Cumprimento de sentença 0002891-10.2007.4.02.5156 - TRF2

Cumprimento de sentença 0002891-10.2007.4.02.5156 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0002891-10.2007.4.02.5156/RJ EXEQUENTE: ELIZABETH CANTELMO DAMASO ADVOGADO(A): CHRISTINNE GRANGE NEVES (OAB RJ111420) ADVOGADO(A): MARIA DAS GRACAS DOS SANTOS FERNANDES (OAB RJ067650) ADVOGADO(A): AMANDA PRANDINO ALVES (OAB RJ185649) ADVOGADO(A): VALERIA RAGAZZI BAPTISTA (OAB RJ188797) DESPACHO/DECISÃO evento 690, PET1: dê-se vista à CEF, pelo prazo de 10 dias. Havendo aceitação e considerando o pagamento da primeira parcela no evento 690, COMP2, fica ciente a exequente/depositante da obrigatoriedade de comprovação do adimplemento das parcelas subsequentes, sem necessidade de intimação. Suspenda-se o processo pelo prazo do parcelamento (6 meses, a partir de março). Decorrido o prazo do parcelamento, dê-se vista à CEF, pelo prazo de dez dias. Não havendo aceitação, intime-se a exequente para manifestar-se no prazo de quinze dias.

11/03/2026, 00:00

Por decisão judicial

10/03/2026, 17:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0002891-10.2007.4.02.5156/RJ EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO evento 690, PET1: dê-se vista à CEF, pelo prazo de 10 dias. Havendo aceitação e considerando o pagamento da primeira parcela no evento 690, COMP2, fica ciente a exequente/depositante da obrigatoriedade de comprovação do adimplemento das parcelas subsequentes, sem necessidade de intimação. Suspenda-se o processo pelo prazo do parcelamento (6 meses, a partir de março). Decorrido o prazo do parcelamento, dê-se vista à CEF, pelo prazo de dez dias. Não havendo aceitação, intime-se a exequente para manifestar-se no prazo de quinze dias.

