Procedimento Comum Cível 5008799-03.2022.4.02.5102 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5008799-03.2022.4.02.5102 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5008799-03.2022.4.02.5102/RJ EXEQUENTE: ARIANE DA CONCEICAO BERNARDO (Pais) ADVOGADO(A): PETERSON SILVA DE OLIVEIRA (OAB RJ160957) EXEQUENTE: JEAN GABRIEL BERNARDO DE ANDRADE GUIMARAES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): PETERSON SILVA DE OLIVEIRA (OAB RJ160957) DESPACHO/DECISÃO I - Intime-se o(a) INSS/CEAB-DJ para que cumpra, no prazo legal, a obrigação de fazer imposta no julgado. II - Comprovado o cumprimento da obrigação de fazer, dê-se vista à parte Autora. Registra-se que o silêncio será entendido como concordância. III - Não havendo impugnação ao cumprimento da obrigação de fazer, intime-se a parte ré, em execução invertida, para apresentar, no prazo de 45 dias, planilha de cálculos dos valores pretéritos. IV - Com a vinda dos cálculos, dê-se vista à parte autora. V - Sem impugnações, expeça(m)-se Requisitório(s) para pagamento do valor devido, conforme planilha apresentada, devendo ser registrado o número de meses que abrange o período de liquidação do julgado. VI – Intimem-se as partes para ciência do(s) Requisitório(s). VII – Nada sendo requerido, requisite-se o pagamento através do(s) Requisitório(s). Registra-se que a requisição será depositada na CEF ou no Banco do Brasil, e que a confirmação da liberação do crédito poderá ser consultada na página do Tribunal Regional Federal da 2ª Região. VIII – Cumprido o item VII, aguarde-se o depósito da requisição. IX - Com a comunicação da efetivação do depósito, intimem-se as partes para ciência. X - Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.

22/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 19/05/2026 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5008799-03.2022.4.02.5102/RJ RELATOR: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES PRESIDENTE: Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA PROCURADOR(A): JOAO AKIRA OMOTO PREFERÊNCIA: KAROLINY DE OLIVEIRA ALVES ALBERICE por JEAN GABRIEL BERNARDO DE ANDRADE GUIMARAES APELANTE: JEAN GABRIEL BERNARDO DE ANDRADE GUIMARAES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A): KAROLINY DE OLIVEIRA ALVES ALBERICE (OAB RJ237475) ADVOGADO(A): PETERSON SILVA DE OLIVEIRA (OAB RJ160957) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (INTERESSADO) A 1ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO AUTOR PARA REFORMAR A SENTENÇA E JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR O INSS A CONCEDER AO AUTOR O BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA NO INTERSTÍCIO DE 28.10.2009 A 08.02.2019. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES Votante: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES Votante: Juíza Federal MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO Votante: Desembargador Federal JULIO DE CASTILHOS

