Seqüestro 5033572-23.2019.4.02.5101 - TRF2

Seqüestro 5033572-23.2019.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO SEQUESTRO - MEDIDAS ASSECURATÓRIAS Nº 5033572-23.2019.4.02.5101/RJ INTERESSADO: JADIEL PIRES NOGUEIRA DA SILVA ADVOGADO(A): CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA ADVOGADO(A): LUIZ ALEXANDRE PRIMO AGUIAR ADVOGADO(A): ANA PAULA BRANCO MACHADO COUTO ADVOGADO(A): DIOGO MENTOR DE MATTOS ROCHA DESPACHO/DECISÃO 1. Em 21/5/2026, a Diretoria do Foro encaminhou ao Juízos de primeiro grau o Ofício Circular n.º 64/2026/SEP, em que o Conselho Nacional de Justiça solicita providências acerca de ordens de bloqueios de ativos pelo Sisbajud/Bacenjud sem desdobramentos. Na relação de processos listados pelo CNJ, consta o presente, acusando o bloqueio de R$ 2.302,36, por meio do protocolo n.º 20190007704889, realizado no dia 6/8/2019. Compulsando os autos, verifico que a indisponibilidade em questão refere-se ao bloqueio remanescente das contas bancárias de JALES ANTONIO DA SILVA e JADIEL PIRES NOGUEIRA DA SILVA (Evento 308.1). Em relação a JALES ANTONIO DA SILVA, o extrato do SISBAJUD apontava R$ 452,78 como valor ainda indisponível. Em 12/11/2025, foram liberados R$ 241,45 (Evento 308.1), e, em 4/3/2026, foram levantados R$ 211,33 (Evento 326.1), de modo que não há qualquer montante residual ainda constrito quanto ao requerido. No que diz respeito a JADIEL PIRES NOGUEIRA DA SILVA, o saldo residual bloqueado era de R$ 1.849,58, e o levantamento da constrição foi implementado em 11/6/2026, conforme protocolo do processo 5036707-77.2018.4.02.5101/RJ, evento 214, SISBAJUD1. Assim, verifica-se que não há valores remanescentes no SISBAJUD que estejam vinculados aos presentes autos. 2. Evento 327.1: Nada a prover, tendo em vista que o pedido da defesa já foi atendido, conforme decisão trasladada no Evento 328.1. Intime-se a defesa de JADIEL PIRES NOGUEIRA DA SILVA. Nada mais sendo requerido, à Secretaria para as providências necessárias à atualização no SNGB e oportuna baixa desta cautelar.

15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO SEQUESTRO - MEDIDAS ASSECURATÓRIAS Nº 5033572-23.2019.4.02.5101/RJ INTERESSADO: JADIEL PIRES NOGUEIRA DA SILVA ADVOGADO(A): CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA ADVOGADO(A): LUIZ ALEXANDRE PRIMO AGUIAR ADVOGADO(A): ANA PAULA BRANCO MACHADO COUTO ADVOGADO(A): DIOGO MENTOR DE MATTOS ROCHA DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o decurso do prazo, reitere-se a intimação de JADIEL PIRES NOGUEIRA DA SILVA para retirada dos documentos na Secretaria, no prazo de 10 dias.

15/04/2026, 00:00

Mero expediente

14/04/2026, 18:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório SEQUESTRO - MEDIDAS ASSECURATÓRIAS Nº 5033572-23.2019.4.02.5101/RJ (originário: processo nº 50367077720184025101/RJ) RELATOR: ADRIANE LEAL RESTUM CURADO INTERESSADO: JADIEL PIRES NOGUEIRA DA SILVA ADVOGADO(A): CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA ADVOGADO(A): LUIZ ALEXANDRE PRIMO AGUIAR ADVOGADO(A): ANA PAULA BRANCO MACHADO COUTO ADVOGADO(A): DIOGO MENTOR DE MATTOS ROCHA ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 311 - 06/03/2026 - Juntada de certidão - traslado de peças do processo Evento 310 - 04/03/2026 - Juntada de certidão - traslado de peças do processo

