Procedimento Comum Cível 5078840-90.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5078840-90.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: VERONICA PADILHA DUTRA ADVOGADO(A): CLAUDIO DOS SANTOS TONHOLI (OAB PR074319) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de concessão de benefício de pensão por morte ajuizada por Verônica Padilha Dutra em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), fundamentada na Lei nº 8.213/91. Compulsando os autos, verifica-se que a pretensão da parte autora baseia-se no indeferimento administrativo de pedido de pensão decorrente do falecimento de seu genitor, Darci Toledo Dutra. Entretanto, observa-se uma aparente incongruência quanto ao polo passivo eleito: O "Laudo Médico Pericial" que ampara a inicial foi emitido pelo SIASS-RJ (Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos), órgão responsável pela avaliação de servidores públicos federais. O instituidor do benefício, Sr. Darci Toledo Dutra, possuía matrícula SIAPE (nº 0116926), identificação típica de servidores vinculados ao regime próprio da União. A própria petição inicial admite que o laudo administrativo foi emitido para fins de concessão de pensão sob a Lei nº 8.112/90 (regime estatutário), e não sob a Lei nº 8.213/91 (RGPS), que rege as competências do INSS. Sendo o INSS o gestor do Regime Geral de Previdência Social e, aparentemente, tratando-se o falecido de servidor público federal estatutário, a legitimidade passiva para responder por benefícios vinculados à Lei nº 8.112/90 pertenceria, em tese, à União Federal ou à autarquia/fundação de origem do servidor. Diante do exposto, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias: Manifeste-se expressamente sobre a inclusão do INSS no polo passivo, justificando a sua legitimidade diante da natureza estatutária do vínculo do instituidor (conforme SIAPE e Lei 8.112/90 citados na inicial); Caso entenda necessário, promova a emenda à petição inicial para retificar o polo passivo da demanda e adequar a fundamentação jurídica e os pedidos.

13/05/2026, 00:00

Mero expediente

12/05/2026, 11:28

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5078840-90.2025.4.02.5101 distribuido para 44ª Vara Federal do Rio de Janeiro na data de 04/08/2025.

06/08/2025, 00:00

Distribuição (sorteio)

04/08/2025, 17:28

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•13/05/2026, 00:00