Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5009591-68.2020.4.02.5120 - TRF2 | JusConsulta

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PensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 100.526,94

Órgão julgador

-

Processos relacionados

2° Grau · TRF2 · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete 24

Partes do Processo

SIMONE GOMES DA SILVA

CPF

Autor

ILINETTE FERREIRA DA SILVA

CPF

Autor

ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA

CPF

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MONIQUE DOS SANTOS LOPES

OAB/RJ 174363·CPF·Representa: Autor

CLAUDIO JOSE SILVA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão/despacho

27/03/2026, 14:57

Juntada de Petição

18/12/2025, 13:48

Juntada de Petição

18/12/2025, 13:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142

10/12/2025, 16:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142

30/10/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/10/2025, 15:05

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 134 e 133

13/10/2025, 14:05

Juntada de Petição

13/10/2025, 13:53

Publicado no DJEN - no dia 09/10/2025 - Refer. aos Eventos: 133, 134

09/10/2025, 02:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135

08/10/2025, 15:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

08/10/2025, 15:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/10/2025 - Refer. aos Eventos: 133, 134

08/10/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/10/2025, 10:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/10/2025, 10:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/10/2025, 10:08

Todas as movimentações(147)

Conclusos para decisão/despacho

27/03/2026, 14:57

Juntada de Petição

18/12/2025, 13:48

Juntada de Petição

18/12/2025, 13:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142

10/12/2025, 16:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142

30/10/2025, 23:59

Documentos

IMPUGNAÇÃO

•10/12/2025, 16:19

DESPACHO/DECISÃO

•07/10/2025, 10:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/10/2025, 15:05

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 134 e 133

13/10/2025, 14:05

Juntada de Petição

13/10/2025, 13:53

Publicado no DJEN - no dia 09/10/2025 - Refer. aos Eventos: 133, 134

09/10/2025, 02:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135

08/10/2025, 15:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

08/10/2025, 15:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/10/2025 - Refer. aos Eventos: 133, 134

08/10/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/10/2025, 10:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/10/2025, 10:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/10/2025, 10:08

Decisão interlocutória

07/10/2025, 10:08

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

06/10/2025, 22:13

Conclusos para decisão/despacho

07/08/2025, 02:53

Juntada de Petição

04/06/2025, 23:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

29/05/2025, 13:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

27/05/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/05/2025, 08:53

Determinada a intimação

17/05/2025, 08:53

Conclusos para decisão/despacho

16/05/2025, 23:18

Juntada de Petição

18/04/2025, 14:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

05/04/2025, 15:34

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 117

24/03/2025, 20:52

Juntada de Petição

20/03/2025, 20:43

Juntada de Petição

20/03/2025, 20:38

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 117

17/03/2025, 16:04

Expedição de mandado - RJSJMSECMA

15/03/2025, 18:46

Alterada a parte - retificação - Situação da parte ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA - NORMAL

15/03/2025, 17:55

Despacho

20/01/2025, 20:33

Conclusos para decisão/despacho

31/07/2024, 10:57

Juntada de Petição

05/07/2024, 14:09

Juntada de Petição

05/07/2024, 13:57

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 104 e 105

02/07/2024, 01:04

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

31/05/2024, 06:15

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024

27/05/2024, 21:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

08/05/2024, 15:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

08/05/2024, 15:59

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

30/04/2024, 10:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2024, 19:17

Determinada a intimação

29/04/2024, 19:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2024, 19:17

Conclusos para decisão/despacho

23/01/2024, 15:30

Juntada de Petição

22/01/2024, 12:35

Juntada de Petição

19/01/2024, 15:40

Recebidos os autos - TRF2 -> RJNIG01 Número: 50095916820204025120

18/01/2024, 19:02

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA (Curador) (AUTOR) ADVOGADO(A): MONIQUE DOS SANTOS LOPES (OAB RJ174363) ADVOGADO(A): OSVANE SOARES GONZAGA (OAB RJ173990) APELANTE: ILINETTE FERREIRA DA SILVA (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A): MONIQUE DOS SANTOS LOPES (OAB RJ174363) ADVOGADO(A): OSVANE SOARES GONZAGA (OAB RJ173990) APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 31 de julho de 2023. Desembargador Federal FERREIRA NEVES Presidente 80 - 8a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nºTRF2-RSP-2016/00040, de 26 de dezembro de 2016, com início, no dia 22 de AGOSTO de 2023, às 13 horas, e término em 5 (cinco) dias úteis a partir do início, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação, podendo nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da Sessão Virtual, consoante o disposto na Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Apelação/Remessa Necessária Nº 5009591-68.2020.4.02.5120/RJ (Pauta: 73) RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER

01/08/2023, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJNIG01 -> TRF2

17/03/2023, 19:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

21/12/2022, 23:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

21/12/2022, 23:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

13/12/2022, 17:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86

01/12/2022, 01:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

19/11/2022, 19:42

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022

15/11/2022, 17:52

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022

15/11/2022, 16:51

Juntada de Petição

08/11/2022, 18:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

04/11/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

25/10/2022, 18:10

Juntada de certidão

25/10/2022, 13:18

Embargos de Declaração Acolhidos

25/10/2022, 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/10/2022, 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/10/2022, 13:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81