09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO SEQUESTRO - MEDIDAS ASSECURATÓRIAS Nº 5033572-23.2019.4.02.5101/RJ INTERESSADO: JADIEL PIRES NOGUEIRA DA SILVA ADVOGADO(A): CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA ADVOGADO(A): LUIZ ALEXANDRE PRIMO AGUIAR ADVOGADO(A): ANA PAULA BRANCO MACHADO COUTO ADVOGADO(A): DIOGO MENTOR DE MATTOS ROCHA DESPACHO/DECISÃO No evento 261.1, a defesa de JADIEL PIRES NOGUEIRA DA SILVA requereu a restituição de seus bens apreendidos, constantes do Auto de Apreensão nº 337/2019 (evento 38.4, autos nº 5033579-15.2019.4.02.5101), em razão do arquivamento do inquérito policial n.º 5036707-77.2018.4.02.5101 quais sejam: Uma pasta suspensa na cor amarela contendo diversos extratos do international bank; Uma pasta marrom suspensa na cor marrom contendo cinco atas de reunião com a equipe DPAR/RJ; Uma planilha de despesas de NY; Um instrumento particular de promessa de cessão entre Jadiel Pires Nogueira da Silva e CMN ENGENHARIA; Uma escritura de compra e venda do 10° Serviço Notarial/RJ entre Gaspar Augusto M. Bernardo e Jadiel Pires Nogueira da Silva; Uma escritura de compra e venda do 10° Serviço Notarial/RJ entre Jadiel Pires Nogueira da Silva e a INPAR; Escritura Pública de dação em pagamento entre Jadiel Pires Nogueira da Silva, Biodina Empreendimentos e Participações; Documento apresentado pelo advogado Sérgio Jachues de Moraes; Uma pasta contendo documentos com o dizer Bayfront International Realty Inc. No evento 283.1, o Juízo verificou que os bens indicados no pedido de restituição de JADIEL PIRES NOGUEIRA DA SILVA diziam respeito ao Auto de Apreensão n.º 1174/2019 (evento 38.9, dos Autos da Busca e Apreensão nº 5033579-15.2019.4.02.5101), e não ao n.º 337/2019 (evento 38.4, autos nº 5033579-15.2019.4.02.5101), como alegado pela defesa em sua petição. Assim, antes de decidir sobre o pedido, determinou que o Ministério Público Federal se manifestasse acerca da restituição desses bens. No evento 287.1, a autoridade policial informou que procedeu à restituição dos bens de JALES ANTONIO DA SILVA, conforme determinação constante no evento 251.1. Instado a se manifestar, no evento 289.1, o Ministério Público Federal não apresentou oposição ao pedido da defesa, posicionando-se favoravelmente à restituição dos bens de JADIEL PIRES NOGUEIRA DA SILVA ainda acautelados. Por fim, no evento 294.1, a defesa de JADIEL PIRES NOGUEIRA DA SILVA reiterou o pedido de restituição dos referidos bens ao seu cliente. É o relatório. Decido. Inicialmente, cabe ressaltar que JADIEL PIRES NOGUEIRA DA SILVA foi alvo de cumprimento de Mandado de Busca e Apreensão, expedido nos autos n.º 5033579-15.2019.4.02.5101, no âmbito da Operação Mineradora, ocasião em que foram apreendidos os bens ora requeridos, conforme Auto de Apreensão n.º 1174/2019 (evento 38.9, dos Autos da Busca e Apreensão nº 5033579-15.2019.4.02.5101). Tal medida cautelar decorreu das investigações realizadas no Inquérito Policial (IPL) nº 67/2017 (5036707-77.2018.4.02.5101), instaurado para apurar suposta prática dos crimes previstos nos artigos 317, 319 e 333, todos do Código Penal. Diante do arquivamento do IPL n.º 5036707-77.2018.4.02.5101, DEFIRO o pleito defensivo, e determino a restituição dos bens ainda acautelados, apreendidos no Auto de Apreensão n.º 1174/2019, a saber: Uma pasta suspensa na cor amarela contendo diversos extratos do international bank; Uma pasta marrom suspensa na cor marrom contendo cinco atas de reunião com a equipe DPAR/RJ; Uma planilha de despesas de NY; Um instrumento particular de promessa de cessão entre Jadiel Pires Nogueira da Silva e CMN ENGENHARIA; Uma escritura de compra e venda do 10° Serviço Notarial/RJ entre Gaspar Augusto M. Bernardo e Jadiel Pires Nogueira da Silva; Uma escritura de compra e venda do 10° Serviço Notarial/RJ entre Jadiel Pires Nogueira da Silva e a INPAR; Escritura Pública de dação em pagamento entre Jadiel Pires Nogueira da Silva, Biodina Empreendimentos e Participações; Documento apresentado pelo advogado Sérgio Jachues de Moraes; Uma pasta contendo documentos com o dizer Bayfront International Realty Inc Consigno que as tratativas necessárias à devolução dos bens deverão ser adotadas diretamente entre a Autoridade Policial Federal e a defesa de JADIEL PIRES NOGUEIRA DA SILVA, devendo a Autoridade Policial juntar o respectivo comprovante de restituição nos autos. Intime-se a defesa constituída. Intime-se a Autoridade Policial para adotar as diligências necessárias à intimação e devolução dos bens ainda acautelados, apreendidos conforme Auto de Apreensão n.º 1174/2019 à JADIEL PIRES NOGUEIRA DA SILVA. O respectivo termo de restituição deverá ser juntado nestes autos em 30 dias. Apresentado o termo de restituição, atualize-se o SNGB no Pedido de Busca e Apreensão n.º 5033579-15.2019.4.02.5101. Cumpridas todas as determinações e não havendo requerimentos suplementares, dê-se baixa nos presentes autos. Traslade-se cópia da presente decisão aos autos do Pedido de Busca e Apreensão n.º 5033579-15.2019.4.02.5101 e do IPL n.º 5036707-77.2018.4.02.5101. Ciência ao MPF. CUMPRA-SE.