06/03/2026, 00:00

Mero expediente

05/03/2026, 19:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0002891-10.2007.4.02.5156/RJ EXEQUENTE: ELIZABETH CANTELMO DAMASO ADVOGADO(A): CHRISTINNE GRANGE NEVES (OAB RJ111420) ADVOGADO(A): MARIA DAS GRACAS DOS SANTOS FERNANDES (OAB RJ067650) ADVOGADO(A): AMANDA PRANDINO ALVES (OAB RJ185649) ADVOGADO(A): VALERIA RAGAZZI BAPTISTA (OAB RJ188797) EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de incidente processual em fase de cumprimento de sentença movido por ELIZABETH CANTELMO DAMASO em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). A controvérsia atual gira em torno da responsabilidade da patrona da exequente, que atuou como fiel depositária de valores no curso do processo, quanto ao pagamento de correção monetária e juros de mora sobre a quantia que esteve sob sua guarda. O histórico processual revela que, em outubro de 2020, o juízo determinou que a quantia de R$117.072,40 (cento e dezessete mil setenta e dois reais e quarenta centavos) permanecesse sob a responsabilidade da advogada da parte autora, na qualidade de fiel depositária, enquanto se discutia o excesso de execução. Posteriormente, em janeiro de 2025, reconheceu-se que tal montante era, de fato, devido à Caixa Econômica Federal por se tratar de valor pago a maior. Diante da determinação de devolução, a Caixa Econômica Federal solicitou que o valor fosse restituído com a devida atualização monetária e juros de mora. Este juízo acolheu o pedido da instituição financeira (evento 638), decidindo que o depósito judicial deve ser devolvido com todos os acréscimos legais para evitar o enriquecimento sem causa. Inconformada, a parte autora interpôs Agravo de Instrumento (5010001-87.2025.4.02.0000), alegando que a função de fiel depositário é um múnus público de natureza técnica e que não houve inadimplência ou mora que justificasse a imposição de juros e correção. Argumentou que a advogada apenas cumpriu ordens judiciais e que a responsabilidade pela atualização de depósitos seria da instituição financeira depositária, e não do auxiliar do juízo. O Tribunal Regional Federal da 2ª Região, ao julgar o recurso (processo nº 5010001-87.2025.4.02.0000), negou provimento ao agravo, mantendo integralmente a decisão que determinou a incidência de juros e correção sobre o valor guardado. Decisão que transitou em julgado em 29 de novembro de 2025, tornando-se definitiva. A contadoria judicial apresentou cálculos atualizados (evento 640), apontando uma diferença devida de R$76.403,91 (setenta e seis mil quatrocentos e três reais e noventa e um centavos) a título de encargos. A parte autora apresentou nova impugnação (evento 647), reiterando os argumentos contra a incidência dos encargos, alegando erro material no termo final dos cálculos e pedindo que a diferença fosse limitada a R$12.797,52 (doze mil setecentos e noventa e sete reais e cinquenta e dois centavos), com a extinção da obrigação. A Caixa Econômica Federal manifestou-se pela manutenção da decisão anterior, apontando que a matéria já está acobertada pela coisa julgada. É o relato do necessário. DECIDO. A questão central a ser decidida consiste em verificar se a patrona da exequente, na condição de fiel depositária, deve arcar com o pagamento de correção monetária e juros de mora sobre o valor de R$ 117.072,40 (cento e dezessete mil setenta e dois reais e quarenta centavos), e se existe erro material nos cálculos elaborados pela contadoria judicial. É necessário esclarecer que a análise deste mérito está limitada pelo que já foi decidido anteriormente de forma definitiva neste mesmo processo. No direito brasileiro, vigora o princípio da segurança jurídica, que impede que questões já decididas por tribunais superiores e sobre as quais não cabe mais recurso sejam rediscutidas. É o que chamamos de coisa julgada ou preclusão, conforme estabelece o Código de Processo Civil. Sobre o dever de restituição e encargos, o Código Civil, em seu artigo 629, estabelece que o depositário é obrigado a guardar