Procedimento Comum Cível 5003407-47.2025.4.02.5112 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5003407-47.2025.4.02.5112 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003407-47.2025.4.02.5112/RJ AUTOR: BERNADETE GARCIA DE PAULA SA ADVOGADO(A): KELEN DE SOUZA DIAS (OAB RJ226891) ADVOGADO(A): ISABEL ROSA DE SOUZA (OAB RJ212272) ADVOGADO(A): JULIA MALAFAIA ESPOSTI AGUIAR CARNEIRO (OAB RJ260268) SENTENÇA Diante do exposto, julgo procedente o pedido para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a conceder, em favor da parte autora, o benefício de pensão por morte vitalícia, com efeitos financeiros a partir do óbito (22/05/2023). Condeno ainda o INSS ao pagamento das prestações vencidas até a concessão do benefício, que deverão ser corrigidas monetariamente pelo INPC; após a citação do INSS essas prestações serão atualizadas apenas pela taxa SELIC, conforme art. 3º da EC nº 103/21; a partir de 10/09/2025 tais prestações passarão a ser atualizadas pelo INPC e pelos juros de mora aplicáveis à caderneta de poupança, conforme art. 3º da Lei nº 9.494/97, na redação dada pela Lei nº 11.960/09, ante a alteração promovida pela EC nº 136/25, com aplicação da nova redação do art. 3º da EC nº 113/21 após a expedição do requisitório. Condeno o réu, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios, em percentual a ser fixado na liquidação da sentença, haja vista o disposto no art. 85, §4º, II, do CPC. Deixo de condenar o réu ao pagamento de custas processuais, tendo em vista a isenção prevista no art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96 e a inexistência do adiantamento de valores pela autora.

25/05/2026, 00:00

Procedência

20/05/2026, 09:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003407-47.2025.4.02.5112/RJ RELATOR: KLAUS HERBERT VINGRA SCHMAEDECKE AUTOR: BERNADETE GARCIA DE PAULA SA ADVOGADO(A): KELEN DE SOUZA DIAS (OAB RJ226891) ADVOGADO(A): ISABEL ROSA DE SOUZA (OAB RJ212272) ADVOGADO(A): JULIA MALAFAIA ESPOSTI AGUIAR CARNEIRO (OAB RJ260268) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 57 - 24/03/2026 - Audiência de Instrução e Julgamento realizada

25/03/2026, 00:00

Audiência (instrução e julgamento; realizada)

24/03/2026, 13:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003407-47.2025.4.02.5112/RJ AUTOR: BERNADETE GARCIA DE PAULA SA ADVOGADO(A): KELEN DE SOUZA DIAS (OAB RJ226891) ADVOGADO(A): ISABEL ROSA DE SOUZA (OAB RJ212272) ADVOGADO(A): JULIA MALAFAIA ESPOSTI AGUIAR CARNEIRO (OAB RJ260268) DESPACHO/DECISÃO Designo audiência de instrução e julgamento, a ser realizada por videoconferência, para o dia 18/03/2026 (quarta-feira), às 15:00. O acesso à audiência deve ser feito por meio do link abaixo: https://jfrj-jus-br.zoom.us/my/itaperuna É possível participar da videoconferência por telefone celular ou notebook, devendo os participantes estarem adequadamente trajados e observarem a formalidade e o respeito ao ato. Recomenda-se acessar a sala de reunião no link acima com 5 minutos de antecedência, para conferência de áudio e vídeo e a fim de evitar atrasos no início da audiência. Ressalte-se que, na forma do art. 455 do CPC, “cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo”. Dessa forma, é ônus do advogado encaminhar o link de acesso à videoconferência para as eventuais testemunhas que pretenda ouvir, de forma que possam acessar a sala virtual de audiências na hora designada. Intimem-se.

23/02/2026, 00:00

Mero expediente

20/02/2026, 16:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003407-47.2025.4.02.5112/RJ AUTOR: BERNADETE GARCIA DE PAULA SA ADVOGADO(A): KELEN DE SOUZA DIAS (OAB RJ226891) ADVOGADO(A): ISABEL ROSA DE SOUZA (OAB RJ212272) ADVOGADO(A): JULIA MALAFAIA ESPOSTI AGUIAR CARNEIRO (OAB RJ260268) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação em que a parte autora requer a concessão do benefício de pensão por morte. Defiro o pedido de prova testemunhal formulado pela parte autora no Evento 35, PET1. 2. Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, arrolar suas testemunhas, informando o nome completo e nº de CPF delas, bem como juntando cópia de documento de identidade de tais testemunhas. Ressalto que apenas poderão ser ouvidas até o máximo de 03 testemunhas para prova da união estável, conforme se infere do art. 357, §6º, do CPC. 3. Tendo em vista que se trata de ação sob Juízo 100% digital, a audiência será realizada por meio de videoconferência. Após, voltem conclusos para designação de audiência.

