Procedimento Comum Cível 5078871-13.2025.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5078871-13.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5078871-13.2025.4.02.5101 distribuido para GABINETE 18 - 6ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 09/06/2026.

11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5078871-13.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: CARLA PAULO VIEIRA ADVOGADO(A): ISRAEL DA CUNHA MATTOZO (OAB MG199076) ATO ORDINATÓRIO Ao apelado para contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao E. da TRF da 2a Região.

07/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

06/05/2026, 13:38

Petição (Apelação)

05/05/2026, 20:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5078871-13.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: CARLA PAULO VIEIRA ADVOGADO(A): ISRAEL DA CUNHA MATTOZO (OAB MG199076) SENTENÇA Ante o exposto, com fundamento no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, REJEITO-OS, mantendo integralmente a sentença tal como proferida.

05/03/2026, 00:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

04/03/2026, 14:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5078871-13.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: CARLA PAULO VIEIRA ADVOGADO(A): ISRAEL DA CUNHA MATTOZO (OAB MG199076) ATO ORDINATÓRIO Ao embargado.

26/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

25/02/2026, 17:58

Petição (Embargos de declaração)

25/02/2026, 17:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5078871-13.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: CARLA PAULO VIEIRA ADVOGADO(A): ISRAEL DA CUNHA MATTOZO (OAB MG199076) SENTENÇA Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com base na fundamentação supra, resolvo o mérito da presente demanda, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: JULGAR PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para declarar a nulidade das etapas de prova escrita, didática, de memorial e de títulos do concurso público regido pelo Edital nº 54/2024, vaga MC-117, do Instituto de Química da UFRJ, em razão da ausência de critérios objetivos prévios e falta de motivação individualizada das notas atribuídas. CONDENO a Universidade Federal do Rio de Janeiro a realizar novamente as etapas anuladas, devendo a nova Comissão Examinadora observar estritamente as disposições da Resolução CONSUNI nº 15/2020, com a divulgação prévia de baremas detalhados para todas as fases e a elaboração de relatórios de avaliação individualizados e fundamentados para cada candidato. DETERMINO que a ré se abstenha de homologar qualquer resultado final ou promover nomeações para a referida vaga até que o novo procedimento avaliativo seja concluído, assegurando à autora o direito de participação em igualdade de condições. Diante da sucumbência total da ré, CONDENO a UFRJ ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. A universidade é isenta de custas processuais, devendo, contudo, reembolsar eventuais despesas antecipadas pela parte autora. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com as devidas baixas

19/02/2026, 00:00

Procedência

18/02/2026, 16:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5078871-13.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: CARLA PAULO VIEIRA ADVOGADO(A): ISRAEL DA CUNHA MATTOZO (OAB MG199076) ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora para réplica (art. 351 do CPC), no prazo de quinze dias, devendo, desde logo, apresentar os documentos para contrapor a defesa, bem como manifestar-se, com mais precisão, sobre eventuais provas que considere necessárias. Em seguida, vista à parte ré para que se manifeste, em cinco dias, sobre provas que tem a produzir e eventuais documentos juntados pela parte autora.

27/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

26/11/2025, 07:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5078871-13.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: CARLA PAULO VIEIRA ADVOGADO(A): ISRAEL DA CUNHA MATTOZO (OAB MG199076) DESPACHO/DECISÃO O pedido de reconsideração é figura recursal inexistente no ordenamento jurídico pátrio (Nesse sentido: STF, Rcl 43007 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 09/02/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-071 DIVULG 14-04-2021 PUBLIC 15-04-2021), razão pela qual a decisão do evento 10, DESPADEC1 mantém-se por seus próprios fundamentos. Transcorrido o prazo para apresentação de contestação, sem manifestação da parte ré, registre-se a revelia, ressalvado que, tratando-se de pessoa jurídica de direito público, não se operam os efeitos do art. 344 do CPC. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre as eventuais provas que pretenda produzir, especificando-as. Nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.