a coisa com cuidado e diligência, devendo restituí-la com todos os frutos e acrescidos quando solicitado. No caso de valores em dinheiro, os "frutos e acrescidos" correspondem à correção monetária e aos juros. A correção monetária não é uma penalidade, mas apenas a reposição do valor de compra da moeda. Como o dinheiro perde valor com o passar do tempo devido à inflação, devolver exatamente a mesma quantia nominal após cinco anos significaria devolver um valor menor do que o recebido originalmente. Já os juros representam a compensação pelo tempo em que o dinheiro alheio permaneceu sob a posse de outrem. A figura do fiel depositário, prevista no Código de Processo Civil (artigo 158), coloca o profissional na posição de auxiliar da justiça. Ao aceitar a guarda de valores, o depositário assume a responsabilidade de manter a integridade do patrimônio. Se o valor ficasse parado sem qualquer atualização, haveria um prejuízo direto ao legítimo dono do dinheiro (neste caso, a CEF) e um benefício injustificado para quem deteve a guarda, o que é vedado pelo princípio que proíbe o enriquecimento sem causa (artigo 884 do Código Civil). No presente caso, todos os argumentos da patrona já foram analisados — incluindo a natureza técnica do encargo e a ausência de mora — concluindo-se expressamente que a restituição deve ser feita com juros e correção. Como a decisão do Agravo de Instrumento nº 5010001-87.2025.4.02.0000 transitou em julgado, não é mais permitido ao juízo de primeiro grau ou às partes questionar a incidência desses encargos. Portanto, os pedidos de afastamento integral ou parcial de juros e correção devem ser rejeitados. Quanto à alegação de erro material nos cálculos da contadoria por suposta extrapolação do prazo, observa-se que os cálculos do setor técnico judicial gozam de presunção de veracidade e imparcialidade. O contador judicial é um auxiliar do juízo que aplica as normas técnicas e os índices oficiais estabelecidos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Não há erro material no cálculo da contadoria, que agiu em estrita obediência às normas vigentes e ao comando judicial (evento 638 - Remetam-se os autos à seção de contadoria para atualização da quantia de R$117.072,40, que permaneceu de 22/09/2020, evento 518; a 27/01/2025, Evento 623, OUT2, sob a guarda da fiel depositária) Por fim, não há que se falar em extinção da obrigação ou arquivamento do incidente neste momento, uma vez que remanesce um saldo devedor considerável apurado pela contadoria oficial, o qual deve ser satisfeito para que o processo atinja sua finalidade de justiça. Ante o exposto, rejeito a impugnação (evento 647), mantenho a decisão que determinou a incidência de correção monetária e juros de mora sobre o valor de R$117.072,40 (cento e dezessete mil setenta e dois reais e quarenta centavos), conforme já decidido em sede de agravo de instrumento com trânsito em julgado. Homologo os cálculos apresentados pela contadoria judicial no evento 640, fixando o saldo devedor remanescente em R$ 76.403,91 (setenta e seis mil, quatrocentos e três reais e noventa e um centavos), atualizado até junho de 2025. Sobre este valor deverão incidir novos acréscimos legais até a data do efetivo pagamento. Diante da sucumbência na fase de cumprimento de sentença e na impugnação, CONDENO a parte exequente/impugnante ao pagamento das custas deste incidente e dos honorários advocatícios em favor do patrono da Caixa Econômica Federal, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido pela ré (o valor da diferença ora reconhecida), nos termos do art. 85, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil. Contudo, considerando que a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita, a exigibilidade das verbas de sucumbência fica suspensa pelo prazo de 5 (cinco) anos ou até que cesse a condição de hipossuficiência, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Preclusa esta decisão, intime-se a parte devedora para o pagamento do saldo remanescente no prazo legal.