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5008799-03.2022.4.02.5102/RJ RELATOR: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES APELANTE: JEAN GABRIEL BERNARDO DE ANDRADE GUIMARAES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A): KAROLINY DE OLIVEIRA ALVES ALBERICE (OAB RJ237475) ADVOGADO(A): PETERSON SILVA DE OLIVEIRA (OAB RJ160957) INTERESSADO: ARIANE DA CONCEICAO BERNARDO (Pais) (AUTOR) ADVOGADO(A): KAROLINY DE OLIVEIRA ALVES ALBERICE ADVOGADO(A): PETERSON SILVA DE OLIVEIRA EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ASSISTENCIAL. APELAÇÃO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC/LOAS). PESSOA COM DEFICIÊNCIA. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO DESDE O NASCIMENTO. MISERABILIDADE. OMISSÃO DO INSS NA JUNTADA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DISPENSA DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA. MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. IMPRESCRITIBILIDADE. TERMO INICIAL NA DER. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por menor absolutamente incapaz, representado por sua genitora, contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência (BPC/LOAS), com pagamento de parcelas desde a DER (28.10.2009) até a implantação administrativa (08.02.2019), sob fundamento de ausência de comprovação da miserabilidade à época do requerimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o autor preenche o requisito de deficiência com impedimento de longo prazo desde a DER; (ii) estabelecer se está comprovada — ou pode ser dispensada — a prova da miserabilidade no período de 28.10.2009 a 08.02.2019, diante da omissão do INSS na juntada do processo administrativo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O autor é considerado pessoa com deficiência, pois a Lei nº 12.764/2012 equipara o Transtorno do Espectro Autista à deficiência para todos os efeitos legais, configurando impedimento de longo prazo nos termos do art. 20, §2º, da Lei nº 8.742/1993. 4. O laudo pericial atesta que o autor é portador de Transtorno do Espectro Autista (CID F84.0) e deficiência intelectual (CID F71.1), condições permanentes que acarretam limitações relevantes e existem desde o nascimento, configurando impedimento de longo prazo nos termos do art. 20, §§ 2º e 10, da Lei nº 8.742/1993. 5. A omissão do INSS em juntar o processo administrativo de 2009, apesar de reiteradas determinações judiciais, impede a verificação do estudo socioeconômico da época e não pode prejudicar o autor, autorizando a flexibilização ou dispensa da prova de miserabilidade em juízo. 6. A condição de pessoa com deficiência grave, associada aos custos de tratamento e à limitação da capacidade laboral do núcleo familiar, evidencia a vulnerabilidade social, reforçada pela posterior concessão do benefício sem alteração relevante do quadro fático. 7. A condição de menor absolutamente incapaz afasta a fluência da prescrição, nos termos do art. 198, I, do Código Civil. 8. Demonstrados os requisitos legais desde a DER, é devido o pagamento das parcelas vencidas, com atualização monetária e juros conforme os Temas 810/STF e 905/STJ, observadas as regras supervenientes das EC nº 113/2021 e nº 136/2025. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso provido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 203, V; Lei nº 8.742/1993, art. 20, §§ 2º e 10; CC, art. 198, I; CPC, art. 85, §§ 2º, 3º e 4º; Lei nº 12.764/2012; Decreto nº 6.949/2009; EC nº 113/2021, art. 3º; EC nº 136/2025. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 580.963; STJ, Tema 905; STF, Tema 810; TRF2, Apelação Cível nº 5006915-80.2025.4.02.5118/RJ, Rel. Juiz Federal Marcelo Leonardo Tavares, j. 09.04.2026. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação do autor para reformar a sentença e julgar procedente o pedido para condenar o INSS a conceder ao autor o Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência no interstício de 28.10.2009 a 08.02.2019, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 19 de maio de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Apelação Cível Nº 5008799-03.2022.4.02.5102/RJ APELANTE: JEAN GABRIEL BERNARDO DE ANDRADE GUIMARAES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A): PETERSON SILVA DE OLIVEIRA (OAB RJ160957) INTERESSADO: ARIANE DA CONCEICAO BERNARDO (Pais) (AUTOR) ADVOGADO(A): PETERSON SILVA DE OLIVEIRA ATO ORDINATÓRIO Em complemento a certidão de inclusão em pauta retro, acerca da realização da sessão ordinária designada para dia 19 DE MAIO DE 2025, às 13:30 horas, para ciência dos advogados, procuradores e público em geral sobre alteração de informação importante acerca da realização da sessão em comento: "Informações importantes 1) Presidirá a sessão a Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa, em decorrência da ausência justificada da Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber, por motivo de férias; (...)

