Procedimento Comum Cível 5005446-41.2025.4.02.5104 - TRF2 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5005446-41.2025.4.02.5104 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

30/09/2025, 10:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005446-41.2025.4.02.5104/RJ AUTOR: SONIA MARIA FRANCA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): RITA DE CASSIA RODRIGUES DOS SANTOS (OAB RJ134991) DESPACHO/DECISÃO I - Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer proposta por SONIA MARIA FRANCA DE OLIVEIRA, em face da UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO e do BANCO DO BRASIL SA, em que requer a restituição dos valores descontados de sua conta PASEP, e a condenação dos Réus no ônus de sucumbência, na razão de 10% (dez por cento) do valor da condenação. Na petição inicial, não vislumbro alegação da parte autora de que os índices e juros estabelecidos pelo Conselho Diretor eram ilegais, tampouco que o Ente Federal tenha deixado de fazer os depósitos devidos. Dessa forma, não há legitimidade da União na presente demanda. Com efeito, a competência da Justiça Federal para conhecer, apreciar e julgar as demandas está prevista no artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, que prevê a necessidade de um dos polos da relação jurídico-processual ser composta por um dos entes políticos federais, autarquias ou empresas públicas federais. Veja-se: "Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;" Portanto, dada ilegitimidade passiva da União, a Justiça Federal é absolutamente incompetente para processar e julgar esta ação. Diante do exposto, na forma do art. 64, § 1º, do CPC, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo Federal para o processamento do feito e DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das Varas da Justiça Estadual da comarca de Volta Redonda/RJ. Preclusa a presente decisão, encaminhem-se os autos, através de malote digital, para a livre distribuição no Juízo Estadual de Barra Mansa/RJ.

06/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5005446-41.2025.4.02.5104 distribuido para 1ª Vara Federal de Volta Redonda na data de 04/08/2025.

06/08/2025, 00:00

Incompetência

05/08/2025, 18:42

Distribuição (sorteio)

04/08/2025, 19:44

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•06/08/2025, 00:00