Outras Decisões

03/02/2026, 17:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0002891-10.2007.4.02.5156/RJ EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Manifeste-se a CEF sobre impugnação apresentada pela exequente no evento 647, PET1, no prazo de quinze dias. Após, venham os autos conclusos.

26/01/2026, 00:00

Mero expediente

23/01/2026, 23:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0002891-10.2007.4.02.5156/RJ EXEQUENTE: ELIZABETH CANTELMO DAMASO ADVOGADO(A): CHRISTINNE GRANGE NEVES (OAB RJ111420) ADVOGADO(A): MARIA DAS GRACAS DOS SANTOS FERNANDES (OAB RJ067650) ADVOGADO(A): AMANDA PRANDINO ALVES (OAB RJ185649) ADVOGADO(A): VALERIA RAGAZZI BAPTISTA (OAB RJ188797) EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Considerando o trânsito em julgado do agravo de instrumento, intimem-se as partes para manifestarem-se no prazo de dez dias. Decorrido o prazo, venham os autos conclusos para análise da impugnação apresentada no evento 647, PET1.

05/12/2025, 00:00

Mero expediente

04/12/2025, 19:36

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

01/12/2025, 16:17

Por decisão judicial

19/08/2025, 18:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0002891-10.2007.4.02.5156/RJ EXEQUENTE: ELIZABETH CANTELMO DAMASO ADVOGADO(A): CHRISTINNE GRANGE NEVES (OAB RJ111420) ADVOGADO(A): MARIA DAS GRACAS DOS SANTOS FERNANDES (OAB RJ067650) ADVOGADO(A): AMANDA PRANDINO ALVES (OAB RJ185649) ADVOGADO(A): VALERIA RAGAZZI BAPTISTA (OAB RJ188797) EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO evento 269, DOC1: considerando o efeito suspensivo atribuído em sede de Agravo de Instrumento (processo 5010001-87.2025.4.02.0000/TRF2, evento 2, DESPADEC1), suspenda-se o curso do presente feito até o julgamento definitivo do referido agravo ou ulterior deliberação do E. TRF2.

