Embargos à Execução Fiscal 5074206-22.2023.4.02.5101 - TRF2

Embargos à Execução Fiscal 5074206-22.2023.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5074206-22.2023.4.02.5101/RJ EMBARGANTE: ALOES PIRAI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. ADVOGADO(A): RAPHAEL MADEIRA DA SILVA (OAB RJ207083) ADVOGADO(A): YURI PEIXOTO CAMPOS SILVA (OAB RJ230443) ADVOGADO(A): JULIANA DE ARAUJO CUNHA CHAVES (OAB RJ196520) DESPACHO/DECISÃO Evento 317: Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contrarrazões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.

08/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5074206-22.2023.4.02.5101/RJ EMBARGANTE: ALOES PIRAI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. ADVOGADO(A): RAPHAEL MADEIRA DA SILVA (OAB RJ207083) ADVOGADO(A): YURI PEIXOTO CAMPOS SILVA (OAB RJ230443) ADVOGADO(A): JULIANA DE ARAUJO CUNHA CHAVES (OAB RJ196520) SENTENÇA Ante o exposto, REJEITO os Embargos de Declaração, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. Intimem-se. Publique-se.

29/04/2026, 00:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

28/04/2026, 15:25

Petição (Apelação)

24/04/2026, 17:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5074206-22.2023.4.02.5101/RJ EMBARGANTE: ALOES PIRAI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. ADVOGADO(A): RAPHAEL MADEIRA DA SILVA (OAB RJ207083) ADVOGADO(A): YURI PEIXOTO CAMPOS SILVA (OAB RJ230443) ADVOGADO(A): JULIANA DE ARAUJO CUNHA CHAVES (OAB RJ196520) DESPACHO/DECISÃO Em homenagem ao contraditório, abra-se vista ao Embargante para manifestar-se sobre os Embargos de Declaração opostos pelo Embargado.

14/04/2026, 00:00

Outras Decisões

13/04/2026, 13:25

Petição (Embargos de declaração)

13/04/2026, 08:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5074206-22.2023.4.02.5101/RJ EMBARGANTE: ALOES PIRAI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. ADVOGADO(A): RAPHAEL MADEIRA DA SILVA (OAB RJ207083) ADVOGADO(A): YURI PEIXOTO CAMPOS SILVA (OAB RJ230443) ADVOGADO(A): JULIANA DE ARAUJO CUNHA CHAVES (OAB RJ196520) SENTENÇA Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para, com fundamento no art. 487, I, do CPC: a) reconhecer, em parte, o excesso de execução quanto às CDA?s n.º 70.7.16.001274-24, 70.6.16.007245-30, 70.2.16.000756-06 e 70.6.16.007246-11, devendo a União adequar o valor exequendo com base no laudo pericial do evento 179, considerada a Premissa de Revisão Integral apenas no que acolhido nesta sentença, e promover o recálculo na forma do evento 222, observando, quanto aos saldos compensáveis existentes em 31/12/2010, os montantes de R$ 9.316.515,64 (prejuízo fiscal acumulado) e R$ 8.814.910,86 (base de cálculo negativa da CSLL acumulada), com apuração do valor final por simples cálculos aritméticos; b) reconhecer, no plano jurídico, o direito à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, nos termos do Tema 69 do STF e da coisa julgada invocada pela embargante, mas deixar de promover, nestes autos, a liquidação específica desse abatimento, à míngua de elementos suficientes para quantificação do valor a ser deduzido das CDA?s correspondentes. Sem custas, em razão do disposto no art. 7º da Lei nº 9.289/96. Condeno a União ao pagamento de honorários advocatícios, porquanto a embargante decaiu de parte mínima do pedido, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC. A verba honorária é fixada em faixas, nos menores percentuais previstos no § 3º do art. 85 do CPC, considerados o grau de zelo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado e o tempo exigido para o seu serviço, a saber: 10% na faixa do inciso I, 8% na faixa do inciso II, 5% na faixa do inciso III e 3% na faixa do inciso IV. A base de cálculo corresponderá ao valor histórico da execução, após abatido o excesso a ser definitivamente liquidado pela RFB, acrescido dos índices aplicáveis do Eg. CJF até o efetivo pagamento. Traslade-se cópia da sentença para o processo de Execução Fiscal em apenso. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.

