Cumprimento de sentença 5008064-38.2025.4.02.5110 - TRF2 | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 5008064-38.2025.4.02.5110/RJ RELATOR: WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA SERAFIM REQUERENTE: ANDRE ARAUJO DOS SANTOS ADVOGADO(A): JOSE DAVID FERREIRA ALBUQUERQUE JUNIOR (OAB RJ252495) ADVOGADO(A): EVILANY BARBOSA RODRIGUES (OAB RJ165156) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 45 - 04/05/2026 - Juntado(a)

05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5008064-38.2025.4.02.5110/RJ REQUERENTE: ANDRE ARAUJO DOS SANTOS ADVOGADO(A): JOSE DAVID FERREIRA ALBUQUERQUE JUNIOR (OAB RJ252495) ADVOGADO(A): EVILANY BARBOSA RODRIGUES (OAB RJ165156) DESPACHO/DECISÃO Evento 34 - À vista da manifestação da União Federal, homologo o valor devido ao autor em R$ 6.200,26 (Evento 21 - PLAN3). Diante do contrato de honorários juntado aos autos (Evento 21 - CONHON2), a requisição em favor do autor deve ser cadastrada com destaque de honorários contratuais de 30% em favor do advogado Dr. José David Ferreira Albuquerque Junior, conforme requerido em evento 21 - PET1. Intimem-se as partes para ciência, pelo prazo de 15 dias. Decorrido o prazo, expeçam-se as requisições pertinentes. Em seguida, dê-se vista às partes dos relatórios de conferência, no prazo de 5 dias. Sem oposição, voltem os autos para o envio dos ofícios requisitórios. Com a confirmação nos autos do envio da requisição de pagamento ao TRF-2, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem prejuízo, com o recebimento da comunicação do depósito, intimem-se as partes, na forma do art. 50 da Resolução nº 822/2023 CJF. A(s) verba(s) será(ão) depositada(s) na CEF ou no Banco do Brasil em até 60 (sessenta) dias, a contar do efetivo envio do(s) requisitório(s) ao TRF. Ressalte-se que o acompanhamento da movimentação do(s) ofício(s) requisitório(s) e a futura obtenção dos dados relativos ao pagamento deverão ser feitos através do site www.trf2.jus.br, no link Precatório e RPV / CONSULTA. O levantamento do(s) crédito(s) será(ão) disponibilizado(s) na CEF ou no Banco do Brasil, mediante a apresentação do documento de identidade e CPF originais, comprovante de residência, e o número do processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo. Cientifique(m)-se ao(s) beneficiário(s) de que a incidência de imposto de renda observará o disposto nos artigos 32 a 36 da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal. Conforme a citada norma, na hipótese de isenção ou não tributação do referido rendimento, deverá o(a) beneficiário, no momento do saque, fazer a declaração de dispensa da retenção do imposto perante o banco, nos termos do art. 33, § 1º, da mesma Resolução.

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5008064-38.2025.4.02.5110/RJ REQUERENTE: ANDRE ARAUJO DOS SANTOS ADVOGADO(A): JOSE DAVID FERREIRA ALBUQUERQUE JUNIOR (OAB RJ252495) ADVOGADO(A): EVILANY BARBOSA RODRIGUES (OAB RJ165156) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a União na forma do art. 535 do CPC, de acordo com o cálculo ofertado. Opondo impugnação, intime-se a impugnada para, querendo, se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, tornem os autos conclusos para decisão.

11/02/2026, 00:00

Mudança de Classe Processual

28/11/2025, 14:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008064-38.2025.4.02.5110/RJ AUTOR: ANDRE ARAUJO DOS SANTOS ADVOGADO(A): JOSE DAVID FERREIRA ALBUQUERQUE JUNIOR (OAB RJ252495) ADVOGADO(A): EVILANY BARBOSA RODRIGUES (OAB RJ165156) SENTENÇA Isto posto, ACOLHO O PEDIDO, na forma do art. 487, I, do CPC, para reconhecer o direito da parte autora a receber o auxílio-fardamento no valor integral de 1 (um) soldo de Segundo-Sargento, à época da promoção, e condenar a União a pagar a quantia de R$ 4.770,00 (quatro mil setecentos e setenta reais), acrescidos de juros e correção monetária, a contar do momento em que o auxílio-fardamento foi pago parcialmente, descontada a parcela já percebida. Fica desde já permitida ? em futuro cumprimento da presente sentença ? a compensação de qualquer quantia comprovadamente paga na esfera administrativa e que envolva o objeto da presente lide, sem que isso implique violação da coisa julgada. A quantia devida deverá ser atualizada monetariamente, a contar da data em que foi paga parcialmente, e acrescida de juros de mora, a partir da citação, com base nos índices e taxas do Manual de Cálculos da Justiça Federal. A partir de 9/12/2021, incidirá a taxa SELIC, em uma única vez, acumulada mensalmente, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021. Sem condenação em custas e em honorários advocatícios. Em havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal, remetendo-se posteriormente os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P. I.

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008064-38.2025.4.02.5110/RJ AUTOR: ANDRE ARAUJO DOS SANTOS ADVOGADO(A): JOSE DAVID FERREIRA ALBUQUERQUE JUNIOR (OAB RJ252495) ADVOGADO(A): EVILANY BARBOSA RODRIGUES (OAB RJ165156) SENTENÇA Isto posto, ACOLHO O PEDIDO, na forma do art. 487, I, do CPC, para reconhecer o direito da parte autora a receber o auxílio-fardamento no valor integral de 1 (um) soldo de Segundo-Sargento, à época da promoção, e condenar a União a pagar a quantia de R$ 4.770,00 (quatro mil setecentos e setenta reais), acrescidos de juros e correção monetária, a contar do momento em que o auxílio-fardamento foi pago parcialmente, descontada a parcela já percebida. Fica desde já permitida ? em futuro cumprimento da presente sentença ? a compensação de qualquer quantia comprovadamente paga na esfera administrativa e que envolva o objeto da presente lide, sem que isso implique violação da coisa julgada. A quantia devida deverá ser atualizada monetariamente, a contar da data em que foi paga parcialmente, e acrescida de juros de mora, a partir da citação, com base nos índices e taxas do Manual de Cálculos da Justiça Federal. A partir de 9/12/2021, incidirá a taxa SELIC, em uma única vez, acumulada mensalmente, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021. Sem condenação em custas e em honorários advocatícios. Em havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal, remetendo-se posteriormente os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P. I.

07/10/2025, 00:00

Procedência

06/10/2025, 16:18

Mero expediente

07/08/2025, 14:01

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5008064-38.2025.4.02.5110 distribuido para 5ª Vara Federal de São João de Meriti na data de 04/08/2025.

06/08/2025, 00:00

Distribuição (sorteio)

04/08/2025, 19:29

Documentos

Ato ordinatório

•05/05/2026, 00:00