06/08/2025, 00:00

Outras Decisões

05/08/2025, 10:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0002891-10.2007.4.02.5156/RJ EXEQUENTE: ELIZABETH CANTELMO DAMASO ADVOGADO(A): CHRISTINNE GRANGE NEVES (OAB RJ111420) ADVOGADO(A): MARIA DAS GRACAS DOS SANTOS FERNANDES (OAB RJ067650) ADVOGADO(A): AMANDA PRANDINO ALVES (OAB RJ185649) ADVOGADO(A): VALERIA RAGAZZI BAPTISTA (OAB RJ188797) EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução de sentença contra CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. Cálculos da contadoria do Juízo (evento 548, CALC1). A CEF no evento 552, IMPUGNAÇÃO3 impugna o valor executado (evento 505, OUT77). Encaminhados os autos novamente à seção de contadoria (evento 564, DESPADEC1) são solicitados pelo contador do juízo (evento 566, INF1) esclarecimentos quanto aos critérios de cálculo. Decisão no evento 568 fixando os critérios de cálculos. No evento 576 a contadoria do Juízo apresenta os cálculos, demonstrando que a exequente deverá ressarcir a CEF. Decisão no evento 586 determinando que ELIZABETH CANTELMO DAMASO devolva à CEF da quantia de R$ 117.072,40. (cento e dezessete mil setenta e dois reais e quarenta centavos) e autoriza o levantamento mediante a apropriação do depósito pela CEF. Decisão no evento 601 retificando a decisão proferida no evento 586 para suspender o a execução dos honorários sucumbenciais, diante da gratuidade de justiça deferida a ELIZABETH CANTELMO DAMASO. A CEF no evento 628 argumenta que a quantia que ficou sob a responsabilidade da patrona da autora desde 13/10/2020 deve ser corrigida monetariamente. No evento 635 manifestação da advogada de ELIZABETH CANTELMO DAMASO aduzindo a quantia depositada já está de acordo com o que foi estabelecido judicialmente. É o breve relato. Decido. O depositário é obrigado a ter na guarda e conservação da coisa depositada o cuidado e diligência que lhe pertence, bem como a restituí-la com todos os frutos e acrescidos, quando exija o depositante. Nesse sentido, colaciono precedente do E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região: ADMINISTRATIVO. DEPÓSITO POPULAR. PRESCRIÇÃO. ART. 2º, § 1º DA LEI Nº 2.313/54. CONDENAÇÃO DA CEF A RESTITUIR O VALOR DEPOSITADO ACRESCIDO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DANO MORAL. CABIMENTO. APELAÇÃO DA CEF NÃO PROVIDA E APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA. 1. A inércia dos titulares das cadernetas populares, após a criação da caderneta de poupança, há de ser interpretada como opção pelo regime anterior à Lei nº 4.380/64. Assim, se o contrato continuou a produzir seus efeitos normalmente, não podia a CEF, descumprindo-o, ter deixado de capitalizar o saldo da conta porque a última ficou longo período sem ser movimentada. 2. É imprescritível a ação para reclamar os créditos dos depósitos de poupança, nos termos do artigo 2º da Lei nº 2.313/54. Precedentes: AgRg no REsp 1162326/RJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, DJe 21/05/2012; AgRg no Ag 640075/RS, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA, TERCEIRA TURMA, DJe 09/11/2009. 3. Sendo a correção monetária mera reposição do poder aquisitivo da moeda, é dever acessório ao contrato de depósito a atualização dos valores mantidos sob custódia. Destarte, nos contratos de depósito a instituição bancária exerce o papel de depositária fiel, devendo, portanto, ter zelo em relação àquele patrimônio que lhe foi confiado. Apesar da suposta incidência das taxas de manutenção das contas, a Caixa tem o dever de atualizar os valores depositados de forma a manter o mesmo poder aquisitivo à época da celebração do contrato. 4. Tratando-se de contas de depósitos populares com movimentação por caderneta, impõe-se a restituição dos valores depositados, computando-se a correção monetária desde a sua instituição pela Lei n° 4.357/64. Precedentes: AgRg no REsp 986126/PR, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, DJe 06/04/2009; STJ, REsp 726.304, 3ª Turma, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ 02/04/2007, p. 266. 5. Este eg. Tribunal, reiteradas vezes, decidiu acerca da matéria versada nos presentes autos. Precedentes do TRF2: AC 2006.51.01.006808-9, Desembargador Federal Fernando Marques, Quinta Turma Especializada, DJ 29/07/2009; AC 200251010176336, Desembargador Federal Guilherme Calmon Nogueira da Gama, Sexta Turma Especializada, DJ 29/10/2009; AC 200151100056224, Desembargador Federal Marcelo Pereira no afastamento do Relator, Oitava Turma Especializada, DJ 29/01/2010; AC nº 406.702-RJ, 5ª Turma, Rel. Des. Fed. Vera Lucia Lima, Decisão 24/03/2008, v.u., DJU 31/03/2008, Pág. 244). 6. Com relação ao dano moral, é de se reconhecer que a relação jurídica material deduzida na exordial enquadra-se como relação de consumo, nos termos do § 2º, do artigo 3º, da Lei 8.078/90, sendo a responsabilidade do fornecedor de ordem objetiva, nos termos do verbete da Súmula 297 do STJ, e Adin nº. 2591, DJ 16/6/06. 7. O dano moral restou caracterizado em decorrência de falhas não justificadas na prestação de serviço e ante o Autor ficar privado de seu numerário. 8. O valor da reparação ser estimado de modo prudente, com a necessária sensibilidade para a extensão do dano causado e a gravidade da ação culposa, evitando que seja usada como fonte de enriquecimento ilícito, de forma que o quantum indenizatório, tendo em vista a natureza e extensão do dano causado deve ser fixado na importância de R$ 3.000,00 (três mil reais). 9. Negado provimento à apelação da CEF e dado provimento à apelação do Autor.(AC 200751010099571, Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM, TRF2 - QUINTA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data::24/02/2014.) Assiste razão à CEF ao sustentar que o depósito judicial deve ser atualizado. Remetam-se os autos à seção de contadoria para atualização da quantia de R$117.072,40 (cento e dezessete mil setenta e dois reais e quarenta centavos), que permaneceu de 22/09/2020 (evento 518) a 27/01/2025 (Evento 623, OUT2), sob a guarda da fiel depositária. A quantia deve ser corrigida monetariamente e acrescida de juros, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Juntados os cálculos, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 15 dias e, em seguida, voltem conclusos para decisão. Publicado eletronicamente. Intimem-se.

