Execução Fiscal 5011915-92.2023.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Execução Fiscal 5011915-92.2023.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Recebimento de Embargos à Execução

15/12/2025, 19:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5011915-92.2023.4.02.5001/ES EXECUTADO: SPAD COMERCIO DE COSMETICOS LTDA ADVOGADO(A): CAIO VINICIUS KUSTER CUNHA (OAB ES011259) ADVOGADO(A): RICARDO BARROS BRUM (OAB ES008793) DESPACHO/DECISÃO No evento 61, DOC1, a executada juntou comprovante de depósito judicial em substituição da garantia anteriormente ofertada (carta de fiança) e requereu: a) a suspensão da exigibilidade do crédito tributário; b) o cancelamento dos protestos; e c) o regular prosseguimento do feito para recebimento dos embargos à execução fiscal n. 5023081-24.2023.4.02.5001. No evento 71, DOC1, a União requereu seja certificado o decurso do prazo para oposição dos embargos e a transformação em pagamento definitivo, nada dizendo sobre o depósito, seu efeito suspensivo sobre a exigibilidade dos créditos e o cancelamento dos protestos. Era o que cabia relatar. Verifica-se que a executada havia juntado carta de fiança, mas o instrumento foi rejeitado pela exequente, por não cumprir os requisitos previstos no art. 3º, IV, da Portaria PGFN164/14 (eventos 44, 47 e 49). Posteriormente, como relatado acima, a executada juntou comprovante de depósito judicial (evento 61, DOC2). Dado que o depósito em dinheiro é a forma primordial de garantia dos créditos exequendos (art. 9º, I, da LEF), e que a União, embora especificamente intimada, nada disse sobre sua suficiência ou eficácia, tenho a medida como perfeita. Disso decorre, por determinação legal (art. 151, II, do CTN), a suspensão da exigibilidade dos créditos - acarretando, também, a sustação dos protestos. Defiro, pois, o pedido da executada. Lado outro, indefiro o requerimento da exequente, uma vez que os embargos à execução n. 50230812420234025001 estavam suspensos aguardando o aperfeiçoamento da garantia - o que se deu, malgrado o insucesso quanto à carta de fiança, com o depósito judicial realizado. 1. Intime-se a exequente para que proceda: a) à anotação de suspensão da exigibilidade do crédito tributário executado nos presentes autos, na forma do art. 151, II, do CTN; b) ao cancelamento dos protestos identificados sob os protocolos ns. 6408/2024, 6409/2024, 6410/2024, 6411/2024, 6480/2024, 6481/2024 6482/2024, 6483/2024, oficiando ao Cartório do 1º Ofício Registro Geral de Imóveis da 1ª e 2ª Zonas, Protesto de Títulos, Registro de Títulos e Documentos e Civis das Pessoas Jurídicas de Cariacica. 2. Proceda-se ao traslado dos comprovantes de depósito judicial constantes no evento 61, DOC2 para os autos dos Embargos à Execução n. 50230812420234025001, para a sua regular tramitação. 3. Após, proceda-se à suspensão deste processo até o trânsito em julgado dos referidos embargos, nos termos do art. 32, §2º, da Lei 6830/1980.

06/08/2025, 00:00

Outras Decisões

05/08/2025, 12:01

Mero expediente

12/02/2025, 08:45

Mero expediente

10/12/2024, 16:16

Mero expediente

06/11/2024, 10:22

Outras Decisões

30/09/2024, 13:43

Mero expediente

09/07/2024, 14:07

Mero expediente

12/04/2024, 16:28

Outras Decisões

26/09/2023, 14:00

Mero expediente

05/05/2023, 15:01

Distribuição (sorteio)

12/04/2023, 13:34

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•06/08/2025, 00:00