Procedimento Comum Cível 5000160-96.2022.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5000160-96.2022.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5000160-96.2022.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: GIOVANNA BABY COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ADVOGADO(A): JOSE CARLOS TINOCO SOARES JUNIOR (OAB SP211237) DESPACHO/DECISÃO Diante do trânsito em julgado, intimem-se as partes para que requeiram o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias. Decorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.

03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000160-96.2022.4.02.5101/RJ AUTOR: GIOVANNA BABY COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ADVOGADO(A): JOSE CARLOS TINOCO SOARES JUNIOR (OAB SP211237) SENTENÇA Ante o exposto, julgo PROCEDENTE A PRETENSÃO, para acolher o pedido de decretação de nulidade do registro marcário nº 905196643, para a marca mista "ASHA PROFESSIONAL" (CPC/2015, art. 487, I), na Classe(10) 03. Condeno o INPI ao ressarcimento das custas e despesas processuais suportadas pela autora, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a empresa ré, em razão do princípio da causalidade, uma vez que foi declarada a sua revelia no feito e não apresentou oposição à pretensão. Deverá o INPI anotar em seus registros e fazer publicar na RPI e em seu site oficial a presente decisão, bem como a decisão transitada em julgado, no prazo de 15 (quinze) dias a partir da intimação. Após o trânsito em julgado, deve a empresa ré se abster do uso da marca mista "ASHA PROFESSIONAL", para assinalar produtos ou serviços que guardem identidade ou afinidade com os produtos e serviços prestados pela autora. Havendo recurso, abra-se vista ao recorrido para a apresentação de contrarrazões, conforme o art. 1.010, §1º, do CPC/2015, observando, caso cabível, o disposto no art. 1.009, §2º, do mesmo diploma processual. Após, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região. P.R.I.

29/04/2026, 00:00

Procedência

28/04/2026, 15:17

Mero expediente

15/11/2025, 14:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000160-96.2022.4.02.5101/RJ AUTOR: GIOVANNA BABY COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ADVOGADO(A): JOSE CARLOS TINOCO SOARES JUNIOR (OAB SP211237) DESPACHO/DECISÃO 1 - Tendo em vista o contido no Evento 41, decreto a revelia da Ré MYCONOS COMERCIO DE COSMETICOS LTDA, deixando de aplicar, contudo, os respectivos efeitos, em razão do disposto no art. 345, I do CPC/2015. 2 - Cumpram-se os itens 4 e 5 do Evento 4, abaixo transcritos: "(...)diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as demais provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 15 (quinze) dias (artigos 350 e 351 do CPC). 5 - Especifique a parte ré, justificadamente, as provas que ainda pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias."

06/08/2025, 00:00

Decretação de revelia

05/08/2025, 09:25

Mero expediente

11/09/2024, 14:13

Mero expediente

12/12/2023, 10:42

Mero expediente

22/05/2023, 11:43

Antecipação de tutela

27/01/2022, 15:10

Distribuição (sorteio)

04/01/2022, 14:50

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•03/07/2026, 00:00