04/02/2026, 00:00

Mero expediente

03/02/2026, 13:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003407-47.2025.4.02.5112/RJ AUTOR: BERNADETE GARCIA DE PAULA SA ADVOGADO(A): KELEN DE SOUZA DIAS (OAB RJ226891) ADVOGADO(A): ISABEL ROSA DE SOUZA (OAB RJ212272) ADVOGADO(A): JULIA MALAFAIA ESPOSTI AGUIAR CARNEIRO (OAB RJ260268) DESPACHO/DECISÃO Intimem-se a parte autora e o INSS para, querendo e no prazo de cinco dias, especificarem as provas que ainda pretendem produzir no feito, justificando a necessidade delas. Após, retornem os autos conclusos.

21/01/2026, 00:00

Mero expediente

19/01/2026, 17:41

Redistribuição (sorteio; recusa de prevenção/dependência)

19/01/2026, 17:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003407-47.2025.4.02.5112/RJ AUTOR: BERNADETE GARCIA DE PAULA SA ADVOGADO(A): KELEN DE SOUZA DIAS (OAB RJ226891) ADVOGADO(A): ISABEL ROSA DE SOUZA (OAB RJ212272) ADVOGADO(A): JULIA MALAFAIA ESPOSTI AGUIAR CARNEIRO (OAB RJ260268) DESPACHO/DECISÃO INTIME-SE A PARTE AUTORA para promover a complementação da prova dos autos, trazendo documentação que possa reforçar a consistência do início de prova material antes apresentada, o qual é indiciário da união estável, mas ainda insuficiente para o seu reconhecimento e a consequente conciliação, nos termos requeridos pelo INSS no evento 14. Prazo: 15 dias. Cumprido, abra-se nova vista ao INSS, pelo prazo de 30 dias, para análise específica e completa do caso concreto, momento em que será possível avaliar a possibilidade de oferecimento de proposta de acordo.

06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003407-47.2025.4.02.5112/RJ AUTOR: BERNADETE GARCIA DE PAULA SA ADVOGADO(A): KELEN DE SOUZA DIAS (OAB RJ226891) ADVOGADO(A): ISABEL ROSA DE SOUZA (OAB RJ212272) ADVOGADO(A): JULIA MALAFAIA ESPOSTI AGUIAR CARNEIRO (OAB RJ260268) DESPACHO/DECISÃO INTIME-SE A PARTE AUTORA para promover a complementação da prova dos autos, trazendo documentação que possa reforçar a consistência do início de prova material antes apresentada, o qual é indiciário da união estável, mas ainda insuficiente para o seu reconhecimento e a consequente conciliação, nos termos requeridos pelo INSS no evento 14. Prazo: 15 dias. Cumprido, abra-se nova vista ao INSS, pelo prazo de 30 dias, para análise específica e completa do caso concreto, momento em que será possível avaliar a possibilidade de oferecimento de proposta de acordo.

06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003407-47.2025.4.02.5112/RJ AUTOR: BERNADETE GARCIA DE PAULA SA ADVOGADO(A): KELEN DE SOUZA DIAS (OAB RJ226891) ADVOGADO(A): ISABEL ROSA DE SOUZA (OAB RJ212272) ADVOGADO(A): JULIA MALAFAIA ESPOSTI AGUIAR CARNEIRO (OAB RJ260268) DESPACHO/DECISÃO INTIME-SE A PARTE AUTORA para promover a complementação da prova dos autos, trazendo documentação que possa reforçar a consistência do início de prova material antes apresentada, o qual é indiciário da união estável, mas ainda insuficiente para o seu reconhecimento e a consequente conciliação, nos termos requeridos pelo INSS no evento 14. Prazo: 15 dias. Cumprido, abra-se nova vista ao INSS, pelo prazo de 30 dias, para análise específica e completa do caso concreto, momento em que será possível avaliar a possibilidade de oferecimento de proposta de acordo.

06/10/2025, 00:00

Mero expediente

03/10/2025, 16:56

Documentos

Sentença

•25/05/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Procedência

Audiência (instrução e julgamento; realizada)

Mero expediente

Mero expediente

Mero expediente

Redistribuição (sorteio; recusa de prevenção/dependência)

Mero expediente

Todas as movimentações(20)