Outras Decisões

28/01/2026, 12:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO SEQUESTRO - MEDIDAS ASSECURATÓRIAS Nº 5033572-23.2019.4.02.5101/RJ ACUSADO: JALES ANTONIO DA SILVA ADVOGADO(A): LAYSA ALENCAR MARQUES (OAB DF033404) DESPACHO/DECISÃO No evento 251.1, o juízo acolheu o pedido da defesa de JALES ANTONIO DA SILVA e determinou (i) a restituição dos bens ainda acautelados, descritos no Auto de Apreensão nº 337/2019, (ii) o levantamento da restrição do veículo PEUGEOT 408 BUSINESS e (ii) o desbloqueio da conta corrente nº 1000316-3 do Banco Santander. No evento 261.1, a defesa de JADIEL PIRES NOGUEIRA DA SILVA requereu a restituição de seus bens apreendidos, constantes do Auto de Apreensão nº 337/2019 (evento 38.4, autos nº 5033579-15.2019.4.02.5101), em razão do arquivamento do inquérito policial supracitado, quais sejam: Uma pasta suspensa na cor amarela contendo diversos extratos do international bank; Uma pasta marrom suspensa na cor marrom contendo cinco atas de reunião com a equipe DPAR/RJ; Uma planilha de despesas de NY; Um instrumento particular de promessa de cessão entre Jadiel Pires Nogueira da Silva e CMN ENGENHARIA; Uma escritura de compra e venda do 10° Serviço Notarial/RJ entre Gaspar Augusto M. Bernardo e Jadiel Pires Nogueira da Silva; Uma escritura de compra e venda do 10° Serviço Notarial/RJ entre Jadiel Pires Nogueira da Silva e a INPAR; Escritura Pública de dação em pagamento entre Jadiel Pires Nogueira da Silva, Biodina Empreendimentos e Participações; Documento apresentado pelo advogado Sérgio Jachues de Moraes; Uma pasta contendo documentos com o dizer Bayfront International Realty Inc. No entanto, no evento 266.1, o juízo não apreciou o requerimento da defesa de JADIEL PIRES NOGUEIRA DA SILVA por entender que o pedido de restituição já havia sido autorizado no evento 251.1. No evento 278.1, a defesa de JALES ANTONIO DA SILVAcomunicou que os levantamentos das constrições determinadas no evento 251.1 ainda não haviam sido realizados e requereu seu cumprimento. Nos eventos 280.1 e 280.2, a autoridade policial informou que não efetuou a restituição dos bens de JADIEL PIRES NOGUEIRA DA SILVA, mesmo após contato da defesa, sob o argumento de ausência de decisão judicial determinando sua realização. Ademais, requereu nova apreciação do pedido de restituição de JADIEL PIRES NOGUEIRA DA SILVA, constante do evento 261.1. Em seguida, no evento 281.1, a Polícia Federal informou que agendou com JALES ANTONIO DA SILVA a retirada dos itens apreendidos, relacionados aos Auto de Apreensão nº 337/2019. Por fim, foram juntados aos autos comprovantes de levantamento das restrições incidentes sobre o veículo PEUGEOT 408 BUSINESS e a conta corrente nº 1000316-3 do Banco Santander, verificados nos sistemas SISBAJUD e RENAJUD (respectivamente, nos eventos 282.1 e 282.2). É o relatório. Decido. Ante a multiplicidade de demandas, passo a dispor separadamente conforme segue: 1- Observo que o pleito defensivo de JALES ANTONIO DA SILVAconstante do evento 278.1, já foi atendido, tendo sido realizado o levantamento das restrições sobre o veículo PEUGEOT 408 BUSINESS e a conta corrente nº 1000316-3 do Banco Santander nos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, conforme eventos 282.1 e 282.2. Portanto, nada há o que prover. Ciência à defesa de JALES ANTONIO DA SILVA. 2- Compulsando os autos, constato que houve um equívoco na análise da petição da defesa de JADIEL PIRES NOGUEIRA DA SILVA do evento266.1. A defesa requereu a restituição dos bens de seu cliente, relacionando-os com o Auto de Apreensão n.º 337/2019. Contudo, o juízo já havia autorizado a restituição dos itens remanescentes vinculados a este auto para JALES ANTONIO DA SILVA. Dessa forma, não houve apreciação do pedido da defesa de JADIEL PIRES NOGUEIRA DA SILVA pelo juízo. No entanto, verifica-se que os bens indicados na petição são referentes ao Auto de Apreensão n.º 1174/2019 (evento 38.9, dos Autos da Busca e Apreensão nº 5033579-15.2019.4.02.5101), e não ao n.º 337/2019 (evento 38.4, autos nº 5033579-15.2019.4.02.5101). Ademais, a semelhança dos nomes das partes envolvidas nos autos contribuiu para a interpretação equivocada do pedido. Diante disso, antes de decidir sobre a petição da defesa de JADIEL PIRES NOGUEIRA DA SILVA, intime-se o Ministério Público Federal para que se manifeste acerca do pedido de restituição dos bens elencados no evento 266.1. Após, voltem os autos conclusos.

Mero expediente

24/11/2025, 16:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório SEQUESTRO - MEDIDAS ASSECURATÓRIAS Nº 5033572-23.2019.4.02.5101/RJ (originário: processo nº 50367077720184025101/RJ) RELATOR: ADRIANE LEAL RESTUM CURADO ACUSADO: JALES ANTONIO DA SILVA ADVOGADO(A): LAYSA ALENCAR MARQUES (OAB DF033404) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 272 - 17/10/2025 - DESPACHO

28/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO SEQUESTRO - MEDIDAS ASSECURATÓRIAS Nº 5033572-23.2019.4.02.5101/RJ ACUSADO: JALES ANTONIO DA SILVA ADVOGADO(A): LAYSA ALENCAR MARQUES (OAB DF033404) DESPACHO/DECISÃO Evento 261.1: Trata-se de petição de JADIEL PIRES NOGUEIRA DA SILVA na qual requer a restituição de bens apreendidos, constantes do Auto de Apreensão nº 337/2019 (evento 38.4, autos nº 5033579-15.2019.4.02.5101), em razão do arquivamento do inquérito policial supracitado, quais sejam: Uma pasta suspensa na cor amarela contendo diversos extratos do international bank; Uma pasta marrom suspensa na cor marrom contendo cinco atas de reunião com a equipe DPAR/RJ; Uma planilha de despesas de NY; Um instrumento particular de promessa de cessão entre Jadiel Pires Nogueira da Silva e CMN ENGENHARIA; Uma escritura de compra e venda do 10° Serviço Notarial/RJ entre Gaspar Augusto M. Bernardo e Jadiel Pires Nogueira da Silva; Uma escritura de compra e venda do 10° Serviço Notarial/RJ entre Jadiel Pires Nogueira da Silva e a INPAR; Escritura Pública de dação em pagamento entre Jadiel Pires Nogueira da Silva, Biodina Empreendimentos e Participações; Documento apresentado pelo advogado Sérgio Jachues de Moraes; Uma pasta contendo documentos com o dizer Bayfront International Realty Inc. Decido. Analisando os autos, verifico que este Juízo já determinou a restituição dos bens em comento a JALES ANTONIO DA SILVA (evento 251.1). Diante do exposto, nada a prover. Contudo, apesar de regularmente intimada, a Polícia Federal não juntou aos autos comprovação do cumprimento da decisão mencionada. Intime-se a Polícia Federal para informar, nos autos, o cumprimento da determinação proferida no evento 251.1. Ciência ao requerente.