26/03/2026, 00:00

Procedência em Parte

25/03/2026, 10:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5074206-22.2023.4.02.5101/RJ EMBARGANTE: ALOES PIRAI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. ADVOGADO(A): YURI PEIXOTO CAMPOS SILVA (OAB RJ230443) ADVOGADO(A): RAPHAEL MADEIRA DA SILVA (OAB RJ207083) DESPACHO/DECISÃO Indiquem as partes o evento, a folha e o nome do arquivo que comprovam o alegado, cada parte sob sua ótica, art. 373 do CPC, SOB PENA DE PRECLUSÃO. Observe-se que o fundamento para esta a ordem judicial encontra amparo na principiologia do CPC/15, conforme sinaliza Elpidio Donizetti: "A doutrina brasileira importou do Direito europeu o princípio da cooperação (ou da colaboração), segundo o qual o processo seria o produto da atividade cooperativa triangular (entre o juiz e as partes). A moderna concepção processual (no sentido de que o processo é um meio de interesse público na busca da justa aplicação do ordenamento jurídico no caso concreto) exige um juiz ativo no centro da controvérsia e a participação ativa das partes, por meio da efetivação do caráter isonômico entre os sujeitos do processo. Trata-se, como já dito, de uma evolução do princípio do contraditório".(https://elpidiodonizetti.jusbrasil.com.br/artigos/121940196/principio-da-cooperacao-ou-da-colaboracao-arts-5-e-10-do-projeto-do-novo-cpc) (destacou-se) Digam as partes conclusivamente e voltem conclusos para sentença

19/12/2025, 00:00

Mero expediente

18/12/2025, 12:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5074206-22.2023.4.02.5101/RJ EMBARGANTE: ALOES PIRAI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. ADVOGADO(A): YURI PEIXOTO CAMPOS SILVA (OAB RJ230443) ADVOGADO(A): RAPHAEL MADEIRA DA SILVA (OAB RJ207083) DESPACHO/DECISÃO Defiro o prazo de 15 dias requerido pela União no ev. 259. Pela paridade de armas, concedo igual prazo à embargante.

16/12/2025, 00:00

Mero expediente

15/12/2025, 14:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5074206-22.2023.4.02.5101/RJ EMBARGANTE: ALOES PIRAI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. ADVOGADO(A): YURI PEIXOTO CAMPOS SILVA (OAB RJ230443) ADVOGADO(A): RAPHAEL MADEIRA DA SILVA (OAB RJ207083) DESPACHO/DECISÃO Intimem-se as partes sobre os esclarecimentos ao laudo pericial - processo 5074206-22.2023.4.02.5101/RJ, evento 249, PET1 Nada mais sendo requerido, indiquem as partes o evento, a folha e o nome do arquivo que comprovam o alegado, cada parte sob sua ótica, art. 373 do CPC, SOB PENA DE PRECLUSÃO. Observe-se que o fundamento para esta a ordem judicial encontra amparo na principiologia do CPC/15, conforme sinaliza Elpidio Donizetti: "A doutrina brasileira importou do Direito europeu o princípio da cooperação (ou da colaboração), segundo o qual o processo seria o produto da atividade cooperativa triangular (entre o juiz e as partes). A moderna concepção processual (no sentido de que o processo é um meio de interesse público na busca da justa aplicação do ordenamento jurídico no caso concreto) exige um juiz ativo no centro da controvérsia e a participação ativa das partes, por meio da efetivação do caráter isonômico entre os sujeitos do processo. Trata-se, como já dito, de uma evolução do princípio do contraditório".(https://elpidiodonizetti.jusbrasil.com.br/artigos/121940196/principio-da-cooperacao-ou-da-colaboracao-arts-5-e-10-do-projeto-do-novo-cpc) (destacou-se) Digam as partes conclusivamente e voltem conclusos para sentença