27/07/2022, 01:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

19/07/2022, 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/07/2022, 15:17

Juntada de certidão

18/07/2022, 15:17

Juntada de Petição

18/07/2022, 14:51

Juntada de Petição

17/07/2022, 00:12

Conclusos para julgamento

11/05/2022, 21:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

05/05/2022, 23:10

Juntada de Petição

30/04/2022, 23:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

28/04/2022, 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/04/2022, 12:49

Determinada a intimação

26/04/2022, 12:49

Conclusos para decisão/despacho

25/04/2022, 20:25

Juntada de Petição

20/03/2022, 14:30

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 62 e 63

25/02/2022, 01:06

Juntada de Petição

23/02/2022, 14:12

Juntada de Petição

16/02/2022, 08:52

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61

15/02/2022, 01:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 62 e 63

03/02/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

24/01/2022, 19:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

24/01/2022, 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

24/01/2022, 15:00

Julgado procedente o pedido

24/01/2022, 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

24/01/2022, 15:00

Conclusos para julgamento

20/01/2022, 17:40

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52

22/12/2021, 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51

24/11/2021, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

01/11/2021, 23:59

Juntada de Petição

29/10/2021, 12:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

27/10/2021, 11:43

Juntada de Petição

24/10/2021, 16:26

Determinada a intimação

22/10/2021, 08:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/10/2021, 08:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/10/2021, 08:40

Conclusos para decisão/despacho

06/10/2021, 09:24

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 46

06/10/2021, 09:24

Juntado(a)

06/10/2021, 09:20

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 44

30/09/2021, 22:45

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 44

27/09/2021, 11:48

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

21/09/2021, 22:49

Determinada a intimação

06/09/2021, 16:07

Conclusos para decisão/despacho

06/09/2021, 15:10

Cancelada a movimentação processual - (Evento 40 - Conclusos para julgamento - 03/09/2021 20:05:05)

06/09/2021, 15:10

Determinada a intimação

03/09/2021, 11:14

Juntada de peças digitalizadas

29/07/2021, 16:16

Conclusos para decisão/despacho

23/06/2021, 14:32

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33

12/06/2021, 01:52

Juntada de peças digitalizadas

14/05/2021, 18:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

13/05/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/05/2021, 17:22

Convertido o Julgamento em Diligência

03/05/2021, 17:21

Autos com Juiz para Sentença

02/03/2021, 17:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

10/02/2021, 12:31

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 12/02/2021

02/02/2021, 11:08

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 27

29/01/2021, 19:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

27/01/2021, 12:42

Determinada a intimação

27/01/2021, 12:42

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

26/01/2021, 19:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

22/01/2021, 19:16

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 22

22/01/2021, 19:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

22/01/2021, 10:24

Determinada a intimação

22/01/2021, 10:23

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

21/01/2021, 17:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

11/12/2020, 14:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

27/11/2020, 21:37

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 15

27/11/2020, 21:37

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 14

18/11/2020, 11:09

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

17/11/2020, 21:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

17/11/2020, 21:36

Não Concedida a tutela provisória

17/11/2020, 21:36

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

17/11/2020, 15:14

Juntada de certidão

17/11/2020, 15:13

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJNIG03S para RJNIG01S)

17/11/2020, 13:13

Registro - Retificada a Autuação de Assunto

17/11/2020, 13:11

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 4

17/11/2020, 13:09

Juntada de Petição

13/11/2020, 11:09

Juntada de Petição

13/11/2020, 11:06

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4

13/11/2020, 11:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

12/11/2020, 19:40

Declarada incompetência

12/11/2020, 19:40

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

12/11/2020, 17:14

Distribuído por sorteio

09/11/2020, 18:57

DESPACHO/DECISÃO

•17/05/2025, 08:53

OUTROS

•20/03/2025, 20:43

OUTROS

•20/03/2025, 20:38

DESPACHO/DECISÃO

•20/01/2025, 20:33

SOLICITAÇÃO DE PAGAMENTO HONORÁRIOS

•05/07/2024, 14:09

DESPACHO/DECISÃO

•29/04/2024, 19:17

SENTENÇA

•25/10/2022, 13:08

DESPACHO/DECISÃO

•26/04/2022, 12:49

SENTENÇA

•24/01/2022, 15:00

DESPACHO/DECISÃO

•22/10/2021, 08:40

DESPACHO/DECISÃO

•06/09/2021, 16:07

DESPACHO/DECISÃO

•03/09/2021, 11:14

DESPACHO/DECISÃO

•03/05/2021, 17:21

Todos os documentos(19)

IMPUGNAÇÃO

•10/12/2025, 16:19

DESPACHO/DECISÃO

•07/10/2025, 10:08

DESPACHO/DECISÃO

•17/05/2025, 08:53

OUTROS

•20/03/2025, 20:43

OUTROS

•20/03/2025, 20:38

DESPACHO/DECISÃO

•20/01/2025, 20:33

SOLICITAÇÃO DE PAGAMENTO HONORÁRIOS

•05/07/2024, 14:09

DESPACHO/DECISÃO

•29/04/2024, 19:17

SENTENÇA

•25/10/2022, 13:08

DESPACHO/DECISÃO

•26/04/2022, 12:49

SENTENÇA

•24/01/2022, 15:00

DESPACHO/DECISÃO

•22/10/2021, 08:40

DESPACHO/DECISÃO

•06/09/2021, 16:07

DESPACHO/DECISÃO

•03/09/2021, 11:14

DESPACHO/DECISÃO

•03/05/2021, 17:21

DESPACHO/DECISÃO

•27/01/2021, 12:42

DESPACHO/DECISÃO

•22/01/2021, 10:23

DESPACHO/DECISÃO

•17/11/2020, 21:36

DESPACHO/DECISÃO

•12/11/2020, 19:40