11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 1ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da sessão ordinária designada para dia 19 DE MAIO DE 2026, às 13:30 horas, a ser realizada na modalidade PRESENCIAL, facultado aos(às) advogados(as), procuradores(as) e ao público em geral o acompanhamento da sessão por meio de videoconferência, com a utilização da ferramenta Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Informações importantes: 1) Presidirá a sessão o Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos, em decorrência da ausência justificada das Exmas. Desembargadoras Federais Simone Schreiber e Cláudia Franco Corrêa; 2) Considerando que existem, no âmbito da competência previdenciária, muitas matérias de direito, algumas até com temas definidos pela jurisprudência superior, bem como há um grande número de matérias repetidas no que concerne à causa de pedir, e, ainda, a necessidade de prestar a jurisdição com segurança, objetividade, economia e eficiência, solicita-se aos eminentes advogados que indicarem processos para preferência, sobretudo os que couberem sustentação oral, que: 2.1) indiquem os processos em blocos quando as matérias forem repetidas; 2.2) indiquem referidos blocos segundo também os relatores; 2.3) procurem dispensar saudações demoradas e rebuscadas; 2.4) procurem sustentar mais naquelas matérias de fato; 3) O pedido de preferência ou de sustentação oral deve ser registrado no sistema e-Proc. Para mais informações sobre o requerimento, acesse o arquivo ?Orientações para os pedidos de preferência/sustentação oral?, no link https://rebrand.ly/infosessoespresenciais1tesp; 3.1) A sustentação oral poderá ser realizada por videoconferência, nos termos do art. 937, §4º do Código de Processo Civil; 3.2) Por determinação da Presidência da Turma, serão chamados a julgamento, logo após as preferências legais e institucionais, os processos cujos advogados inscritos para fazer o uso da palavra estejam presentes na sala de sessões da 1ª Turma Especializada na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (Rua Acre, nº 80, 9º andar, 1ª sala de sessões, Centro, Rio de Janeiro/RJ), e, após, os processos cujas sustentações orais serão realizadas por videoconferência, observada, em ambos os casos, a ordem do pedido de preferência; 3.3) A lista contendo a ordem de julgamento será disponibilizada, até 1 (uma) hora antes do horário designado para o início da sessão, no seguinte link: https://rebrand.ly/infosessoespresenciais1tesp; 4) O link de acesso à sala virtual de sessões é o seguinte: https://trf2-jus-br.zoom.us/my/salasessaovirtual1e9tesp; 5) O link de acesso acima citado também será informado: 5.1) em certidão lavrada nos autos; 5.2) aos(às) advogados(as) que formularem pedido de preferência simples ou sustentação oral, no registro do pedido no sistema e-Proc; 5.3) ao público em geral, em aviso publicado na página do Tribunal Regional Federal da 2ª Região na rede mundial de computadores; 6) A composição da 1ª Turma Especializada, observada a ordem de antiguidade, é seguinte (art. 26, § 3º, da Resolução TRF2 nº 57, de 21/05/2025): 6.1) Exma. Juíza Federal Convocada Fernanda Duarte Lopes Lucas da Silva, em decorrência da ausência justificada da Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber, titular do Gabinete 03, por motivo de férias; 6.2) Exmo. Juiz Federal Convocado Marcelo Leonardo Tavares, na titularidade do Gabinete 01 (ATO PRES/TRF2 nº 956, de 16/12/2025); 6.3) Exma. Juíza Federal Convocada Maria Cristina Ribeiro Botelho Kanto, em auxílio ao Gabinete 2 (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 99, de 03/03/2026); 6.4) Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos, titular do Gabinete 25; 7) A 1ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 7.1) Processos relatados pela Exma. Juíza Federal Convocada Fernanda Duarte Lopes Lucas da Silva (gabinete 03) votam o Exmo. Juiz Federal Marcelo Leonardo Tavares (gabinete 01) e a Exma. Juíza Federal Convocada Maria Cristina Ribeiro Botelho Kanto (gabinete 02); 7.2) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Marcelo Leonardo Tavares (gabinete 01) votam a Exma. Juíza Federal Convocada Maria Cristina Ribeiro Botelho Kanto (gabinete 02) e o Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos (gabinete 25); 7.3) Processos relatados pela Exma. Juíza Federal Convocada Maria Cristina Ribeiro Botelho Kanto (gabinete 02) votam o Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos (gabinete 25) e a Exma. Juíza Federal Convocada Fernanda Duarte Lopes Lucas da Silva (gabinete 03); 7.4) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos (gabinete 25) votam a Exma. Juíza Federal Convocada Fernanda Duarte Lopes Lucas da Silva (gabinete 03) e o Exmo. Juiz Federal Marcelo Leonardo Tavares (gabinete 01); 8) Para o quórum da 1ª Turma Especializada nos julgamentos promovidos na forma do art. 942 do CPC, em atenção ao que dispõe o art. 61 do Regimento Interno desta E. Corte, será designado outro Juiz Federal, cuja indicação será oportunamente certificada nos autos; 9) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 10) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 10.1) Gabinete da Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber e do Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (Gabinete 03): [email protected] e (21) 2282-8182; 10.2) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado Marcelo Leonardo Tavares (gabinete 01): [email protected] e (21) 2282-8362; 10.3) Gabinete da Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa e da Exma. Juíza Federal Convocada Maria Cristina Ribeiro Botelho Kanto (gabinete 02): [email protected], (21) 2282-8253 e (21) 99259-4323 (Whatsapp); 10.4) Gabinete do Exmo. Desembargador Júlio de Castilhos (Gabinete 25): [email protected] e (21) 2282-8340; 11) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é [email protected]; 12) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoespresenciais1tesp; 13) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 13.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 13.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 13.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8913 / 2282-8441 / 2282-8718. Apelação Cível Nº 5008799-03.2022.4.02.5102/RJ (Pauta: 8) RELATOR: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES APELANTE: JEAN GABRIEL BERNARDO DE ANDRADE GUIMARAES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A): PETERSON SILVA DE OLIVEIRA (OAB RJ160957) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (INTERESSADO) INTERESSADO: ARIANE DA CONCEICAO BERNARDO (Pais) (AUTOR) ADVOGADO(A): PETERSON SILVA DE OLIVEIRA Publique-se e Registre-se. Rio de Janeiro, 06 de maio de 2026. Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA Presidente

