Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5071932-17.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5071932-17.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

13/08/2025, 12:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5071932-17.2025.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: WILLIAMNEY SOARES FERREIRA ADVOGADO(A): ALEXANDRE MARTIRE LOPES (OAB RJ100387) ADVOGADO(A): MARCILIO MARTINS REGO (OAB RJ132530) SENTENÇA Diante do exposto, HOMOLOGO a desistência da presente independentemente da anuência do réu, eis que seu pedido foi formulado no prazo legal (art. 485, parágrafo 4º do NCPC) e em consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito, submisso art. 485, inc. VIII, do NCPC. Sem custas e sem honorários de sucumbência eis que não completada a relação processual. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.I.

13/08/2025, 00:00

Desistência

12/08/2025, 11:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5071932-17.2025.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: WILLIAMNEY SOARES FERREIRA ADVOGADO(A): ALEXANDRE MARTIRE LOPES (OAB RJ100387) ADVOGADO(A): MARCILIO MARTINS REGO (OAB RJ132530) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação inicialmente ajuizada sob a forma de reclamação pré-processual (mediação), em que figura como Reclamante WILLIAMNEY SOARES FERREIRA, e como Reclamada a UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO. Após regular tramitação junto ao CEJUSC, foi intimada a União Federal para manifestação quanto ao interesse em autocomposição, apresentando petição informando não ter interesse em apresentar proposta de acordo, requerendo, por conseguinte, a remessa dos autos ao juízo de origem. Com isso, o feito foi convertido em processo judicial, com livre distribuição sob o número em epígrafe, para prosseguimento regular perante a unidade jurisdicional competente, vindo distribuído a este Juízo. Na petição inicial, a parte autora requer, dentre outros pedidos, o deferimento da gratuidade de justiça, sob a alegação de hipossuficiência econômica. Contudo, conforme contracheque juntado no Evento 1, CHEQ1, verifica-se que o autor aufere remuneração bruta mensal superior a três salários mínimos, de modo que não se encontra configurada presunção legal de hipossuficiência nos termos do § 3º do art. 99 do CPC. É o sucinto relato. DECIDO. INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora. DETERMINO que a parte exequente promova, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas processuais iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. Decorrido o prazo, sem o devido recolhimento, voltem os autos conclusos para o cancelamento da distribuição. INTIME-SE.

06/08/2025, 00:00

Mero expediente

05/08/2025, 11:24

Redistribuição (sorteio; recusa de prevenção/dependência)

29/07/2025, 15:03

Mero expediente

17/07/2025, 14:40

Distribuição (sorteio)

16/07/2025, 13:24

Documentos

•13/08/2025, 00:00