16/10/2025, 00:00

Mero expediente

15/10/2025, 12:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO SEQUESTRO - MEDIDAS ASSECURATÓRIAS Nº 5033572-23.2019.4.02.5101/RJ ACUSADO: JALES ANTONIO DA SILVA ADVOGADO(A): LAYSA ALENCAR MARQUES (OAB DF033404) INTERESSADO: JADIEL PIRES NOGUEIRA DA SILVA ADVOGADO(A): CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA ADVOGADO(A): LUIZ ALEXANDRE PRIMO AGUIAR ADVOGADO(A): ANA PAULA BRANCO MACHADO COUTO ADVOGADO(A): DIOGO MENTOR DE MATTOS ROCHA DESPACHO/DECISÃO Eventos 1 e 6: Trata-se de manifestação cautelar da Autoridade Policial e do Ministério Público Federal pela implementação de medidas assecuratórias em face das seguintes pessoas: JALES ANTÔNIO DA SILVA (CPF 023.645.651-20), JADIEL PIRES NOGUEIRA DA SILVA (CPF 387.219.537-91), ReM SERVIÇOS CORPORATIVOS (CNPJ 19.280.572/0001-08); CENTRO DE FOTODEPILAÇÃO VITÓRIA (CNPJ 15.487.543/0001-52); ATALAIA SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA (CNPJ 05.310.848/0001-30) e ATALAIA SERVIÇOS GERAIS (CNPJ 06.088.580/0001-05). A presente medida cautelar foi autuada a partir do apurado no Inquérito Policial (IPL) nº 67/2017 (5036707-77.2018.4.02.5101), instaurado para apurar a prática de crimes previstos nos artigos 317, 319 e 333, todos do Código Penal. No evento 16, este Juízo decidiu: "...Isso posto, defiro parcialmente o requerimento e decreto a indisponibilidade de bens de JALES ANTÔNIO DA SILVA (CPF 023.645.651-20), JADIEL PIRES NOGUEIRA DA SILVA (CPF 387.219.537-91), ReM SERVIÇOS CORPORATIVOS (CNPJ 19.280.572/0001-08); e CENTRO DE FOTODEPILAÇÃO VITÓRIA (CNPJ 15.487.543/0001-52), observados os limites que constam na fundamentação supra. Para a efetividade da decisão determino: a) O bloqueio de todos os ativos financeiros dos requeridos no país por meio do BACENJUD; b) A anotação, via Renajud, de restrição e indisponibilidade dos veículos eventualmente registrados em nome dos requeridos. Após, que se dê ciência ao Parquet para fins de avaliação da necessidade de requerimento de mandados de sequestro e nomeação de depositário dos bens; c) A expedição de Ofício para circularização da ordem de sequestro de imóveis existentes em nome dos requeridos..." Conforme eventos 18.3 e 26, em 07/08/2019, o acusado JALES ANTONIO DA SILVA, teve restrição de venda (RENAJUD) que recaiu sobre o veículo PEUGEOT 408 BUSINESS, ano/modelo 2018/2019, Renavan 01161908452, placa PBL-5277; e, a quantia de R$ 241,45 (duzentos e quarenta e um reais e quarenta e cinco centavos), bloqueados via BACENJUD, junto ao – Banco Santander, Agencia 3441, Conta corrente 1000316-3. Paralelo a isso, JALES ANTONIO DA SILVA, na mesma data de 07/08/2019, foi alvo de cumprimento de Mandado de Busca e Apreensão, expedido nos autos nº 5033579-15.2019.4.02.5101, oportunidade em que foram apreendidos, conforme Auto de Apreensão nº 337/2019 IPL -0000/--SR/PF/DF (evento 38.4, autos nº 5033579-15.2019.4.02.5101): i) 1 - Aparelho celular marca Motorola, de cor preta, senha 2321948; ii) 1 - Aparelho celular marca Samsung, de cor prata; iii) 1 - Notebook, marca Acer, número de série NXMQYAL 0095404105359501; iv) 1 - Fonte de energia para computador, marca Liteon, nº 4701244401; v) 1 - Pen drive, cor preta; vi) 3 - Pedidos de reserva e proposta de compra em nome de GILBERTA LOURENÇO SILVA; vii) 3 - Contratos de serviços de intermediação para compra de imóveis em nome de GILBERTA LOURENÇO SILVA; viii) 1 - Aditivo ao instrumento particular de promessa de compra e venda, tendo como compradora GILBERTA LOURENÇO SILVA; ix) 1 - Instrumento particular de promessa de compra e venda de unidade imobiliária, tendo como compradora GILBERTA LOURENÇO SILVA; x) 1 - Boleto bancário em nome de GILBERTA LOURENÇO SILVA; xi) 7 - Escrituras de imóveis; xii) 2 - Escrituras de imóveis; xiii) 3 - contratos/instrumentos particulares sobre imóveis; xiv) 1 - Papel manuscrito; xv) 1 - Diversas certidões referentes a imóveis; xvi) 1 - Escritura de imóvel; xvii) 1 - Procuração exarada em