Embargos do Acusado 5078635-61.2025.4.02.5101 - TRF2

Embargos do Acusado 5078635-61.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EMBARGOS DO ACUSADO Nº 5078635-61.2025.4.02.5101/RJ EMBARGANTE: DIOGO AVELAR DOS SANTOS ADVOGADO(A): MARCELLA MAGALHAES SILVEIRA (OAB RJ158174) ADVOGADO(A): RALPH DE ANDRADE JUNIOR (OAB RJ103618) DESPACHO/DECISÃO Evento 47, ACOR2: intime-se o Ministério Público Federal para ciência do inteiro teor do v. acórdão proferido pela 2ª Turma do Egrégio Tribunal Regional Federal, transitado em julgado em 25/04/2026. No que tange ao cumprimento da decisão do evento 3, especificamente quanto à determinação para imediata liberação dos salários recebidos por DIOGO AVELAR DOS SANTOS a partir do mês de julho de 2025, cumpre registrar que, conforme as informações prestadas pelo Banco Itaú (evento 34, RESPOSTA2), foram localizados apenas bloqueios incidentes sobre valores aplicados em CDB, investimento de natureza não salarial que não foi abrangido pela determinação judicial, não existindo, portanto, valores a serem liberados. O sequestro determinado na medida cautelar nº 5017832-15.2025.4.02.5101 (evento 12, DESPADEC1) abrangeu bens independentemente de sua origem lícita ou ilícita, diante dos robustos indícios da participação do embargante em organização criminosa voltada à obtenção fraudulenta de benefícios previdenciários, que teria causado prejuízo estimado em R$ 1.622.879,86 (hum milhão, seiscentos e vinte e dois mil, oitocentos e setenta e nove reais e oitenta e seis centavos) aos cofres públicos. Desse modo, considerando que a decisão judicial restringiu-se à liberação das verbas salariais mensalmente devidas, e que os valores constritos correspondem a ativos financeiros desprovidos de natureza salarial, conclui-se que a determinação judicial já foi devidamente cumprida nos exatos termos em que proferida. Intimem-se o MPF e o advogado do embargante para ciência. Traslade-se cópia desta decisão, bem como das peças juntadas no evento 47, para os autos da medida cautelar de sequestro nº 5017832-15.2025.4.02.5101. Não havendo novos requerimentos, dê-se baixa definitiva.