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0002891-10.2007.4.02.5156/RJ EXEQUENTE: ELIZABETH CANTELMO DAMASO ADVOGADO(A): CHRISTINNE GRANGE NEVES (OAB RJ111420) ADVOGADO(A): MARIA DAS GRACAS DOS SANTOS FERNANDES (OAB RJ067650) ADVOGADO(A): AMANDA PRANDINO ALVES (OAB RJ185649) ADVOGADO(A): VALERIA RAGAZZI BAPTISTA (OAB RJ188797) EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de incidente processual em fase de cumprimento de sentença movido por ELIZABETH CANTELMO DAMASO em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). A controvérsia atual gira em torno da responsabilidade da patrona da exequente, que atuou como fiel depositária de valores no curso do processo, quanto ao pagamento de correção monetária e juros de mora sobre a quantia que esteve sob sua guarda. O histórico processual revela que, em outubro de 2020, o juízo determinou que a quantia de R$117.072,40 (cento e dezessete mil setenta e dois reais e quarenta centavos) permanecesse sob a responsabilidade da advogada da parte autora, na qualidade de fiel depositária, enquanto se discutia o excesso de execução. Posteriormente, em janeiro de 2025, reconheceu-se que tal montante era, de fato, devido à Caixa Econômica Federal por se tratar de valor pago a maior. Diante da determinação de devolução, a Caixa Econômica Federal solicitou que o valor fosse restituído com a devida atualização monetária e juros de mora. Este juízo acolheu o pedido da instituição financeira (evento 638), decidindo que o depósito judicial deve ser devolvido com todos os acréscimos legais para evitar o enriquecimento sem causa. Inconformada, a parte autora interpôs Agravo de Instrumento (5010001-87.2025.4.02.0000), alegando que a função de fiel depositário é um múnus público de natureza técnica e que não houve inadimplência ou mora que justificasse a imposição de juros e correção. Argumentou que a advogada apenas cumpriu ordens judiciais e que a responsabilidade pela atualização de depósitos seria da instituição financeira depositária, e não do auxiliar do juízo. O Tribunal Regional Federal da 2ª Região, ao julgar o recurso (processo nº 5010001-87.2025.4.02.0000), negou provimento ao agravo, mantendo integralmente a decisão que determinou a incidência de juros e correção sobre o valor guardado. Decisão que transitou em julgado em 29 de novembro de 2025, tornando-se definitiva. A contadoria judicial apresentou cálculos atualizados (evento 640), apontando uma diferença devida de R$76.403,91 (setenta e seis mil quatrocentos e três reais e noventa e um centavos) a título de encargos. A parte autora apresentou nova impugnação (evento 647), reiterando os argumentos contra a incidência dos encargos, alegando erro material no termo final dos cálculos e pedindo que a diferença fosse limitada a R$12.797,52 (doze mil setecentos e noventa e sete reais e cinquenta e dois centavos), com a extinção da obrigação. A Caixa Econômica Federal manifestou-se pela manutenção da decisão anterior, apontando que a matéria já está acobertada pela coisa julgada. É o relato do necessário. DECIDO. A questão central a ser decidida consiste em verificar se a patrona da exequente, na condição de fiel depositária, deve arcar com o pagamento de correção monetária e juros de mora sobre o valor de R$ 117.072,40 (cento e dezessete mil setenta e dois reais e quarenta centavos), e se existe erro material nos cálculos elaborados pela contadoria judicial. É necessário esclarecer que a análise deste mérito está limitada pelo que já foi decidido anteriormente de forma definitiva neste mesmo processo. No direito brasileiro, vigora o princípio da segurança jurídica, que impede que questões já decididas por tribunais superiores e sobre as quais não cabe mais recurso sejam rediscutidas. É o que chamamos de coisa julgada ou preclusão, conforme estabelece o Código de Processo Civil. Sobre o dever de restituição e encargos, o Código Civil, em seu artigo 629, estabelece que o depositário é obrigado a guardar a coisa com cuidado e