Procedimento Comum Cível 5006796-16.2025.4.02.5120 - TRF2 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5006796-16.2025.4.02.5120 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

19/08/2025, 14:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006796-16.2025.4.02.5120/RJ AUTOR: ALICYA JEREMIAS MOURA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): NATHALIA SILVA CAVALCANTI (OAB RJ182814) DESPACHO/DECISÃO Autos recebidos em 4/8/2025, oriundos da Justiça Estadual por força de decisão de declínio de competência, diante de alegada incompetência para julgamento, por força do Tema 1234, do STF. Resumidamente, a parte autora pretende a condenação do réu, Estado do Rio de Janeiro, ao fornecimento de insumos, curativos e suplementos alimentares. De plano, verifica-se que o juízo estadual determinou a inclusão iussu iudicis da UNIÃO no polo passivo e promoveu o declínio da competência ao decidir com base no valor atribuído ao custo do tratamento, com base no decidido no Tema 1234, do STF, acostada em evento 1, INIC1, fl. 87, in verbis: "... De acordo com o relatado na inicial e nos orçamentos trazidos aos autos, o valor mensal deste tratamento é de cerca de R$ 54.309,95, valor que supera os 210 salários mínimos anuais.] Cabe esclarecer que a União deve figurar no polo passivo das ações que pleiteiam medicamento quando o valor anual superar os 210 salários mínimos, conforme tese fixada no tema nº 1234 do STF. Sendo assim, compete à Justiça Federal processar e julgar as ações que pedem tais medicamentos. ..." No caso dos autos, a decisão proferida, concessa venia, contraria o próprio julgado no citado Tema. De fato, há definição de competência da Justiça Federal para pleito de medicamento que apresente custo anual superior a 210 salários mínimos. Todavia, a pretensão da parte autora limita-se ao fornecimento de insumos, curativos e suplementos alimentares, não se tratando de medicamento. Conforme se extrai do referido julgado: (...) No que diz respeito aos produtos de interesse para saúde que não sejam caracterizados como medicamentos, tais como órteses, próteses e equipamentos médicos, bem como nos procedimentos terapêuticos, em regime domiciliar, ambulatorial e hospitalar, insta esclarecer que não foram debatidos na Comissão Especial e, portanto, não são contemplados neste tema 1.234, indeferindo, consequentemente, o pedido contido no eDOC491. (RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.366.243. STF. Pleno. Rel. Min. Gilmar mendes. 11/10/2024) Em consonância, também incide o seguinte acórdão do E. STF: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente.(STF, RE 855178 RG, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 05-03-2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-050 DIVULG 13-03-2015 PUBLIC 16-03-2015) Diante da não incidência in casu da tese 1234, da desnecessidade de inclusão da União Federal no feito, da Competência da Justiça Estadual para o feito e do princípio da demanda, impõe-se a exclusão da UNIÃO, no presente feito, e a aplicação da Súmula 150 do STJ. Além disso, cabe relembrar que "a decisão do juízo federal que exclui da relação processual ente federal não pode ser reexaminada no juízo estadual", nos moldes da Súmula 254 do e. STJ. Por fim, não é caso de suscitar conflito perante o Superior Tribunal de Justiça, pois conforme o disposto no artigo art. 45, § 3°, do CPC/15, "o juízo federal restituirá os autos ao juízo estadual sem suscitar conflito se o ente federal cuja presença ensejou a remessa for excluído do processo". No mesmo sentido, a Súmula 244 do E. Superior Tribunal de Justiça: Excluído do feito o ente federal, cuja presença levara o Juiz Estadual a declinar da competência, deve o Juiz Federal restituir os autos e não suscitar conflito. Ante o exposto, determino a imediata devolução dos autos ao lídimo juízo estadual (5ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu/RJ), por meio do sistema Malote Digital, com as homenagens e as cautelas de praxe. Intime(m)-se. Cumpra-se com urgência.

07/08/2025, 00:00

Outras Decisões

06/08/2025, 14:16

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5006796-16.2025.4.02.5120 distribuido para 2ª Vara Federal de Nova Iguaçu na data de 04/08/2025.

06/08/2025, 00:00

Distribuição (sorteio)

04/08/2025, 14:28

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•07/08/2025, 00:00