cartório e documentos diversos (escrituras, instrumentos de compra e venda, etc.) contidos dentro de um envelope dos Correios. Os itens (i) e (ii) do Auto de Apreensão nº 337/2019 IPL -0000/--SR/PF/DF, quais sejam (1 - Aparelho celular marca Motorola, de cor preta, senha 2321948; e, 1 - Aparelho celular marca Samsung, de cor prata), foram restituídos à JALES ANTONIO DA SILVA em 01/06/2020, conforme Restituição nº 0078/2020 2020.0032754-SR/PF/RJ (evento 116.1, autos nº 5033579-15.2019.4.02.5101). A defesa de JALES ANTONIO DA SILVA, requereu em petição nos presentes autos, evento 239, a restituição dos demais bens apreendidos no Auto de Apreensão nº 337/2019 IPL -0000/--SR/PF/DF, bem como o desbloqueio da quantia de R$ 241,45 (duzentos e quarenta e um reais e quarenta e cinco centavos), bloqueados via BACENJUD, junto ao Banco Santander, Agência 3441, Conta corrente 1000316-3. Por fim, pleiteia o levantamento da restrição de transferência (via RENAJUD) que recai sobre o veículo PEUGEOT 408 BUSINESS, ano/modelo 2018/2019, Renavan 01161908452, placa PBL-5277. Instado a se manifestar, o Parquet Federal, manifestou-se positivamente ao pleito defensivo, evento 249. Decido. Considerando o arquivamento do IPL nº 5036707-77.2018.4.02.5101, DEFIRO o pleito defensivo, evento 239, e determino: a) O desbloqueio da quantia de R$ 241,45 (duzentos e quarenta e um reais e quarenta e cinco centavos), bloqueados via BACENJUD, junto ao Banco Santander, Agência 3441, Conta corrente 1000316-3; b) o levantamento da restrição de transferência, junto ao DETRAN/DF, (via RENAJUD) que recai sobre o veículo PEUGEOT 408 BUSINESS, ano/modelo 2018/2019, Renavan 01161908452, placa PBL-5277; c) A restituição dos bens ainda acautelados, apreendidos no Auto de Apreensão nº 337/2019 IPL -0000/--SR/PF/DF, a saber: iii) 1 - Notebook, marca Acer, número de série NXMQYAL 0095404105359501; iv) 1 - Fonte de energia para computador, marca Liteon, nº 4701244401; v) 1 - Pen drive, cor preta; vi) 3 - Pedidos de reserva e proposta de compra em nome de GILBERTA LOURENÇO SILVA; vii) 3 - Contratos de serviços de intermediação para compra de imóveis em nome de GILBERTA LOURENÇO SILVA; viii) 1 - Aditivo ao instrumento particular de promessa de compra e venda, tendo como compradora GILBERTA LOURENÇO SILVA; ix) 1 - Instrumento particular de promessa de compra e venda de unidade imobiliária, tendo como compradora GILBERTA LOURENÇO SILVA; x) 1 - Boleto bancário em nome de GILBERTA LOURENÇO SILVA; xi) 7 - Escrituras de imóveis; xii) 2 - Escrituras de imóveis; xiii) 3 - contratos/instrumentos particulares sobre imóveis; xiv) 1 - Papel manuscrito; xv) 1 - Diversas certidões referentes a imóveis; xvi) 1 - Escritura de imóvel; xvii) 1 - Procuração exarada em cartório e documentos diversos (escrituras, instrumentos de compra e venda, etc.) contidos dentro de um envelope dos Correios. Consigno que, quanto aos itens constantes do Auto de Apreensão nº 337/2019 IPL -0000/--SR/PF/DF, acautelados juntos à Polícia Federal, as tratativas necessárias à devolução dos bens deverão ser adotadas diretamente entre a Autoridade Policial Federal e a defesa de JALES ANTONIO DA SILVA, devendo a Autoridade Policial juntar o respectivo comprovante de restituição nos autos. Intimem-se a defesa constituída. Intime-se a Autoridade Policial para adotar as diligências necessárias à intimação e devolução dos bens ainda acautelados, apreendidos conforme Auto de Apreensão nº 337/2019 IPL -0000/--SR/PF/DF à JALES ANTONIO DA SILVA. O respectivo termo de restituição deverá ser juntado nestes autos em 30 dias. Apresentados os termos de restituição, atualize-se o SNGB no Pedido de Busca e Apreensão nº 5033579-15.2019.4.02.5101. Cumpridas todas as determinações e não havendo requerimentos suplementares, dê-se baixa nos presentes autos. Traslade-se cópia da presente decisão aos autos do Pedido de Busca e Apreensão nº 5033579-15.2019.4.02.5101 e do IPL nº 5036707-77.2018.4.02.5101. Ciência ao MPF. CUMPRA-SE.