11/11/2025, 00:00

Outras Decisões

10/11/2025, 10:23

Documentos

Outros

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5078871-13.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: CARLA PAULO VIEIRA ADVOGADO(A): ISRAEL DA CUNHA MATTOZO (OAB MG199076) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação pelo procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por CARLA PAULO VIEIRA em face da UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO, objetivando: "(...) b) A concessão da TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, com a antecipação dos efeitos da tutela, para que a Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) se abstenha de homologar o resultado final do concurso público regido pelo Edital nº 54/2024 – vaga MC-117, bem como de promover qualquer nomeação ou posse de candidata na respectiva vaga, até decisão final da presente ação; c) subsidiariamente, ainda em tutela de urgência, que seja determinada a disponibilização integral à parte autora, no prazo a ser fixado por este juízo, dos seguintes documentos relativos à vaga MC-117 do concurso público regido pelo Edital nº 54/2024 da UFRJ: i. fichas avaliativas individuais de cada examinador, contendo a distribuição de notas por critério para todos(as) os(as) candidatos(as); ii. cópias desidentificadas das provas escritas de todos(as) os(as) candidatos(as); iii. gravações oficiais e completas das etapas orais e de defesa do memorial descritivo; iv. atas formais de todas as sessões avaliativas, com listas de presença e descrição dos atos realizados; v. pareceres técnicos e documentos utilizados para a atribuição das notas, inclusive aquele exigido pelo art. 53, § 3º, da Resolução CONSUNI nº 15/2020; vi. registros audiovisuais e/ou atas descritivas das sessões públicas de apuração de notas, conforme exigido nos arts. 39 e 50 da Resolução supracitada; vii. documentos que comprovem a divulgação prévia e pública dos critérios objetivos e da distribuição de pesos por critério (barema) aplicáveis a cada etapa da vaga supracitada; após a disponibilização, seja determinada a reabertura do prazo para interposição de recurso administrativo, com ampla publicidade, nos termos do art. 54 da Resolução CONSUNI nº 15/2020, conforme detalhado nesta exordial e a resposta devidamente motivada; (...) e) No mérito, a procedência da ação, para declarar a nulidade das etapas do concurso público regido pelo Edital nº 54/2024 – vaga MC-117, em razão das irregularidades demonstradas nos autos, com a anulação dos atos posteriores e, se for o caso, a reabertura do certame a partir da fase viciada, assegurando-se à autora o direito de ampla participação em igualdade de condições; f) subsidiariamente, na hipótese de não reconhecimento da nulidade do certame, requer-se o reconhecimento da nulidade do indeferimento do recurso administrativo da autora, com a consequente reabertura da fase recursal e a análise motivada de seu pleito, com acesso irrestrito aos documentos e registros administrativos indispensáveis à sua ampla defesa especificados no item c’; (...)" Alega, em síntese, a existência de diversas irregularidades no certame, tais como: ausência de comunicação adequada sobre a remarcação da data da prova escrita; falta de critérios objetivos previamente definidos para as etapas avaliativas; impossibilidade de acesso aos documentos e fundamentos das notas atribuídas; ausência de gravação oficial e completa das etapas orais; impedimento do exercício do contraditório e ampla defesa; e publicidade inadequada do resultado do concurso. Junta procuração e documentos. Intimada para se manifestar sobre o pedido de tutela, a parte ré pleiteou prazo adicional até 22 de agosto (evento 8, PET1). Decido. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela provisória de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, não se verifica, em análise inicial, a presença dos requisitos autorizadores da medida. As alegações da autora demandam dilação probatória, com análise de documentos, critérios técnicos da banca examinadora e oportuno contraditório. Ademais, eventual homologação do concurso não implica em dano irreparável, visto que eventual procedência do pedido judicial poderá restaurar a situação jurídica da autora, com a devida correção de eventuais vícios constatados, sem prejuízo de seus direitos. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Intimem-se. Cite-se a parte ré para apresentar contestação no prazo legal (art. 335 do CPC). Apresentada contestação e alegada qualquer das matérias previstas nos arts. 350 ou 351 do CPC, ou juntado documento novo (art. 437 do CPC), intime-se a parte autora para manifestação em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que deverá também especificar as provas que pretende produzir. Após, intime-se a ré para manifestação quanto às provas.

02/09/2025, 00:00

—

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5078871-13.2025.4.02.5101 distribuido para GABINETE 18 - 6ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 09/06/2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5078871-13.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: CARLA PAULO VIEIRA ADVOGADO(A): ISRAEL DA CUNHA MATTOZO (OAB MG199076) ATO ORDINATÓRIO Ao apelado para contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao E. da TRF da 2a Região.

Ato ordinatório

Petição (Apelação)

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5078871-13.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: CARLA PAULO VIEIRA ADVOGADO(A): ISRAEL DA CUNHA MATTOZO (OAB MG199076) ATO ORDINATÓRIO Ao embargado.

Ato ordinatório

Petição (Embargos de declaração)

Procedência

Ato ordinatório

Outras Decisões

Todas as movimentações(20)