Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5078585-35.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5078585-35.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5078585-35.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: PERICLES JOSE DA ROCHA PIQUET ADVOGADO(A): RAQUEL ALVES DA COSTA DE MELO OLIVEIRA (OAB RJ111438) DESPACHO/DECISÃO 1 - Ante o trânsito em julgado do título judicial em 26/02/2026 (evento 26), providencie a Secretaria a alteração da classe do processo para "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (JEF)". 2 - Evento 29: intime-se a UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, nos termos do art. 536 do Código de Processo Civil para, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, demonstrar o cumprimento da obrigação de fazer constante do título judicial transitado em julgado (evento 18.1). 3 - Após, abra-se vista à(ao) exequente, pelo prazo de 15 (quinze) dias. 4 - Em seguida, voltem-me conclusos.

28/04/2026, 00:00

Outras Decisões

27/04/2026, 09:46

Mudança de Classe Processual

26/02/2026, 18:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5078585-35.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: PERICLES JOSE DA ROCHA PIQUET ADVOGADO(A): RAQUEL ALVES DA COSTA DE MELO OLIVEIRA (OAB RJ111438) SENTENÇA DISPOSITIVO. Ante o exposto: I) Quanto ao pedido de indenização por danos morais JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, na forma do art. 485, IV do CPC. II) Quanto aos pedidos de inclusão da esposa do autor como sua dependente e de suas despesas médicas, referente à declaração do ano-calendário de 2021, exercício de 2022 (DIRF 2022), Notificação de Lançamen 2022/328669783421690, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com base no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. III) Quanto aos demais pedidos, JULGO-OS PROCEDENTE EM PARTE, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: (a) DETERMINAR a retificação das declarações de imposto de renda anos de 2020/2021 (ano-calendário de 2020, exercício de 2021 - DIRF 2021) e 2022/2023 (ano-calendário de 2022, exercício de 2023 - DIRF 2023) para incluir a esposa do Autor como sua dependente e incluir suas despesas médicas, nos termos desta decisão; (b) DETERMINAR seja retificada a malha fiscal para anular a glosa do valor de R$ 2.275,08, objeto da Notificação de Lançamento nº 2021/328669780716274, com o consequente recálculo dos créditos remanescentes apurados (imposto suplementar, multa e juros de mora); (c) DETERMINAR seja retificada a malha fiscal para anular a glosa dos valores de R$ 2.275,08 e R$ 20.468,84, objetos da Notificação de Lançamento nº 2023/328669786052297, com o consequente recálculo dos créditos remanescentes apurados (imposto suplementar, multa e juros de mora);

27/01/2026, 00:00

Procedência em Parte

26/01/2026, 14:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5078585-35.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: PERICLES JOSE DA ROCHA PIQUET ADVOGADO(A): RAQUEL ALVES DA COSTA DE MELO OLIVEIRA (OAB RJ111438) DESPACHO/DECISÃO 01. DEFIRO a prioridade de tramitação do feito, nos termos do artigo 1.048 do CPC. 02. Acerca do pedido de gratuidade de justiça, não se verificando, em uma primeira análise, despesas processuais a cargo do damandante na primeira instância, tenho que este deverá ser apreciado pelo órgão revisor, por ocasião do juízo de admissibilidade de eventual recurso que vier a ser interposto, com fulcro no § 3°, do art. 1.010, do CPC e dos art. 54 e 55 da Lei 9.099/95, em aplicação subsidiária nos Juizados Especiais Federais, nos termos do art. 1° da Lei 10.259/01. 03. INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, apresentar manifestação de renúncia expressa ao valor que exceder ao teto dos Juizados Especiais Federais, à luz do disposto no artigo 3º da Lei 10.259/01. 03.1 O termo de renúncia deverá ser assinado pelo titular do direito renunciado ou por procurador com poderes específicos (art. 105 CPC); 03.2 Silente, voltem os autos conclusos para sentença. 04. Cumprida a exigência do item 03, CITE-SE a parte ré para, querendo, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, apresentar os termos de proposta de conciliação. 04.1 Apresentada proposta de acordo, DÊ-SE VISTA à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias. 04.2 Havendo concordância da autora, VENHAM os autos conclusos para sentença. 04.3 Não havendo concordância da autora, INTIME-SE a Ré para, querendo, apresentar contestação, devendo fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 337, VI, VII e VIII, do CPC. 04.4 Não sendo apresentada proposta, dou a Ré POR INTIMADA a, querendo, apresentar contestação, devendo fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 337, VI, VII e VIII, do CPC, iniciando-se o prazo de resposta a partir do 16º dia útil a contar da intimação da presente decisão. 05. Após, voltem os autos conclusos.

08/08/2025, 00:00

Mero expediente

07/08/2025, 14:40

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5078585-35.2025.4.02.5101 distribuido para 11ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro na data de 04/08/2025.

06/08/2025, 00:00

Distribuição (sorteio)

04/08/2025, 12:48

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•28/04/2026, 00:00