Mero expediente

04/08/2025, 16:50

Mero expediente

28/04/2025, 18:36

Mero expediente

07/03/2025, 11:52

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO SEQUESTRO - MEDIDAS ASSECURATÓRIAS Nº 5033572-23.2019.4.02.5101/RJ INTERESSADO: JADIEL PIRES NOGUEIRA DA SILVA ADVOGADO(A): CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA ADVOGADO(A): LUIZ ALEXANDRE PRIMO AGUIAR ADVOGADO(A): ANA PAULA BRANCO MACHADO COUTO ADVOGADO(A): DIOGO MENTOR DE MATTOS ROCHA DESPACHO/DECISÃO No evento 261.1, a defesa de JADIEL PIRES NOGUEIRA DA SILVA requereu a restituição de seus bens apreendidos, constantes do Auto de Apreensão nº 337/2019 (evento 38.4, autos nº 5033579-15.2019.4.02.5101), em razão do arquivamento do inquérito policial n.º 5036707-77.2018.4.02.5101 quais sejam: Uma pasta suspensa na cor amarela contendo diversos extratos do international bank; Uma pasta marrom suspensa na cor marrom contendo cinco atas de reunião com a equipe DPAR/RJ; Uma planilha de despesas de NY; Um instrumento particular de promessa de cessão entre Jadiel Pires Nogueira da Silva e CMN ENGENHARIA; Uma escritura de compra e venda do 10° Serviço Notarial/RJ entre Gaspar Augusto M. Bernardo e Jadiel Pires Nogueira da Silva; Uma escritura de compra e venda do 10° Serviço Notarial/RJ entre Jadiel Pires Nogueira da Silva e a INPAR; Escritura Pública de dação em pagamento entre Jadiel Pires Nogueira da Silva, Biodina Empreendimentos e Participações; Documento apresentado pelo advogado Sérgio Jachues de Moraes; Uma pasta contendo documentos com o dizer Bayfront International Realty Inc. No evento 283.1, o Juízo verificou que os bens indicados no pedido de restituição de JADIEL PIRES NOGUEIRA DA SILVA diziam respeito ao Auto de Apreensão n.º 1174/2019 (evento 38.9, dos Autos da Busca e Apreensão nº 5033579-15.2019.4.02.5101), e não ao n.º 337/2019 (evento 38.4, autos nº 5033579-15.2019.4.02.5101), como alegado pela defesa em sua petição. Assim, antes de decidir sobre o pedido, determinou que o Ministério Público Federal se manifestasse acerca da restituição desses bens. No evento 287.1, a autoridade policial informou que procedeu à restituição dos bens de JALES ANTONIO DA SILVA, conforme determinação constante no evento 251.1. Instado a se manifestar, no evento 289.1, o Ministério Público Federal não apresentou oposição ao pedido da defesa, posicionando-se favoravelmente à restituição dos bens de JADIEL PIRES NOGUEIRA DA SILVA ainda acautelados. Por fim, no evento 294.1, a defesa de JADIEL PIRES NOGUEIRA DA SILVA reiterou o pedido de restituição dos referidos bens ao seu cliente. É o relatório. Decido. Inicialmente, cabe ressaltar que JADIEL PIRES NOGUEIRA DA SILVA foi alvo de cumprimento de Mandado de Busca e Apreensão, expedido nos autos n.º 5033579-15.2019.4.02.5101, no âmbito da Operação Mineradora, ocasião em que foram apreendidos os bens ora requeridos, conforme Auto de Apreensão n.º 1174/2019 (evento 38.9, dos Autos da Busca e Apreensão nº 5033579-15.2019.4.02.5101). Tal medida cautelar decorreu das investigações realizadas no Inquérito Policial (IPL) nº 67/2017 (5036707-77.2018.4.02.5101), instaurado para apurar suposta prática dos crimes previstos nos artigos 317, 319 e 333, todos do Código Penal. Diante do arquivamento do IPL n.º 5036707-77.2018.4.02.5101, DEFIRO o pleito defensivo, e determino a restituição dos bens ainda acautelados, apreendidos no Auto de Apreensão n.º 1174/2019, a saber: Uma pasta suspensa na cor amarela contendo diversos extratos do international bank; Uma pasta marrom suspensa na cor marrom contendo cinco atas de reunião com a equipe DPAR/RJ; Uma planilha de despesas de NY; Um instrumento particular de promessa de cessão entre Jadiel Pires Nogueira da Silva e CMN ENGENHARIA; Uma escritura de compra e venda do 10° Serviço Notarial/RJ entre Gaspar Augusto M. Bernardo e Jadiel Pires Nogueira da Silva; Uma escritura de compra e venda do 10° Serviço Notarial/RJ entre Jadiel Pires Nogueira da Silva e a INPAR; Escritura Pública de dação em pagamento entre Jadiel Pires Nogueira da Silva, Biodina Empreendimentos e Participações; Documento apresentado pelo advogado Sérgio Jachues de Moraes; Uma pasta contendo documentos com o dizer Bayfront International Realty Inc Consigno que as tratativas necessárias à devolução dos bens deverão ser adotadas diretamente entre a Autoridade Policial Federal e a defesa de JADIEL PIRES NOGUEIRA DA SILVA, devendo a Autoridade Policial juntar o respectivo comprovante de restituição nos autos. Intime-se a defesa constituída. Intime-se a Autoridade Policial para adotar as diligências necessárias à intimação e devolução dos bens ainda acautelados, apreendidos conforme Auto de Apreensão n.º 1174/2019 à JADIEL PIRES NOGUEIRA DA SILVA. O respectivo termo de restituição deverá ser juntado nestes autos em 30 dias. Apresentado o termo de restituição, atualize-se o SNGB no Pedido de Busca e Apreensão n.º 5033579-15.2019.4.02.5101. Cumpridas todas as determinações e não havendo requerimentos suplementares, dê-se baixa nos presentes autos. Traslade-se cópia da presente decisão aos autos do Pedido de Busca e Apreensão n.º 5033579-15.2019.4.02.5101 e do IPL n.º 5036707-77.2018.4.02.5101. Ciência ao MPF. CUMPRA-SE.

