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Cálculo do Benefício com Base na Regra Definitiva Prevista no Art. 29 da Lei 8.213/1991, Quando Mais Favorável que a Regra de Transição Contida no Art. 3º da Lei 9.876/1999Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
TRF2JEArquivado
Data de Distribuição
26/10/2023
Valor da Causa
Nao informado
Órgão julgador
Vara Federal de Teresópolis
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Partes do Processo
ELIANI MIRANDA MILIANTE
CPF