Publicacao/Comunicacao Intimação 1ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre zero hora do dia 4 de MAIO de 2026 e dezoito horas do dia 11 de MAIO de 2026, como disposto no art. 4º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, e que o prazo para a prática do ato expira às 23:59 horas do dia 28/04/2026. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, realizada exclusivamente em meio eletrônico, cujos julgamentos poderão ser acompanhados no sistema processual eletrônico, em tempo real, por advogados, partes e demais interessados, nos termos do art. 5º, § 1º, da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025; 1.1) Conforme o art. 9º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, nas hipóteses cabíveis, a sustentação oral poderá ser encaminhada por meio eletrônico, via sistema e-Proc, após a publicação da pauta e até dois (dois) dias úteis antes do julgamento virtual. O prazo para a prática do ato expira às 23:59 horas do dia 28/04/2026. O envio deverá ser feito em arquivo de áudio ou áudio e vídeo, respeitado o tempo legal ou regimental e as especificações técnicas exigidas, sob pena de desconsideração. O advogado ou procurador deverá firmar declaração de habilitação nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo transmitido; 1.2) Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, apresentar esclarecimentos de matéria de fato, os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão; 1.3) Compete à Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 verificar o atendimento às exigências legais, certificando eventual irregularidade ou disponibilizando o arquivo no painel da sessão, de forma que a sustentação esteja acessível aos membros do colegiado desde o início do julgamento; 1.4) Para orientação prática sobre os procedimentos acima, encontra-se disponível a Cartilha das Sessões Virtuais, que detalha passo a passo como realizar o envio da sustentação oral e demais manifestações pelo sistema e-Proc; 2) A composição da 1ª Turma Especializada, observada a ordem de antiguidade, é seguinte (art. 26, § 3º, da Resolução TRF2 nº 57, de 21/05/2025): 2.1) Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber, titular do Gabinete 03; 2.2) Exmo. Juiz Federal Convocado Marcelo Leonardo Tavares, na titularidade do Gabinete 01 (ATO PRES/TRF2 nº 956, de 16/12/2025); 2.3) Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa, titular do Gabinete 02, e Exma. Juíza Federal Convocada Maria Cristina Kanto, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 99, de 03/03/2026); 2.4) Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos, titular do Gabinete 25; 3) A 1ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pela Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03) votam o Exmo. Juiz Federal Marcelo Leonardo Tavares (gabinete 01) e a Exma. Juíza Federal Convocada Maria Cristina Kanto (gabinete 02); 3.2) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Marcelo Leonardo Tavares (gabinete 01) votam a Exma. Juíza Federal Convocada Maria Cristina Kanto (gabinete 02) e o Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos (gabinete 25); 3.3) Processos relatados pela Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa ou pela Exma. Juíza Federal Convocada Maria Cristina Kanto (gabinete 02) votam o Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos (gabinete 25) e a Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03); 3.4) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos (gabinete 25) votam a Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03) e o Exmo. Juiz Federal Marcelo Leonardo Tavares (gabinete 01); 4) Comporão o quórum no processo 50331241620204025101, sequencial 272 da pauta, a Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03), relatora, a Exma. Juíza Federal Convocada Maria Cristina Kanto (gabinete 02) e o Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos (gabinete 25), em decorrência do impedimento do Exmo. Juiz Federal Marcelo Leonardo Tavares (gabinete 01); 5) Comporão o quórum no processo 50005502620194025116, sequencial 330 da pauta, o Exmo. Juiz Federal Marcelo Leonardo Tavares (gabinete 01), relator, o Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos (gabinete 25) e a Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03), em decorrência do impedimento da Exma. Juíza Federal Convocada Maria Cristina Kanto (gabinete 02); 6) Comporão o quórum no processo 51001941620214025101, sequencial 579 da pauta, o Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos (gabinete 25), relator, a Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03) e a Exma. Juíza Federal Convocada Maria Cristina Kanto (gabinete 02), em decorrência do impedimento do Exmo. Juiz Federal Marcelo Leonardo Tavares (gabinete 01); 7) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 em até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 8) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 9) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 9.1) Gabinete da Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03): [email protected] e (21) 2282-8182; 9.2) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado Marcelo Leonardo Tavares (gabinete 01): [email protected] e (21) 2282-8362; 9.3) Gabinete da Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa e da Exma. Juíza Federal Convocada Maria Cristina Kanto (gabinete 02): [email protected], (21) 2282-8253 e (21) 99259-4323 (Whatsapp); 9.4) Gabinete do Exmo. Desembargador Júlio de Castilhos (gabinete 25): [email protected] e (21) 2282-8340; 10) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é [email protected]; 11) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais1tesp; 12) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 12.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 12.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 12.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8913 / 2282-8441 / 2282-8718. Apelação Cível Nº 5008799-03.2022.4.02.5102/RJ (Aditamento: 324) RELATOR: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES APELANTE: JEAN GABRIEL BERNARDO DE ANDRADE GUIMARAES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A): PETERSON SILVA DE OLIVEIRA (OAB RJ160957) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (INTERESSADO) INTERESSADO: ARIANE DA CONCEICAO BERNARDO (Pais) (AUTOR) ADVOGADO(A): PETERSON SILVA DE OLIVEIRA Publique-se e Registre-se. Rio de Janeiro, 15 de abril de 2026. Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER Presidente

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Cível Nº 5008799-03.2022.4.02.5102/RJ APELANTE: JEAN GABRIEL BERNARDO DE ANDRADE GUIMARAES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A): PETERSON SILVA DE OLIVEIRA (OAB RJ160957) DESPACHO/DECISÃO Intime-se o apelante para se manifestar acerca do promoção do MPF (evento 4, PROMOCAO1), devendo regularizar a sua representação processual, no prazo de 15 (quinze) dias, juntando termo de curatela expedido pelo Juízo Estadual competente ou, caso inexistente, indicando parente próximo para o exercício de sua curatela especial no presente feito, na forma do art. 72, I, do CPC, observando a ordem hierárquica exposta no art. 1.775 do Código Civil.

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5008799-03.2022.4.02.5102 distribuido para GABINETE 01 - 1ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 16/03/2026.