29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO SEQUESTRO - MEDIDAS ASSECURATÓRIAS Nº 5033572-23.2019.4.02.5101/RJ ACUSADO: JALES ANTONIO DA SILVA ADVOGADO(A): LAYSA ALENCAR MARQUES (OAB DF033404) DESPACHO/DECISÃO No evento 251.1, o juízo acolheu o pedido da defesa de JALES ANTONIO DA SILVA e determinou (i) a restituição dos bens ainda acautelados, descritos no Auto de Apreensão nº 337/2019, (ii) o levantamento da restrição do veículo PEUGEOT 408 BUSINESS e (ii) o desbloqueio da conta corrente nº 1000316-3 do Banco Santander. No evento 261.1, a defesa de JADIEL PIRES NOGUEIRA DA SILVA requereu a restituição de seus bens apreendidos, constantes do Auto de Apreensão nº 337/2019 (evento 38.4, autos nº 5033579-15.2019.4.02.5101), em razão do arquivamento do inquérito policial supracitado, quais sejam: Uma pasta suspensa na cor amarela contendo diversos extratos do international bank; Uma pasta marrom suspensa na cor marrom contendo cinco atas de reunião com a equipe DPAR/RJ; Uma planilha de despesas de NY; Um instrumento particular de promessa de cessão entre Jadiel Pires Nogueira da Silva e CMN ENGENHARIA; Uma escritura de compra e venda do 10° Serviço Notarial/RJ entre Gaspar Augusto M. Bernardo e Jadiel Pires Nogueira da Silva; Uma escritura de compra e venda do 10° Serviço Notarial/RJ entre Jadiel Pires Nogueira da Silva e a INPAR; Escritura Pública de dação em pagamento entre Jadiel Pires Nogueira da Silva, Biodina Empreendimentos e Participações; Documento apresentado pelo advogado Sérgio Jachues de Moraes; Uma pasta contendo documentos com o dizer Bayfront International Realty Inc. No entanto, no evento 266.1, o juízo não apreciou o requerimento da defesa de JADIEL PIRES NOGUEIRA DA SILVA por entender que o pedido de restituição já havia sido autorizado no evento 251.1. No evento 278.1, a defesa de JALES ANTONIO DA SILVAcomunicou que os levantamentos das constrições determinadas no evento 251.1 ainda não haviam sido realizados e requereu seu cumprimento. Nos eventos 280.1 e 280.2, a autoridade policial informou que não efetuou a restituição dos bens de JADIEL PIRES NOGUEIRA DA SILVA, mesmo após contato da defesa, sob o argumento de ausência de decisão judicial determinando sua realização. Ademais, requereu nova apreciação do pedido de restituição de JADIEL PIRES NOGUEIRA DA SILVA, constante do evento 261.1. Em seguida, no evento 281.1, a Polícia Federal informou que agendou com JALES ANTONIO DA SILVA a retirada dos itens apreendidos, relacionados aos Auto de Apreensão nº 337/2019. Por fim, foram juntados aos autos comprovantes de levantamento das restrições incidentes sobre o veículo PEUGEOT 408 BUSINESS e a conta corrente nº 1000316-3 do Banco Santander, verificados nos sistemas SISBAJUD e RENAJUD (respectivamente, nos eventos 282.1 e 282.2). É o relatório. Decido. Ante a multiplicidade de demandas, passo a dispor separadamente conforme segue: 1- Observo que o pleito defensivo de JALES ANTONIO DA SILVAconstante do evento 278.1, já foi atendido, tendo sido realizado o levantamento das restrições sobre o veículo PEUGEOT 408 BUSINESS e a conta corrente nº 1000316-3 do Banco Santander nos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, conforme eventos 282.1 e 282.2. Portanto, nada há o que prover. Ciência à defesa de JALES ANTONIO DA SILVA. 2- Compulsando os autos, constato que houve um equívoco na análise da petição da defesa de JADIEL PIRES NOGUEIRA DA SILVA do evento266.1. A defesa requereu a restituição dos bens de seu cliente, relacionando-os com o Auto de Apreensão n.º 337/2019. Contudo, o juízo já havia autorizado a restituição dos itens remanescentes vinculados a este auto para JALES ANTONIO DA SILVA. Dessa forma, não houve apreciação do pedido da defesa de JADIEL PIRES NOGUEIRA DA SILVA pelo juízo. No entanto, verifica-se que os bens indicados na petição são referentes ao Auto de Apreensão n.º 1174/2019 (evento 38.9, dos Autos da Busca e Apreensão nº 5033579-15.2019.4.02.5101), e não ao n.º 337/2019 (evento 38.4, autos nº 5033579-15.2019.4.02.5101). Ademais, a semelhança dos nomes das partes envolvidas nos autos contribuiu para a interpretação equivocada do pedido. Diante disso, antes de decidir sobre a petição da defesa de JADIEL PIRES NOGUEIRA DA SILVA, intime-se o Ministério Público Federal para que se manifeste acerca do pedido de restituição dos bens elencados no evento 266.1. Após, voltem os autos conclusos.

