Procedimento Comum Cível 5007237-67.2024.4.02.5108 - TRF2 | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5007237-67.2024.4.02.5108 distribuido para GABINETE 25 - 1ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 30/09/2025.

02/10/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

30/09/2025, 19:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5007237-67.2024.4.02.5108/RJ RELATOR: MÁRCIO SANTORO ROCHA AUTOR: MAURO MONTEIRO DE CARVALHO ADVOGADO(A): POLIANA BRAGA DA CUNHA GUIMARAES (OAB RJ206365) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 34 - 19/09/2025 - APELAÇÃO Evento 27 - 03/08/2025 - Julgado procedente o pedido tipo A

24/09/2025, 00:00

Petição (Apelação)

19/09/2025, 10:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5007237-67.2024.4.02.5108/RJ AUTOR: MAURO MONTEIRO DE CARVALHO ADVOGADO(A): POLIANA BRAGA DA CUNHA GUIMARAES (OAB RJ206365) SENTENÇA Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) RECONHECER o período trabalhado pelo autor junto à Companhia Municipal de Administração Portuária de 01/01/2002 a 01/06/2015; b) DETERMINAR a averbação dos salários de contribuição referentes às competências de 01/2002 a 08/2002, 12/2004, 07/2005 a 12/2005, 04/2011 a 12/2011, 01/2012 a 12/2012, 01/2013 a 12/2013, 01/2014 a 08/2014 e 09/2014 a 06/2015, conforme documentação dos autos; c) DETERMINAR a retificação do salário de contribuição de 02/2011 para R$ 1.300,00, conforme contracheque apresentado; d) DETERMINAR a revisão da RMI do benefício NB 175018821-7 com base nos dados corrigidos; e) CONDENAR o INSS ao pagamento das diferenças decorrentes da revisão a partir de 24/07/2017 (Data de Início do Benefício), observada a prescrição quinquenal das parcelas vencidas, nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91. Juros e atualização monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, com utilização da SELIC a partir da vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021.

06/08/2025, 00:00

Procedência

03/08/2025, 20:14

Mero expediente

23/03/2025, 23:08

Redistribuição (recusa de prevenção/dependência; prevenção)

29/01/2025, 19:20

Mero expediente

28/01/2025, 20:29

Mero expediente

14/01/2025, 11:11

Redistribuição (recusa de prevenção/dependência; prevenção)

29/12/2024, 17:32

Incompetência

29/12/2024, 11:06

Redistribuição (criação de unidade judiciária; sorteio)

02/12/2024, 15:49

Distribuição (sorteio)

02/12/2024, 15:49

Documentos

•02/10/2025, 00:00