19/11/2025, 00:00

Mero expediente

18/11/2025, 12:59

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•08/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5074206-22.2023.4.02.5101/RJ EMBARGANTE: ALOES PIRAI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. ADVOGADO(A): RAPHAEL MADEIRA DA SILVA (OAB RJ207083) ADVOGADO(A): YURI PEIXOTO CAMPOS SILVA (OAB RJ230443) ADVOGADO(A): JULIANA DE ARAUJO CUNHA CHAVES (OAB RJ196520) SENTENÇA Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para, com fundamento no art. 487, I, do CPC: a) reconhecer, em parte, o excesso de execução quanto às CDA?s n.º 70.7.16.001274-24, 70.6.16.007245-30, 70.2.16.000756-06 e 70.6.16.007246-11, devendo a União adequar o valor exequendo com base no laudo pericial do evento 179, considerada a Premissa de Revisão Integral apenas no que acolhido nesta sentença, e promover o recálculo na forma do evento 222, observando, quanto aos saldos compensáveis existentes em 31/12/2010, os montantes de R$ 9.316.515,64 (prejuízo fiscal acumulado) e R$ 8.814.910,86 (base de cálculo negativa da CSLL acumulada), com apuração do valor final por simples cálculos aritméticos; b) reconhecer, no plano jurídico, o direito à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, nos termos do Tema 69 do STF e da coisa julgada invocada pela embargante, mas deixar de promover, nestes autos, a liquidação específica desse abatimento, à míngua de elementos suficientes para quantificação do valor a ser deduzido das CDA?s correspondentes. Sem custas, em razão do disposto no art. 7º da Lei nº 9.289/96. Condeno a União ao pagamento de honorários advocatícios, porquanto a embargante decaiu de parte mínima do pedido, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC. A verba honorária é fixada em faixas, nos menores percentuais previstos no § 3º do art. 85 do CPC, considerados o grau de zelo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado e o tempo exigido para o seu serviço, a saber: 10% na faixa do inciso I, 8% na faixa do inciso II, 5% na faixa do inciso III e 3% na faixa do inciso IV. A base de cálculo corresponderá ao valor histórico da execução, após abatido o excesso a ser definitivamente liquidado pela RFB, acrescido dos índices aplicáveis do Eg. CJF até o efetivo pagamento. Traslade-se cópia da sentença para o processo de Execução Fiscal em apenso. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.

26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5074206-22.2023.4.02.5101/RJ EMBARGANTE: ALOES PIRAI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. ADVOGADO(A): YURI PEIXOTO CAMPOS SILVA (OAB RJ230443) ADVOGADO(A): RAPHAEL MADEIRA DA SILVA (OAB RJ207083) DESPACHO/DECISÃO 1. Em homenagem ao princípio constitucional do contraditório, intime-se a parte embargante sobre reconhecimento parcial do pedido externado pela União no ev. 221, em termos de Direito, quanto à causa de pedir descrita à inicial atinente ao Tema 69 da repercussão geral do Eg. STF. 2. Controvertem as partes sobre como se dará a liquidação do julgado quanto ao Tema 69 do Eg. STF. Há nos autos a orientação do Fisco no sentido de que deverá o contribuinte encaminhar à RFB as notas fiscais com o ICMS destacado, nos termos do acórdão vinculante do Eg. STF. Por sua vez, a parte embargante pretende realizar quesitação suplementar, nesses autos, para que se liquide o excesso de execução a teor do Tema 69 do Eg. STF, ev. 203 - 203.1: a) A complementação do Laudo Pericial Contábil, apenas em relação aos quesitos 16 e 17, já que a Embargante possui acordão transitado em julgado favorável, requerendo que seja apresentado o recálculo das Certidões de Dívida Ativa de Pis e Cofins, excluindo-se também o ICMS da 15 base de cálculo do Pis e da Cofins, que reduzirá ainda mais o valor remanescente; 3. Do exposto, diga a parte embargante se prefere entregar os documentos à RFB diretamente, ou se prefere prosseguir com novos quesitos, o que pode ensejar novos custos com perícia contábil. Prazo de 10 dias. 4. Explicite a parte embargante em que medida a coisa julgada advinda do processo n. 0058062-91.2016.4.01.3400 pode alterar as conclusões do laudo pericial contábil, pois a questão já foi objeto de Tema Vinculante do Eg. STF de nº 69, e houve reconhecimento do pedido pela União no ev. 221. E informe ao juízo as razões pelas quais entende que tal demanda deveria ser exaurida nesses autos, com o que não concorda a União, ev. 221. Prazo de 10 dias. 5. Intime-se a perita contadora sobre a manifestação da RFB sobre o laudo pericial contida no processo 5074206-22.2023.4.02.5101/RJ, evento 222, INF1 6. Após atendido pelas partes a presente decisão, voltem conclusos para decidir sobre a necessidade de esclarecimentos ao laudo pericial, complementação do laudo por nova quesitação ou se se trata de outra perícia de contabilidade.

02/10/2025, 00:00

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Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Petição (Apelação)

Outras Decisões

Petição (Embargos de declaração)

Procedência em Parte

Mero expediente

Mero expediente

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