18/03/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

16/03/2026, 13:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5008799-03.2022.4.02.5102/RJ AUTOR: ARIANE DA CONCEICAO BERNARDO (Pais) ADVOGADO(A): PETERSON SILVA DE OLIVEIRA (OAB RJ160957) AUTOR: JEAN GABRIEL BERNARDO DE ANDRADE GUIMARAES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): PETERSON SILVA DE OLIVEIRA (OAB RJ160957) DESPACHO/DECISÃO I - Tendo em vista a interposição de apelação pelo(a) autor, ao(à) apelado(a) para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. II - Se, eventualmente, o recorrido impugnar decisão interlocutória não agravável ou oferecer apelação adesiva, intime-se a parte contrária para se manifestar sobre a impugnação ou apresentar contrarrazões ao recurso adesivo, nos termos, respectivamente, dos artigos 1.009, § 2º, e 1.010, § 2º, do CPC. III - Após, subam os autos ao E. TRF da 2a. Região (art. 1.010, §3º, do CPC).

16/12/2025, 00:00

Outras Decisões

15/12/2025, 13:51

Petição (Apelação)

12/12/2025, 17:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5008799-03.2022.4.02.5102/RJ AUTOR: ARIANE DA CONCEICAO BERNARDO (Pais) ADVOGADO(A): PETERSON SILVA DE OLIVEIRA (OAB RJ160957) AUTOR: JEAN GABRIEL BERNARDO DE ANDRADE GUIMARAES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): PETERSON SILVA DE OLIVEIRA (OAB RJ160957) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma do art. 487, I, do CPC. Custas ex lege. Condeno a parte autora em honorários de sucumbência sobre o valor atualizado da causa, nos percentuais mínimos do art. 85, §3º c/c §4º, III, do CPC, todavia com sua exigibilidade suspensa, na forma do art. 98, § 3°, do CPC, em virtude de ser beneficiária de gratuidade de justiça. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Intimem-se.

27/11/2025, 00:00

Improcedência

26/11/2025, 13:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5008799-03.2022.4.02.5102/RJ RELATOR: JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA AUTOR: ARIANE DA CONCEICAO BERNARDO (Pais) ADVOGADO(A): PETERSON SILVA DE OLIVEIRA (OAB RJ160957) AUTOR: JEAN GABRIEL BERNARDO DE ANDRADE GUIMARAES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): PETERSON SILVA DE OLIVEIRA (OAB RJ160957) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 137 - 05/08/2025 - LAUDO PERICIAL

06/08/2025, 00:00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•22/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5008799-03.2022.4.02.5102/RJ RELATOR: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES APELANTE: JEAN GABRIEL BERNARDO DE ANDRADE GUIMARAES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A): KAROLINY DE OLIVEIRA ALVES ALBERICE (OAB RJ237475) ADVOGADO(A): PETERSON SILVA DE OLIVEIRA (OAB RJ160957) INTERESSADO: ARIANE DA CONCEICAO BERNARDO (Pais) (AUTOR) ADVOGADO(A): KAROLINY DE OLIVEIRA ALVES ALBERICE ADVOGADO(A): PETERSON SILVA DE OLIVEIRA EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ASSISTENCIAL. APELAÇÃO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC/LOAS). PESSOA COM DEFICIÊNCIA. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO DESDE O NASCIMENTO. MISERABILIDADE. OMISSÃO DO INSS NA JUNTADA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DISPENSA DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA. MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. IMPRESCRITIBILIDADE. TERMO INICIAL NA DER. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por menor absolutamente incapaz, representado por sua genitora, contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência (BPC/LOAS), com pagamento de parcelas desde a DER (28.10.2009) até a implantação administrativa (08.02.2019), sob fundamento de ausência de comprovação da miserabilidade à época do requerimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o autor preenche o requisito de deficiência com impedimento de longo prazo desde a DER; (ii) estabelecer se está comprovada — ou pode ser dispensada — a prova da miserabilidade no período de 28.10.2009 a 08.02.2019, diante da omissão do INSS na juntada do processo administrativo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O autor é considerado pessoa com deficiência, pois a Lei nº 12.764/2012 equipara o Transtorno do Espectro Autista à deficiência para todos os efeitos legais, configurando impedimento de longo prazo nos termos do art. 20, §2º, da Lei nº 8.742/1993. 4. O laudo pericial atesta que o autor é portador de Transtorno do Espectro Autista (CID F84.0) e deficiência intelectual (CID F71.1), condições permanentes que acarretam limitações relevantes e existem desde o nascimento, configurando impedimento de longo prazo nos termos do art. 20, §§ 2º e 10, da Lei nº 8.742/1993. 5. A omissão do INSS em juntar o processo administrativo de 2009, apesar de reiteradas determinações judiciais, impede a verificação do estudo socioeconômico da época e não pode prejudicar o autor, autorizando a flexibilização ou dispensa da prova de miserabilidade em juízo. 6. A condição de pessoa com deficiência grave, associada aos custos de tratamento e à limitação da capacidade laboral do núcleo familiar, evidencia a vulnerabilidade social, reforçada pela posterior concessão do benefício sem alteração relevante do quadro fático. 7. A condição de menor absolutamente incapaz afasta a fluência da prescrição, nos termos do art. 198, I, do Código Civil. 8. Demonstrados os requisitos legais desde a DER, é devido o pagamento das parcelas vencidas, com atualização monetária e juros conforme os Temas 810/STF e 905/STJ, observadas as regras supervenientes das EC nº 113/2021 e nº 136/2025. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso provido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 203, V; Lei nº 8.742/1993, art. 20, §§ 2º e 10; CC, art. 198, I; CPC, art. 85, §§ 2º, 3º e 4º; Lei nº 12.764/2012; Decreto nº 6.949/2009; EC nº 113/2021, art. 3º; EC nº 136/2025. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 580.963; STJ, Tema 905; STF, Tema 810; TRF2, Apelação Cível nº 5006915-80.2025.4.02.5118/RJ, Rel. Juiz Federal Marcelo Leonardo Tavares, j. 09.04.2026. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação do autor para reformar a sentença e julgar procedente o pedido para condenar o INSS a conceder ao autor o Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência no interstício de 28.10.2009 a 08.02.2019, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 19 de maio de 2026.

