Cumprimento de sentença 5026109-63.2024.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

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Movimentações

Baixa Definitiva

25/09/2025, 10:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5026109-63.2024.4.02.5001/ES REQUERENTE: ELINEIA COSTA BASSETTI PEDRONI ADVOGADO(A): EDER FERREIRA VIEIRA (OAB ES029355) ATO ORDINATÓRIO I – Da intimação e disponibilização da planilha Em atenção ao princípio da cooperação (art. 6º do CPC), intime-se a parte interessada para, por petição nos autos, apresentar os dados necessários à expedição de alvará de levantamento. Para facilitar, disponibiliza-se planilha eletrônica on-line, acessível pelo QR Code ou ícone abaixo. A parte deverá: 1. Acessar a planilha pelo QR Code ou pelo ícone; 2. Preencher todos os campos obrigatórios; 3. Salvar o arquivo em PDF; 4. Juntar o PDF nos autos, indicando os “Eventos” pertinentes (depósito, procuração, etc.). II – Orientações adicionais a) Em se tratando de pagamento a advogado ou sociedade de advogados, este Diretor de Secretaria, seguindo o entendimento do MM. Juiz do 2º Juizado Especial Federal, orienta que seja anexada procuração com poderes específicos para receber valores e dar quitação. Caso o depósito seja realizado em conta da sociedade de advogados que patrocina a parte, tais poderes deverão ser expressamente outorgados à própria sociedade, não bastando sua concessão apenas aos sócios; b) Para múltiplos beneficiários, preencher uma planilha por pessoa; c) A correta indicação dos dados bancários é de responsabilidade do requerente; d) O formulário pode ser salvo em PDF e anexado à petição. Após a juntada das informações e documentos necessários, façam-se os autos Autos conclusos. Intimem-se.

09/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

04/09/2025, 19:03

Mero expediente

26/08/2025, 14:56

Mudança de Classe Processual

26/08/2025, 02:03

Recebimento

25/08/2025, 07:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO CÍVEL Nº 5026109-63.2024.4.02.5001/ES RECORRENTE: ELINEIA COSTA BASSETTI PEDRONI (AUTOR) ADVOGADO(A): EDER FERREIRA VIEIRA (OAB ES029355) RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) DESPACHO/DECISÃO Em decisão proferida (evento 41, DESPADEC1), a parte autora foi intimada para efetuar o pagamento das despesas (preparo) para o processamento do recurso interposto, haja vista que seu pedido de gratuidade da justiça foi negado. O CPC, em seu art. 1.007, estabelece que: "Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. § 4º O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção." Ou seja, é deserto o recurso se a parte não comprova o pagamento do preparo. No presente caso, não houve o cumprimento de requisito extrínseco de admissibilidade do recurso, qual seja, a comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso e, mesmo intimada para tanto, a autora ficou inerte (evento 46). Ante o exposto, deixo de conhecer o recurso de evento 24, RECLNO1 por deserção. Intimem-se e, preclusa a decisão, dê-se baixa com a remessa dos autos ao juízo de origem.

06/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO CÍVEL Nº 5026109-63.2024.4.02.5001/ES RECORRENTE: ELINEIA COSTA BASSETTI PEDRONI (AUTOR) ADVOGADO(A): EDER FERREIRA VIEIRA (OAB ES029355) DESPACHO/DECISÃO A parte autora, ao interpor seu recurso inominado (evento 24, RECLNO1), novamente requereu a gratuidade de justiça, uma vez que seu pedido anteriormente formulado foi negado pelo Juízo de origem. O enunciado n. 38 do FONAJEF dispõe que “a qualquer momento poderá ser feito o exame de pedido de gratuidade com os critérios da Lei nº 1.060/50. Para fins da Lei nº 10.259/01, presume-se necessitada a parte que perceber renda até o valor do limite de isenção do imposto de renda” (Nova redação – IV FONAJEF). Conforme Declaração de Benefícios (evento 40, INFBEN1), a parte autora está recebendo pensão por morte e aposentadoria que somadas totalizam o valor de R$ 3.537,13, em 06/2025. Assim, considerando que a renda mensal da parte autora é superior a R$ 3.036,00, limite de isenção do imposto de renda 2025, e não havendo outros elementos que evidenciem insuficiência de recursos para arcar com os custos do processo, conclui-se que ela não faz jus a gratuidade da justiça, restando indeferido esse requerimento. Segundo o art. 1.007 do CPC, no ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. O § 4º, por sua vez, dispõe que o recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção. Ante o exposto, intime-se a parte autora para que comprove, em 5 dias, o pagamento das custas processuais EM DOBRO, nos termos do §4° do art. 1.007 do CPC. Após, voltem os autos conclusos.

17/06/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

10/06/2025, 09:51

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

08/05/2025, 10:31

Petição (Recurso inominado)

12/03/2025, 13:05

Petição (Embargos de declaração)

26/02/2025, 10:09

Procedência em Parte

20/02/2025, 18:46

Antecipação de tutela

12/08/2024, 20:19

Distribuição (sorteio)

08/08/2024, 11:16

Documentos

Ato ordinatório

•09/09/2025, 00:00