25/05/2026, 00:00

Mero expediente

15/05/2026, 06:31

Recebimento

28/04/2026, 15:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Criminal Nº 5078635-61.2025.4.02.5101/RJ RELATORA: Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA APELANTE: DIOGO AVELAR DOS SANTOS (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): MARCELLA MAGALHAES SILVEIRA (OAB RJ158174) ADVOGADO(A): RALPH DE ANDRADE JUNIOR (OAB RJ103618) EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE SEQUESTRO DE BENS/VALORES. CRIMES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido formulado em embargos ao sequestro decretado em medida cautelar, determinando a liberação apenas de valores de natureza salarial, mantida a constrição dos demais bens e valores bloqueados. A medida de sequestro se fundou em indícios da participação do recorrente em organização criminosa voltada à obtenção fraudulenta de benefícios previdenciários, com prejuízo à Fazenda Pública. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os pressupostos legais para manutenção do sequestro decretado. II. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Decreto-Lei nº 3.240/41 autoriza o sequestro de quaisquer bens do investigado para assegurar futura recomposição do dano causado à Fazenda Pública, sendo irrelevante a comprovação de que o bem seja produto ou proveito do crime. 4. O fumus comissi delicti encontra-se suficientemente demonstrado pelos elementos colhidos no inquérito policial, incluindo quebras de sigilo telemático e telefônico, relatos de estrutura organizada e indícios de participação do recorrente na abertura e indicação de contas utilizadas no esquema fraudulento. 5. A desnecessidade de demonstração do periculum in mora decorre da aplicação do Decreto-Lei nº 3.240/41, conforme reiterada jurisprudência do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e desprovido. Teses de julgamento: 1. A incidência do Decreto-Lei nº 3.240/41 autoriza o sequestro de quaisquer bens do investigado por crimes contra a Fazenda Pública, independentemente de prova de que constituam produto ou proveito da infração. 2. A demonstração do fumus comissi delicti é suficiente para a decretação e manutenção da medida de sequestro, sendo dispensada a comprovação do periculum in mora. 3. A origem lícita dos bens não impede a constrição quando necessária para assegurar futura reparação do dano decorrente de crimes contra a Fazenda Pública. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 125 a 133-A; CP, art. 91, §2º; Decreto-Lei nº 3.240/41. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RMS 72.036/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, DJe 05/11/2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 30 de março de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão 1ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre zero hora do dia 23 de MARÇO de 2026 e dezoito horas do dia 30 de MARÇO de 2026, como disposto no art. 4º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, e que o prazo para a prática do ato expira às 23:59 horas do dia 18/03/2026. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, realizada exclusivamente em meio eletrônico, cujos julgamentos poderão ser acompanhados no sistema processual eletrônico, em tempo real, por advogados, partes e demais interessados, nos termos do art. 5º, § 1º, da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025; 1.1) Conforme o art. 9º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, nas hipóteses cabíveis, a sustentação oral poderá ser encaminhada por meio eletrônico, via sistema e-Proc, após a publicação da pauta e até dois (dois) dias úteis antes do julgamento virtual. O prazo para a prática do ato expira às 23:59 horas do dia 18/03/2026. O envio deverá ser feito em arquivo de áudio ou áudio e vídeo, respeitado o tempo legal ou regimental e as especificações técnicas exigidas, sob pena de desconsideração. O advogado ou procurador deverá firmar declaração de habilitação nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo transmitido; 1.2) Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, apresentar esclarecimentos de matéria de fato, os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão; 1.3) Compete à Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 verificar o atendimento às exigências legais, certificando eventual irregularidade ou disponibilizando o arquivo no painel da sessão, de forma que a sustentação esteja acessível aos membros do colegiado desde o início do julgamento; 1.4) Para orientação prática sobre os procedimentos acima, encontra-se disponível a Cartilha das Sessões Virtuais, que detalha passo a passo como realizar o envio da sustentação oral e demais manifestações pelo sistema e-Proc; 2) A composição da 1ª Turma Especializada, observada a ordem de antiguidade, é seguinte (art. 26, § 3º, da Resolução TRF2 nº 57, de 21/05/2025): 2.1) Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber, titular do Gabinete 03; 2.2) Exmo. Juiz Federal Convocado Marcelo Leonardo Tavares, na titularidade do Gabinete 01 (ATO PRES/TRF2 nº 956, de 16/12/2025); 2.3) Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa, titular do Gabinete 02; 2.4) Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos, titular do Gabinete 25; 3) A 1ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Em processos que NÃO caibam revisão (art. 144 do Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 2ª Região): 3.1.1) Processos relatados pela Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03) votam o Exmo. Juiz Federal Marcelo Leonardo Tavares (gabinete 01) e a Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02); 3.1.2) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Marcelo Leonardo Tavares (gabinete 01) votam a Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02) e o Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos (gabinete 25); 3.1.3) Processos relatados pela Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02) votam o Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos (gabinete 25) e a Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03); 3.1.4) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos (gabinete 25) votam a Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03) e o Exmo. Juiz Federal Marcelo Leonardo Tavares (gabinete 01); 3.2) Quando couber revisão (arts. 45 e 46 c/c 144 do Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 2ª Região): 3.2.1) Processos relatados pela Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03) votam o Exmo. Juiz Federal Marcelo Leonardo Tavares (gabinete 01), revisor, e a Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02); 3.2.2) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Marcelo Leonardo Tavares (gabinete 01) votam o Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos (gabinete 25), revisor, e a Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03); 3.2.3) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos (gabinete 25) votam a Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02), revisora, e a Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03); 3.2.4) Processos relatados pela Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02) votam a Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03), revisora, e o Exmo. Juiz Federal Marcelo Leonardo Tavares (gabinete 01); 4) Nos processos que caibam revisão, os quóruns descritos no item 3.2 serão mantidos no julgamento dos embargos de declaração eventualmente opostos em face da decisão colegiada; 5) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 em até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 6) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 7) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 7.1) Gabinete da Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (Gabinete 03): [email protected] e (21) 2282-8182; 7.2) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto (Gabinete 01): [email protected] e (21) 2282-8362; 7.3) Gabinete da Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02): [email protected], (21) 2282-8253 e (21) 99259-4323 (Whatsapp); 7.4) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos (Gabinete 25): [email protected] e (21) 2282-8340; 8) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é [email protected]; 9) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais1tesp; 10) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 10.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 10.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 10.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8913/ 2282-8441 / 2282-8718. Apelação Criminal Nº 5078635-61.2025.4.02.5101/RJ (Pauta - Revisor: 43) RELATORA: Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA REVISORA: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER APELANTE: DIOGO AVELAR DOS SANTOS (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): MARCELLA MAGALHAES SILVEIRA (OAB RJ158174) ADVOGADO(A): RALPH DE ANDRADE JUNIOR (OAB RJ103618) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (EMBARGADO) PROCURADOR(A): JOSÉ AUGUSTO SIMÕES VAGOS Publique-se e Registre-se. Rio de Janeiro, 05 de março de 2026. Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER Presidente

