Execução Fiscal 0001824-45.2012.4.02.5120 - TRF2

Execução Fiscal 0001824-45.2012.4.02.5120 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0001824-45.2012.4.02.5120/RJ EXECUTADO: LUCIANO LEANDRO DEMARCHI ADVOGADO(A): THIAGO REGO CARVALHO (OAB RJ167366) ADVOGADO(A): ELSO HELENO BORGES CARVALHO (OAB RJ167674) DESPACHO/DECISÃO Autorizo a penhora no rosto destes autos para garantia da Execução Fiscal nº 0000550-12.2013.4.02.5120 (1ªVF-SJ), conforme requerimento no evento 103, OFIC1. Oficie-se à 1ª Vara Federal de São João de Meriti para ciência. Defiro a dilação de prazo requerida por 30 (trinta) dias (evento 128, PET1), mantendo-se os autos suspensos. Após, intime-se a parte exequente para manifestação.

21/01/2026, 00:00

Mero expediente

19/12/2025, 19:21

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

04/12/2025, 14:33

Por decisão judicial

06/11/2025, 15:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0001824-45.2012.4.02.5120/RJ EXECUTADO: LUCIANO LEANDRO DEMARCHI ADVOGADO(A): THIAGO REGO CARVALHO (OAB RJ167366) ADVOGADO(A): ELSO HELENO BORGES CARVALHO (OAB RJ167674) DESPACHO/DECISÃO 1. evento 104, PET1: com razão a exequente. Torno sem efeito o evento 95, DESPADEC1. 2. Oficie-se à CEF para que transforme em pagamento definitivo os valores penhorados via BacenJud conforme evento 44, OUT20, devendo comprovar a operação nos autos. 3. Afirma a parte exequente que não tem interesse em adjudicar o bem penhorado e requer sua alienação por iniciativa particular. Trata-se de medida legalmente prevista nos art. 879 e seguintes (CPC), como alternativa ao leilão. Assim, defiro a realização da alienação por iniciativa particular da parte exequente do bem objeto de penhora nesses autos (f. evento 88, AUTOPENHORA5.), autorizando a inclusão do referido bem no sistema COMPREI, observados os prazos, condições e demais termos estabelecidos na petição do 104.1, conforme previsto no art. 880, §1º do CPC. 4. Ressalto que a responsabilidade pelo pagamento de débitos tributários anteriormente existentes sobre os bens arrematados não serão transferidos ao adquirente, sub-rogando-se no preço da arrematação, conforme o artigo 130, parágrafo único do CTN e a jurisprudência do STJ (AREsp n. 929.244, 1ª Turma, j. em 11/02/2020). 5. Intimem-se as partes desta decisão, devendo a parte executada ser intimado por meio de seu advogado ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por carta registrada, conforme art. 889 do CPC; fica desde já consignado que, não sendo o executado encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio ato de divulgação da alienação, como previsto no parágrafo único do mesmo artigo. 6. Após, suspenda-se a tramitação para que seja efetuada a tentativa de alienação por iniciativa particular pelo sistema COMPREI, pelo prazo de 360 dias, ou até que seja informado pela parte exequente o resultado da venda. 7. Decorrido o prazo da suspensão, intime-se a parte exequente para que dê regular prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, voltem-me conclusos.

06/08/2025, 00:00

Mero expediente

31/07/2025, 17:00

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

29/06/2025, 14:21

Por decisão judicial

05/08/2024, 13:58

Mero expediente

02/08/2024, 18:29

Mero expediente

28/09/2023, 09:31

Mero expediente

31/08/2023, 15:59

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

28/07/2023, 12:17

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

28/03/2022, 17:05

Por decisão judicial

03/12/2014, 09:52

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

10/04/2014, 00:00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•21/01/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0001824-45.2012.4.02.5120/RJ EXECUTADO: LUCIANO LEANDRO DEMARCHI ADVOGADO(A): THIAGO REGO CARVALHO (OAB RJ167366) ADVOGADO(A): ELSO HELENO BORGES CARVALHO (OAB RJ167674) DESPACHO/DECISÃO 1. evento 104, PET1: com razão a exequente. Torno sem efeito o evento 95, DESPADEC1. 2. Oficie-se à CEF para que transforme em pagamento definitivo os valores penhorados via BacenJud conforme evento 44, OUT20, devendo comprovar a operação nos autos. 3. Afirma a parte exequente que não tem interesse em adjudicar o bem penhorado e requer sua alienação por iniciativa particular. Trata-se de medida legalmente prevista nos art. 879 e seguintes (CPC), como alternativa ao leilão. Assim, defiro a realização da alienação por iniciativa particular da parte exequente do bem objeto de penhora nesses autos (f. evento 88, AUTOPENHORA5.), autorizando a inclusão do referido bem no sistema COMPREI, observados os prazos, condições e demais termos estabelecidos na petição do 104.1, conforme previsto no art. 880, §1º do CPC. 4. Ressalto que a responsabilidade pelo pagamento de débitos tributários anteriormente existentes sobre os bens arrematados não serão transferidos ao adquirente, sub-rogando-se no preço da arrematação, conforme o artigo 130, parágrafo único do CTN e a jurisprudência do STJ (AREsp n. 929.244, 1ª Turma, j. em 11/02/2020). 5. Intimem-se as partes desta decisão, devendo a parte executada ser intimado por meio de seu advogado ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por carta registrada, conforme art. 889 do CPC; fica desde já consignado que, não sendo o executado encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio ato de divulgação da alienação, como previsto no parágrafo único do mesmo artigo. 6. Após, suspenda-se a tramitação para que seja efetuada a tentativa de alienação por iniciativa particular pelo sistema COMPREI, pelo prazo de 360 dias, ou até que seja informado pela parte exequente o resultado da venda. 7. Decorrido o prazo da suspensão, intime-se a parte exequente para que dê regular prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, voltem-me conclusos.

06/08/2025, 00:00

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Mero expediente

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Por decisão judicial

Mero expediente

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Por decisão judicial

Mero expediente

Mero expediente

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Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Por decisão judicial

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