Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5078579-28.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Movimentações

Baixa Definitiva

31/05/2026, 07:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5078579-28.2025.4.02.5101/RJ RELATOR: LUIZA LOURENÇO BIANCHINI REQUERENTE: VICTOR HUGO ROSA DA SILVA ADVOGADO(A): LIVIA JOCELLI RIBEIRO DA CRUZ TEIXEIRA LIMA (OAB RN014897) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 29 - 30/04/2026 - Juntado(a)

04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5078579-28.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: VICTOR HUGO ROSA DA SILVA ADVOGADO(A): LIVIA JOCELLI RIBEIRO DA CRUZ TEIXEIRA LIMA (OAB RN014897) DESPACHO/DECISÃO Expeça-se requisitório, com data-base 02/20261, no valor total de R$ 8.116,83 (oito mil, cento e dezesseis reais e oitenta e três centavos), sendo R$ 5.281,84 o valor principal corrigido, R$ 135,88 juros moratórios, e R$ 2.699,11 o correspondente à SELIC, em nome de VICTOR HUGO ROSA DA SILVA, CPF: 10339440767, com destaque de honorários contratuais no percentual de 20% (vinte por cento), nome da sociedade de advogados TEIXEIRA E CRUZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS, inscrita na OAB/RN sob o nº 789 e no CNPJ nº 28.310.713/0001-70. Expedido e conferido o requisitório, dê-se vista ao beneficiário para ciência de que o levantamento dos valores é realizado na forma prevista no art. 49 da Resolução nº 822/2023 do E. CNJ e que as informações e andamento do RPV estão disponíveis no site do E. TRF2, através do endereço eletrônico: https://www.trf2.jus.br/trf2/consultas-e-servicos/precatorios-rpvs. Nesse link, a parte pode obter os dados dos depósitos, tais como: instituição bancária, valores e data de liberação, sem a necessidade de peticionar ao Juízo para efetivar o saque. Cumpridas as formalidades acima, encaminhe-se ao E. TRF da 2ª Região. Ato contínuo, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. 1. Cientes as partes que os valores serão atualizados até a data do efetivo depósito nos termos do art. 7º da Resolução n. 822/2023 – CJF, de 20 de março de 2023,

04/05/2026, 00:00

Mero expediente

30/04/2026, 10:49

Mero expediente

21/02/2026, 09:26

Mudança de Classe Processual

20/02/2026, 17:32

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

15/02/2026, 21:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5078579-28.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: VICTOR HUGO ROSA DA SILVA ADVOGADO(A): LIVIA JOCELLI RIBEIRO DA CRUZ TEIXEIRA LIMA (OAB RN014897) SENTENÇA Por todo o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a UNIÃO ao pagamento da diferença do auxílio-fardamento que foi pago em favor do autor e o que deveria ter sido pago, quando da sua promoção ao posto de Primeiro-Sargento, com base na Tabela II do Anexo IV da Medida Provisória 2.215-10/2001, em seu valor integral, afastando-se a aplicação do art. 61 do Decreto nº 4.307/2002. O montante a ser pago deverá ser corrigido e acrescido de juros moratórios, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Fica desde já autorizada a compensação do montante da condenação com eventual pagamento administrativo, desde que devidamente comprovado. Sem custas e honorários, por se tratar de Juizado Especial. Intimem-se. Interposto recurso inominado, dê-se vista à parte recorrida para contrarrazões. Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais para apreciação.

19/12/2025, 00:00

Procedência

18/12/2025, 09:21

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5078579-28.2025.4.02.5101 distribuido para 32ª Vara Federal do Rio de Janeiro na data de 04/08/2025.

06/08/2025, 00:00

Mero expediente

05/08/2025, 13:56

Distribuição (sorteio)

04/08/2025, 12:34

Documentos

Ato ordinatório

•04/05/2026, 00:00