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5078635-61.2025.4.02.5101 distribuido para GABINETE 02 - 1ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 21/10/2025.

23/10/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

21/10/2025, 15:27

Petição (Apelação)

20/10/2025, 12:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EMBARGOS DO ACUSADO Nº 5078635-61.2025.4.02.5101/RJ EMBARGANTE: DIOGO AVELAR DOS SANTOS ADVOGADO(A): MARCELLA MAGALHAES SILVEIRA (OAB RJ158174) ADVOGADO(A): RALPH DE ANDRADE JUNIOR (OAB RJ103618) DESPACHO/DECISÃO Evento 25, APELACAO1: Recebo a apelação interposta pela defesa técnica de DIOGO AVELAR DOS SANTOS no efeito devolutivo, nos termos do art.593, II, do Código de Processo Penal. Intime-se a defesa do apelante para apresentar suas razões de recurso. Após, ao Ministério Público Federal para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, para o julgamento do recurso.

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EMBARGOS DO ACUSADO Nº 5078635-61.2025.4.02.5101/RJ EMBARGANTE: DIOGO AVELAR DOS SANTOS ADVOGADO(A): RALPH DE ANDRADE JUNIOR (OAB RJ103618) DESPACHO/DECISÃO Evento 25, APELACAO1: Recebo a apelação interposta pela defesa técnica de DIOGO AVELAR DOS SANTOS no efeito devolutivo, nos termos do art.593, II, do Código de Processo Penal. Intime-se a defesa do apelante para apresentar suas razões de recurso. Após, ao Ministério Público Federal para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, para o julgamento do recurso.

29/09/2025, 00:00

Outras Decisões

26/09/2025, 15:53

Petição (Apelação)

24/09/2025, 17:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EMBARGOS DO ACUSADO Nº 5078635-61.2025.4.02.5101/RJ EMBARGANTE: DIOGO AVELAR DOS SANTOS ADVOGADO(A): RALPH DE ANDRADE JUNIOR (OAB RJ103618) SENTENÇA DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO apenas para, confirmando a medida liminar, assegurar a liberação dos salários recebidos por DIOGO AVELAR DOS SANTOS a partir do mês de julho de 2025, mantido o sequestro em relação a todos os demais bens e aos valores bloqueados via SISBAJUD.

