNANDES MOTTA)
10/07/2017, 17:30
Juntada - (JRJEJM-ALEXANDRE JORGE FERNANDES MOTTA)
10/07/2017, 16:39
Devolução de Remessa - (JRJEJM-ALEXANDRE JORGE FERNANDES MOTTA)
26/06/2017, 11:24
Remessa, Carga Para Execução Fiscal - Fazenda Nacional por motivo de Manifestação - (JRJEJM-ALEXANDRE JORGE FERNANDES MOTTA)
19/06/2017, 12:06
Suspensão por Art. 40 da LEF - (JRJEJM-ALEXANDRE JORGE FERNANDES MOTTA)
19/06/2017, 11:52
Intimação de Ato Ordinário - Registro no Sistema - (JRJEJM-ALEXANDRE JORGE FERNANDES MOTTA)
19/06/2017, 11:50
Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (JRJEJM-ALEXANDRE JORGE FERNANDES MOTTA)
19/06/2017, 11:45
Juntada - (JRJEJM-ALEXANDRE JORGE FERNANDES MOTTA)
16/06/2017, 11:38
Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJQLQ-AMANDA ALVES DA COSTA NASCIMENTO)
29/05/2017, 18:32
Movimentação Cartorária tipo Expedir Mandado - (JRJLCP-LUIZ CARLOS ALVES PECANHA)
15/05/2017, 15:25
Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJLCP-LUIZ CARLOS ALVES PECANHA)
15/05/2017, 15:15
Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJDIO-CLAUDIO MARCUS DE MELO)
11/05/2017, 17:30
Remessa Interna - (JRJMHY-MARCIA HELENA SCHUCK MAGALHAES VAZ)
11/05/2017, 17:05
Distribuição-Sorteio Automático - (MUTLOT-LUIZ FERNANDO OLIVEIRA TRAJANO)
11/05/2017, 15:13
Documentos
DESPACHO/DECISÃO
•
01/02/2024, 17:01
DESPACHO/DECISÃO
•
11/12/2023, 14:32
ATO ORDINATÓRIO
•
04/10/2023, 15:34
DESPACHO/DECISÃO
•
24/05/2023, 16:39
DESPACHO/DECISÃO
•
24/04/2023, 16:08
DESPACHO/DECISÃO
•
17/03/2023, 18:44
DESPACHO/DECISÃO
•
08/12/2022, 12:49
DESPACHO/DECISÃO
•
19/10/2022, 13:20
DESPACHO/DECISÃO
•
18/02/2022, 18:50
DESPACHO/DECISÃO
•
29/11/2021, 15:15
DESPACHO/DECISÃO
•
27/09/2021, 17:59
ATO ORDINATÓRIO
•
08/06/2021, 16:21
DESPACHO/DECISÃO
•
05/03/2021, 19:23
DESPACHO/DECISÃO
•
10/11/2020, 16:19
DESPACHO/DECISÃO
•
15/02/2018, 16:48
Ver todos os documentos (18)
Todos os documentos
(18)
DESPACHO/DECISÃO
•
01/02/2024, 17:01
DESPACHO/DECISÃO
•
11/12/2023, 14:32
ATO ORDINATÓRIO
•
04/10/2023, 15:34
DESPACHO/DECISÃO
•
24/05/2023, 16:39
DESPACHO/DECISÃO
•
24/04/2023, 16:08
DESPACHO/DECISÃO
•
17/03/2023, 18:44
DESPACHO/DECISÃO
•
08/12/2022, 12:49
DESPACHO/DECISÃO
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19/10/2022, 13:20
DESPACHO/DECISÃO
•
18/02/2022, 18:50
DESPACHO/DECISÃO
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29/11/2021, 15:15
DESPACHO/DECISÃO
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27/09/2021, 17:59
ATO ORDINATÓRIO
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08/06/2021, 16:21
DESPACHO/DECISÃO
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05/03/2021, 19:23
DESPACHO/DECISÃO
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10/11/2020, 16:19
DESPACHO/DECISÃO
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15/02/2018, 16:48
DESPACHO/DECISÃO
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10/07/2017, 17:30
ATO ORDINATÓRIO
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19/06/2017, 11:45
DESPACHO/DECISÃO
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