25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO SEQUESTRO - MEDIDAS ASSECURATÓRIAS Nº 5033572-23.2019.4.02.5101/RJ ACUSADO: JALES ANTONIO DA SILVA ADVOGADO(A): LAYSA ALENCAR MARQUES (OAB DF033404) INTERESSADO: JADIEL PIRES NOGUEIRA DA SILVA ADVOGADO(A): CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA ADVOGADO(A): LUIZ ALEXANDRE PRIMO AGUIAR ADVOGADO(A): ANA PAULA BRANCO MACHADO COUTO ADVOGADO(A): DIOGO MENTOR DE MATTOS ROCHA DESPACHO/DECISÃO Eventos 1 e 6: Trata-se de manifestação cautelar da Autoridade Policial e do Ministério Público Federal pela implementação de medidas assecuratórias em face das seguintes pessoas: JALES ANTÔNIO DA SILVA (CPF 023.645.651-20), JADIEL PIRES NOGUEIRA DA SILVA (CPF 387.219.537-91), ReM SERVIÇOS CORPORATIVOS (CNPJ 19.280.572/0001-08); CENTRO DE FOTODEPILAÇÃO VITÓRIA (CNPJ 15.487.543/0001-52); ATALAIA SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA (CNPJ 05.310.848/0001-30) e ATALAIA SERVIÇOS GERAIS (CNPJ 06.088.580/0001-05). A presente medida cautelar foi autuada a partir do apurado no Inquérito Policial (IPL) nº 67/2017 (5036707-77.2018.4.02.5101), instaurado para apurar a prática de crimes previstos nos artigos 317, 319 e 333, todos do Código Penal. No evento 16, este Juízo decidiu: "...Isso posto, defiro parcialmente o requerimento e decreto a indisponibilidade de bens de JALES ANTÔNIO DA SILVA (CPF 023.645.651-20), JADIEL PIRES NOGUEIRA DA SILVA (CPF 387.219.537-91), ReM SERVIÇOS CORPORATIVOS (CNPJ 19.280.572/0001-08); e CENTRO DE FOTODEPILAÇÃO VITÓRIA (CNPJ 15.487.543/0001-52), observados os limites que constam na fundamentação supra. Para a efetividade da decisão determino: a) O bloqueio de todos os ativos financeiros dos requeridos no país por meio do BACENJUD; b) A anotação, via Renajud, de restrição e indisponibilidade dos veículos eventualmente registrados em nome dos requeridos. Após, que se dê ciência ao Parquet para fins de avaliação da necessidade de requerimento de mandados de sequestro e nomeação de depositário dos bens; c) A expedição de Ofício para circularização da ordem de sequestro de imóveis existentes em nome dos requeridos..." Conforme eventos 18.3 e 26, em 07/08/2019, o acusado JALES ANTONIO DA SILVA, teve restrição de venda (RENAJUD) que recaiu sobre o veículo PEUGEOT 408 BUSINESS, ano/modelo 2018/2019, Renavan 01161908452, placa PBL-5277; e, a quantia de R$ 241,45 (duzentos e quarenta e um reais e quarenta e cinco centavos), bloqueados via BACENJUD, junto ao – Banco Santander, Agencia 3441, Conta corrente 1000316-3. Paralelo a isso, JALES ANTONIO DA SILVA, na mesma data de 07/08/2019, foi alvo de cumprimento de Mandado de Busca e Apreensão, expedido nos autos nº 5033579-15.2019.4.02.5101, oportunidade em que foram apreendidos, conforme Auto de Apreensão nº 337/2019 IPL -0000/--SR/PF/DF (evento 38.4, autos nº 5033579-15.2019.4.02.5101): i) 1 - Aparelho celular marca Motorola, de cor preta, senha 2321948; ii) 1 - Aparelho celular marca Samsung, de cor prata; iii) 1 - Notebook, marca Acer, número de série NXMQYAL 0095404105359501; iv) 1 - Fonte de energia para computador, marca Liteon, nº 4701244401; v) 1 - Pen drive, cor preta; vi) 3 - Pedidos de reserva e proposta de compra em nome de GILBERTA LOURENÇO SILVA; vii) 3 - Contratos de serviços de intermediação para compra de imóveis em nome de GILBERTA LOURENÇO SILVA; viii) 1 - Aditivo ao instrumento particular de promessa de compra e venda, tendo como compradora GILBERTA LOURENÇO SILVA; ix) 1 - Instrumento particular de promessa de compra e venda de unidade imobiliária, tendo como compradora GILBERTA LOURENÇO SILVA; x) 1 - Boleto bancário em nome de GILBERTA LOURENÇO SILVA; xi) 7 - Escrituras de imóveis; xii) 2 - Escrituras de imóveis; xiii) 3 - contratos/instrumentos particulares sobre imóveis; xiv) 1 - Papel manuscrito; xv) 1 - Diversas certidões referentes a imóveis; xvi) 1 - Escritura de imóvel; xvii) 1 - Procuração exarada em cartório e documentos diversos (escrituras, instrumentos de compra e venda, etc.) contidos dentro de um envelope dos Correios. Os itens (i) e (ii) do Auto de Apreensão nº 337/2019 IPL -0000/--SR/PF/DF, quais sejam (1 - Aparelho celular marca Motorola, de cor preta, senha 2321948; e, 1 - Aparelho celular marca Samsung, de cor prata), foram restituídos à JALES ANTONIO DA SILVA em 01/06/2020, conforme Restituição nº 0078/2020 2020.0032754-SR/PF/RJ (evento 116.1, autos nº 5033579-15.2019.4.02.5101). A defesa de JALES ANTONIO DA SILVA, requereu em petição nos presentes autos, evento 239, a restituição dos demais bens apreendidos no Auto de Apreensão nº 337/2019 IPL -0000/--SR/PF/DF, bem como o desbloqueio da quantia de R$ 241,45 (duzentos e quarenta e um reais e quarenta e cinco centavos), bloqueados via BACENJUD, junto ao Banco Santander, Agência 3441, Conta corrente 1000316-3. Por fim, pleiteia o levantamento da restrição de transferência (via RENAJUD) que recai sobre o veículo PEUGEOT 408 BUSINESS, ano/modelo 2018/2019, Renavan 01161908452, placa PBL-5277. Instado a se manifestar, o Parquet Federal, manifestou-se positivamente ao pleito defensivo, evento 249. Decido. Considerando o arquivamento do IPL nº 5036707-77.2018.4.02.5101, DEFIRO o pleito defensivo, evento 239, e determino: a) O desbloqueio da quantia de R$ 241,45 (duzentos e quarenta e um reais e quarenta e cinco centavos), bloqueados via BACENJUD, junto ao Banco Santander, Agência 3441, Conta corrente 1000316-3; b) o levantamento da restrição de transferência, junto ao DETRAN/DF, (via RENAJUD) que recai sobre o veículo PEUGEOT 408 BUSINESS, ano/modelo 2018/2019, Renavan 01161908452, placa PBL-5277; c) A restituição dos bens ainda acautelados, apreendidos no Auto de Apreensão nº 337/2019 IPL -0000/--SR/PF/DF, a saber: iii) 1 - Notebook, marca Acer, número de série NXMQYAL 0095404105359501; iv) 1 - Fonte de energia para computador, marca Liteon, nº 4701244401; v) 1 - Pen drive, cor preta; vi) 3 - Pedidos de reserva e proposta de compra em nome de GILBERTA LOURENÇO SILVA; vii) 3 - Contratos de serviços de intermediação para compra de imóveis em nome de GILBERTA LOURENÇO SILVA; viii) 1 - Aditivo ao instrumento particular de promessa de compra e venda, tendo como compradora GILBERTA LOURENÇO SILVA; ix) 1 - Instrumento particular de promessa de compra e venda de unidade imobiliária, tendo como compradora GILBERTA LOURENÇO SILVA; x) 1 - Boleto bancário em nome de GILBERTA LOURENÇO SILVA; xi) 7 - Escrituras de imóveis; xii) 2 - Escrituras de imóveis; xiii) 3 - contratos/instrumentos particulares sobre imóveis; xiv) 1 - Papel manuscrito; xv) 1 - Diversas certidões referentes a imóveis; xvi) 1 - Escritura de imóvel; xvii) 1 - Procuração exarada em cartório e documentos diversos (escrituras, instrumentos de compra e venda, etc.) contidos dentro de um envelope dos Correios. Consigno que, quanto aos itens constantes do Auto de Apreensão nº 337/2019 IPL -0000/--SR/PF/DF, acautelados juntos à Polícia Federal, as tratativas necessárias à devolução dos bens deverão ser adotadas diretamente entre a Autoridade Policial Federal e a defesa de JALES ANTONIO DA SILVA, devendo a Autoridade Policial juntar o respectivo comprovante de restituição nos autos. Intimem-se a defesa constituída. Intime-se a Autoridade Policial para adotar as diligências necessárias à intimação e devolução dos bens ainda acautelados, apreendidos conforme Auto de Apreensão nº 337/2019 IPL -0000/--SR/PF/DF à JALES ANTONIO DA SILVA. O respectivo termo de restituição deverá ser juntado nestes autos em 30 dias. Apresentados os termos de restituição, atualize-se o SNGB no Pedido de Busca e Apreensão nº 5033579-15.2019.4.02.5101. Cumpridas todas as determinações e não havendo requerimentos suplementares, dê-se baixa nos presentes autos. Traslade-se cópia da presente decisão aos autos do Pedido de Busca e Apreensão nº 5033579-15.2019.4.02.5101 e do IPL nº 5036707-77.2018.4.02.5101. Ciência ao MPF. CUMPRA-SE.

06/08/2025, 00:00

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