18/09/2025, 00:00

Procedência em Parte

17/09/2025, 21:56

Mero expediente

02/09/2025, 18:51

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Criminal Nº 5078635-61.2025.4.02.5101/RJ RELATORA: Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA APELANTE: DIOGO AVELAR DOS SANTOS (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): MARCELLA MAGALHAES SILVEIRA (OAB RJ158174) ADVOGADO(A): RALPH DE ANDRADE JUNIOR (OAB RJ103618) EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE SEQUESTRO DE BENS/VALORES. CRIMES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido formulado em embargos ao sequestro decretado em medida cautelar, determinando a liberação apenas de valores de natureza salarial, mantida a constrição dos demais bens e valores bloqueados. A medida de sequestro se fundou em indícios da participação do recorrente em organização criminosa voltada à obtenção fraudulenta de benefícios previdenciários, com prejuízo à Fazenda Pública. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os pressupostos legais para manutenção do sequestro decretado. II. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Decreto-Lei nº 3.240/41 autoriza o sequestro de quaisquer bens do investigado para assegurar futura recomposição do dano causado à Fazenda Pública, sendo irrelevante a comprovação de que o bem seja produto ou proveito do crime. 4. O fumus comissi delicti encontra-se suficientemente demonstrado pelos elementos colhidos no inquérito policial, incluindo quebras de sigilo telemático e telefônico, relatos de estrutura organizada e indícios de participação do recorrente na abertura e indicação de contas utilizadas no esquema fraudulento. 5. A desnecessidade de demonstração do periculum in mora decorre da aplicação do Decreto-Lei nº 3.240/41, conforme reiterada jurisprudência do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e desprovido. Teses de julgamento: 1. A incidência do Decreto-Lei nº 3.240/41 autoriza o sequestro de quaisquer bens do investigado por crimes contra a Fazenda Pública, independentemente de prova de que constituam produto ou proveito da infração. 2. A demonstração do fumus comissi delicti é suficiente para a decretação e manutenção da medida de sequestro, sendo dispensada a comprovação do periculum in mora. 3. A origem lícita dos bens não impede a constrição quando necessária para assegurar futura reparação do dano decorrente de crimes contra a Fazenda Pública. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 125 a 133-A; CP, art. 91, §2º; Decreto-Lei nº 3.240/41. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RMS 72.036/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, DJe 05/11/2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 30 de março de 2026.