diligência, devendo restituí-la com todos os frutos e acrescidos quando solicitado. No caso de valores em dinheiro, os "frutos e acrescidos" correspondem à correção monetária e aos juros. A correção monetária não é uma penalidade, mas apenas a reposição do valor de compra da moeda. Como o dinheiro perde valor com o passar do tempo devido à inflação, devolver exatamente a mesma quantia nominal após cinco anos significaria devolver um valor menor do que o recebido originalmente. Já os juros representam a compensação pelo tempo em que o dinheiro alheio permaneceu sob a posse de outrem. A figura do fiel depositário, prevista no Código de Processo Civil (artigo 158), coloca o profissional na posição de auxiliar da justiça. Ao aceitar a guarda de valores, o depositário assume a responsabilidade de manter a integridade do patrimônio. Se o valor ficasse parado sem qualquer atualização, haveria um prejuízo direto ao legítimo dono do dinheiro (neste caso, a CEF) e um benefício injustificado para quem deteve a guarda, o que é vedado pelo princípio que proíbe o enriquecimento sem causa (artigo 884 do Código Civil). No presente caso, todos os argumentos da patrona já foram analisados — incluindo a natureza técnica do encargo e a ausência de mora — concluindo-se expressamente que a restituição deve ser feita com juros e correção. Como a decisão do Agravo de Instrumento nº 5010001-87.2025.4.02.0000 transitou em julgado, não é mais permitido ao juízo de primeiro grau ou às partes questionar a incidência desses encargos. Portanto, os pedidos de afastamento integral ou parcial de juros e correção devem ser rejeitados. Quanto à alegação de erro material nos cálculos da contadoria por suposta extrapolação do prazo, observa-se que os cálculos do setor técnico judicial gozam de presunção de veracidade e imparcialidade. O contador judicial é um auxiliar do juízo que aplica as normas técnicas e os índices oficiais estabelecidos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Não há erro material no cálculo da contadoria, que agiu em estrita obediência às normas vigentes e ao comando judicial (evento 638 - Remetam-se os autos à seção de contadoria para atualização da quantia de R$117.072,40, que permaneceu de 22/09/2020, evento 518; a 27/01/2025, Evento 623, OUT2, sob a guarda da fiel depositária) Por fim, não há que se falar em extinção da obrigação ou arquivamento do incidente neste momento, uma vez que remanesce um saldo devedor considerável apurado pela contadoria oficial, o qual deve ser satisfeito para que o processo atinja sua finalidade de justiça. Ante o exposto, rejeito a impugnação (evento 647), mantenho a decisão que determinou a incidência de correção monetária e juros de mora sobre o valor de R$117.072,40 (cento e dezessete mil setenta e dois reais e quarenta centavos), conforme já decidido em sede de agravo de instrumento com trânsito em julgado. Homologo os cálculos apresentados pela contadoria judicial no evento 640, fixando o saldo devedor remanescente em R$ 76.403,91 (setenta e seis mil, quatrocentos e três reais e noventa e um centavos), atualizado até junho de 2025. Sobre este valor deverão incidir novos acréscimos legais até a data do efetivo pagamento. Diante da sucumbência na fase de cumprimento de sentença e na impugnação, CONDENO a parte exequente/impugnante ao pagamento das custas deste incidente e dos honorários advocatícios em favor do patrono da Caixa Econômica Federal, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido pela ré (o valor da diferença ora reconhecida), nos termos do art. 85, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil. Contudo, considerando que a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita, a exigibilidade das verbas de sucumbência fica suspensa pelo prazo de 5 (cinco) anos ou até que cesse a condição de hipossuficiência, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Preclusa esta decisão, intime-se a parte devedora para o pagamento do saldo remanescente no prazo legal.