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 1ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da sessão ordinária designada para dia 19 DE MAIO DE 2026, às 13:30 horas, a ser realizada na modalidade PRESENCIAL, facultado aos(às) advogados(as), procuradores(as) e ao público em geral o acompanhamento da sessão por meio de videoconferência, com a utilização da ferramenta Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Informações importantes: 1) Presidirá a sessão o Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos, em decorrência da ausência justificada das Exmas. Desembargadoras Federais Simone Schreiber e Cláudia Franco Corrêa; 2) Considerando que existem, no âmbito da competência previdenciária, muitas matérias de direito, algumas até com temas definidos pela jurisprudência superior, bem como há um grande número de matérias repetidas no que concerne à causa de pedir, e, ainda, a necessidade de prestar a jurisdição com segurança, objetividade, economia e eficiência, solicita-se aos eminentes advogados que indicarem processos para preferência, sobretudo os que couberem sustentação oral, que: 2.1) indiquem os processos em blocos quando as matérias forem repetidas; 2.2) indiquem referidos blocos segundo também os relatores; 2.3) procurem dispensar saudações demoradas e rebuscadas; 2.4) procurem sustentar mais naquelas matérias de fato; 3) O pedido de preferência ou de sustentação oral deve ser registrado no sistema e-Proc. Para mais informações sobre o requerimento, acesse o arquivo ?Orientações para os pedidos de preferência/sustentação oral?, no link https://rebrand.ly/infosessoespresenciais1tesp; 3.1) A sustentação oral poderá ser realizada por videoconferência, nos termos do art. 937, §4º do Código de Processo Civil; 3.2) Por determinação da Presidência da Turma, serão chamados a julgamento, logo após as preferências legais e institucionais, os processos cujos advogados inscritos para fazer o uso da palavra estejam presentes na sala de sessões da 1ª Turma Especializada na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (Rua Acre, nº 80, 9º andar, 1ª sala de sessões, Centro, Rio de Janeiro/RJ), e, após, os processos cujas sustentações orais serão realizadas por videoconferência, observada, em ambos os casos, a ordem do pedido de preferência; 3.3) A lista contendo a ordem de julgamento será disponibilizada, até 1 (uma) hora antes do horário designado para o início da sessão, no seguinte link: https://rebrand.ly/infosessoespresenciais1tesp; 4) O link de acesso à sala virtual de sessões é o seguinte: https://trf2-jus-br.zoom.us/my/salasessaovirtual1e9tesp; 5) O link de acesso acima citado também será informado: 5.1) em certidão lavrada nos autos; 5.2) aos(às) advogados(as) que formularem pedido de preferência simples ou sustentação oral, no registro do pedido no sistema e-Proc; 5.3) ao público em geral, em aviso publicado na página do Tribunal Regional Federal da 2ª Região na rede mundial de computadores; 6) A composição da 1ª Turma Especializada, observada a ordem de antiguidade, é seguinte (art. 26, § 3º, da Resolução TRF2 nº 57, de 21/05/2025): 6.1) Exma. Juíza Federal Convocada Fernanda Duarte Lopes Lucas da Silva, em decorrência da ausência justificada da Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber, titular do Gabinete 03, por motivo de férias; 6.2) Exmo. Juiz Federal Convocado Marcelo Leonardo Tavares, na titularidade do Gabinete 01 (ATO PRES/TRF2 nº 956, de 16/12/2025); 6.3) Exma. Juíza Federal Convocada Maria Cristina Ribeiro Botelho Kanto, em auxílio ao Gabinete 2 (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 99, de 03/03/2026); 6.4) Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos, titular do Gabinete 25; 7) A 1ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 7.1) Processos relatados pela Exma. Juíza Federal Convocada Fernanda Duarte Lopes Lucas da Silva (gabinete 03) votam o Exmo. Juiz Federal Marcelo Leonardo Tavares (gabinete 01) e a Exma. Juíza Federal Convocada Maria Cristina Ribeiro Botelho Kanto (gabinete 02); 7.2) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Marcelo Leonardo Tavares (gabinete 01) votam a Exma. Juíza Federal Convocada Maria Cristina Ribeiro Botelho Kanto (gabinete 02) e o Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos (gabinete 25); 7.3) Processos relatados pela Exma. Juíza Federal Convocada Maria Cristina Ribeiro Botelho Kanto (gabinete 02) votam o Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos (gabinete 25) e a Exma. Juíza Federal Convocada Fernanda Duarte Lopes Lucas da Silva (gabinete 03); 7.4) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos (gabinete 25) votam a Exma. Juíza Federal Convocada Fernanda Duarte Lopes Lucas da Silva (gabinete 03) e o Exmo. Juiz Federal Marcelo Leonardo Tavares (gabinete 01); 8) Para o quórum da 1ª Turma Especializada nos julgamentos promovidos na forma do art. 942 do CPC, em atenção ao que dispõe o art. 61 do Regimento Interno desta E. Corte, será designado outro Juiz Federal, cuja indicação será oportunamente certificada nos autos; 9) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 10) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 10.1) Gabinete da Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber e do Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (Gabinete 03): [email protected] e (21) 2282-8182; 10.2) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado Marcelo Leonardo Tavares (gabinete 01): [email protected] e (21) 2282-8362; 10.3) Gabinete da Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa e da Exma. Juíza Federal Convocada Maria Cristina Ribeiro Botelho Kanto (gabinete 02): [email protected], (21) 2282-8253 e (21) 99259-4323 (Whatsapp); 10.4) Gabinete do Exmo. Desembargador Júlio de Castilhos (Gabinete 25): [email protected] e (21) 2282-8340; 11) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é [email protected]; 12) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoespresenciais1tesp; 13) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 13.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 13.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 13.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8913 / 2282-8441 / 2282-8718. Apelação Cível Nº 5008799-03.2022.4.02.5102/RJ (Pauta: 8) RELATOR: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES APELANTE: JEAN GABRIEL BERNARDO DE ANDRADE GUIMARAES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A): PETERSON SILVA DE OLIVEIRA (OAB RJ160957) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (INTERESSADO) INTERESSADO: ARIANE DA CONCEICAO BERNARDO (Pais) (AUTOR) ADVOGADO(A): PETERSON SILVA DE OLIVEIRA Publique-se e Registre-se. Rio de Janeiro, 06 de maio de 2026. Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA Presidente