08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão 1ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre zero hora do dia 23 de MARÇO de 2026 e dezoito horas do dia 30 de MARÇO de 2026, como disposto no art. 4º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, e que o prazo para a prática do ato expira às 23:59 horas do dia 18/03/2026. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, realizada exclusivamente em meio eletrônico, cujos julgamentos poderão ser acompanhados no sistema processual eletrônico, em tempo real, por advogados, partes e demais interessados, nos termos do art. 5º, § 1º, da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025; 1.1) Conforme o art. 9º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, nas hipóteses cabíveis, a sustentação oral poderá ser encaminhada por meio eletrônico, via sistema e-Proc, após a publicação da pauta e até dois (dois) dias úteis antes do julgamento virtual. O prazo para a prática do ato expira às 23:59 horas do dia 18/03/2026. O envio deverá ser feito em arquivo de áudio ou áudio e vídeo, respeitado o tempo legal ou regimental e as especificações técnicas exigidas, sob pena de desconsideração. O advogado ou procurador deverá firmar declaração de habilitação nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo transmitido; 1.2) Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, apresentar esclarecimentos de matéria de fato, os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão; 1.3) Compete à Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 verificar o atendimento às exigências legais, certificando eventual irregularidade ou disponibilizando o arquivo no painel da sessão, de forma que a sustentação esteja acessível aos membros do colegiado desde o início do julgamento; 1.4) Para orientação prática sobre os procedimentos acima, encontra-se disponível a Cartilha das Sessões Virtuais, que detalha passo a passo como realizar o envio da sustentação oral e demais manifestações pelo sistema e-Proc; 2) A composição da 1ª Turma Especializada, observada a ordem de antiguidade, é seguinte (art. 26, § 3º, da Resolução TRF2 nº 57, de 21/05/2025): 2.1) Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber, titular do Gabinete 03; 2.2) Exmo. Juiz Federal Convocado Marcelo Leonardo Tavares, na titularidade do Gabinete 01 (ATO PRES/TRF2 nº 956, de 16/12/2025); 2.3) Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa, titular do Gabinete 02; 2.4) Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos, titular do Gabinete 25; 3) A 1ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Em processos que NÃO caibam revisão (art. 144 do Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 2ª Região): 3.1.1) Processos relatados pela Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03) votam o Exmo. Juiz Federal Marcelo Leonardo Tavares (gabinete 01) e a Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02); 3.1.2) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Marcelo Leonardo Tavares (gabinete 01) votam a Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02) e o Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos (gabinete 25); 3.1.3) Processos relatados pela Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02) votam o Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos (gabinete 25) e a Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03); 3.1.4) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos (gabinete 25) votam a Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03) e o Exmo. Juiz Federal Marcelo Leonardo Tavares (gabinete 01); 3.2) Quando couber revisão (arts. 45 e 46 c/c 144 do Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 2ª Região): 3.2.1) Processos relatados pela Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03) votam o Exmo. Juiz Federal Marcelo Leonardo Tavares (gabinete 01), revisor, e a Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02); 3.2.2) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Marcelo Leonardo Tavares (gabinete 01) votam o Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos (gabinete 25), revisor, e a Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03); 3.2.3) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos (gabinete 25) votam a Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02), revisora, e a Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03); 3.2.4) Processos relatados pela Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02) votam a Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03), revisora, e o Exmo. Juiz Federal Marcelo Leonardo Tavares (gabinete 01); 4) Nos processos que caibam revisão, os quóruns descritos no item 3.2 serão mantidos no julgamento dos embargos de declaração eventualmente opostos em face da decisão colegiada; 5) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 em até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 6) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 7) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 7.1) Gabinete da Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (Gabinete 03): [email protected] e (21) 2282-8182; 7.2) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto (Gabinete 01): [email protected] e (21) 2282-8362; 7.3) Gabinete da Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02): [email protected], (21) 2282-8253 e (21) 99259-4323 (Whatsapp); 7.4) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos (Gabinete 25): [email protected] e (21) 2282-8340; 8) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é [email protected]; 9) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais1tesp; 10) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 10.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 10.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 10.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8913/ 2282-8441 / 2282-8718. Apelação Criminal Nº 5078635-61.2025.4.02.5101/RJ (Pauta - Revisor: 43) RELATORA: Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA REVISORA: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER APELANTE: DIOGO AVELAR DOS SANTOS (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): MARCELLA MAGALHAES SILVEIRA (OAB RJ158174) ADVOGADO(A): RALPH DE ANDRADE JUNIOR (OAB RJ103618) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (EMBARGADO) PROCURADOR(A): JOSÉ AUGUSTO SIMÕES VAGOS Publique-se e Registre-se. Rio de Janeiro, 05 de março de 2026. Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER Presidente