04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0002891-10.2007.4.02.5156/RJ EXEQUENTE: ELIZABETH CANTELMO DAMASO ADVOGADO(A): CHRISTINNE GRANGE NEVES (OAB RJ111420) ADVOGADO(A): MARIA DAS GRACAS DOS SANTOS FERNANDES (OAB RJ067650) ADVOGADO(A): AMANDA PRANDINO ALVES (OAB RJ185649) ADVOGADO(A): VALERIA RAGAZZI BAPTISTA (OAB RJ188797) EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução de sentença contra CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. Cálculos da contadoria do Juízo (evento 548, CALC1). A CEF no evento 552, IMPUGNAÇÃO3 impugna o valor executado (evento 505, OUT77). Encaminhados os autos novamente à seção de contadoria (evento 564, DESPADEC1) são solicitados pelo contador do juízo (evento 566, INF1) esclarecimentos quanto aos critérios de cálculo. Decisão no evento 568 fixando os critérios de cálculos. No evento 576 a contadoria do Juízo apresenta os cálculos, demonstrando que a exequente deverá ressarcir a CEF. Decisão no evento 586 determinando que ELIZABETH CANTELMO DAMASO devolva à CEF da quantia de R$ 117.072,40. (cento e dezessete mil setenta e dois reais e quarenta centavos) e autoriza o levantamento mediante a apropriação do depósito pela CEF. Decisão no evento 601 retificando a decisão proferida no evento 586 para suspender o a execução dos honorários sucumbenciais, diante da gratuidade de justiça deferida a ELIZABETH CANTELMO DAMASO. A CEF no evento 628 argumenta que a quantia que ficou sob a responsabilidade da patrona da autora desde 13/10/2020 deve ser corrigida monetariamente. No evento 635 manifestação da advogada de ELIZABETH CANTELMO DAMASO aduzindo a quantia depositada já está de acordo com o que foi estabelecido judicialmente. É o breve relato. Decido. O depositário é obrigado a ter na guarda e conservação da coisa depositada o cuidado e diligência que lhe pertence, bem como a restituí-la com todos os frutos e acrescidos, quando exija o depositante. Nesse sentido, colaciono precedente do E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região: ADMINISTRATIVO. DEPÓSITO POPULAR. PRESCRIÇÃO. ART. 2º, § 1º DA LEI Nº 2.313/54. CONDENAÇÃO DA CEF A RESTITUIR O VALOR DEPOSITADO ACRESCIDO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DANO MORAL. CABIMENTO. APELAÇÃO DA CEF NÃO PROVIDA E APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA. 1. A inércia dos titulares das cadernetas populares, após a criação da caderneta de poupança, há de ser interpretada como opção pelo regime anterior à Lei nº 4.380/64. Assim, se o contrato continuou a produzir seus efeitos normalmente, não podia a CEF, descumprindo-o, ter deixado de capitalizar o saldo da conta porque a última ficou longo período sem ser movimentada. 2. É imprescritível a ação para reclamar os créditos dos depósitos de poupança, nos termos do artigo 2º da Lei nº 2.313/54. Precedentes: AgRg no REsp 1162326/RJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, DJe 21/05/2012; AgRg no Ag 640075/RS, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA, TERCEIRA TURMA, DJe 09/11/2009. 3. Sendo a correção monetária mera reposição do poder aquisitivo da moeda, é dever acessório ao contrato de depósito a atualização dos valores mantidos sob custódia. Destarte, nos contratos de depósito a instituição bancária exerce o papel de depositária fiel, devendo, portanto, ter zelo em relação àquele patrimônio que lhe foi confiado. Apesar da suposta incidência das taxas de manutenção das contas, a Caixa tem o dever de atualizar os valores depositados de forma a manter o mesmo poder aquisitivo à época da celebração do contrato. 4. Tratando-se de contas de depósitos populares com movimentação por caderneta, impõe-se a restituição dos valores depositados, computando-se a correção monetária desde a sua instituição pela Lei n° 4.357/64. Precedentes: AgRg no REsp 986126/PR, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, DJe 06/04/2009; STJ, REsp 726.304, 3ª Turma, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ 02/04/2007, p. 266. 5. Este eg. Tribunal, reiteradas vezes, decidiu acerca da matéria versada nos presentes autos. Precedentes do TRF2: AC 2006.51.01.006808-9, Desembargador Federal Fernando Marques, Quinta Turma Especializada, DJ 29/07/2009; AC 200251010176336, Desembargador Federal Guilherme Calmon Nogueira da Gama, Sexta Turma Especializada, DJ 29/10/2009; AC 200151100056224, Desembargador Federal Marcelo Pereira no afastamento do Relator, Oitava Turma Especializada, DJ 29/01/2010; AC nº 406.702-RJ, 5ª Turma, Rel. Des. Fed. Vera Lucia Lima, Decisão 24/03/2008, v.u., DJU 31/03/2008, Pág. 244). 6. Com relação ao dano moral, é de se reconhecer que a relação jurídica material deduzida na exordial enquadra-se como relação de consumo, nos termos do § 2º, do artigo 3º, da Lei 8.078/90, sendo a responsabilidade do fornecedor de ordem objetiva, nos termos do verbete da Súmula 297 do STJ, e Adin nº. 2591, DJ 16/6/06. 7. O dano moral restou caracterizado em decorrência de falhas não justificadas na prestação de serviço e ante o Autor ficar privado de seu numerário. 8. O valor da reparação ser estimado de modo prudente, com a necessária sensibilidade para a extensão do dano causado e a gravidade da ação culposa, evitando que seja usada como fonte de enriquecimento ilícito, de forma que o quantum indenizatório, tendo em vista a natureza e extensão do dano causado deve ser fixado na importância de R$ 3.000,00 (três mil reais). 9. Negado provimento à apelação da CEF e dado provimento à apelação do Autor.(AC 200751010099571, Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM, TRF2 - QUINTA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data::24/02/2014.) Assiste razão à CEF ao sustentar que o depósito judicial deve ser atualizado. Remetam-se os autos à seção de contadoria para atualização da quantia de R$117.072,40 (cento e dezessete mil setenta e dois reais e quarenta centavos), que permaneceu de 22/09/2020 (evento 518) a 27/01/2025 (Evento 623, OUT2), sob a guarda da fiel depositária. A quantia deve ser corrigida monetariamente e acrescida de juros, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Juntados os cálculos, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 15 dias e, em seguida, voltem conclusos para decisão. Publicado eletronicamente. Intimem-se.

27/06/2025, 00:00

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