Procedimento Comum Cível 5078911-92.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5078911-92.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

10/10/2025, 07:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5078911-92.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: TANIA MARIA CAVALCANTI ALAOR ADVOGADO(A): ERIKA CABRAL DOS SANTOS (OAB RJ211647) SENTENÇA Isto posto, na forma da fundamentação supra, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos arts. 337, § 3º e 485, V do CPC/2015. Custas na forma da lei. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P. I.

17/09/2025, 00:00

Perempção, litispendência ou coisa julgada

16/09/2025, 14:23

Redistribuição (recusa de prevenção/dependência; prevenção)

28/08/2025, 17:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5078911-92.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: TANIA MARIA CAVALCANTI ALAOR ADVOGADO(A): ERIKA CABRAL DOS SANTOS (OAB RJ211647) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por TANIA MARIA CAVALCANTI ALAOR em face do FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE, por meio da qual requer, em síntese, a concessão de pensão por morte em razão de suposta união estável com o servidor AYMORÉ DA SILVA NETO SEGUNDO. Ao consultar os autos do PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5094534-36.2024.4.02.5101/RJ, observo que há perfeita identidade de partes, causa de pedir e pedidos com aquele processo, distribuído em 19/11/2024. Como se verifica do Evento 15 daqueles autos, o feito anteriormente ajuizado foi extinto sem resolução do mérito por sentença proferida em 21/03/2025, que reconheceu a impossibilidade de veicular a pretensão no âmbito do Juizado Especial Federal. O CPC/2015 acolheu a Teoria da Tríplice Identidade (Tria Eadem) para identificar as ações, observando seus três elementos constitutivos, a saber: partes, causa de pedir e pedido, sendo irrelevante para configuração da simetria/identidade que as causas sigam ritos/procedimentos idênticos. Reconhece-se a existência de coisa julgada formal, nos termos do 337, §4º, do CPC/2015, o que impõe a redistribuição deste processo, por dependência ao PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5094534-36.2024.4.02.5101/RJ, que tramitou na 17ª Vara Federal do Rio de Janeiro, nos termos do art. 286, II, do CPC/2015 c/c inciso IV do artigo 8º da RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2024/00055, DE 4 DE JULHO DE 2024 que prevê ser aquele Juízo Federal Cível competente para o processamento e julgamento dos processos sobre matéria cível residual, do juízo comum e do juizado especial. Conforme disposto no § 2º do art. 289, da CNCRJF2, redistribua-se ao Juízo competente, independente do decurso do prazo recursal, tendo em vista a existência de pedido de antecipação de tutela. Publique-se. Intimem-se.

15/08/2025, 00:00

Outras Decisões

14/08/2025, 13:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5078911-92.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: TANIA MARIA CAVALCANTI ALAOR ADVOGADO(A): ERIKA CABRAL DOS SANTOS (OAB RJ211647) DESPACHO/DECISÃO A Resolução nº TRF2-RSP-2024/00055, de 4 de julho de 2024, estabelece: Art. 8º As unidades judiciárias são subdivididas nos 5 (cinco) grupos de competência abaixo descritos: (...) III - previdenciária, que abrange o processamento e julgamento dos processos previdenciários do juízo comum e do juizado especial, observado o disposto nos §§ 2º e 3º; IV - cível, que abrange o processamento e julgamento dos processos sobre matéria cível residual, do juízo comum e do juizado especial, excluído o juizado especial tributário; V - mista, que abrange as competências cível e previdenciária previstas nos incisos III e IV. (...) §2º A matéria previdenciária abrange os benefícios do Regime Geral da Previdência Social – RGPS, os instituídos pelos arts. 7º, II, e 203, ambos da Constituição da República Federativa do Brasil, bem como aqueles previstos na Lei nº 8.742/1993 (LOAS). §3º A competência prevista no inciso IV exclui a competência para processamento e julgamento dos feitos que envolvam propriedade industrial e intelectual, inclusive marcas e patentes, atribuída às 9ª, 12ª, 13ª, 25ª e 31ª Varas Federais da Capital. (...) A pretensão principal do processo não tem como objeto a concessão, revisão ou restabelecimento de benefício previdenciário e assistencial, tendo em vista que o instituidor era filiado ao RPPS (Regime Próprio de Previdência Social). Logo, trata-se de incompetência absoluta em razão da matéria, sendo a competência para julgar o presente feito de uma das Varas Federais Cíveis desta Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Diante do exposto, nos moldes do art. 64, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor de um dos MM. Juízos das Varas Federais Cíveis da sede da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Proceda a Secretaria as devidas alterações na autuação do presente feito para que seja encaminhado à livre distribuição entre uma das Varas Federais Cíveis.

07/08/2025, 00:00

Redistribuição (sorteio; incompetência)

06/08/2025, 23:34

Incompetência

06/08/2025, 11:11

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5078911-92.2025.4.02.5101 distribuido para 13ª Vara Federal do Rio de Janeiro na data de 04/08/2025.

06/08/2025, 00:00

Distribuição (sorteio)

04/08/2025, 19:59

Documentos

•17/09/2025, 00:00