Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5031804-37.2020.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

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Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/04/2023

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

Juízo Substituto do 3º Juizado Especial de Vitória

Partes do Processo

MARTA GOVEIA

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JOSÉ CONSTANTINO MAZZOCO

OAB/ES 010186·CPF·Representa: Autor

EDERSON HENRIQUE DEVENS ALMEIDA

OAB/ES 010262·CPF·Representa: Autor

PAULO GUERRA DUQUE

OAB/AC 002955·CPF·Representa: Autor

ADALMARIO DE LACERDA SOARES TEIXEIRA

OAB/ES 027162·CPF·Representa: Autor

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

JOSÉ CONSTANTINO MAZZOCO

OAB/ES 010186·CPF·Representa: Autor

EDERSON HENRIQUE DEVENS ALMEIDA

OAB/ES 010262·CPF·Representa: Autor

PAULO GUERRA DUQUE

OAB/AC 002955·CPF·Representa: Autor

ADALMARIO DE LACERDA SOARES TEIXEIRA

OAB/ES 027162·CPF·Representa: Autor

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF·Representa: Réu

DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

12/03/2024, 18:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

12/03/2024, 15:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

11/03/2024, 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/03/2024, 14:27

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 08/03/2024 - 5004242-84.2024.4.02.9666/TRF (MARTA GOVEIA)

29/02/2024, 09:15

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 24500000061 processada no TRF2 com o no. 50042428420244029666/TRF (MARTA GOVEIA)

01/02/2024, 06:16

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 24500000061 processada no TRF2 com o no. 50042428420244029666/TRF (MAZZOCO & DEVENS ADVOGADOS ASSOCIADOS)

01/02/2024, 06:16

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 24500000061

31/01/2024, 07:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 99

30/01/2024, 01:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

15/01/2024, 17:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 98 e 99

14/01/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

04/01/2024, 11:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

04/01/2024, 11:35

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 24500000061

04/01/2024, 11:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

02/01/2024, 15:27

Todas as movimentações(113)

Baixa Definitiva

12/03/2024, 18:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

12/03/2024, 15:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

11/03/2024, 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/03/2024, 14:27

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 08/03/2024 - 5004242-84.2024.4.02.9666/TRF (MARTA GOVEIA)

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•05/12/2023, 13:33

DESPACHO/DECISÃO

•31/10/2023, 08:33

29/02/2024, 09:15

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 24500000061 processada no TRF2 com o no. 50042428420244029666/TRF (MARTA GOVEIA)

01/02/2024, 06:16

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 24500000061 processada no TRF2 com o no. 50042428420244029666/TRF (MAZZOCO & DEVENS ADVOGADOS ASSOCIADOS)

01/02/2024, 06:16

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 24500000061

31/01/2024, 07:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 99

30/01/2024, 01:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

15/01/2024, 17:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 98 e 99

14/01/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

04/01/2024, 11:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

04/01/2024, 11:35

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 24500000061

04/01/2024, 11:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

02/01/2024, 15:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

15/12/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/12/2023, 13:33

Ato ordinatório praticado

05/12/2023, 13:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

04/12/2023, 18:32

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2023 até 20/01/2024 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário

21/11/2023, 12:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

10/11/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/10/2023, 08:33

Determinada a intimação

31/10/2023, 08:33

Conclusos para decisão/despacho

30/10/2023, 16:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83

21/10/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

28/09/2023, 23:59

Juntada de Dossiê Previdenciário

20/09/2023, 20:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

18/09/2023, 14:42

Ato ordinatório praticado

18/09/2023, 14:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

15/09/2023, 17:40

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78

11/08/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

20/07/2023, 23:59

Decisão interlocutória

10/07/2023, 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

10/07/2023, 18:14

Conclusos para decisão/despacho

06/07/2023, 15:15

Juntada de certidão

05/07/2023, 16:49

Juntada de certidão

05/05/2023, 17:49

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

25/04/2023, 15:30

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTR01GAB02 -> ESVITJE03

25/04/2023, 11:07

Transitado em Julgado - Data: 21/03/2023

25/04/2023, 11:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65

25/04/2023, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63

21/03/2023, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62

17/03/2023, 10:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

06/03/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

25/02/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício

24/02/2023, 16:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

22/02/2023, 10:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/02/2023, 08:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/02/2023, 08:22

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

15/02/2023, 08:22

Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade

14/02/2023, 16:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54

08/02/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

05/02/2023, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53

31/01/2023, 01:05

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 30/01/2023<br>Data da sessão: <b>14/02/2023 13:30:00</b>

30/01/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA RECORRIDO: MARTA GOVEIA (AUTOR) ADVOGADO(A): JOSÉ CONSTANTINO MAZZOCO (OAB ES010186) ADVOGADO(A): EDERSON HENRIQUE DEVENS ALMEIDA (OAB ES010262) ADVOGADO(A): PAULO GUERRA DUQUE (OAB AC002955) ADVOGADO(A): ADALMARIO DE LACERDA SOARES TEIXEIRA (OAB ES027162) Publique-se e Registre-se.Vitória, 26 de janeiro de 2023. Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES Presidente 80 - 1ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL do dia 14 de fevereiro de 2023, terça-feira, às 13h30min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. RECURSO CÍVEL Nº 5031804-37.2020.4.02.5001/ES (Pauta: 68) RELATOR: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES

30/01/2023, 00:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

27/01/2023, 14:02

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA RECORRIDO: MARTA GOVEIA (AUTOR) ADVOGADO(A): JOSÉ CONSTANTINO MAZZOCO (OAB ES010186) ADVOGADO(A): EDERSON HENRIQUE DEVENS ALMEIDA (OAB ES010262) ADVOGADO(A): PAULO GUERRA DUQUE (OAB AC002955) ADVOGADO(A): ADALMARIO DE LACERDA SOARES TEIXEIRA (OAB ES027162) Publique-se e Registre-se.Vitória, 26 de janeiro de 2023. Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES Presidente 80 - 1ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL do dia 14 de fevereiro de 2023, terça-feira, às 13h30min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. RECURSO CÍVEL Nº 5031804-37.2020.4.02.5001/ES (Pauta: 68) RELATOR: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES

27/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA RECORRIDO: MARTA GOVEIA (AUTOR) ADVOGADO(A): JOSÉ CONSTANTINO MAZZOCO (OAB ES010186) ADVOGADO(A): EDERSON HENRIQUE DEVENS ALMEIDA (OAB ES010262) ADVOGADO(A): PAULO GUERRA DUQUE (OAB AC002955) ADVOGADO(A): ADALMARIO DE LACERDA SOARES TEIXEIRA (OAB ES027162) Publique-se e Registre-se.Vitória, 26 de janeiro de 2023. Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES Presidente 80 - 1ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL do dia 14 de fevereiro de 2023, terça-feira, às 13h30min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. RECURSO CÍVEL Nº 5031804-37.2020.4.02.5001/ES (Pauta: 68) RELATOR: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES

27/01/2023, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

26/01/2023, 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

26/01/2023, 17:48

Ato ordinatório praticado

26/01/2023, 17:48

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>14/02/2023 13:30</b><br>Sequencial: 68

26/01/2023, 17:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

26/01/2023, 17:33

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47

15/10/2022, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

13/10/2022, 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/10/2022, 10:09

Juntada de Petição

07/10/2022, 09:25

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

30/08/2022, 14:05

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR01GAB02

30/08/2022, 13:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36

30/08/2022, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

27/07/2022, 10:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

14/07/2022, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34

09/07/2022, 01:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

04/07/2022, 17:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

04/07/2022, 17:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34, 35 e 36

24/06/2022, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição

14/06/2022, 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

14/06/2022, 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

14/06/2022, 13:48

Julgado procedente o pedido

14/06/2022, 13:48

Conclusos para julgamento

10/12/2021, 19:02

Audiência de Conciliação realizada - sem conciliação - Local Sala de Audiências do 3º JEF - 10/12/2021 14:00. Refer. Evento 23

10/12/2021, 19:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

16/11/2021, 15:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

11/11/2021, 14:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

11/11/2021, 14:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

10/11/2021, 19:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE

09/11/2021, 22:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE

09/11/2021, 22:33

Ato ordinatório praticado

09/11/2021, 22:33

Audiência de Conciliação designada - Local Sala de Audiências do 3º JEF - 10/12/2021 14:00

09/11/2021, 22:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

28/05/2021, 10:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

21/05/2021, 15:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

17/05/2021, 16:18

Ato ordinatório praticado

17/05/2021, 16:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

08/05/2021, 15:48

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 12/04/2021

10/04/2021, 01:33

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 30/03/2021

29/03/2021, 19:56

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

19/03/2021, 23:59

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

09/03/2021, 12:50

Ato ordinatório praticado

09/03/2021, 12:50

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (ESVIT06F para ESVITJE03S)

26/02/2021, 16:36

Registro - Retificada a Autuação de Classe - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

26/02/2021, 16:36

Registro - Retificada a Autuação de Assunto

26/02/2021, 16:36

Declarada incompetência

25/02/2021, 23:06

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

12/02/2021, 16:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

12/02/2021, 14:54

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 17/02/2021

06/02/2021, 00:35

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4

22/01/2021, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

12/01/2021, 23:55

Determinada a intimação

12/01/2021, 23:55

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

07/01/2021, 12:12

Distribuído por sorteio

30/12/2020, 15:12

ATO ORDINATÓRIO

•18/09/2023, 14:42

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•15/09/2023, 17:40

DESPACHO/DECISÃO

•10/07/2023, 18:14

ACÓRDÃO

•15/02/2023, 08:22

EXTRATO DE ATA

•14/02/2023, 16:20

ATO ORDINATÓRIO

•26/01/2023, 17:48

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•07/10/2022, 09:25

SENTENÇA

•14/06/2022, 13:48

ATA DE AUDIÊNCIA

•10/12/2021, 19:02

ATO ORDINATÓRIO

•09/11/2021, 22:33

ATO ORDINATÓRIO

•17/05/2021, 16:18

ATO ORDINATÓRIO

•09/03/2021, 12:50

DESPACHO/DECISÃO

•25/02/2021, 23:06

Todos os documentos(16)

ATO ORDINATÓRIO

•05/12/2023, 13:33

DESPACHO/DECISÃO

•31/10/2023, 08:33

ATO ORDINATÓRIO

•18/09/2023, 14:42

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•15/09/2023, 17:40

DESPACHO/DECISÃO

•10/07/2023, 18:14

ACÓRDÃO

•15/02/2023, 08:22

EXTRATO DE ATA

•14/02/2023, 16:20

ATO ORDINATÓRIO

•26/01/2023, 17:48

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•07/10/2022, 09:25

SENTENÇA

•14/06/2022, 13:48

ATA DE AUDIÊNCIA

•10/12/2021, 19:02

ATO ORDINATÓRIO

•09/11/2021, 22:33

ATO ORDINATÓRIO

•17/05/2021, 16:18

ATO ORDINATÓRIO

•09/03/2021, 12:50

DESPACHO/DECISÃO

•25/02/2021, 23:06

DESPACHO/DECISÃO

•12/01/2021, 23:55