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EMBARGOS DO ACUSADO Nº 5078635-61.2025.4.02.5101/RJ EMBARGANTE: DIOGO AVELAR DOS SANTOS ADVOGADO(A): RALPH DE ANDRADE JUNIOR (OAB RJ103618) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Embargos ao Sequestro opostos por DIOGO AVELAR DOS SANTOS contra o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, com pedido liminar, para que seja determinado o levantamento do sequestro, com a imediata suspensão da decisão que determinou o bloqueio dos valores nas contas do investigado. Para tanto, aduziu que os recursos bloqueados são de origem lícita, advindos de um acordo em reclamação trabalhista e da venda de automóveis. Informou ainda que a decisão é totalmente desprovida de fundamentação, limitando-se a mencionar o nome do investigado. Outrossim, concluiu que a constrição "atingiu verbas indispensáveis à manutenção pessoal do requerente, oriundas de sua remuneração como bancário, consoante contracheque em anexo, e de aplicações de natureza lícita, vide extratos, sem qualquer demonstração de que se trata de produto ou proveito do crime." É o breve relatório. Decido. Recebo os embargos. Passo à análise do pedido liminar. São objetos do presente embargos: (i) a importância líquida de R$ 440.000,00 (quatrocentos e quarenta mil reais) referente à reclamação trabalhista catalogada sob o nº 0010316-33.2015.5.01.0248; (ii) o valor de R$ 205.600,00 (duzentos e cinco mil e seiscentos reais) referente à venda do veículo TOYOTA/CCROSS XRX HYBRID, Placa SRE0G09, Renavam 01388346904; (iii) o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) referente à venda da motocicleta Yamaha/Xmax, Placa LUS9J46, Renavam 01350634570; bem como, (iv) os valores relativos ao salário do peticionante. O sequestro integral se deu na medida cautelar nº 5017832-15.2025.4.02.5101 (evento 12, DESPADEC1), em razão dos veementes indícios de que o investigado integra organização criminosa (art 2º da lei 12.850/13) voltada à obtenção fraudulenta de benefícios do INSS (art. 171, §3º do Código Penal), com prejuízo aos cofres públicos estimado em R$1.622.879,86 (evento 1, INIC1, pág. 106). Isso porque as investigações identificaram que DIOGO AVELAR DOS SANTOS, integrando um dos núcleos da ORCRIM: "Em razão da função bancária que exerce, foi responsável pela abertura de contas com base em documentos falsos no Banco Itaú, fato determinante para viabilizar os pagamentos dos benefícios e os desvios dos valores. Salienta-se que, pelo que foi apurado, o gerente recebia o valor R$ 500,00 (quinhentos reais) por conta aberta."(evento 12, DESPADEC1) Ao contrário do que argumenta o embargante, a decisão ora contestada encontra-se devidamente fundamentada em indícios robustecidos pelas diversas medidas e diligências implementadas em face dos investigados da ORCRIM1 nos autos do processo nº 5017832-15.2025.4.02.510. Além disso, a concessão da medida liminar é provimento excepcional. Nesse sentido, o pedido de levantamento dos valores de R$ 440.000,00 (quatrocentos e quarenta mil reais), R$205.600,00 (duzentos e cinco mil e seiscentos reais) e R$ 15.000,00 (quinze mil reais) trata-se, na verdade, de medida satisfativa que envolve o próprio mérito dos embargos. Entretanto, relativamente às verbas salariais futuras, esclareço que, em razão de sua natureza alimentar, não estão abarcadas pelo sequestro. São estas verbas essenciais ao sustento do investigado e de sua família. Desta forma, com relação ao salário mensalmente recebido pelo embargante, devem ser liberadas as verbas constritas em razão desta medida cautelar, bem como as futuras. Em razão do exposto, DEFIRO PARCIALMENTE A MEDIDA LIMINAR para determinar o levantamento do sequestro incidente sobre as verbas salariais mensalmente devidas ao embargante desde a data da implementação da medida. Oficie-se ao Banco Itaú determinando a imediata liberação dos salários recebidos por DIOGO AVELAR DOS SANTOS a partir do mês de julho de 2025. Fica mantida, por ora, a constrição sobre os demais valores que foram encontrados nas suas contas correntes e aplicações financeiras, cujas natureza e licitude serão discutidas nestes embargos. Altere a secretaria a parte embargada "Instituto Nacional do Seguro Social - INSS", no sistema e-Proc (campo gerenciamento de partes), considerando que o advogado de DIOGO AVELAR DOS SANTOS certamente se equivocou no momento da autuação. Inclua-se o Ministério Público Federal na qualidade de embargado. Cite-se o Ministério Público Federal para contestar, nos termos do artigo 679 do CPC. 1. INFORMAÇÃO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA - QUEBRA DE SIGILO TELEMÁTICO Nº 2023.0019966-DPF/MCE/RJ; INFORMAÇÃO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA - QUEBRA DE SIGILO TELEMÁTICO Nº3144685/2024; INFORMAÇÃO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA - QUEBRA DE SIGILO TELEMÁTICO Nº1934854/2024 e INFORMAÇÃO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA - QUEBRA DE SIGILO TELEMÁTICO Nº705014/2025.

25/08/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Mero expediente

Recebimento

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5078635-61.2025.4.02.5101 distribuido para GABINETE 02 - 1ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 21/10/2025.

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Apelação)

Outras Decisões

Petição (Apelação)

Procedência em Parte

Mero expediente

Todas as movimentações(19)