Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001523-26.2019.4.02.5101/RJ
EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
DESPACHO/DECISÃO
Evento 145 - No prosseguimento da execução, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL requer a pesquisa de bens, por meio do sistema SERPJUD – Sistema Eletrônico de Registros Públicos, para a localização de imóveis de propriedade do executado, em registros públicos.
Conclusos, decido.
O Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP tem como propósito modernizar e simplificar os procedimentos relativos aos registros públicos de atos e negócios jurídicos de que trata a Lei nº. 6.015/1973 e a Lei nº. 4.591/1964, que dispõe sobre condomínio em edificações e incorporações imobiliárias.
Não se presta à constrição de bens, portanto.
Posto isto,
- indefiro o pedido formulado;
- promova a exequente meios para se prosseguir na execução, no prazo de 10 dias.
Publique-se e Intimem-se.