Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5078946-52.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5078946-52.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

28/04/2026, 15:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5078946-52.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: RENATO ANIDO NORONHA ADVOGADO(A): ANA CLAUDIA SERGIO DE OLIVEIRA NORONHA (OAB RJ177301) SENTENÇA Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e considerando que a parte executada comprovou o integral cumprimento da obrigação de pagar fixada na sentença, JULGO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com base no artigo 924, II c/c 925 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se. Intimem-se.

30/03/2026, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

27/03/2026, 14:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5078946-52.2025.4.02.5101/RJ RELATOR: ALFREDO JARA MOURA REQUERENTE: RENATO ANIDO NORONHA ADVOGADO(A): ANA CLAUDIA SERGIO DE OLIVEIRA NORONHA (OAB RJ177301) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 66 - 02/02/2026 - Juntado(a)

03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5078946-52.2025.4.02.5101/RJ RELATOR: ALFREDO JARA MOURA REQUERENTE: RENATO ANIDO NORONHA ADVOGADO(A): ANA CLAUDIA SERGIO DE OLIVEIRA NORONHA (OAB RJ177301) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 56 - 13/01/2026 - Juntado(a)

21/01/2026, 00:00

Mero expediente

08/01/2026, 17:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5078946-52.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: RENATO ANIDO NORONHA ADVOGADO(A): ANA CLAUDIA SERGIO DE OLIVEIRA NORONHA (OAB RJ177301) DESPACHO/DECISÃO Dê-se vista ao autor para manifestação dos cálculos apresentados pelo réu na petição retro. Prazo de 15 dias.

11/12/2025, 00:00

Mero expediente

10/12/2025, 19:32

Ato ordinatório

08/11/2025, 06:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5078946-52.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: RENATO ANIDO NORONHA ADVOGADO(A): ANA CLAUDIA SERGIO DE OLIVEIRA NORONHA (OAB RJ177301) DESPACHO/DECISÃO Dê-se vista ao autor para que cumpra com o requerido pelo réu na petição do evento 33. Prazo: 5 dias. Com a juntada das informações, vista ao réu.

27/10/2025, 00:00

Mero expediente

24/10/2025, 17:01

Mero expediente

08/10/2025, 21:49

Mudança de Classe Processual

08/10/2025, 14:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5078946-52.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: RENATO ANIDO NORONHA ADVOGADO(A): ANA CLAUDIA SERGIO DE OLIVEIRA NORONHA (OAB RJ177301) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1. RECONHECER o direito do autor de não ser compelido ao recolhimento de Imposto de Renda referente aos valores percebidos a título de Hora Repouso Alimentação (HRA); Após o trânsito em julgado, a presente sentença tem força de Ofício para que a fonte pagadora (empregador) cesse a retenção na fonte do Imposto de Renda da Pessoa Física em relação à rubrica mencionada. 2. CONDENAR a ré a restituir os valores indevidamente recolhidos a título de Hora Repouso Alimentação (HRA), observando-se o prazo prescricional quinquenal, contado retroativamente a partir da data de ajuizamento da presente demanda e a incidência da Taxa SELIC desde o pagamento indevido.

22/08/2025, 00:00

Procedência

20/08/2025, 18:27

Documentos

•30/03/2026, 00:00