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 1ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre zero hora do dia 4 de MAIO de 2026 e dezoito horas do dia 11 de MAIO de 2026, como disposto no art. 4º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, e que o prazo para a prática do ato expira às 23:59 horas do dia 28/04/2026. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, realizada exclusivamente em meio eletrônico, cujos julgamentos poderão ser acompanhados no sistema processual eletrônico, em tempo real, por advogados, partes e demais interessados, nos termos do art. 5º, § 1º, da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025; 1.1) Conforme o art. 9º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, nas hipóteses cabíveis, a sustentação oral poderá ser encaminhada por meio eletrônico, via sistema e-Proc, após a publicação da pauta e até dois (dois) dias úteis antes do julgamento virtual. O prazo para a prática do ato expira às 23:59 horas do dia 28/04/2026. O envio deverá ser feito em arquivo de áudio ou áudio e vídeo, respeitado o tempo legal ou regimental e as especificações técnicas exigidas, sob pena de desconsideração. O advogado ou procurador deverá firmar declaração de habilitação nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo transmitido; 1.2) Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, apresentar esclarecimentos de matéria de fato, os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão; 1.3) Compete à Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 verificar o atendimento às exigências legais, certificando eventual irregularidade ou disponibilizando o arquivo no painel da sessão, de forma que a sustentação esteja acessível aos membros do colegiado desde o início do julgamento; 1.4) Para orientação prática sobre os procedimentos acima, encontra-se disponível a Cartilha das Sessões Virtuais, que detalha passo a passo como realizar o envio da sustentação oral e demais manifestações pelo sistema e-Proc; 2) A composição da 1ª Turma Especializada, observada a ordem de antiguidade, é seguinte (art. 26, § 3º, da Resolução TRF2 nº 57, de 21/05/2025): 2.1) Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber, titular do Gabinete 03; 2.2) Exmo. Juiz Federal Convocado Marcelo Leonardo Tavares, na titularidade do Gabinete 01 (ATO PRES/TRF2 nº 956, de 16/12/2025); 2.3) Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa, titular do Gabinete 02, e Exma. Juíza Federal Convocada Maria Cristina Kanto, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 99, de 03/03/2026); 2.4) Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos, titular do Gabinete 25; 3) A 1ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pela Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03) votam o Exmo. Juiz Federal Marcelo Leonardo Tavares (gabinete 01) e a Exma. Juíza Federal Convocada Maria Cristina Kanto (gabinete 02); 3.2) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Marcelo Leonardo Tavares (gabinete 01) votam a Exma. Juíza Federal Convocada Maria Cristina Kanto (gabinete 02) e o Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos (gabinete 25); 3.3) Processos relatados pela Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa ou pela Exma. Juíza Federal Convocada Maria Cristina Kanto (gabinete 02) votam o Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos (gabinete 25) e a Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03); 3.4) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos (gabinete 25) votam a Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03) e o Exmo. Juiz Federal Marcelo Leonardo Tavares (gabinete 01); 4) Comporão o quórum no processo 50331241620204025101, sequencial 272 da pauta, a Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03), relatora, a Exma. Juíza Federal Convocada Maria Cristina Kanto (gabinete 02) e o Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos (gabinete 25), em decorrência do impedimento do Exmo. Juiz Federal Marcelo Leonardo Tavares (gabinete 01); 5) Comporão o quórum no processo 50005502620194025116, sequencial 330 da pauta, o Exmo. Juiz Federal Marcelo Leonardo Tavares (gabinete 01), relator, o Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos (gabinete 25) e a Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03), em decorrência do impedimento da Exma. Juíza Federal Convocada Maria Cristina Kanto (gabinete 02); 6) Comporão o quórum no processo 51001941620214025101, sequencial 579 da pauta, o Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos (gabinete 25), relator, a Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03) e a Exma. Juíza Federal Convocada Maria Cristina Kanto (gabinete 02), em decorrência do impedimento do Exmo. Juiz Federal Marcelo Leonardo Tavares (gabinete 01); 7) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 em até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 8) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 9) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 9.1) Gabinete da Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03): [email protected] e (21) 2282-8182; 9.2) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado Marcelo Leonardo Tavares (gabinete 01): [email protected] e (21) 2282-8362; 9.3) Gabinete da Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa e da Exma. Juíza Federal Convocada Maria Cristina Kanto (gabinete 02): [email protected], (21) 2282-8253 e (21) 99259-4323 (Whatsapp); 9.4) Gabinete do Exmo. Desembargador Júlio de Castilhos (gabinete 25): [email protected] e (21) 2282-8340; 10) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é [email protected]; 11) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais1tesp; 12) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 12.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 12.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 12.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8913 / 2282-8441 / 2282-8718. Apelação Cível Nº 5008799-03.2022.4.02.5102/RJ (Aditamento: 324) RELATOR: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES APELANTE: JEAN GABRIEL BERNARDO DE ANDRADE GUIMARAES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A): PETERSON SILVA DE OLIVEIRA (OAB RJ160957) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (INTERESSADO) INTERESSADO: ARIANE DA CONCEICAO BERNARDO (Pais) (AUTOR) ADVOGADO(A): PETERSON SILVA DE OLIVEIRA Publique-se e Registre-se. Rio de Janeiro, 15 de abril de 2026. Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER Presidente

