Procedimento Comum Cível 5022826-95.2025.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5022826-95.2025.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5022826-95.2025.4.02.5001/ES RELATOR: FERNANDO CESAR BAPTISTA DE MATTOS AUTOR: PRISCILA MUNIZ DA CUNHA AUATT ADVOGADO(A): FERNANDA LINS MELO (OAB RJ171204) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 31 - 01/04/2026 - PETIÇÃO

16/04/2026, 00:00

Julgamento em Diligência

16/03/2026, 11:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5022826-95.2025.4.02.5001/ES AUTOR: PRISCILA MUNIZ DA CUNHA AUATT ADVOGADO(A): FERNANDA LINS MELO (OAB RJ171204) RÉU: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH DESPACHO/DECISÃO Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que ainda pretendem produzir, individualizando-as e esclarecendo sua pertinência ao deslinde da causa.

07/11/2025, 00:00

Mero expediente

06/11/2025, 13:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5022826-95.2025.4.02.5001/ES RELATOR: FERNANDO CESAR BAPTISTA DE MATTOS AUTOR: PRISCILA MUNIZ DA CUNHA AUATT ADVOGADO(A): FERNANDA LINS MELO (OAB RJ171204) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 11 - 27/08/2025 - PETIÇÃO Evento 4 - 05/08/2025 - Não Concedida a tutela provisória

22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Tutela Antecipada Antecedente Nº 5022826-95.2025.4.02.5001/ES AUTOR: PRISCILA MUNIZ DA CUNHA AUATT ADVOGADO(A): FERNANDA LINS MELO (OAB RJ171204) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de tutela antecipada antecedente proposta por PRISCILA MUNIZ DA CUNHA AUATTem face da EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH, objetivando a reserva da vaga de ENFERMEIRO, ofertada pelo Edital n° 3866/2024, publicado em 29/10/2024, sob pena de multa diária. Em definitivo, pretende a sua nomeação para o cargo de ENFERMEIRO, na vaga existente "no(a) CHU da Universidade Federal do Rio de Janeiro - CH-UFRJ - CH-UFRJ”, conforme referido edital. Requer a concessão da gratuidade de justiça. Alega a autora que participou do concurso Ebserh Nacional (Edital nº 01/2023, de 17/12/2023), sendo aprovada e classificada em 7º lugar (Enfermeiro - SAÚDE DO TRABALHADOR HOSPITAL UNIVERSITÁRIO CASSIANO ANTÔNIO DE MORAES - HUCAM-UFES) e 54º lugar (Enfermeiro - SAÚDE DO TRABALHADOR MICRORREGIÃO). Afirma que "ocasionalmente descobriu que fora supostamente chamada a manifestar interesse e apresentar documentação para preenchimento de vaga no Complexo Hospitalar da Universidade Federal do Rio de Janeiro – CH-UFRJ", porém, tal fato que não ocorreu, nem mesmo pelo e-mail cadastrado ([email protected]). Assinala que apresentou pedido na esfera administrativa, solicitando "a revisão do chamamento e reemissão de convocação", eis que tem "interesse na vaga, embora originalmente tenha pretendido lotação no HUCAM-ES", todavia, não obteve êxito, tendo a banca examinadora alegado que enviou e-mail à autora e que "seria obrigação da candidata qualificada pela aprovação de acompanhar a publicação da convocação dos interessados dentre os aprovados no concurso nacional, mesmo não tendo sido feita a referida publicação no Espírito Santo, local de inscrição e do concurso lá prestado". Nesse contexto, advoga: a) a necessidade de Convocação Pessoal de Candidatos Aprovados em Concurso Público; b) que a convocação exclusiva por diário oficial, após demora excessiva, fere o princípio da publicidade; c) que a comunicação por e-mail não é confiável, porque o destinatário não tem controle sobre a correspondência eletrônica recebida, uma vez que "é o servidor de e-mail quem decide o que é spam ou lixo eletrônico, ao ponto de escolher inclusive entregar ou não entregar a correspondência eletrônica". DECIDO. De partida, pela análise da petição inicial e dos documentos apresentados com esta, verifica-se que o presente caso não se enquadra nas hipóteses previstas no art. 311 do CPC (Tutela de evidência), mas sim de ação que se submete ao procedimento comum. Dito isso, consoante art. 300 do CPC, para a concessão de tutela de urgência de natureza antecipada, faz-se necessário atender os requisitos, cumulativos, do art. 300 do CPC, quais sejam: elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e, ainda, a ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso, os documentos juntados com a inicial não se mostram hábeis a evidenciar a probabilidade do direito da parte autora. Outrossim, não se vislumbra perigo de perecimento do direito caso não deferida a liminar, eis que a convocação da autora poderá ocorrer em momento posterior, caso sagre-se vencedora nesta demanda em provimento final. Assim, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à autora, com fulcro nos artigos 98, caput, e 99, §§ 2º e 3º, do CPC. Anote-se. Proceda-se à correção da classe da ação para procedimento comum. Cite-se. No prazo para contestação, deverá a parte ré apontar as provas que pretendem produzir, justificando a sua pertinência, e juntar todos os documentos que possua referentes à autora. Oportunamente, dê-se vista dos autos à parte autora, pelo prazo de quinze dias, a fim de que se manifeste acerca da contestação e especifique as provas que deseja produzir, justificadamente. Ciência à autora sobre esta decisão. Cumpra-se.

Mudança de Classe Processual

06/08/2025, 14:43

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5022826-95.2025.4.02.5001 distribuido para 4ª Vara Federal Cível de Vitória na data de 04/08/2025.

06/08/2025, 00:00

Antecipação de tutela

05/08/2025, 19:40

Distribuição (sorteio)

04/08/2025, 16:00

Documentos

Ato ordinatório

•16/04/2026, 00:00