Procedimento Comum Cível 5078805-33.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5078805-33.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Mero expediente

17/04/2026, 14:46

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

05/02/2026, 11:52

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

05/02/2026, 11:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5078805-33.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: MARIANE SAMARY SAMPAIO ADVOGADO(A): CLAUDIA MAURA DE OLIVEIRA LAGO (OAB MG127809) SENTENÇA Dispositivo. Ante o exposto, julgo procedente o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I do CPC, para condenar o INSS a: a) Conceder à autora o benefício de aposentadoria programada requerido em inicial, com DIB/DIP na DER, em 26/02/2025 (evento 1, item 11, fl. 1), e RMI a calcular pelo INSS; defiro a antecipação dos efeitos da tutela para determinar que o INSS proceda ao cumprimento da obrigação de fazer no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis a contar da intimação da presente sentença, devendo trazer aos autos, no mesmo prazo, a respectiva comprovação. b) Pagar, após o trânsito em julgado, os valores atrasados devidos à parte-autora a título de aposentadoria por tempo de contribuição a partir da DIB (26/02/2025), contando juros moratórios a partir da citação, devendo as mensalidades serem corrigidas monetariamente desde cada vencimento e acrescidas de juros desde a citação na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Condeno a parte vencida ao pagamento das custas processuais. Fixo os honorários de sucumbência em 10% sobre o valor da causa (art.85 §2º do CPC). Vindo uma das partes a interpor apelação, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigos 2019 e 1010 §1º do CPC) e, após, encaminhem-se os autos para distribuição junto ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado. À Secretaria para as providências de praxe. P.R.I.

25/11/2025, 00:00

Procedência

24/11/2025, 14:21

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

14/10/2025, 13:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5078805-33.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: MARIANE SAMARY SAMPAIO ADVOGADO(A): CLAUDIA MAURA DE OLIVEIRA LAGO (OAB MG127809) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, do artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil/2015 e das disposições da Portaria nº JFRJ-POR-2019/00123 de 24 de maio de 2019, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca da contestação e dos documentos apresentados pelo INSS, caso queira.

08/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

06/10/2025, 23:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5078805-33.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: MARIANE SAMARY SAMPAIO ADVOGADO(A): CLAUDIA MAURA DE OLIVEIRA LAGO (OAB MG127809) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de postulação pela concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Defiro a gratuidade de justiça. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar: 1. cópia de comprovante de residência em seu nome ou em nome de pessoa da família (mediante declaração do respectivo titular da conta, devidamente assinada com cópia do CPF), atualizada até 12 (doze) meses antes do início do processo, na falta deste, declaração de Associação de Moradores, devidamente assinada pelo responsável e atualizada até 12 (doze) meses antes do início do processo, sob pena de indeferimento da inicial. Descumprida a determinação, voltem conclusos para sentença de extinção. Cite-se a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer resposta escrita. No mesmo prazo, deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Sem prejuízo, intime-se a CEAB/DJ para, no prazo de 15 dias, juntar aos autos a cópia do procedimento administrativo. Apresentada a contestação, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 15 dias. Na hipótese em que indicado processo com possível prevenção, fica o réu ciente da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito e aquele(s) relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se assim entender cabível, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 337, incisos VI e VII do CPC/2015. Após, venham os autos conclusos.

15/08/2025, 00:00

Outras Decisões

14/08/2025, 16:18

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5078805-33.2025.4.02.5101 distribuido para 42ª Vara Federal do Rio de Janeiro na data de 04/08/2025.

06/08/2025, 00:00

Mudança de Classe Processual

05/08/2025, 12:50

Distribuição (sorteio)

04/08/2025, 16:59

Documentos

•25/11/2025, 00:00