16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5008799-03.2022.4.02.5102/RJ AUTOR: ARIANE DA CONCEICAO BERNARDO (Pais) ADVOGADO(A): PETERSON SILVA DE OLIVEIRA (OAB RJ160957) AUTOR: JEAN GABRIEL BERNARDO DE ANDRADE GUIMARAES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): PETERSON SILVA DE OLIVEIRA (OAB RJ160957) DESPACHO/DECISÃO I - Evento 113: Defiro. Autorizo a Secretaria a executar os atos necessários no sistema processual E-proc para reagendamento da perícia médica, especialidade neuropediatria, observada a decisão do evento 81. Destaco ser responsabilidade do patrono acompanhar as intimações de agendamento da perícia no sistema E-proc, devendo o mesmo estar ciente que o ato ordinatório que designa a perícia é um evento que não gera um documento, mas gera uma intimação. Deverá a parte autora comparecer à perícia munida de documento de identidade, Carteira de trabalho e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas (inclusive os já apresentados na inicial), que possam auxiliar na realização do exame pericial. II - Com a juntada do laudo e/ou de peças/documentos, dê-se vista às partes por 15 dias, ficando consignado, desde já, que eventual impugnação ao laudo deverá vir necessariamente acompanhada de toda documentação médica em poder da parte, desde quando deflagrados os problemas de saúde indicados na causa de pedir, bem como atestado e/ou laudo médico atualizado e detalhado, de preferência de médico do Sistema Único de Saúde – SUS, com os fundamentos pertinentes. III - Após, proceda-se à solicitação de pagamento dos honorários periciais no sistema AJG. IV - Apresentada proposta de acordo, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 dias, quanto ao seu teor. Aceito o acordo, venham conclusos para sentença homologatória. V - Nada sendo requerido, venham conclusos para sentença.

26/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5008799-03.2022.4.02.5102 distribuido para GABINETE 01 - 1ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 16/03/2026.

Remessa (em grau de recurso)

Outras Decisões

Petição (Apelação)

Improcedência

Todas as movimentações(31)