Procedimento Comum Cível 5003206-43.2025.4.02.5116 - TRF2 | JusConsulta

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Movimentações

Baixa Definitiva

27/11/2025, 16:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003206-43.2025.4.02.5116/RJ AUTOR: CARLOS ROBERTO BARBOSA ADVOGADO(A): FABIO LUCIO NUNES BARRETO (OAB SP489426) SENTENÇA Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Sem custas. Sem honorários, haja vista a ausência de citação dos réus.

30/10/2025, 00:00

Ausência de pressupostos processuais

29/10/2025, 18:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003206-43.2025.4.02.5116/RJ AUTOR: CARLOS ROBERTO BARBOSA ADVOGADO(A): FABIO LUCIO NUNES BARRETO (OAB SP489426) DESPACHO/DECISÃO Processo redistribuído a este Juízo por auxílio de equalização, nos termos da Resolução nº TRF2-RSP-2024/00055, de 4 de julho de 2024. Nos termos do artigo 321, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir a(s) determinação(ões) abaixo, sob pena de indeferimento da petição inicial: a) recolher as custas judiciais; Ultrapassado o prazo sem cumprimento, ou cumprido extemporaneamente, venham-me conclusos para sentença de extinção sem apreciação de mérito. Cumprido, voltem-me para deliberação.

03/09/2025, 00:00

Mero expediente

02/09/2025, 22:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003206-43.2025.4.02.5116/RJ AUTOR: CARLOS ROBERTO BARBOSA ADVOGADO(A): FABIO LUCIO NUNES BARRETO (OAB SP489426) DESPACHO/DECISÃO Processo redistribuído a este Juízo por auxílio de equalização, nos termos da Resolução nº TRF2-RSP-2024/00055, de 4 de julho de 2024. Na forma do art. 39 e §1º da Resolução, fiquem as partes cientes de que poderão se manifestar contrárias à redistribuição, por motivo de impossibilidade técnica ou instrumental, no prazo de 5 (cinco) dias. A parte autora requereu o benefício da gratuidade de justiça na inicial. Contudo, ressalto que para a concessão da gratuidade de justiça não basta o mero requerimento acompanhado de declaração, mas também a prova cabal do estado de hipossuficiência, pois os requerimentos desta natureza vêm sendo banalizados, sendo que este beneplácito é excepcional e, por este motivo, deve ser restrito aos realmente necessitados (REsp nº 1.617.962, STJ). Diante da ausência de parâmetros legais para o deferimento da gratuidade de justiça, este Juízo, tanto no procedimento comum como de juizado especial adjunto, adota o critério do limite de isenção do imposto de renda, conforme Enunciado nº 38 do FONAJEF. Assim, não caberia tratar de forma diferenciada os jurisdicionados no âmbito do mesmo órgão jurisdicional, sob pena de afronta ao Princípio da Isonomia. Dessa forma, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, a parte autora deverá trazer aos autos, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 99, p. 2º, CPC), comprovante de renda mensal e eventuais outras provas que possam justificar o acolhimento do requerimento formulado. Alternativamente, é facultado à parte autora recolher as custas judiciais, no mesmo prazo.

14/08/2025, 00:00

Mero expediente

13/08/2025, 17:10

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5003206-43.2025.4.02.5116 distribuido para 1ª Vara Federal de Angra dos Reis na data de 04/08/2025.

06/08/2025, 00:00

Distribuição (sorteio)

04/08/2025, 14:57

Documentos

•30/10/2025, 00:00